Ex-prefeito de Nova Soure é acionado pelo MP por dano de mais de R$ 1
milhão
O ex-prefeito da cidade de Nova Soure, localizada
no nordeste baiano, José Arivaldo Ferreira Soares, teve uma ação civil acionada
contra ele pelo Ministério Público estadual por ato de improbidade
administrativa. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, o
ex-prefeito causou um dano de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos por não
repassar à Caixa Econômica Federal valores de empréstimos que eram devidamente
descontados da remuneração de servidores. A informação foi divulgada nesta
segunda-feira, 25.
Conforme o MP, a ação solicita concessão de medida
liminar de indisponibilidade de bens no valor equivalente ao dano causado ao
erário e pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
José Arivaldo Ferreira Soares foi prefeito de Nova
Soure por dois mandatos, de 2008 a 2012 e de 2012 a 2016. As investigações
apontam que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, o Município
descontou valores averbados nos contracheques dos servidores públicos que
tinham contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica, que somaram o
montante de R$ 573.880,09, mas o então gestor não repassou esses valores à
instituição financeira.
“O ex-prefeito não informou onde o dinheiro foi
aplicado, ocasionando, além do acúmulo dos valores, a incidência de juros e
multas moratórias ao referido montante”, explica o promotor de Justiça. De
acordo com ele, em 31 de janeiro de 2023, a Caixa acresceu à dívida o valor de
R$ 473.311,61 a título de juros e correção monetária. O Município, então, ficou
com uma dívida total de R$ 1.065.060,16.
O MP solicita ainda à Justiça que condene o
ex-prefeito às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992,
que são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
isso ocorrer; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 12
(doze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e proibição
de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos.
EX-PREFEITA
DE CAMAMU TERÁ QUE DEVOLVER R$ 370 MIL E PAGAR MULTA DE R$10 MIL
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (26/09), decidiram
que a ex-prefeita de Camamu, Emiliana Assunção Santos, terá que devolver aos
cofres municipais R$370 mil e pagar uma multa de R$10 mil. Isto em razão de
ilegalidades na contratação da empresa “KBM Informática”, por R$ 2,2 milhões no
exercício de 2015. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços
educacionais de tecnologias da informação técnico-administrativa e pedagógica
com a capacitação dos professores da rede municipal.
Diante dos fortes indícios de direcionamento do
certame e superfaturamento da contratação, o conselheiro Plínio Carneiro Filho,
relator do processo, determinou ainda a formulação de representação ao
Ministério Público Estadual e solicitou que a Polícia Federal seja informada da
decisão do TCM. Isto para que as duas instituições adotem – nos exercícios de
suas atribuições – as providências cabíveis em relação aos ilícitos criminais e
civis que podem ter sido praticados pela ex-prefeita. O ressarcimento aos
cofres públicos foi determinado em razão da realização de pagamentos à empresa
sem a efetiva realização dos serviços.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Ronaldo
Figueiredo Novais, que, na peça inicial do processo, se disse surpreso com a
contratação da empresa “KBM Informática”, já que o objeto do contrato –
“capacitação de professores da rede municipal ministrando cursos presenciais na
área de tecnologia da informática” – não é a atividade principal da contratada.
Acrescentou, ainda, que a prefeitura efetuou, no mês de maio de 2015, dois
pagamentos à empresa, totalizando R$185 mil, sem que qualquer serviço tenha
sido prestado. E, finalizou informando que o proprietário da empresa, Kells
Belarmino Mendes, esteve envolvido em procedimentos fraudulentos em prefeituras
de vários estados Federação, “inclusive da Bahia, a exemplo dos municípios de
Mairi e Uauá”.
Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a
contratação da empresa “KBM Informática” foi realizada e executada de forma
irregular, sendo apurada, durante a análise técnica do contrato, a existência
de burla no procedimento licitatório com direcionamento na contratação,
pagamentos sem a devida contraprestação, ausência de designação de fiscal do
contrato, ausência de apresentação de relatório de controle interno, e,
sobretudo, a evidência de sobrepreço/superfaturamento.
O Ministério Público de Contas se manifestou, por
meio da procuradora Aline Paim Rio Branco, pela procedência parcial das
irregularidades apontadas na denúncia, com aplicação de multa e determinação de
ressarcimento ao erário, com recursos pessoais da gestora, do montante apurado
por danos ao erário, no valor histórico de R$ 370 mil.
<><> PREFEITO DE RIACHÃO DAS NEVES É
MULTADO PELA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COOPERATIVA
Na sessão desta terça-feira (26/09), os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente
termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riachão das Neves, Miguel
Crisóstomo Borges Neto, em razão de irregularidades na contratação da
“Unibrasil Saúde – Cooperativa de Trabalho”, no exercício de 2019. O contrato
tinha por objeto a terceirização de mão de obra na área de atendimento à saúde,
pelo valor total de R$6,9 milhões.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo,
imputou ao prefeito uma multa no valor de R$25 mil e advertiu o gestor sobre a
necessidade de realizar o indispensável concurso público para a admissão de
pessoal.
Para a relatoria houve, de fato, burla à regra do
concurso público, vez que a cooperativa “Unibrasil Saúde” foi contratada para
exercer funções originariamente estatais, quando o ordenamento jurídico admite
a terceirização de mão de obra apenas de atividades-meio.
Além disso, a contratação da cooperativa revelou –
segundo o conselheiro Fernando Vita – uma clara intermediação de mão de obra,
já que não esteve vinculada a nenhum programa de saúde específico, de modo que
não ficou demonstrada que a terceirização das atividades de saúde do município
se deu como forma de complementar e melhorar os serviços públicos.
ENTRE
RIOS, IGRAPIÚNA E PARATINGA TÊM CONTAS DE 2021 APROVADAS
Na sessão desta terça-feira (26/09), os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às
câmaras de vereadores, a aprovação com ressalvas das contas de mais três prefeituras
baianas: Entre Rios, Igrapiúna e Paratinga. Todas elas referentes ao exercício
financeiro de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as
de gestão.
Foram analisadas e aprovadas as prestações de
contas das prefeituras de Entre Rios, de responsabilidade do prefeito Manoelito
Argolo dos Santos Junior; de Igrapiúna, administrado por Manoel Ribeiro dos
Santos, e, de Paratinga, do gestor Marcel José Carneiro de Carvalho.
Após a aprovação dos votos, os conselheiros
apresentaram Deliberação de Imputação de Débito (DID) com proposta de multas
nos valores de R$1,5 mil (Igrapiúna) e R$5 mil (Entre Rios) aos gestores, em
razão das ressalvas contidas no relatório técnico.
As contas de Paratinga foram reincluídas na pauta
após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho – que divergiu do
voto original, apresentado pelo conselheiro Fernando Vita. Após análise pela
área técnica de nova documentação anexada ao processo, o gestor comprovou que
investiu R$26.548.484,76 de recursos originários do Fundeb, equivalentes a
73,04%, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública, cumprindo o mínimo obrigatório de
70% pela Constituição Federal. O voto divergente foi acompanhado pelos
conselheiros Nelson Pellegrino, Ronaldo Sant’Anna e pela conselheira Aline
Peixoto.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho determinou
ainda que seja emitida uma nova Deliberação de Imputação de Débito ao prefeito,
desta vez com proposta de multa no valor de R$2 mil.
Araçás:
prefeito pode gastar quase R$ 1 milhão com buffet e decoração
O Prefeito do Município de Araçás, Nordeste da
Bahia, Agamenon Coelho (MDB), contratou a empresa Madhu Mult Service LTDA,
vencedora da licitação na modalidade pregão presencial no município, pelo valor
de R$ 962.912,00 (novecentos e sessenta e dois mil e novecentos e doze reais),
para serviços de buffet e decoração.
De acordo com publicação do último dia 6 de
setembro, no Diário Oficial do Município, além da contratação, a publicação
aponta ainda, que despesas decorrentes da execução de cada contratação vão ser
por conta conta da dotação orçamentária correspondente a cada órgão ou entidade
solicitante, de acordo com Orçamento Municipal.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura
local para questionar o período do contrato, bem como o início da vigência,
porém não obteve resposta.
Floresta
Azul recebe projeto ‘Pequeno Cidadão’
O município de Floresta Azul(BA), a 469km de
Salvador, recebe, nesta quinta-feira, 28, o projeto Pequeno Cidadão, que emite
carteiras de identidade para crianças.
O atendimento, em um ambiente lúdico e preparado
para o público infantil, será de 7h30 às 17h, por ordem de chegada, através da
distribuição de senhas. A carreta do SAC Móvel vai estar na Praça Lomanto
Júnior.
A primeira via de RG é gratuita. Para a 2ª e demais
vias é preciso pagar uma taxa de R$ 46,19. Para solicitar o documento é
necessário apresentar certidão de nascimento original e levar duas fotos 3x4. A
fotografia deve ser colorida e ter a imagem frontal da pessoa a ser
identificada, sem retoque, e com a cor do fundo branca.
Projeto Pequeno Cidadão:
*O quê: Emissão de RG
*Quando: Quinta-feira, dia 28 de setembro
*Horário: 7h30 às 17h
*Onde: Floresta Azul (Praça Lomanto Junior)
*Quanto:* Gratuito (1ª via); R$ 46,19 (2ª e demais
vias)
Fonte: A Tarde/Ascom TCM Bahia
Nenhum comentário:
Postar um comentário