Uma reforma
tributária que combata a desigualdade entre mulheres e homens
A
reforma tributária precisa vir para corrigir distorções, não para
aprofundá-las, ou, sequer, manter tudo como está. O Brasil é um país
profundamente desigual. Há desigualdades regionais substanciais, assim como há
entre campo e cidade, entre homens e mulheres, entre brancos e negros, e por aí
vai.
A
carga tributária atual contribui para esse cenário: por ser muito baseada em
impostos sobre o consumo e pouco dirigida a taxar grandes fortunas,
proporcionalmente, as pessoas pobres pagam mais impostos.
Se
sabemos que pobres pagam proporcionalmente mais impostos que ricos, saibamos
que as mulheres são a maioria da população pobre. Segundo a Pesquisa de
Orçamento Familiar concluída no início de 2023, com base nos dados do Imposto
de Renda da Pessoa Física (IRPF), 69,87% dos bens e direitos declarados são de
homens e apenas 30,13% de mulheres. Mais de 80% dos declarantes nas faixas de
renda mais elevadas são homens. Os super-ricos no Brasil são quase todos homens
brancos.
A
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) 2019 revelou que o
rendimento das mulheres corresponde a, aproximadamente, 77% do rendimento dos
homens no exercício de mesma função. Já a PNAD 2022 apontou que a maioria dos
desempregados no Brasil são mulheres: elas representam 6,5 milhões num total de
12 milhões. A taxa de desemprego entre as mulheres é de quase 14%, enquanto,
entre os homens, fica em 9%. E some-se a isso o fato de as mulheres serem
maioria no trabalho informal e precarizado.
Para
corrigir essa distorção, é importante equilibrar o peso da tributação sobre
patrimônio e renda em relação à tributação sobre consumo. Como explicar que
proprietários de jatinhos, aviões, helicópteros, barcos, motos aquáticas e
iates sejam isentos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores)? Como explicar as alíquotas do IRPF, que cobram 15% de quem recebe
entre R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05; e uma alíquota fixa de 27,5% para todos os
que recebem acima de R$ 4.664,68?
Outra
proposta que vem sendo considerada é a desoneração fiscal de itens de uso
feminino, como absorventes, ou itens comprados majoritariamente por mulheres,
como fraldas descartáveis. Nessa chave também podemos incluir os itens que
compõem a cesta básica, que impacta sobre a renda das mulheres porque
geralmente são elas as responsáveis pela aquisição de tais produtos.
É
fundamental que o debate da reforma tributária inclua as mulheres, porque, sim:
todos os grandes debates precisam ter o devido recorte de gênero.
Nova política antidrogas inclui proteção
e acesso a direitos da mulher
As
políticas estratégicas relativas a usuários de drogas terão um olhar
diferenciado do governo brasileiro. A ideia é tratar o tema de forma
científica, sem preconceitos, nem hipocrisia. Segundo o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Flávio Dino, as políticas carregarão um “olhar para os
excluídos”. E, a partir desse olhar, será necessário que as autoridades tenham
coragem para pautar temas e humildade para ouvir” aqueles que, de fato, têm
expertise sobre o tema.
As
afirmações foram feitas durante o lançamento de uma das frentes estratégicas
voltadas para o assunto. No caso, a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos
para Mulheres na Política sobre Drogas. “Apresentamos os eixos estruturantes de
uma política de drogas que seja atualizada, corajosa e séria”, disse o ministro
durante a solenidade. O ministro fez questão de deixar claro que o atual
governo tem uma visão bastante diferente, na comparação com a adotada pelo
governo anterior.
“Nós
temos muitas distinções em relação a essa extrema direita desvairada [no que se
refere às políticas de enfrentamento ao abuso de drogas]. Uma das distinções
que temos é que somos sérios. A gente trata os problemas com seriedade, coragem
e compromisso. Não com demagogia. Não como quem propaga o ódio para ocultar as
insuficiências das respostas que tem”, disse Flávio Dino.
“E
estamos aqui exatamente praticando essa distinção. Onde alguns querem trevas,
medo, ódio e interdição de debate, nós queremos a luz que a democracia traz; e
o concurso de ideias, vontades e debates que um grupo de trabalho propicia. É
preciso olhar para os excluídos. É preciso ter coragem para pautar temas e
humildade para ouvir”, argumentou.
De
acordo com o ministro, o vício em drogas é uma espécie de escravidão – algo que
é combatido pelo atual governo nas mais diversas frentes. “Somos contra
qualquer forma de escravidão ou escravização. Inclusive das pessoas que são
escravizadas pelo abuso de álcool, drogas, ou que se entopem de remédios todos
os dias, inclusive ao norte da linha do Equador. Estes não são vistos como
indesejáveis porque são grandes consumidores e geradores de lucros para as
indústrias da morte”, disse Dino.
Ele
enfatizou que o atual governo não faz nenhum tipo de concessão ao crime
organizado. “Quem ajudou o crime organizado no Brasil foi quem fez uma política
criminosa de proliferação de armas no país para fortalecer as quadrilhas e as
facções. Nós estamos fazendo uma política séria que entende que não é matando
as pessoas que se resolvem problemas sociais, econômicos e políticos. E essas
políticas estão em mãos capacitadas, preparadas e honradas”, complementou.
• Estratégia para mulheres
Coube
à secretária nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, detalhar a
Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas
lançada nesta quinta-feira.
A
secretária explicou que é um trabalho intersetorial que envolve diversos
ministérios, com o objetivo de inaugurar uma nova política sobre drogas, de
promoção dos direitos humanos e de combate a todas as formas de discriminação.
“Trata-se
também de uma política que considera os compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil e que apontam para a necessidade de um olhar atento, especial, para
as vulnerabilidades das mulheres que usam drogas e que vivem em contexto de
narcotráfico”, acrescentou.
Marta
Machado lembrou um relatório das Nações Unidas, segundo o qual, embora as
mulheres não representem a maioria dos usuários de drogas, elas são “afetadas
de forma desproporcional” pelo estigma, pelo preconceito “e por diversas formas
de violência, em especial, a violência sexual”.
“Por
isso, quando falamos dessas mulheres, estamos falando de uma parcela da
população que é vulnerabilizada de diversas formas: por contextos de
desigualdade exclusão social e, nos últimos anos, pela falta de ações
coordenadas no campo da promoção da cidadania e da proteção social – bem como
pelo ‘desfinanciamento’ das redes de cuidados de saúde e por uma política de repressão
focada em violência, em vez de inteligência e informação”, argumentou.
De
acordo com a secretária, a vulnerabilidade é ainda maior quando abrange
mulheres negras e indígenas, uma vez que estas vivem em contextos de disputas
sociais violentas, incluindo narcotráfico e outras redes legais. Nesse sentido,
Marta Machado diz que é necessário um “olhar específico” para esses grupos.
• Primeiras ações
“Hoje,
como primeira ação da estratégia de mulheres, o ministro Flávio Dino criou o
grupo de trabalho com participação de oito ministérios. Será uma rede
permanente de articulação institucional para discussão, formação e execução de
ações de cidadania e acesso a direitos para mulheres”.
Marta
Machado detalhou que, conforme previsto no edital, haverá financiamento para
organizações da sociedade civil que atuam com diferentes grupos de mulheres,
com o objetivo de fomentar cidadania acesso ao trabalho e renda acesso à
justiça e a participação social.
Ela
informou que serão abertas inicialmente candidaturas para quatro organizações
da sociedade civil por região, com propósitos no valor de R$ 100 mil a R$ 300
mil. Em agosto, será lançado o segundo edital, com financiamento de mais três
organizações por região, totalizando R$ 6 milhões, explicou.
“Uma
nova política de drogas só poderá ser construída com participação social e em
parceria com quem está na ponta, trabalhando junto a diferentes grupos de
mulheres em suas diferentes complexidades e necessidades”, enfatizou a
secretária.
• Conhecimento científico
Também
presente ao evento, o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família
e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que é preciso buscar, de forma
constante, ampliar o conhecimento científico sobre a abordagem do tema.
“Há
necessidade de um protocolo, mas, para ter um protocolo, é preciso ter um apoio
muito firme e muito forte da ciência. O primeiro passo é propor [a criação de]
um comitê científico para que o Brasil tenha um protocolo e um caminho para
lidar com a política sobre drogas nas mais diferentes áreas”, disse.
Wellington
Dias destacou ainda a necessidade de qualificação de todo o sistema de Justiça,
o que inclui juízes, promotores e defensores; além do sistema prisional.
“Quantas vezes você tem pessoas que chegam ali, em uma audiência de custódia,
e, em vez de ir para um tratamento para a dependência, são mandadas para a
prisão”, argumentou. “Há necessidade de qualificar a saúde, a assistência e as
mais diversas áreas”, complementou Dias, que defende uma “compreensão
científica que trate usuário como usuário, e não como criminoso”.
• Álcool
Segundo
Dias, salvo algumas exceções, as universidades não oferecem formação adequada
para as várias profissões que lidam com essa temática. “Não há formação para a
área da segurança; não há formação para a área da Justiça. São sempre
[formações] superficiais. Não há na medicina; na psicologia; na psiquiatria”,
acrescentou o ministro.
Para
o ministro, tais planos de formação certamente gerarão resistência de grupos
mais conservadores.
Na
avaliação do ministro, a principal porta de entrada para as drogas é o álcool.
“Quando era parlamentar, eu apanhava muito do setor das bebidas, porque eu sou
defensor de que a mesma coragem que o Brasil teve em relação ao alerta ao
consumidor de cigarro, teria de ter também com o álcool. Temos de quebrar uma
série de tabus nessa área.”
• Nova ótica
Também
presente à solenidade, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, defendeu uma
abordagem “que considere o tema das drogas sob a ótica do cuidado e das saúdes
coletiva e pública”.
Para
a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, a estratégia de combate às
drogas “é um passo importante para combater o feminicídio”, bem como os demais
tipos de violência contra mulheres nos territórios indígenas.
“[Nesses
territórios] tem crime organizado. Tem tráfico de drogas, principalmente nas
regiões de fronteira; tem meninas cooptadas e violentadas que vivem no horror
dentro dos próprios territórios por conta de criminosos. Precisamos fazer esse
enfrentamento, mas sem levantar uma nova guerra para dentro dos territórios
indígenas, onde muita gente procurada [pela Justiça] se refugia após cometer
atividades ilícitas e crimes fora”, ressaltou Sônia Guajajara.
Fonte:
Por Rosilene Corrêa, no Jornal GGN/Agencia Brasil
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