Arcabouço Fiscal: a
proposta do governo para equilibrar as contas
Os
ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone
Tebet, apresentaram nesta quinta-feira (30) a proposta para o chamado
"arcabouço fiscal". A nova regra para as contas públicas vai
substituir o teto de gastos.
Com
a nova regra, o governo Lula pretende controlar o gasto público e sair do
vermelho, sem tirar dinheiro das áreas que considera essenciais, como saúde,
educação e segurança. E também garantir recursos para investir em obras e
projetos que ajudem a economia a crescer.
A
expectativa é controlar despesas e frear o aumento da dívida – assim, os juros
poderiam cair.
• Veja abaixo como funcionarão as regras,
assim que aprovadas:
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Quais os principais tópicos?
• As contas públicas perseguirão uma meta
de resultado primário; nos próximos anos, a meta busca um superávit (com
receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida.
• Essa meta tem um intervalo de
cumprimento em percentual do PIB.
• Se as contas estiverem dentro da meta, o
crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas
primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
• Já caso o resultado primário fique abaixo
da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do
crescimento da receita.
• Há também uma banda de crescimento real
da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.
• Há um piso anual para investimentos
públicos, com base no previsto pelo Orçamento em 2023 (cerca de R$ 70 bilhões)
e corrigido pela inflação ao longo do tempo.
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Qual a informação mais importante?
O
centro da proposta do Ministério da Fazenda é manter o resultado primário
(saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento
de juros da dívida) positivo e dentro da meta estabelecida para os próximos
anos.
Atualmente,
a meta de resultado primário é um valor exato – e uma das mudanças propostas
pelo arcabouço é que haja um intervalo de resultados possíveis (veja mais
detalhes no próximo tópico).
Quando
o governo estiver dentro da meta, o crescimento máximo dos gastos está limitado
a 70% do crescimento da receita apurada no ano anterior. O dado será
considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a
inclusão das metas na proposta do orçamento.
Então,
na prática, se o montante arrecadado pelo governo aumentar R$ 100 bilhões nesse
período, por exemplo, os gastos públicos poderão ser elevados em até R$ 70
bilhões no ano seguinte — desde que o resultado primário esteja dentro do
intervalo estabelecido e o aumento não seja maior que um crescimento real de
2,5% contra o ano anterior (saiba mais abaixo).
Dessa
forma, o governo espera dar previsibilidade para os gastos, reduzir os juros do
país e, assim, controlar a trajetória da dívida pública.
O
que muda em relação ao teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer, é
que a possibilidade de gastos públicos aumenta conforme a arrecadação do
governo, e não com uma trava rígida e de acordo com a inflação do ano anterior.
O
entendimento do governo Lula é que o teto de gastos engessa o orçamento e não
permitiu que o país investisse como deveria nos últimos anos, trazendo
prejuízos para diversas áreas, como infraestrutura, moradia, educação e saúde.
• Como vai funcionar?
O
intervalo, ou “banda”, para o resultado do primário vai funcionar nos moldes do
que hoje acontece com o sistema de meta da inflação: existe o centro da meta e
as faixas de tolerâncias para mais e para menos.
Para
2024, por exemplo, a meta do governo é igualar a receita e a despesa – o que
resultaria em um resultado primário de 0% do PIB. Pelo sistema proposto, a meta
será considerada "cumprida" se ficar entre um déficit de 0,25% e um
superávit de 0,25%.
Caso
o resultado primário do governo fique acima do teto da meta, o excedente poderá
ser utilizado para investimentos. Se o resultado primário ficar abaixo da
banda, as despesas no ano seguinte poderão crescer somente 50% do crescimento
da receita no exercício seguinte.
Além
disso, há ainda limites, mínimo e máximo, para o crescimento real (descontada a
inflação) da despesa primária, que varia entre 0,6% e 2,5%.
• Caso o Brasil tenha dificuldade de
compor as receitas (cumprir metas e arrecadar impostos), o crescimento real dos
gastos não poderá ser inferior a 0,6%.
• Já em bons anos, em que o Brasil
conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos não pode
ultrapassar 2,5%.
Na
prática, esse intervalo funcionará como o novo teto de gastos. O teto anterior
previa a correção dos gastos apenas pela inflação — ou seja, com crescimento
real de 0%. Essa nova regra flexibiliza o limite anterior.
Um
ponto: a proposta prevê que as despesas de saúde cresçam a 15% da receita
líquida e as de educação, a 18%. Ou seja, terão crescimento real, acima da
inflação.
O
novo arcabouço fiscal também não limita despesas como o fundo da educação
básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso.
• O que o governo espera alcançar?
Caso
o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
• zerar o déficit público da União no
próximo ano;
• superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• superávit de 1% do PIB em 2026;
• e estabilizar a dívida pública da União
em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
Na
avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é
que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.
Segundo
o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da
União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3%
Produto Interno Bruto (PIB). Porém, a dívida pública não é uma meta, e sim um
objetivo do governo.
• Quando começa a valer?
O
novo arcabouço fiscal passa a valer assim que for aprovado pelo Congresso
Nacional, como um projeto de lei complementar. Propostas desse tipo precisam de
maioria absoluta de votos favoráveis, de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41
votos no Senado.
A
medida precisa, portanto, de menos votos do que foi necessário para aprovar o
teto de gastos, que era uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para ir à
promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na
Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
A
“anulação” do efeito constitucional do teto de gastos já foi tratada pela PEC
da Transição, aprovada enquanto o governo Lula ainda era formado. O texto dava
prazo até o fim de agosto para que fosse enviado ao Congresso um novo regime
fiscal em substituição ao teto de gastos, mas não há um prazo exato para
aprovação.
Mas
o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta
quinta-feira que a proposta deve chegar ao Congresso Nacional já na próxima
semana, antes do feriado.
O
Planalto trabalha para que o orçamento de 2024 já seja construído com base no
novo arcabouço fiscal, já que ele prevê metas de crescimento da economia e de
controle dos gastos já para o próximo ano.
O que prevê o novo arcabouço
Se
aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o
teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos
do governo.
O
objetivo, com isso, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos,
para que as contas públicas voltem a ficar "no azul". A meta é zerar
o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.
• Despesa atrelada à receita
A
proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja
de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo
com impostos e transferências).
O
dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para
permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.
Ou
seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o
governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
• Limite de crescimento real da despesa
Há,
no entanto, um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito, o governo
terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.
Essa
banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada
a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas
previstas no arcabouço.
Ou
seja:
• caso o Brasil tenha dificuldade de
compor as receitas (cumprir metas e arrecadar impostos), o crescimento real dos
gastos terá de ser, pelo menos, de 0,6%;
• já em bons anos, em que o Brasil
conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos deve ser
de até 2,5%.
Esse
intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as
regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela
inflação, ou seja, com crescimento real de 0%.
A
regra proposta tem caráter anticíclico.
De
um lado, o crescimento real mínimo de 0,6% estimula a economia no cenário ruim,
quando a atividade econômica estiver lenta.
Do
outro, o crescimento real máximo de 2,5% segura os gastos públicos nos momentos
de fartura, evitando o descontrole das despesas.
• Intervalo para a meta do resultado
primário
O
arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário das
contas públicas.
Esse
resultado primário é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem
considerar o pagamento de juros da dívida. É desejável que o país tenha
superávit, ou seja, poupe parte do dinheiro arrecadado para reduzir a dívida ou
construir reservas.
Hoje,
a meta de resultado primário é um valor exato. O arcabouço propõe um intervalo,
ou "banda", de resultados possíveis.
O
modelo é similar ao da meta de inflação que já existe hoje – que trabalha com
um valor central e um intervalo de tolerância, para mais ou para menos.
Para
2024, por exemplo, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos
matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB.
Pelo
sistema proposto, a meta será considerada "cumprida" se ficar entre
superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
O
projeto também estabelece o que acontece se essas metas forem descumpridas,
para mais ou para menos:
• se o resultado primário superar o limite
máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo e não gasto poderá ser
direcionado para ampliar investimentos;
• se o resultado primário ficar abaixo do
limite mínimo da meta, há uma limitação para o ano seguinte: as despesas poderão
crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
• Fundeb e piso da enfermagem fora do teto
Segundo
o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal não limita
despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já
aprovado pelo Congresso.
De
acordo com Haddad, a proposta mantém regras constitucionais, já existentes,
sobre os investimentos mínimos em educação e saúde e a garantia de custeio das
duas áreas.
Meta
de resultado primário
Caso
o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
1. zerar o déficit público da União no
próximo ano;
2. superávit de 0,5% do PIB em 2025;
3. superávit de 1% do PIB em 2026.
Segundo
o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da
União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3%
Produto Interno Bruto (PIB).
A
relação entre dívida pública e PIB, no entanto, não é uma meta macroeconômica
formal do governo. A área econômica trata a melhoria desse indicador como um
objetivo a ser perseguido, de forma mais ampla.
Parte
dos especialistas defendia que o novo arcabouço tivesse uma meta concreta para
a dívida. A equipe econômica avalia, no entanto, que esse indicador inclui
variáveis que não são controladas pelo governo.
Na
avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é
que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.
Para
2024, a proposta prevê que o déficit seja zerado, com superávit no terceiro ano
do mandato de Lula.
Fonte:
g1
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