Palavra de Sá

Entenda o inquérito das fake news, que chega ao fim após 7 anos

O inquérito das fake news, investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para apurar ataques e ameaças a ministros e à Corte, será arquivado em caráter definitivo após mais de sete anos.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (09/11) pelo presidente do STF, Edson Fachin, dois meses depois de ele tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso em meio a uma crise institucional que arrastou o tribunal para a lama do caso Master.

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que o inquérito já cumpriu seu objetivo.

Em sua decisão, Fachin ressaltou que a investigação não pode permanecer "indefinidamente aberta a acontecimentos futuros". "A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", disse.

Fachin também determinou o fim do sigilo dos autos, hoje com mais de 12 mil páginas, com exceção de documentos que contenham dados pessoais e de acesso restrito, como sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Saiba, abaixo, o que é o inquérito das fake news, por que ele é considerado um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo e o que seu arquivamento significa.

<><> O que é o inquérito das fake news?

O inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi aberto por iniciativa do ministro Dias Toffoli em março de 2019, que designou ainda Moraes como relator.

A portaria inicial previa a apuração de ameaças, ataques e disseminação de informações falsas que "atingiam a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e de seus familiares". Posteriormente, passou a apurar a existência de estruturas de financiamento e disparos em massa nas redes sociais "com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito".

Ao longo dos anos, o escopo da investigação foi sendo continuamente ampliado: mirou desde o famigerado "gabinete do ódio" que operou durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a questionamentos à integridade das urnas eletrônicas, passando pelos atos golpistas de 8 de janeiro e, mais recentemente, o lobby de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras em benefício do pai e o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do STF e seus familiares.

Sob a relatoria de Moraes, influenciadores, empresários e políticos ligados ao bolsonarismo foram alvo de operações de busca e apreensão e tiveram perfis em redes sociais bloqueados.

Em setembro deste ano, o próprio ministro André Mendonça tornou-se alvo do inquérito depois de o escândalo do Banco Master respingar no STF. Mendonça foi acusado por Moraes de abuso de autoridade na condução dos inquéritos do caso Master e dos desvios no INSS após divulgar mensagens trocadas entre o colega de corte e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso deflagrou uma crise sem precedentes no Supremo ao colocar em evidência os elos de vários de seus ministros com Vorcaro.

<><> Por que o inquérito das fake news era controverso?

O inquérito tinha duas particularidades que o distanciavam do procedimento normal no direito brasileiro. Em regra, cabe ao Ministério Público instaurar um inquérito, e não ao Judiciário. Além disso, o relator costuma ser definido por sorteio.

Na época, Toffoli justificou sua decisão com base em uma norma do regimento interno do Supremo que autoriza a abertura de inquéritos quando há infração à lei penal nas dependências do tribunal, cuja interpretação abrangeu possíveis infrações contra seus ministros.

No julgamento do STF que autorizou a continuidade do inquérito, em 2020, Fachin defendeu o raciocínio de Toffoli ao acusar a Polícia Federal e a PGR de omissão na investigação de ataques ao Supremo.

O inquérito também foi criticado por sua duração, falta de transparência e por dar "superpoderes" a Moraes, já que dele se originaram mais de 100 investigações sob relatoria do ministro, que por vezes expediu ordens sem que houvesse pedido do Ministério Público.

E como o inquérito tramitou sob sigilo, não se sabia quantas investigações foram abertas, quem foi alvo ou quantos tinham foro especial no STF.

Houve ainda decisões polêmicas, como a que derrubou temporariamente a publicação de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que citava Dias Toffoli e a ordem de prisão contra um jornalista do Maranhão que publicou textos sobre o uso de um carro oficial pelo ministro Flávio Dino.

Defensores do inquérito, contudo, apontam que ele teve papel importante na resposta da corte à escalada de ameaças à democracia durante o governo Bolsonaro e, posteriormente, diante da pressão exercida contra autoridades brasileiras pelo governo dos Estados Unidos e por grandes plataformas.

O próprio Fachin defendeu os resultados do inquérito, ressaltando que ele permitiu responsabilizar "quem tentou subverter a ordem democrática".

<><> O que acontece com as outras investigações agora?

O arquivamento não invalida as 1.600 ações penais derivadas do inquérito 4.781 — inclusive as relacionadas aos atos golpistas —, bem como provas, decisões judiciais, condenações, absolvições ou acordos decorrentes dessas investigações, e denúncias já acolhidas pela Justiça.

"O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade", disse Fachin.

Quanto aos mais de 100 procedimentos investigatórios realizados desde a instauração do inquérito, esses casos serão analisados individualmente por um juiz auxiliar designado pelo ministro.

Três deles são denúncias apresentadas pela PGR no contexto das manifestações golpistas realizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após ele perder a eleição de 2022 no segundo turno.

Ficam igualmente mantidos, até segunda análise, medidas impostas durante a investigação, como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados.

•        Quem falhou no inquérito que pode livrar a cara de gente do primeiro time do golpismo. Por Moisés Mendes

Uma ideia de desafio como experimento para cursos de Direito: em pelo menos 10 salas de aula, e ao mesmo tempo, os professores tentariam explicar aos alunos por que o inquérito das fake news veio até aqui, caindo aos pedaços, e agora foi extinto.

Não vale papagaiar frases que se repetem em vastas platitudes, como a de que uma investigação tão longa é incompatível com a razoável duração de um processo. É uma frase que vale para qualquer situação.

Vale para a política de Sorocaba, para relações pessoais, guerras, negócios e golpismo. Tempo demais sempre será tempo em excesso em qualquer situação com partes em conflito. O desafio posto a todos, e não só aos operadores do Direito, é outro.

É preciso tentar entender por que um inquérito que tudo absorvia fracassou. Mesmo que possam dizer que não foi um total fracasso, porque algo irá restar do que não mofou nesses sete anos. Os alunos aceitariam as desculpas que andam por aí? Se não fracassou, por que muitos escaparam ou irão escapar?

A explicação-síntese mais sincera talvez seja a que virou manchete no Globo: “Fachin tenta conter crise no STF com inquérito das fake news, mas caso Master desafia Corte”. Extinguem um inquérito sem fim para tentar gerir uma crise.

Fachin acalma os bolsonaristas, a OAB, a torcida fascista das arquibancadas da Fórmula 1 e os que sempre acham que o tempo só é uma questão a ser levada em conta, na política, na polícia e na Justiça, quando suas ‘vítimas’ são da direita. A OAB está em êxtase.

O inquérito das fake news, aberto em 2019 por causa dos ataques ao próprio Supremo e às instituições da democracia, virou uma grande gaveta onde iam enfiando quase tudo o que envolvia golpismo, com ações extremistas explícitas ou só aparentemente dissimuladas, nas tantas áreas e instâncias das vigarices políticas.

O que Fachin fez agora foi fechar a gaveta, ordenando que apurem o que ainda presta, o que apodreceu ou foi comido pelas traças e o que deve ficar lá para sempre. Tudo porque o sistema de Justiça não saberia o que fazer com o que apurou ou com o que nunca foi apurado. O que vai sobrar?

É muito ruim para todos que não são bolsonaristas, porque alguns dos nomes de ponta da extrema direita foram empurrados para esta gaveta nesses sete anos. Gente com ligações com quem ameaçava enviar um jipe e um cabo para fechar o STF, que disseminou violência, difamação e mentiras, que organizou e financiou com muito dinheiro o gabinete do ódio.

O inquérito fracassa, como fracassou a CPI das Fake News no Congresso. Como fracassou o relatório final da CPI da Pandemia. Toda essa gente esteve na gaveta como se fossem traficantes amontoados na cela de uma delegacia por tempo indeterminado, sem que soubessem o que fazer com eles.

Polícia Federal e Ministério Público falharam ao não chegar às provas? As provas não apareceram porque não existiam? Os processos do golpe atrapalharam o sistema, tirando tempo e energia de investigadores que se dedicavam a enquadrar Bolsonaro, Braga Netto, Augusto Heleno e os chefes militares?

Os processos do golpe lidaram com fake news. A CPI das Fake News deveria esclarecer quem propagava fake news. A CPI da Pandemia abordou ações de vampiros e de disseminadores de fake news sobre milagres da cloroquina. Por que apuravam e chegavam a algumas conclusões, menos as que envolviam fake news?

Porque, diria um dos professores desafiados a explicar o fim do inquérito, as fake news são a parte mais escorregadia de ações políticas extremistas. O inquérito das fake news não era só sobre fake news, seus disseminadores e as estruturas usadas, que só funcionam com a cumplicidade das big techs.

O inquérito era um saco de gatos que, numa das versões mais singelas, teria se transformado num problemão para Alexandre de Moraes. Por essa versão, Fachin apenas o livrou de uma missão impossível: deu fim ao que tinha começo, mas nem meio tinha, para que chegasse a um final improvável.

Os ‘especialistas’ são desafiados a explicar aos seus alunos, e não só aos leitores da Folha, por que grandes nomes do fascismo brasileiro estarão livres e soltos, a partir da extinção do inquérito. Eram todos vítimas inocentes das perseguições de Moraes? O que vai sobrar do que foi apurado até aqui?

O inquérito das fake news poderá ser, pela dimensão assumida e pelas expectativas criadas, pelos seus personagens, pelo envolvimento da imagem do STF, pelo fim do sigilo agora determinado por Fachin, um dos grandes fracassos do sistema de Justiça brasileiro.

Fica como precedente e alerta de que algo semelhante pode se repetir mais adiante, se os protagonistas forem grandes golpistas e fascistas. Alguns deles com mandatos e imunidades, sempre dedicados a acossar o Supremo e a usar a democracia para destruir a democracia.

 

Fonte: DW Brasil/Brasil 247