'Imposto
do pecado' não é invenção brasileira: álcool e tabaco são taxados nos 38 países
da OCDE, grupo de nações ricas
O
anúncio de que o imposto seletivo – conhecido como "imposto do
pecado" – passará a ser cobrado a partir de fevereiro do ano que vem gerou
forte repercussão no setor produtivo e nas redes sociais.
🔎 Criado pela reforma tributária sobre
o consumo, o "imposto do pecado" começará a ser cobrado em fevereiro
e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde
ou ao meio ambiente nos próximos anos.
No
próximo ano, o governo diz que o objetivo é manter a atual carga tributária de
cada produto, ou seja, sem aumento de imposto. Mas alguns setores afetados têm
se queixado de que a tributação será maior.
🔎No Brasil, a lista inclui bebidas
alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também incidirá sobre
alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens
minerais e sobre loterias.
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Países ricos já cobram
Apesar
das queixas de alguns setores, o imposto do pecado (conhecido como "sin
tax" ou "excise tax" em inglês) não é um exemplo de uma
"jabuticaba" brasileira, ou seja, algo que existe apenas no Brasil.
➡️Segundo estudo de 2024 sobre tributação do
consumo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
fórum que reúne 38 países, todas as nações do grupo mantêm impostos seletivos
("excise duties") sobre tabaco e bebidas alcoólicas.
O
relatório da OCDE também inclui os combustíveis entre os produtos comumente
sujeitos a impostos seletivos. O levantamento, porém, não traz uma relação
consolidada dos países que adotam esse tipo de tributação sobre combustíveis.
O
estudo não inclui bebidas açucaradas entre as principais categorias analisadas.
Relatório de 2025 da Organização Mundial da Saúde (OMS), porém, aponta que
alguns países adotam tributos específicos sobre esses produtos, entre eles
Reino Unido, México, Portugal e França.
O
documento da OCDE avalia que os impostos seletivos são amplamente usados para
influenciar o comportamento dos consumidores e desestimular o consumo de
produtos associados a impactos negativos sobre a saúde ou o meio ambiente —
objetivo do imposto do pecado brasileiro.
Veja
quanto será cobrado no imposto do pecado no Brasil
• bebidas açucaradas: 2,6%;
• cervejas de malte: 4,2%;
• vinhos, espumantes, proseccos e
champanhe (excetuados os vinhos da madeira, do porto e de xerez): 8%;
• vermutes: 12%;
• vinhos da madeira, do porto e de xerez:
16%;
• bebidas alcoólicas prontas para consumo,
como drinks enlatados, com teor acima de 8%: 16%;
• rum e cachaça: 20%;
• uísque, vodca, gim e tequila entre
outros: 24%;
• cigarros: alíquota de 66,7%, mais R$
3,50.
O texto
estabelece, por exemplo, critérios de sustentabilidade e eficiência energética
para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e
embarcações.
Determinadas
categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por
pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas
profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi),
observadas as condições previstas na medida.
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Veja alguns dos principais produtos afetados
➡️ Um levantamento da Fiocruz, citado pelo
Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8
bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais
diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde
(SUS). Outros R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade causada
por mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e
licenças médicas relacionadas a doenças provocadas pelo consumo de álcool.
➡️ No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, as
doenças relacionadas ao tabagismo geram custos indiretos de R$ 86,3 bilhões por
ano. Considerando também os custos diretos, o impacto econômico anual chega a
R$ 153,5 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB. "Em contrapartida, a
arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões
por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a
arrecadação gerada pela comercialização do produto", diz.
➡️ Em um estudo para embasar a cobrança do
Imposto Seletivo, o governo estimou que o tratamento de doenças associadas ao
consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e
refrescos, custa quase R$ 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).
➡️ Produtores nacionais afirmam que as bebidas
alcoólicas já são muito tributadas no Brasil, com impostos que representam de
40% a mais de 80% do preço dos produtos. Segundo o setor, um eventual aumento
da tributação pode reduzir as margens de lucro, elevar os preços ao consumidor,
provocar demissões e estimular o mercado ilegal.
• Alíquotas de até 12% sobre consumo e
'imposto do pecado'; compare propostas das gestões Lula e Bolsonaro
A
divulgação da estimativa de alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços
(CBS) – o futuro imposto sobre consumo do governo federal no âmbito da reforma
tributária – gerou uma onda de críticas de representantes do setor produtivo.
O
receio é de que o tamanho da alíquota, estimada em 11,3% pelo Tribunal de
Contas da União para 2027, represente aumento da carga tributária,
principalmente no setor de serviços — menos beneficiado com o aproveitamento de
créditos tributários de cadeias anteriores.
▶️Somado ao imposto dos estados e municípios,
com cobrança integral prevista para 2033, a previsão de analistas é que o
futuro imposto sobre o consumo atinja 30%. Se confirmada, seria maior do que a
alíquota de todos os países desenvolvidos.
A
proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou
não. Caberá ao Senado fixar, até 15 de dezembro, o valor final da alíquota a
ser cobrada a partir de 2027.
➡️Em 2020, proposta semelhante foi divulgada
pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo ministro Paulo
Guedes, contemplando uma alíquota de 12% para a Contribuição Social sobre
Operações com Bens e Serviços (CBS) do governo federal.
À
época, a proposta não englobou um imposto sobre o consumo de estados e
municípios para eliminar a necessidade de mudar a Constituição Federal.
Bastaria
aprovar projeto de lei sobre o assunto, que depende de menor adesão de
deputados e senadores. A reforma do ICMS e ISS estadual e municipal ficaria
para um segundo momento.
Já a
reforma tributária aprovada pelo Congresso no governo Lula teve como principais
referências a PEC 45, elaborada a partir dos estudos de Bernard Appy, então no
Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e o substitutivo apresentado pelo deputado
Aguinaldo Ribeiro em 2023.
➡️O governo Lula não encaminhou uma proposta
própria de reforma do consumo ao Congresso, mas participou ativamente das
negociações por meio da equipe do Ministério da Fazenda e defendeu diversos
pontos incorporados ao texto final.
• A reforma aprovada no governo Lula
baseou-se no modelo de Bernard Appy (CCiF), mas adaptou o projeto original: em
vez de um imposto único (IBS) gerido por todos, o Congresso optou por um
imposto dual, dividindo-o em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para
preservar a autonomia dos entes federativos. O texto original também previa
poucas exceções.
Ambas
as propostas (Lula e Guedes) compartilhavam o conceito de Imposto sobre o Valor
Agregado (IVA), ou seja, tributo sem cumulatividade no lugar o PIS/Cofins, e a
instituição de um imposto seletivo, também chamado de 'imposto do pecado' sobre
produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• Na proposta de Bolsonaro, o imposto
seletivo seria encaminhado posteriormente, englobando, a princípio, cigarros e
bebidas alcoólicas.
• O "imposto do pecado" de Lula,
envolvendo uma base maior de produtos, foi previsto na reforma tributária e a
regulamentação foi encaminhada ao Legislativo.
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IVA e 'imposto do pecado'
Na
prática, o IVA e o imposto seletivo cumprem funções diferentes. O IVA foi
desenhado para ser o mais uniforme e neutro possível. O imposto seletivo
desestimula o consumo e a produção de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio
ambiente.
A ideia
é ter uma alíquota padrão para quase tudo no IVA, evitando distorcer o mercado.
Se o governo tentasse usar o IVA para punir produtos nocivos, teria de criar
inúmeras alíquotas majoradas na CBS/IBS, destruindo a principal vantagem da
reforma: a simplificação.
Em
muitos casos, o imposto seletivo apenas substitui o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), que terá a alíquota zerada para a grande maioria dos
produtos no Brasil. Produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de
Manaus não terão alíquota zerada, um mecanismo para manter a competitividade
das empresas do polo industrial.
O
imposto do pecado não é uma exclusividade do sistema tributário brasileiro.
Todas as nações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) mantêm impostos deste tipo sobre tabaco e bebidas alcoólicas. A
informação consta de um estudo de 2024 do fórum que reúne 38 países, entre eles
países desenvolvidos.
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Possível redução da alíquota
Pressionados
pelo setor produtivo da economia, os chefes das equipes econômicas também
informaram que buscariam reduzir a alíquota no futuro.
Em
agosto de 2020, Paulo Guedes afirmou que, caso se mostrasse
"exagerada", a alíquota de 12% proposta na primeira parte da reforma
tributária enviada ao Congresso Nacional poderia ser reduzida.
“Não
estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos uma primeira proposta. Se isso se
revelar exagerado, a gente baixa”, afirmou Guedes naquele momento.
Nesta
semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo buscará
discutir com o Congresso, no decorrer do ano de 2027, uma revisão dos
benefícios fiscais previstos na reforma tributária sobre o consumo.
O
objetivo, segundo ele, é reduzir alguns incentivos aprovados a produtos e
setores da sociedade para baixar, no futuro, a alíquota da Contribuição Sobre
Bens e Serviços (CBS) do governo federal.
🔎 Entenda: a reforma tributária prevê
manter estável a carga tributária sobre o consumo. Assim, como o Congresso
aprovou um amplo conjunto de benefícios para produtos e setores com desoneração
ou alíquota reduzida, a alíquota necessária para os demais segmentos da
economia ficou mais alta.
"É
um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo
Congresso e vai nos dar as condições, de novo, de fazer um debate claro, já
mais baixo do que o governo anterior propôs. Para que a gente siga revendo as
exceções, os regimes favorecidos, de modo que a gente tenha uma alíquota menor
com tempo", disse o ministro a jornalistas.
Pontos
em comum e diferenças
As duas
propostas contemplavam a manutenção do patamar vigente da carga tributária
sobre o consumo, algo que penaliza a população mais pobre por conta do alto
grau de "regressividade", ou seja, arrecada-se proporcionalmente mais
de quem ganha menos.
Números
da Receita mostram que impostos sobre bens e serviços, ou seja, os tributos
indiretos embutidos nos preços, são muito maiores do que nos países
desenvolvidos, enquanto a tributação sobre a renda e o patrimônio (que incidem
sobre os mais ricos) tem peso menor no Brasil.
Ambas
as propostas também traziam o modelo não cumulativo, de imposto sobre valor
agregado, vigente no resto do mundo. Isso significa que, ao longo da cadeia de
produção, o imposto é cobrado em cada etapa, mas os contribuintes podem
descontar o tributo pago anteriormente.
Os dois
projetos também prometiam simplificar o sistema tributário, diminuir custo das
empresas, conferir maior transparência, combater a sonegação fiscal, desonerar
as exportações e gerar mais investimentos na economia.
A
reforma aprovada no governo Lula prevê que o IVA seja cobrado no destino, onde
os bens e serviços são consumidos, e não mais na origem. A transição será
gradual e levará décadas.
Como a
proposta do governo Bolsonaro se restringia aos tributos federais, sem incluir
impostos estaduais e municipais, ela não tratava dessa mudança.
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Tratamentos diferenciados
As duas
reformas também previam tratamento diferenciado para setores da sociedade, ou
produtos específicos. Veja abaixo:
✅ Simples Nacional: manutenção do benefício
foi proposta no governo Bolsonaro, e também foi previsto na reforma tributária
aprovada na gestão do presidente Lula. As empresas poderão optar se permanecem
no regime, ou se optam pelo novo modelo (híbrido) que permite abater créditos
tributários. O prazo vai até 20 de dezembro.
✅ Zona Franca de Manaus: governo Bolsonaro
propôs que os incentivos fiscais fossem mantidos, com a criação mecanismos
específicos para preservar as vantagens competitivas. Zona Franca continuou com
benefícios na reforma aprovada no atual governo.
✅ Regime monofásico de combustíveis: foi
proposto por Paulo Guedes e mantido na atual reforma. A cobrança continua
concentrada em etapas específicas da cadeia, justamente por razões operacionais
e de controle tributário.
✅ Regime agrícola: a proposta de Guedes previa
a manutenção do regime agrícola para assegurar condições equivalentes de
concorrência aos pequenos produtores rurais. A reforma aprovada também manteve
tratamento diferenciado para o setor agropecuário e para cooperativas.
✅ Instituições financeiras: A proposta de
Guedes previa uma CBS própria de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de
saúde. Na reforma aprovada, o setor financeiro também recebeu tratamento
tributário específico, embora diferente do modelo proposto pelo governo
Bolsonaro.
✅ Transporte coletivo: proposta de Guedes
previa regime favorecido. No texto aprovado da reforma tributária, o transporte
público está entre as atividades beneficiadas.
✅ Cesta básica: a proposta de Guedes previa
isenção para receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica. A
proposta original da PEC 45 não previa desoneração da cesta básica e defendia
uma alíquota uniforme, compensando os mais pobres por meio da devolução de
tributos. O benefício para a cesta básica foi incorporado posteriormente,
durante a tramitação da reforma no Congresso.
✅ Entidades beneficentes, templos religiosos,
partidos políticos e entidades sindicais: a proposta de Guedes previa que a CBS
não incidisse sobre entidades beneficentes de assistência social, templos
religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações e confederações. A
reforma aprovada preservou as imunidades constitucionais e os tratamentos
tributários previstos para essas entidades.
✅ Venda de imóveis residenciais para pessoa
física: a proposta de Guedes previa isenção da CBS na venda de imóveis
residenciais para pessoas físicas. Já a reforma aprovada conferiu ao setor
imobiliário um regime específico, com redutores de ajuste e regras próprias de
tributação.
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Escopo da reforma tributária
A
proposta de Paulo Guedes citava mudanças em outras bases de tributação, como
renda, folha de salários e, também, o imposto seletivo.
Defendia
redução da tributação sobre empresas e tributação de dividendos para menos
pejotização e mais investimento. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara dos
Deputados, mas não foi adiante.
Além
disso, a apresentação divulgada em 2020 pela equipe econômica do governo
Bolsonaro também citava a desoneração da folha de salários para redução do
custo do trabalho formal. Não falava como isso seria feito, mas Guedes chegou a
defender a criação de um imposto sobre transações financeiras.
O
governo petista, por sua vez, cumpriu a promessa do presidente Lula de ampliar
a faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.
Para
compensar a perda de arrecadação, aprovou a taxação para renda mensal superior
a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil por ano. A equipe econômica admitiu a
necessidade de uma reforma do IR mais ampla, mas argumentou que o momento não
era adequado.
Fonte:
g1
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