Palavra de Sá

Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade

Os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20, segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e levantamento realizado pela CRIN (Child Rights International Network, na tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança). O g1 consolidou os dados.

Da lista, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto oito usam idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.

O Congresso Nacional brasileiro debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As discussões ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas paralelas.

Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a Câmara votar o assunto primeiro.

A oposição quer uma redução geral de 18 para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como assassinato.

Já o presidente Lula (PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista, então candidato à reeleição, falou sobre o tema de forma contundente, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete, durante entrevista à TV Globo no segundo turno da eleição.

No Congresso, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula disse apoiar.

<><> Situação no mundo

Nenhum dos 19 países do G20 analisados pela Unicef tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, o cenário é semelhante: dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem maioridade penal aos 16 anos.

O levantamento da Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.

O G20 funciona como o principal clube econômico do mundo, reunindo 19 dos países mais influentes do planeta, a União Europeia e a União Africana. Juntos, esses membros controlam 85% de toda a riqueza produzida no mundo (PIB) e 75% do comércio global.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a variação se dá em alguns estados do país -- pois lá a legislação estadual pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre com quem tem 16 ou 17 anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante ou que a personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime cometido.

Já o estudo do CRIN com os países europeus é de 2019 e foi atualizado pela reportagem do g1 com base nas leis de cada país listado.

>>> São levados em consideração dois conceitos diferentes:

•        a maioridade penal, que define a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta;

•        e a idade de responsabilização penal, quando adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um sistema específico para sua faixa etária.

No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos, idade em que podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais.

<><> Brasil entre países que responsabilizam adolescentes mais cedo

Segundo o Unicef, todos os 19 países do G20 analisados possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes que cometem infrações. Em sete deles, há exceções que permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a regra geral é que sejam julgados pela Justiça juvenil.

O Brasil está entre os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos 14 anos.

Na Albânia, a responsabilização ocorre aos 16 anos para contravenções penais, mas pode ser feita aos 14 anos se a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio.

A França tem responsabilização a partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder antes disso se a Justiça considerar que o autor do crime compreendeu o que seria feito e, mesmo assim, o fez.

Na América Latina, o Brasil também está entre os países com menor idade de responsabilização. Além dele, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem os 12 anos como idade mínima. Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, por exemplo, o limite é de 14 anos.

Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil.

"Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado", diz.

Segundo o especialista, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que "a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência".

"Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes", diz.

Segundo Gonzalez-Aleman, a redução também pode impactar o Brasil no cenário internacional.

"A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes."

<>< Mudanças na legislação

O levantamento também aponta mudanças recentes na legislação de outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal. A maioridade penal, no entanto, permaneceu em 18 anos.

Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o caminho inverso: mudaram suas legislações para que adolescentes de 16 e 17 anos, que antes podiam ser julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil: "Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados", diz o representante do Unicef.

Segundo o Unicef, as mudanças como nos estados americanos ocorreram após avaliações de que tratar adolescentes como adultos perante a Justiça não contribuiu para reduzir a criminalidade ou para melhorar a segurança pública.

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman.

Para o representante, a separação entre os sistemas de Justiça adulto e juvenil permite que adolescentes tenham acesso à educação, saúde e assistência social, com o objetivo de favorecer a reintegração deles à sociedade e evitar a reincidência.

O Unicef também alerta que colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir o efeito contrário ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas e rompendo vínculos com a escola, a família e a comunidade.

“Responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, disse Gonzalez-Aleman.

<><> Maioridade penal vs responsabilização

No Brasil, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Assim, ter uma idade de responsabilização menor não significa necessariamente ter uma maioridade penal menor. É essa distinção que, segundo o Unicef, explica por que o Brasil responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos, mas mantém a maioridade penal aos 18.

Segundo Joaquin Gonzalez-Aleman, do Unicef, a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil está abaixo da recomendação mais atual do Comitê dos Direitos da Criança, que é de 14 anos.

"Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pela etapa diferenciada de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, e é observada por quase 40% dos países do G20 e América Latina. É um debate legítimo para o país, mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal", explica.

•        Crimes que motivam debate sobre maioridade penal são minoria entre atos de adolescentes internados

Os crimes mais citados no debate sobre a redução da maioridade penal são minoria entre os atos atribuídos a adolescentes no sistema socioeducativo. Em 2025, homicídio, estupro, latrocínio, feminicídio e tortura, crimes considerados hediondos por lei, somaram 14,5% dos 13.367 atos infracionais registrados entre jovens em restrição ou privação de liberdade no Brasil, segundo o levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%), juntos, responderam por 57%.

A diferença importa porque o Congresso discute justamente se a redução deve valer só para crimes hediondos, ou seja, que a legislação brasileira considera de gravidade extrema (leia mais abaixo). Os dois atos infracionais mais frequentes ficam numa zona cinzenta: roubo só é hediondo em algumas circunstâncias; o tráfico é equiparado a hediondo pela Constituição, mas não aparece na lei que lista esses crimes.

Por isso, o alcance da mudança depende da redação do texto. Se valer só para os crimes listados na Lei 8.072/1990, os atos que se enquadram (estupro, latrocínio e sua tentativa, e feminicídio) representam 4,9% do total. Se incluir os equiparados, só o tráfico acrescenta quase 28%.

O tema voltou ao centro do debate no Senado. Ao aprovar a PEC da Segurança Pública na terça-feira (3), os senadores decidiram separar do texto a questão da maioridade penal. O tema vem sendo tratado em duas emendas, que apresentam caminhos distintos para o assunto:

•        PEC 19/2026: É a emenda da oposição, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN). Propõe reduzir a maioridade para 16 anos em todos os crimes. Ela também prevê 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros definidos em lei.

•        PEC 20/2026: Emenda do senador Camilo Santana (PT-CE), reduz a maioridade para 16 anos apenas nos crimes “formalmente” hediondos.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apresentou um pedido para acelerar a votação das PECs que reduzem a maioridade penal. Alcolumbre, porém, indicou que pretende respeitar a tramitação já iniciada pela Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o tema é discutido em uma PEC própria, analisada por uma comissão especial. A expectativa é que o colegiado vote o parecer do deputado Mendonça Filho (PL-PE) entre o fim de novembro e o início de dezembro.

<><> O peso do ‘formalmente’

A palavra "formalmente" muda o alcance da proposta. A Lei 8.072/1990 lista os crimes hediondos. Já a Constituição, no artigo 5º, equipara a eles o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo, que recebem o mesmo tratamento sem estar naquela lista.

Segundo o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy do JUSTA e integrante da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, o termo “formalmente” na emenda de Camilo Santana (PT) restringe a mudança aos crimes da Lei 8.072. Na prática, isso deixaria de fora os equiparados, entre eles o tráfico.

O tráfico de drogas responde por quase 28% dos atos registrados pelo Sinase. Pela emenda da oposição, ele passaria a ser julgado como um "crime de adulto" a partir dos 14 anos.

“Quando você fala de tráfico de drogas, você está falando basicamente de um terço de todos os atos infracionais que estão acontecendo hoje”, afirma Angeli.

O advogado Felippe Angeli aponta um risco adicional: a distinção entre usuário e traficante de drogas. “Historicamente, a gente vê uma má caracterização tanto da polícia quanto da Justiça criminal em situações relacionadas seja ao consumo, seja ao tráfico de drogas”, diz. Segundo ele, há um viés racial e social nessa classificação: um adolescente flagrado com droga em um bairro nobre tende a ser tratado de forma diferente de outro, na mesma situação, na periferia.

O roubo, ato mais frequente, também ficaria em grande parte fora da emenda de Camilo Santana, porque o roubo simples não é hediondo (veja abaixo quando ele é).

<><> Mudança de posição do governo

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula, que foi reeleito, declarou pela primeira vez ser favorável à redução da idade penal para 16 anos em crimes hediondos.

“Crime hediondo exige punição. E eu, como cidadão, sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Segurança pública é coisa séria e precisa ser tratada com responsabilidade, sem distorcer o debate”, escreveu Lula no X.

Para Angeli, a mudança de posição do PT e a emenda de Camilo Santana funcionaram como uma “redução de danos” diante da proposta da oposição, em uma eleição muito disputada e com um tema que tem apoio popular nas pesquisas.

Para Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getulio Vargas e especialista em segurança pública, não há evidências de que a maioridade penal vá reduzir a criminalidade, "mesmo porque a quantidade de crimes que são praticados por jovens e que são crimes hediondos é muito pequena".

No entanto, Alcadipani ressalta que uma questão fundamental na discussão é a sensação de justiça e evitar a impunidade.

Angeli avalia que a mudança não terá impacto positivo na segurança pública. Para ele, o efeito pode ser o oposto: o recrutamento de jovens cada vez mais novos pelas facções criminosas.

O professor lembra que o adolescente que comete ato infracional já é responsabilizado. “A internação não é nenhum passeio. É privação da liberdade, é responsabilização”, diz. Segundo ele, o ECA pode ser revisado em lei ordinária para ampliar a resposta a casos excepcionais de crimes graves, sem mexer na Constituição.

“A criança e o adolescente, na imensa maioria dos casos, é vítima, não é agressor”, afirma.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem:

•        Internação: Privação de liberdade como medida principal

•        Internação provisória: Custódia temporária antes da sentença

•        Semiliberdade: Regime parcial com saídas externas

•        Internação-sanção: Punição por descumprimento de medida

Angeli afirma que pesquisas de opinião registram apoio à redução da maioridade penal e pondera que o grau de conhecimento sobre a proposta também pode influenciar a percepção dos entrevistados, especialmente quando são apresentados detalhes sobre seu funcionamento e alcance.

Na avaliação do advogado, o medo provocado pela crise na segurança pública favorece a simplificação de debates complexos, mesmo quando as mudanças propostas podem produzir efeitos contrários aos pretendidos. Ele afirma ainda que o tema pode ser explorado por lideranças e atores políticos em busca de ganhos eleitorais ou de posicionamento político.

"Muitas vezes, lideranças e atores políticos acabam usando isso em benefício eleitoral ou para obter algum tipo de benefício ou posicionamento político. Acho que é um pouco o que está acontecendo agora", conclui.

🔎 O que são crimes hediondos

São os crimes que a legislação brasileira considera de gravidade extrema e trata com mais rigor. A Constituição prevê a categoria no artigo 5º, inciso XLIII, e a Lei 8.072/1990 define quais são. A lista inclui, entre outros, homicídio qualificado, latrocínio, estupro, feminicídio e extorsão mediante sequestro. Tráfico de drogas, tortura e terrorismo não estão na lista, mas são equiparados pela Constituição.

Quem é condenado por esses crimes não tem direito a fiança, anistia, graça ou indulto. Também precisa cumprir uma parte maior da pena antes de progredir de regime: no mínimo 40% para réus primários e 16% nos crimes comuns sem violência, segundo a Lei de Execução Penal.

Há exceções importantes:

•        Roubo: é hediondo desde o Pacote Anticrime (2019) apenas quando há arma de fogo, restrição da liberdade da vítima ou lesão grave.

•        Homicídio: só entra na lista quando é qualificado.

•        Porte de arma: é hediondo apenas quando a arma é de uso proibido.

•        Tráfico privilegiado: aplicado a réus primários sem ligação com organizações criminosas, não é tratado como hediondo, segundo a Lei de Execução Penal e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, essa classificação não se aplica a adolescentes. Eles respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cumprem medidas socioeducativas.

 

Fonte: g1