Precatórios:
novas regras do CNJ podem mudar mercado de cessões
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propõe novas regras para a cessão de
créditos de precatórios, com padronização dos procedimentos nos tribunais e
criação de uma central nacional para prevenir fraudes e transferências
duplicadas. A iniciativa busca ampliar a segurança das negociações, mas também
levanta questões sobre burocracia e custos das operações. Em entrevista, Camila
Pereira Lourenço, sócia do Willeman Advogados, analisa os impactos da proposta
para credores, investidores e empresas do setor.
LEIA A
ENTREVISTA:
• Na sua avaliação, qual é o objetivo do
CNJ ao propor regras nacionais uniformes para a cessão de créditos de
precatórios?
O
objetivo do CNJ é dar ao mercado de cessão de precatórios mais transparência,
rastreabilidade e controle mediante o estabelecimento de procedimentos
nacionais uniformes para a formalização, o registro e o reconhecimento das
cessões de créditos de precatórios perante os tribunais. Embora a cessão seja
expressamente admitida pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, a
diversidade de procedimentos administrativos dificulta a verificação da
titularidade dos créditos e a identificação de transferências anteriores. Para
superar esse cenário, a proposta prevê a criação de uma Central Nacional de
Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de
Precatórios (SisPreq), e estabelece requisitos cumulativos para a eficácia da
cessão perante os tribunais, como lavratura de escritura pública, registro
eletrônico da operação em entidade registradora autorizada, comunicação à
central nacional, notificação ao ente devedor e homologação judicial. Com essas
medidas, pretende-se ampliar a rastreabilidade das operações e prevenir
fraudes, cessões duplicadas e pagamentos a terceiros que não sejam os legítimos
titulares, sem impedir a livre circulação desses créditos. A intenção,
portanto, não é impedir a circulação desses ativos, mas garantir que as
transferências sejam identificáveis, verificáveis e produzam efeitos perante o
sistema judicial de maneira segura.
• A proposta representa um avanço na
regulamentação desse mercado?
A
proposta representa um avanço relevante, sobretudo porque procura enfrentar uma
das principais fragilidades do mercado secundário de precatórios que é a
ausência de uma infraestrutura nacional integrada de controle das operações. A
disciplina normativa existente, especialmente nos arts. 42 a 45 da Resolução
CNJ 303/2019, tratava da cessão de maneira relativamente sucinta, sem
estabelecer um sistema abrangente de rastreabilidade das transferências. A nova
proposta busca conferir maior detalhamento aos procedimentos e às exigências
para que as cessões produzam efeitos perante os tribunais. É necessário
ponderar, contudo, o tratamento conferido ao deságio, à disciplina da
representação, especialmente pelas restrições ao uso de procurações, e ao prazo
de resposta dos tribunais. A minuta impõe prazos e exigências aos particulares,
mas não estabelece prazo para que os tribunais analisem e homologuem as
cessões, o que pode deixar operações regulares suspensas por períodos
indeterminados. Há, ainda, o risco de aumento dos custos de transação, uma vez
que a obrigatoriedade de escritura pública, registro eletrônico e comunicação à
Central acrescenta etapas e despesas que poderão repercutir na precificação dos
créditos. Vale lembrar, por fim, que a proposta ainda não foi aprovada e que,
portanto, poderá ser objeto de aperfeiçoamentos.
• A ausência de procedimentos uniformes
entre os tribunais tem contribuído para a ocorrência de irregularidades?
Sim.
Embora seja autorizada pela Constituição e disciplinada pelo Código Civil, a
cessão ainda é processada de maneiras muito diferentes pelos tribunais
brasileiros. Quando cada tribunal adota fluxos administrativos e exigências
documentais próprios, a verificação da situação de determinado precatório pode
ficar limitada às informações disponíveis naquele órgão, dificultando a
identificação de operações realizadas ou registradas em outros sistemas. Nesse
contexto, podem ocorrer situações como a venda do mesmo crédito a mais de um
adquirente, a negociação de créditos anteriormente penhorados ou oferecidos em
garantia e a transferência de parcelas que já tenham sido cedidas a terceiros.
A fragmentação das informações também dificulta a atuação dos órgãos de controle,
que precisam reunir dados dispersos para reconstruir o histórico das operações.
Embora a falta de uniformidade não seja, por si só, a causa das fraudes, ela
cria um ambiente mais suscetível a inconsistências, falhas de comunicação e
dificuldades de fiscalização.
• Como as novas regras podem contribuir
para prevenir fraudes, cessões duplicadas e pagamentos a titulares incorretos?
A
principal contribuição está na criação de um sistema centralizado que permita
acompanhar o histórico de cada crédito, desde sua titularidade original até
eventuais transferências, constituições de garantias e pagamentos. A proposta
prevê a formalização da cessão por escritura pública, o registro eletrônico da
operação em entidade registradora autorizada, a comunicação à Central Nacional
de Cessões, a notificação ao ente público devedor e a homologação judicial. A
combinação desses mecanismos permitirá estabelecer uma cadeia documental e
registral mais confiável e transparente. Para evitar conflitos de interesse, a
resolução ainda veda a cessão a advogados que representaram o cedente no
processo, estendendo a proibição a sociedades de advogados e fundos ligados ao
profissional. É importante observar, contudo, que o registro não torna
automaticamente válida uma cessão que apresente vícios de consentimento,
problemas de representação ou outros defeitos jurídicos. A Central funcionará
como instrumento de controle e rastreabilidade, complementando a análise
jurídica realizada pelos tribunais.
• As novas regras podem tornar a
negociação de precatórios mais burocrática?
Sim.
Esse é um dos pontos que merecem maior atenção na proposta. A exigência
cumulativa de escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central
Nacional, notificação ao ente devedor e homologação judicial representa um
aumento das formalidades necessárias para que a cessão produza efeitos perante
os tribunais. Embora cada uma dessas etapas tenha uma finalidade legítima, sua
implementação poderá gerar aumento dos custos com escrituras e registros, maior
tempo para a conclusão das operações e necessidade de adaptação dos
procedimentos internos das empresas adquirentes. Também poderão surgir
dificuldades relacionadas à integração dos sistemas e ao aumento da demanda
administrativa dos tribunais responsáveis pela análise e homologação das
cessões. Esse aspecto merece atenção especialmente nas cessões parciais e nas
operações realizadas por empresas que adquirem grandes volumes de créditos, uma
vez que a multiplicidade de etapas pode comprometer a agilidade das
negociações.
• Como equilibrar a necessidade de
fiscalização com o direito do credor de negociar livremente seu precatório?
O
equilíbrio deve partir da premissa de que a fiscalização deve assegurar a
regularidade da cessão, mas não pode se transformar em uma restrição indevida à
liberdade de disposição patrimonial do credor, afinal, a cessão de precatórios
a terceiros independentemente da concordância do devedor é expressamente
prevista pela Constituição Federal. O Judiciário deve verificar a legitimidade
das partes, a existência de consentimento válido, a titularidade do crédito e a
ausência de impedimentos jurídicos à cessão, sem interferir injustificadamente
no preço negociado ou na decisão do credor de aceitar determinado deságio.
Também é fundamental que os procedimentos sejam proporcionais e eficientes,
evitando exigências documentais repetitivas e formalidades que não acrescentem
efetiva segurança à operação. A regulamentação não deve criar obstáculos que,
na prática, inviabilizem a cessão ou tornem sua realização economicamente
desvantajosa. O sucesso da iniciativa, portanto, dependerá da capacidade de
conciliar a necessidade de fiscalização com a preservação da autonomia privada
e da liberdade de negociação.
Fonte:
Correio Braziliense
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