Governo tem últimos dias para aprovar no Congresso prioridades da pauta
econômica
O governo tem, na prática, 10 dias para aprovar no
Congresso Nacional propostas que considera prioritárias para aumentar a
arrecadação e melhorar a situação fiscal do país no próximo ano.
Isso porque o Legislativo entrará oficialmente em
recesso parlamentar no dia 23 de dezembro. Como as férias dos congressistas
estão previstas para começar em um sábado e, geralmente, não há sessões na
Câmara e no Senado às sextas-feiras, o prazo fica ainda mais curto.
Provavelmente, o último dia de votações será na quinta-feira (21).
Lideranças governistas afirmam que tentarão aprovar
os projetos da pauta econômica ainda neste ano. Entre as propostas, que podem
elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões em 2024, estão:
• medida
provisória que permite a tributação de incentivos fiscais (R$ 35 bilhões)
• regulamentação
do mercado de apostas esportivas (R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões)
• fim
do juros sobre capital próprio (R$ 10,5 bilhões)
Com as medidas, a equipe econômica espera ter mais
condições para conseguir zerar o déficit fiscal em 2024 – meta considerada
ousada por especialistas. Sem a aprovação das propostas, alcançar o objetivo
será ainda mais difícil.
Também está na lista de prioridades da equipe
econômica a aprovação da reforma tributária. Não há uma previsão de quanto pode
ser arrecadado com a medida. O texto já foi aprovado pelos deputados, mas, como
foi modificado no Senado, ainda precisa passar por nova votação na Câmara.
Além da falta de consenso sobre alguns pontos das
propostas, a análise pelo Senado das indicações de Flávio Dino para o Supremo
Tribunal Federal (STF); e de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da
República, podem afetar as votações.
Parlamentares também têm cobrado o pagamento de
emendas e o cumprimento de acordos para dar andamento à análise dos projetos.
• Incentivos
fiscais
O governo trabalha para votar ainda nesta semana,
na comissão mista, a medida provisória que permite a tributação de incentivos
fiscais concedidos pelos estados a empresas. Os governos concedem esses
incentivos a fim de manter empregos e corporações nos seus estados.
Após esta etapa, o texto ainda precisará passar por
votações nos plenários da Câmara e do Senado. Com a medida, o governo pretende
arrecadar R$ 35 bilhões.
Entidades do setor produtivo pressionam contra a
votação do texto. Na última semana, 58 associações assinaram uma manifestação
argumentando que a medida vai afetar a geração de emprego por aumentar
significativamente a carga tributária das empresas.
• Apostas
esportivas
O projeto regulamenta e tributa as apostas
esportivas on-line. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no
plenário do Senado, o que pode ocorrer nesta terça-feira (12).
Se aprovado pelos senadores, o projeto ainda terá
que passar por nova análise dos deputados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem
sinalizado a interlocutores que haverá espaço para a proposta caminhar ainda
este ano.
Segundo o projeto, as casas de apostas serão
taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem. Apostadores terão que arcar com o
Imposto de Renda, anualmente, sobre o valor obtido em prêmios — a taxação será
de 15% e só vai ocorrer se o total de prêmios superar a faixa de isenção do IR
(R$ 2.112).
No último mês, o Ministério da Fazenda informou que
134 empresas manifestaram interesse prévio em se registrar para a atuação no
Brasil. A licença de operação, de acordo com a proposta, custará até R$ 30
milhões.
Técnicos da Fazenda avaliam que a regulamentação do
mercado de apostas esportivas pode aumentar a arrecadação de R$ 3 bilhões a R$
6 bilhões em 2024.
• Juros
sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio são uma forma de
distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na
bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
Atualmente, esses valores podem ser deduzidos do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL). A proposta do governo pretende acabar com esse benefício
tributário. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida em
2024.
Em abril deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, já tinha dito que o regime de juros sobre capital próprio estava na
mira do governo federal. Na ocasião, Haddad afirmou que havia empresas
manobrando "artificialmente" para transformar lucros obtidos em juros
sobre capital próprio
• Reforma
tributária
Durante a passagem pelo Senado, o texto aprovado
pela Câmara sofreu uma série de mudanças. Em sua maior parte, novos setores
foram adicionados aos tratamentos tributários diferenciados.
A reforma tributária simplifica tributos federais,
estaduais e municipais. Também estabelece a possibilidade de tratamentos
diferenciados, setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de
educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos
agropecuários.
A proposta prevê um Imposto Seletivo — apelidado de
"imposto do pecado" — para desestimular o consumo de produtos nocivos
à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção de tributos para a cesta básica.
Pela reforma, cinco tributos serão substituídos por
dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro
com gestão compartilhada entre estados e municípios:
• Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e
Cofins;
• Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, vai
unificar o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A expectativa é de que o texto seja votado ainda
nesta semana na Câmara dos Deputados.
• Vetos
A liderança do governo no Congresso também tem se
desdobrado para construir, neste fim de ano, acordos em torno das manutenções
de vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Por duas vezes, entre outubro e dezembro, sessões
conjuntas das duas Casas para análise de vetos foram convocadas e canceladas
por tropeços na articulação política do Planalto. Em outras duas ocasiões, o
líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP),
chegou a anunciar a convocação de sessões, que acabaram canceladas.
Desta vez, o Planalto espera construir acordo para
sessão convocada para esta quinta (14). O avanço nos vetos é necessário para
destravar a pauta do Congresso e possibilitar a votação das leis orçamentárias
de 2024.
Entre os vetos que deverão ser apreciados, estão os
do marco temporal para demarcação de terras indígenas, do novo arcabouço
fiscal, do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) e da desoneração da folha de pagamentos.
Parlamentares da base aliada ao governo têm dado
como certa a derrota na disputa pela manutenção dos vetos de Lula ao projeto
que define um marco temporal. Randolfe Rodrigues, no entanto, tem repetido que
o governo mantém a defesa dos vetos.
O governo tem, por outro lado, negociado os vetos
ao arcabouço e ao Carf. Trechos já foram negociados pela equipe do ministro da
Fazenda, Fernando Haddad.
Cúpula
do Congresso está incomodada com falhas do governo na articulação e pauta
econômica pode travar
Parlamentares estão incomodados com as falhas do
governo na articulação política e sinalizaram que pautas importantes para o
Palácio do Planalto podem ser represadas.
Na prática, os congressistas condicionam a votação
de projetos à derrubada de vetos presidenciais não combinados com o Congresso.
Deputados ouvidos pelo g1 disseram que não “querem
nada” para votar as propostas prioritárias para o governo, apenas que os
acordos fechados com os partidos sejam cumpridos.
Segundo um desses parlamentares, o que o governo
combinou para ter governabilidade precisa ser cumprido e o “prazo acabou”.
• Arcabouço
e Carf
O que incomoda os parlamentares são,
principalmente, os vetos do governo a dispositivos do arcabouço fiscal e ao
projeto que alterou as regras para julgamentos do Carf.
• Lula
vetou dois trechos do arcabouço. Um deles determinava condições para que o
gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir
o limite inferior do resultado primário.
Congressistas reclamam que o governo tem agido para
postergar as sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos
presidenciais na tentativa de mudar os acordos já fechados.
Com isso, avaliam que a MP 1185, que muda a
tributação de subvenções de ICMS concedidos por estados a empresas não será
votada pelo plenário da Câmara nesta semana.
Essa MP é importante para o governo. Nas contas da
equipe econômica, se o texto for aprovado, pode aumentar a arrecadação da União
em R$ 35 bilhões.
Na prática a MP extingue uma prática que hoje
ocorre em relação a pagamentos de impostos federais. As empresas abatem da base
de cálculo desses impostos benefícios fiscais que recebem dos estados. Com
isso, o valor que devem pagar à União fica menor.
Esta matéria foi classificada pelo líder do governo
no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), como a prioridade das
prioridades, nesta semana decisiva para o Planalto.
"Antes de quinta [data da sessão do Congresso
para analisar os vetos], a 1185 não vota no plenário de jeito nenhum”, afirmou
um dos deputados ouvidos pelo g1.
As críticas recaem sobre o ministro Alexandre
Padilha, das Relações Institucionais.
Segundo os parlamentares, a promessa de pagamento
de emendas ainda neste ano é “conversa mole”, porque elas são obrigatórias. “O
que falta é o governo cumprir os acordos que fizeram”, se queixou um deputado.
Se for
necessário esse país fazer o endividamento para crescer, qual é o problema,
questiona Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
discursou nesta terça-feira (12) durante reunião no Palácio do Planalto do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, chamado como
"Conselhão". Na ocasião, o presidente defendeu que o país cresça
mesmo com dívidas.
"Se for necessário esse país fazer o
endividamento para crescer, qual é o problema? Qual o problema de você fazer
uma dívida para produzir ativos produtivos para esse país?", questionou o
presidente.
Em outro momento, Lula disse que o Brasil tem o
"caminho das pedras" para tal.
"Nós temos que decidir agora se nós vamos
retirar essa pedra ou não, se vamos chegar a conclusão de, olha, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, déficit e voltar para nossa vidinha", afirmou o
presidente.
Lula falou, ainda, sobre a importância de ouvir o
que as pessoas estão dizendo e aprender com isso.
Eu só queria dizer sobre a lição que aprendi hoje.
Vocês perceberam que não é difícil governar um país, não é difícil governar uma
cidade ou um estado, basta que a gente tenha a capacidade de ouvir as pessoas e
aprender com as pessoas", argumentou o presidente.
Ao fim da reunião, Lula disse que deve ficar mais
tempo trabalhando, inclusive durante o recesso de fim de ano.
"Vou terminar dizendo o seguinte. Eu pensei em
tirar um descanso do dia 26 de dezembro ao dia 3 de janeiro. Já vi que vou ter
que tirar esse material todo para estudar", adiantou.
Fonte: g1
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