Com R$ 34 bilhões, valor empenhado em emendas parlamentares aumenta 106%
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República, Alexandre
Padilha, afirmou, ontem, que o valor empenhado em emendas parlamentares este
ano foi mais que o dobro em relação ao último ano do governo passado. Segundo
ele, foram destinados R$ 34,681 bilhões para emendas, um aumento de 106,1%
quando comparado com os R$ 16,824 bilhões de 2022.
Entende-se por empenho o dinheiro reservado para
quitar serviços concluídos ou compras entregues. O ministro disse que a
destinação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as
diferentes realidades locais.
Além do aumento do montante total, Padilha
salientou que todas as quantias separadas para as demandas segmentadas do
Parlamento tiveram elevação. Conforme disse, para as demandas individuais dos
parlamentares, o aumento foi de 93% a mais do que em 2022, chegando a R$ 20,6
bilhões. Para as bancadas, o crescimento foi de 27,2%, no total de R$ 7,3
bilhões. Nas emendas de comissão, o reajuste foi de 2.050% — saiu de R$ 308
milhões para R$ 6,6 bilhões.
O ministro comentou, também, o aumento da quantia
que é voltada aos municípios indicados pelos parlamentares — as chamadas
transferências especiais. Este ano, de acordo com Padilha, será pago todo o
montante inicial de R$ 7,09 bilhões, além de R$ 1,7 bilhão de restos deixados
pelo governo anterior.
·
Caravana Federativa
Padilha afirmou que foi criada a Caravana
Federativa, que levará representantes de vários ministérios para se encontrar
com prefeituras e governos estaduais a fim de esclarecer sobre como funciona,
pela via da legalidade, a liberação e aplicação dos recursos. As reuniões têm,
também, o objetivo de deixar claro para os poderes políticos locais quem está
repassando o recurso — e, assim, ampliar a presença do governo federal com
vistas às eleições municipais, turbinando os candidatos que terão o aval do Palácio
do Planalto.
As emendas parlamentares são conhecidas como moeda
de troca para a aprovação de projetos do governo no Congresso. Mas, mesmo com o
aumento do valor desse recurso, o Executivo não foi capaz de impedir derrotas
nas duas Casas.
O primeiro grande revés sofrido pelo Planalto foi
em 3 de maio, quando 295 deputados derrubaram trechos de dois decretos editados
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com regras vistas por parlamentares e
pelo mercado como afronta ao Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020. O
governo pretendia dar sobrevida à operação de estatais do setor e favorecê-las
em disputa de concessões. Resultado: teve o apoio de apenas 136 parlamentares,
dos 513 que compõem Câmara, na análise da matéria.
Um dia antes, o presidente da Casa, Arthur Lira
(PP-AL), adiou a votação do PL das Fake
News, cuja redação, alterada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), era de
interesse do governo. O texto foi fatiado para facilitar a tramitação, mas a
votação foi mais uma vez adiada e o texto continua emperrado na pauta da
Câmara. O Planalto, porém, quer desengavetá-lo assim que a atividade
legislativa for retomada (leia mais na coluna Brasília-DF).
Outra derrota mal digerida pelo governo foi a
aprovação da tese do Marco Temporal das terras indígenas pelo Congresso —
derrubada dos vetos de Lula. Na Câmara, a matéria foi aprovada por 283 x 155,
com o apoio de 98 parlamentares da base do Planalto.
Ø Reoneração
da folha entrará em vigor a partir de 1º de abril
Setores empresariais beneficiados com a atual
desoneração previdenciária da folha de pagamentos ganharam fôlego para
assimilarem a revogação da lei, promulgada pelo Congresso Nacional na
quinta-feira. A Medida Provisória 1202/2023, publicada ontem no Diário Oficial
da União (DOU), estabelece para 1º de abril a retomada gradual da cobrança do
tributo, em vez de janeiro, como havia anunciado o Ministério da Fazenda.
No mesmo dia da promulgação da lei que prorrogou a
desoneração da folha para 17 setores da economia até 2027, à revelia dos vetos
do Executivo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou três medidas que
buscam engordar o caixa do governo por meio da retomada de arrecadação de
impostos, com início em janeiro. O montante inicialmente previsto para 2024
somava R$ 32 bilhões, pelas estimativas da Receita Federal. Contudo, o texto da
MP não foi liberado para a imprensa no mesmo dia, porque estava sob avaliação
da Casa Civil.
A MP foi publicada no DOU apenas
no dia seguinte e considerando a regra da noventena — um princípio
constitucional que obriga o governo a só cobrar um tributo 90 dias após a
publicação da norma que institui ou aumenta a alíquota.
Com isso, as empresas atingidas pela reoneração da
folha de pagamentos passarão a pagar, a partir de abril do ano que vem, uma
contribuição patronal sobre o salário mínimo que varia entre 10% e 15%,
dependendo do grupo em que esteja enquadrada pela MP. A partir de 2025, o
percentual subirá, até atingir, em 2028, os 20% previstos em lei.
Os grupos foram definidos a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
No primeiro grupo, estão 17 atividades econômicas
que terão alíquota reduzida de 10% para a faixa de um salário mínimo em 2024.
No ano seguinte, a contribuição patronal será de 12,5%, subindo para 15% em
2026 e para 17,5% em 2027.
Já no segundo grupo, composto por outras 25
atividades, a contribuição patronal começará em 15%, no próximo ano; passando a
16,25%, em 2025; para 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. (Ver quadro)
Para os salários acima do mínimo, incidirá a
alíquota padrão de 20%.
A MP 1202/2023 explicita, como contrapartida, que
as empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão "firmar termo no
qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de
empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada
ano-calendário".
·
Setor de eventos
Outro dispositivo da MP revoga por inteiro o artigo
4º da lei que criou as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de
eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia
da covid-19, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse). O artigo reduzia a zero os tributos pagos por empresas de eventos.
A MP prevê que as empresas voltem a pagar
gradualmente os tributos, começando em 1º de abril de 2024, com o recolhimento
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas
voltam a pagar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Ontem, Haddad argumentou que as atividades já
conseguiram superar os efeitos da pandemia. De acordo com o ministro, a
previsão inicial era de que a renúncia fiscal ficaria em R$ 4 bilhões por ano.
Mas, somente em 2023, já supera os R$ 16 bilhões.
·
"Tese do século"
A MP também estabelece o limite para as
compensações tributárias a serem feitas a partir de decisões judiciais.
Empresas com direito a créditos a partir de R$ 10 milhões só poderão usá-los
até um limite a ser definido por ato do Ministério da Fazenda.
O documento estabelece um escalonamento
"graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão
judicial transitada em julgado" e determina o prazo de cinco anos para a
compensação. Nesse caso, a medida tem efeito imediato.
Ao explicar as medidas aos jornalistas na
quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a chamada
"tese do século", como ficou conhecida uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), de 2017, que retirou o ICMS da base de cálculo do
PIS/Cofins. Com isso, o governo tem sido obrigado a retornar às empresas, em
forma de créditos tributários ou precatórios, o valor recolhido no passado.
Pelos cálculos do ministro, o montante reivindicado pelas empresas chega a R$
500 bilhões. "Uma decisão controversa, mas que tem que ser cumprida",
comentou Haddad. A regra da compensação, segundo o ministro, tem o objetivo de
"colocar ordem nessa bagunça que virou o Orçamento" após a decisão do
Supremo. "Vamos respeitar o Judiciário, mas é preciso ordem",
acrescentou o chefe da equipe econômica.
·
Insegurança jurídica
Especialistas na área tributária criticam a Medida
Provisória que revogou a desoneração da folha, a MP 1202/2023, publicada,
ontem, no Diário Oficial da União (DOU). Segundo eles, o conjunto de ações para
o governo aumentar a arrecadação pode acabar em brigas na Justiça,
especialmente em relação ao teto das compensações tributárias.
"Essa MP traz mais insegurança jurídica às
empresas, pois não se sabe se os congressistas converterão as alterações em lei
para perpetuar os seus efeitos. Ainda, chama atenção a obrigatoriedade de as
empresas comprometerem-se a manter o número de empregados para gozar das
alíquotas reduzidas da contribuição sobre a folha", aponta Gustavo
Taparelli, sócio da Abe Advogados.
Fabio Catta Preta Casella, do escritório Almeida
Advogados diz que "as novas regras certamente vão onerar de forma
substancial os setores impactados, sobretudo empresas de tecnologia, reduzindo
a capacidade de geração de novos empregos".
Mariana Dias Arello, do escritório Briganti
Advogados, prevê que haverá judicialização no artigo da MP que estabelece a
compensação tributária decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
"Com a criação de limitação mensal sobre os tributos passíveis de
compensação oriundos de decisão transitada em julgado, a MP revela a
possibilidade de um novo contencioso, na medida há nuances de
inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao direito líquido e certo do
contribuinte de reaver valores oriundos de decisão definitiva, sem mais
possibilidade de recursos", pondera Arello.
A MP fixa um limite em torno de 30% para o crédito
de empresas podem usufruir ao longo do ano, que terá validade para as dívidas
acima de R$ 10 milhões. Na quinta-feira, o secretário da Receita Federal,
Robinson Berreirinhas, informou que o pagamento desses créditos será diluído em
até cinco anos.
Ø Equipe de
Lula avalia que, se não for devolvida, MP sobre desoneração será 'muito
alterada' no Congresso
A equipe do presidente Lula admite
que, na melhor das hipóteses, a medida
provisória que muda a desoneração da folha de pagamento será
alterada no Congresso
Nacional.
Na pior das possibilidades, avalia o entorno do
presidente, a MP será devolvida, o que seria péssimo para o governo, pois
prejudicaria também outras duas medidas adotadas para recuperar perdas de
receitas da União no próximo ano.
Em conversas reservadas, assessores do presidente
Lula reconhecem que a reação à MP foi bem maior do que a esperada. E afirmam
que o governo vai trabalhar para que seja feita uma negociação na retomada dos
trabalhos do Legislativo para aprová-la. Como no caso da desoneração a medida
só entra em vigor em abril, haveria tempo para conversas e votação do texto
antes desse prazo.
“A MP da equipe do Haddad vai, no mínimo, ser muito
alterada. Mexeu muito em uma proposta aprovada pelo Congresso e reconfirmada
pelos parlamentares na derrubada do veto do presidente. O risco é ser
devolvida, trazendo mais prejuízos porque revogaria as outras medidas, talvez
até mais importantes em 2024 do que a desoneração”, disse ao blog
reservadamente um auxiliar de Lula.
A MP acabou com o modelo que beneficiava 17 setores
intensivos em mão de obra. O modelo troca a cobrança previdenciária de 20%
sobre a folha de pagamento por outra sobre o faturamento bruto num percentual
entre 1% e 4,5%.
A nova proposta de Fernando
Haddad reonera os setores, com uma redução da alíquota de 20% para 10% ou
15% para a faixa salarial até um salário mínimo. Esse percentual subiria
gradualmente até 2027 chegando a 18,75%. Para a faixa salarial acima de um
salário mínimo, voltaria a cobrança de 20% sobre a folha de pagamento.
Na avaliação do autor do projeto que prorrogou o
benefício para 17 setores até 2027, o senador Efraim
Filho (União Brasil-PB), a proposta
do governo “é muito ruim”, prejudica os setores e coloca em risco empregos no
país no próximo ano. Ele defende que Rodrigo
Pacheco (PSD-MG)
devolva a MP.
Na sexta-feira (29), o
presidente do Congresso disse que viu com estranheza a decisão do governo de
revogar a lei aprovada pelo Legislativo e que se reunirá com líderes no início
de janeiro para tomar uma decisão com base em uma avaliação jurídica da
consultoria do Senado. Segundo
ele, na nota, será debatido se a MP deve ou não tramitar, ou seja, ela pode ser
devolvida.
Ø TCU cobra
do governo saldo de aplicação de verba nas prisões
O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP-TCU) pediu que se apure se o recurso público está de fato
sendo bem utilizado nos presídios. Em representação enviada ontem, o
subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, destacou as "condições
precárias" das prisões no país e ressaltou que o Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) recebe "valores vultuosos". Pede também a apuração de
"possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema
penitenciário brasileiro, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de
Políticas Penais (Senappen)".
O orçamento do Funpen, em 2023, foi de R$ 605
milhões. O fundo é administrado pela Senappen, que repassa recursos às unidades
da Federação e financia o sistema penitenciário nacional. "Atualmente,
portanto, há a destinação de recursos em valores vultosos ao Funpen, porém com
a efetividade das políticas públicas conduzidas com esses recursos se mostrando
baixa", salientou Furtado.
·
17 mil mortos
O documento destaca uma reportagem do jornal Folha
de S.Paulo que informa terem morrido 17 mil pessoas em presídios
brasileiros nos últimos 10 anos. "Vê-se que milhares de pessoas que
deveriam ser acolhidas pelas políticas públicas de responsabilidade da Senappen
estão sendo submetidas a condições precárias. Impressiona o número de 17 mil
mortos em presídios nos últimos anos, em especial considerando a análise de
especialistas quanto à evitabilidade dessas mortes", diz a representação
do MPTCU.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações
Penais (Sisdepen), 913 pessoas morreram em presídios estaduais de janeiro a
junho deste ano. A população prisional é de 649 mil, sendo 644 mil pessoas em
unidades geridas pelas unidades da Federação.
Em novembro deste ano, Cleriston
Pereira da Cunha, de 46 anos, preso por participação na tentativa de golpe de 8 de
janeiro, morreu depois de sofrer um mal súbito no Complexo Penitenciário da
Papuda, no Distrito federal. Ele tinha informado à Justiça que sofria de uma
vasculite aguda, que o fazia desmaiar e ter falta de ar no presídio. Cleriston
estava no Centro de Detenção Provisória II (CDP II).
Fonte: Correio Braziliense/g1
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