Cota para colégios militares: PGR vai ao Supremo contra precedente
criado no governo Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de
universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível
médio. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Na ação, a PGR argumenta que a Lei de Cotas foi
criada para favorecer o ingresso de estudantes de grupos sociais vulneráveis
nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio.
A inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a
própria lógica da lei, apontou a PGR.
Apesar de ser uma violação, as cotas para colégios
militares vêm ocorrendo com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU),
aprovado pela Presidência da República em 2020, ou seja, durante o governo de
Jair Bolsonaro. O documento dá aos colégios militares natureza jurídica de
escolas públicas.
Ocorre que, na visão da PGR e no entendimento do
próprio STF, os colégios militares são instituições sui generis, e
não escolas públicas, porque não são acessíveis a todos em igualdade de
condições. Essas escolas dão prioridade de ingresso a dependentes de militares
e não são gratuitas. Além disso, os colégios militares, de acordo com a PGR,
têm nível educacional de excelência, o que habilita seus estudantes a concorrer
em igualdade de condições com os demais candidatos em processos seletivos.
Com esses fundamentos, a PGR afirmou que cota para
colégios militares violam os princípios constitucionais da isonomia e da
igualdade e o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e
permanência no ensino público. A ação pede a declaração de
inconstitucionalidade de expressões de dispositivos da Lei de Cotas, com
redação dada pela Lei 14.723/2023, para afastar a interpretação que inclua
estudantes de colégios militares no sistema de cotas, apontou a assessoria do
Supremo.
Ø Escola
austríaca corta laços com Harvard após avanço do antissemitismo
A Lauder Business School de Viena, na Áustria,
cortou relações com a Universidade de Harvard, “em solidariedade à comunidade
estudantil judaica”, segundo comunicado da instituição.
“Desde 2014, a Lauder Business School é
orgulhosamente afiliada da Rede de Microeconomia de Competitividade, do
Professor Michael Porter, na Universidade de Harvard, e valorizamos e
aproveitamos a produtividade dessa cooperação ao longo dos anos”, disse Daniella
Sheinfeld, chefe de comunicações da escola em Viena. “No entanto, devido aos
acontecimentos recentes, a instituição decidiu retirar-se desta rede.”
A declaração apareceu inicialmente em uma postagem
no Facebook, no início deste mês. O “The Jerusalem Post” já havia
relatado o corte do laço entre as instituições. Harvard foi procurada,
mas não se pronunciou.
A universidade norte-americana está envolvida numa
série de crises, incluindo o crescente anti-semitismo no seu campus, acusações
de plágio contra a presidente, Claudine Gay, e uma queda nos pedidos de
admissão antecipada.
A Lauder Business School, fundada pelo bilionário
Ronald Lauder, incorpora o judaísmo em seu currículo, sob justificativa de
oferecer aos seus alunos judeus um lugar para o desenvolvimento espiritual.
“Além disso, os alunos da Lauder Business School
têm a oportunidade de adquirir um conhecimento profundo do judaísmo, juntamente
com cursos de artes liberais, criando um ambiente dinâmico e elétrico”, diz.
O bilionário Ronald Lauder fundou a escola em 2003.
Ele é um dos herdeiros da empresa de cosméticos Estee Lauder, e exerce também
influência em outras escolas da Ivy League, conferência esportiva composta por
oito universidades privadas nos EUA. Adicionalmente, é um poderoso financiador
da Universidade da Pensilvânia, instituição pela qual prometeu também cortar
doações, por motivos similares aos de Harvard.
A Lauder Business School disse que não tem
relacionamento com a Universidade da Pensilvânia.
Como Harvard e muitas outras escolas nos Estados
Unidos, a instituição da Pensilvânia tem enfrentado um crescente
antissemitismo, mas, em particular, tem enfrentado o problema mesmo antes dos
ataques do Hamas contra Israel.
Os doadores ficaram furiosos com a administração
por causa de um festival literário palestino que aconteceu no campus. Lauder
juntou-se à reação de doadores proeminentes como Marc Rowan e o ex-embaixador
dos EUA Jon Huntsman.
Após meses de pressão, a presidente da
universidade, Liz Magill, renunciou, depois de uma audiência amplamente
criticada no Congresso com Gay e a presidente do MIT, Sally Kornbluth.
Fonte: Jornal GGN/CNN Brasil
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