Pacheco vê MP da reoneração com “estranheza” e coloca tramitação da
medida em xeque
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
disse, nesta sexta-feira (29), que viu com “estranheza” a medida provisória que
propõe a reoneração gradual da folha de pagamento de diferentes setores da
economia.
Em nota, Pacheco disse que fará uma análise
“técnica” e “apurada” sobre o conteúdo da matéria, que também deverá ser
discutida com líderes partidários da Câmara e do Senado nos próximos dias.
“Farei uma análise apurada do teor da medida
provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal.
Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso
Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de
constitucionalidade da MP”, disse.
Pacheco afirma ainda que o contexto de reação
política deve ser considerado.
Será importante reunir os líderes das
duas Casas para ouvi-los. Pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente
depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no
Congresso Nacional, ou não - Rodrigo Pacheco
A reoneração de forma gradual a folha de pagamento
faz parte de um pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.
Na prática, a medida bate de frente com o
entendimento do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) à prorrogação da desoneração para 17 setores.
De acordo com a nova proposta do governo, a
reoneração ocorrerá de forma gradual. As regras já têm força de lei, mas
respeitam a chamada “noventena”. Com isso, só passam a valer a partir de 1º de
abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso.
·
Frente Parlamentar pede devolução do texto
Nesta sexta, a Frente Parlamentar do
Empreendedorismo (FPE) pediu, em ofício, para que Pacheco devolva a MP ao
Executivo.
Se oficializada, a devolução da medida provisória
torna o texto sem efeito.
O grupo parlamentar afirma que a decisão do governo
pode provocar “um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando
insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”.
A FPE cita dados do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged) que mostram que, de 2018 a 2022, os setores que
permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos na ordem de
15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período.
Para o presidente da frente, deputado Joaquim
Passarinho (PL-PA), a MP editada pelo governo “é uma afronta ao Poder
Legislativo”.
“Essa medida provisória da desoneração da folha
editada pelo governo, é uma afronta ao poder Legislativo. Essa matéria foi
votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas
duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a
população desse país”, declarou.
Ø Setores
afetados pela reoneração da folha pedem a Pacheco que devolva a MP ao governo
Em resposta à medida que reonera a folha de
pagamento das empresas, os 17 setores afetados pediram ao presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, que devolva a MP ao governo.
Em ofício obtido com exclusividade pela CNN,
os empresários alertam que se o Congresso acatar a proposta de Fernando Haddad,
pode provocar “grave insegurança jurídica e elevado risco aos empregos durante
eventual tramitação da MP”.
As entidades signatárias do documento expressam
indignação com o movimento da equipe econômica e preocupação com risco de
esvaziamento da competência do Legislativo.
Os empresários alegam ainda inconstitucionalidade
da medida provisória que suportaria a “urgente devolução ao Poder Executivo
para que possa, pelo menos, republicá-la suprimindo os trechos referentes à
desoneração da folha dos setores”.
A mensagem a Pacheco também alerta que se a
tramitação da medida provisória for mantida normalmente, é provável que as
empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e investimentos já no
primeiro trimestre de 2024, “o que poderá provocar demissões em massa”, diz o
documento.
“Vamos lembrar que para editar uma medida
provisória é preciso que o tema tenha urgência e que ainda não tenha sido
apreciado pelo Legislativo. Portanto, essa é MP é inconstitucional. A
prorrogação da desoneração foi discutida por sete meses no Congresso, com duas
votações no Senado, uma na Câmara e, finalmente, a derrubada do veto
presidencial. Além do fato da MP ter sido apresentada a dois dias de acabar o
ano. É uma afronta ao Legislativo”, disse à CNN um dos executivos
envolvidos na confecção do ofício enviado ao presidente do Senado.
Pela proposta do Ministério da Fazenda, os setores
seriam divididos entre aqueles que vão pagar mais e outros que terão benefício
maior. O governo ainda criou um escalonamento para o cálculo de pagamento dos
impostos, considerando alíquotas diferentes para o que incide sobre o valor de
um salário mínimo, e outro sobre salários acima disso.
Segundo a MP, as novas regras passam a valer a
partir de 1º de abril do ano que vem.
Os setores também preparam um manifesto contra a MP
divulgada nesta sexta-feira, afirmando que o teor da medida terá um efeito
negativo imediato nas empresas afetadas.
“O teor da MP como publicada hoje terá um efeito
prático imediato de aumentar significativamente o custo da folha de pagamento,
desincentivando as contratações e gerando, imediatamente, demissões nesses 17
setores que, por serem intensivos no uso de mão-de-obra, têm a folha de
pagamento como um dos seus maiores custos”, diz o documento também obtido
pela CNN.
Nas contas de um executivo do setor de máquinas,
que estaria contemplado na lei que prorrogou a desoneração, a fórmula descrita
na MP vai gerar benefícios “irrisórios” às empresas que ainda terão que assinar
um termo garantindo que irão manter o nível de empregos a partir da data de
início da redução tributária.
“Uma empresa média, com 150 funcionários terá um
benefício de R$ 108.500 em 2024 reduzindo-se até R$ 35.300,00 em 2027. Isso é o
mesmo que dizer que a desoneração não existe mais. Quem vai garantir empregos
num país com baixa previsibilidade como Brasil? O ganho será muito pequeno
diante do ônus da garantia dos empregos”, disse o executivo.
O Congresso Nacional está em recesso até o dia 2
fevereiro, o que esvazia o debate sobre a MP. Parlamentares da oposição também
têm feito pressão sobre Rodrigo Pacheco para que ele devolva a medida
provisória ao governo, mas isso só acontece em casos muito raros, segundo
analistas políticos.
Ø “Objetivo
do governo é ter déficit zero” diz Alckmin sobre reoneração da folha de
pagamento
O vice-presidente Geraldo Alckimin defendeu nesta
sexta-feira (29) a reoneração da folha de pagamento definida pelo Ministério da
Fazenda. Disse que o objetivo do governo é com a constitucionalidade e com a
busca pelo défict zero em 2024.
“Havia uma dúvida sobre a constitucionalidade que
com a medida ela é sanada. A segunda questão é o impacto nas contas públicas. O
objetivo do governo é ter déficit zero no ano que vem”, afirmou à CNN.
Alckmin defendeu ainda o diálogo com o Congresso
para manter a busca pelo equilíbrio fiscal.
“É uma Medida Provisória que procura de um lado
ficar atento a constitucionalidade e de outro lado atento as contas públicas e
reduzir o impacto no déficit”, argumentou.
A Medida
Provisória que prevê uma reoneração gradual a partir de
1º de abril de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira
(29).
A proposta bate de frente com a decisão tomada pelo
Congresso Nacional, que havia derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
do Brasil.
Parlamentares reagiram mal à decisão do ministro
Fernando Haddad. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por exemplo,
já acionou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir a
devolução da proposta ao Palácio do Planalto.
Ø Veto à
alíquota zero do Perse pode ter efeito devastador no setor de eventos, afirmam
entidades
O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) a
Medida Provisória (MP) que apresenta medidas econômicas em alternativa à
prorrogação da folha de pagamentos. De acordo com o ministro Fernando Haddad,
as propostas tem o objetivo de equilibrar as contas públicas.
Com efeito
a partir de 1º de abril de 2024, a MP revoga um artigo da lei que
instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A
partir desta data, serão retomadas as seguintes contribuições sociais por parte
das empresas, que com o programa foram zeradas:
- Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Outro imposto que teve a alíquota zerada com o
Perse, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ) será retomado a
partir de 2025.
“Os impactos podem ser devastadores”, avalia o
presidente da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE), Paulo
Ventura.
Entre os possíveis impactos destacados pelo
presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni
Caramori Júnior, estão a dificuldade do setor para quitar as dívidas e a
redução dos investimentos.
“O setor se endividou para pagar a União em 12 anos
com a promessa de que teria cinco de isenção para recuperar esse recurso, não
vai conseguir. Fora disso, teve crédito e teve todos os passivos acumulados com
a pandemia”, afirma Caramori Júnior.
“Aquelas empresas que tinham conseguido equacionar
seu passivo estavam fazendo investimentos. Esses investimentos estavam claros
nos números, especialmente na geração de empregos. Se reduzir os investimentos,
certamente reduz essa capacidade de geração de empregos do setor”, conclui.
Tendo em vista a questão dos empregos, o presidente
da UBRAFE defende que é necessário buscar soluções para as contas públicas
olhando além do ponto de vista da arrecadação direta.
“É fundamental perceber a geração de emprego e
renda que a Lei do Perse está proporcionando e que faz a roda da economia girar
mais rápido”, diz Ventura.
Estabelecido em maio de 2021, o Perse prevê ações
emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação
pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
No texto que instituiu o programa, está prevista a
isenção da alíquota do PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para empresas que
vão do setor de eventos a turismo e alimentação, além das que exercem
atividades no setor artístico.
O impacto na saúde do mercado de trabalho é foco
dos defensores da isenção. Levantamento realizado pela Abrape, com base nos
dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, mostra que o setor de eventos
registrou 42,3% a
mais contratações no primeiro semestre de 2023 em
comparação com o mesmo período do ano anterior.
Caramori Júnior defende a necessidade de se
organizar as contas públicas e coloca na balança também o mérito do programa
para apoiar o setor. Por isso, o presidente da Abrape defende que a medida seja
analisada minuciosamente e que haja diálogo com o Congresso sobre seus efeitos.
“Temos certeza que o Senado e Câmara vão reconhecer
que todos os investimentos suportam as medidas proporcionadas pelo programa,
pelos resultados que apresentamos”, afirma o presidente da Abrape.
Fonte: CNN Brasil
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