Palavra de Sá

Desacreditar urnas é desconvidar eleitor a votar, diz Nunes Marques

O ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, rebateu novamente as críticas e desinformações sobre a urna eletrônica. Nos últimos dias, a Corte promoveu a Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que teve o encerramento neste domingo (9/8), com a 1ª edição da Corrida pela Democracia. Para o magistrado, que compareceu ao evento, o debate sobre o tema às vésperas do período eleitoral teve o objetivo de reduzir as fake news sobre o processo.

“Essa desinformação, eu espero que tenha saído menor e apequenada durante toda essa semana. Desacreditar o sistema brasileiro de votação é desconvidar o eleitor a comparecer às urnas”, disse Nunes Marques, após participar da cerimônia da entrega de medalhas da corrida que aconteceu no Autódromo Nelson Piquet, em Brasília.

O presidente do TSE também destacou a abertura ao vivo das urnas eletrônicas em live promovida pelo tribunal, que ocorreu na última segunda-feira (3/8) e foi início da semana de conscientização sobre o sistema de votação. Além da Corte federal, outros nove Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) fizeram a abertura dos equipamentos em suas unidades federativas.

Outras iniciativas foram promovidas em instituições de ensino, shoppings e locais de passagem acentuada para demonstrar o funcionamento da urna eletrônica aos cidadãos, como ressaltou Nunes Marques.

“A corrida pela democracia que agora se encerra foi um marco. É como se fosse um memorial para comemorarmos e relembrarmos todo o esforço da Justiça Eleitoral durante essa semana, para demonstrar a transparência e a segurança do nosso sistema eletrônico de votação”, acrescentou o ministro.

<><> Uso de deepfakes e IA

Durante a semana, o TSE também criou um grupo de trabalho para monitorar o uso da inteligência artificial (IA) e as chamadas “deepfakes”, que alteram rostos e vozes de personalidades para criar desinformação e são totalmente proibidos pela Justiça Eleitoral. Apesar de não ser vedado o uso da IA, ela deve ocorrer de acordo com as normas aprovadas pela Corte.

O Conselho Consultivo sobre integridade informacional é composto por especialistas em áreas como IA, tecnologia, segurança pública, comunicação social, entre outras. Os profissionais que vão compor o grupo ainda não foram definidos e não haverá remuneração, de acordo com o tribunal.

O presidente do TSE disse que o trabalho para combater esses crimes relacionados ao ambiente virtual está avançado e que os setores responsáveis pelo monitoramento do uso dessas tecnologias estão “bem equipados” para o início do processo eleitoral. Ele também mencionou que o tribunal está em diálogo com todas as plataformas virtuais e que elas concordaram com o plano de conformidade estabelecido pela Justiça Eleitoral para combater as desinformações nas redes.

“Estamos muito felizes e contentes porque trouxemos para o lado da Justiça Eleitoral todo esse aparato tecnológico para nos auxiliar. Além do que nós fazemos ordinariamente, teremos agora uma pleura de ações paralelas para ajudar a Justiça Eleitoral brasileira”, ressaltou Nunes Marques.

•        TSE contra a desinformação, fake news e deepfakes

A menos de dois meses do primeiro turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensifica as ações para garantir que o processo eleitoral transcorra de forma segura, transparente e justa. Entre as prioridades da Corte, está o combate à desinformação disseminada nas plataformas digitais e aos conteúdos falsos produzidos com o uso de inteligência artificial, como as deepfakes, tecnologia capaz de criar vídeos, imagens e áudios altamente realistas que simulam a aparência ou a voz de uma pessoa.

Segundo o TSE, a cada ciclo eleitoral, as resoluções são atualizadas para aperfeiçoar as regras com base na experiência de eleições anteriores, incorporar eventuais mudanças na legislação eleitoral e adequar as normas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos entendimentos mais recentes da própria Corte. Além disso, o Tribunal acompanha o cenário eleitoral em outros países, com atenção a relatórios oficiais e estudos acadêmicos, para identificar riscos emergentes e aperfeiçoar estratégias de prevenção.

Nas últimas semanas, o TSE tem divulgado uma série de iniciativas voltadas ao enfrentamento da desinformação eleitoral. Entre elas, está à ampliação da cooperação com plataformas digitais para fortalecer o combate à circulação de conteúdos falsos. A medida foi definida durante reunião realizada em 16 de julho entre o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e representantes das empresas Meta, X, Telegram, ByteDance (TikTok), Joyo Tecnologia (Kwai), LinkedIn e Google Brasil.

Na ocasião, as plataformas digitais firmaram memorandos e aderiram ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação por meio de Termo de Adesão. Os memorandos preveem ações de cooperação específicas, definidas conforme a área de atuação e as características de cada parceiro. Os acordos têm como objetivo desenvolver iniciativas conjuntas voltadas ao combate à desinformação que possam comprometer a legitimidade e a integridade do processo eleitoral.

Por meio dos memorandos de entendimento, o TSE e as empresas parceiras poderão desenvolver iniciativas para ampliar a divulgação de informações oficiais sobre as eleições, fortalecer a integridade informacional e conscientizar os usuários sobre os riscos da desinformação. Os acordos também preveem ações de interesse público voltadas ao aumento da confiança da população no processo eleitoral.

Para o advogado Luís Antônio da Silva Filho, especialista em direito eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Águas Claras, essas parcerias têm desempenhado um papel relevante, principalmente na remoção de conteúdos ilícitos das plataformas digitais. "Contudo, ainda existem limitações, como diferenças de jurisdição, critérios próprios das plataformas e desafios para o cumprimento célere das decisões judiciais", afirma.

Na avaliação do especialista, embora as normas atuais representem um avanço, elas ainda não são suficientes para enfrentar a velocidade com que a desinformação se espalha no ambiente digital. "A propagação de conteúdos falsos ocorre, muitas vezes, em um ritmo superior à capacidade de resposta das instituições. É necessário investir em mecanismos mais ágeis e ampliar a cooperação técnica entre a Justiça Eleitoral e as plataformas para reduzir os danos em tempo real", defende.

Como parte das medidas para fortalecer a fiscalização do processo eleitoral, o TSE regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026. As regras estão previstas na Portaria TSE 451/2026, assinada pelo presidente da Corte.

A ferramenta estará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral, e permitirá que eleitoras e eleitores encaminhem denúncias diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis pelo exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.

O objetivo é ampliar a participação da sociedade na fiscalização do cumprimento da legislação eleitoral, tornando mais ágil o envio e a apuração de informações sobre possíveis irregularidades. O aplicativo é gratuito e está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store e é destinado, exclusivamente, às denúncias apresentadas em cada circunscrição. Já o Pardal Web permite o acompanhamento das estatísticas referentes às denúncias registradas.

Para utilizar o aplicativo, o eleitor deverá se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. Apesar da autenticação, a norma garante que a identidade do denunciante permanecerá protegida por sigilo, independentemente da forma de acesso utilizada.

Na avaliação do advogado Luís Antônio da Silva Filho, o Brasil está entre os países que mais avançaram na regulamentação do uso da tecnologia no processo eleitoral, mas ainda há desafios a serem superados.

"A rápida evolução tecnológica exige atualização constante das normas e maior integração entre a legislação e a prática. O arcabouço jurídico atual oferece bases importantes, mas precisa ser continuamente aperfeiçoado por meio de regras específicas que acompanhem a inovação tecnológica e seus impactos sobre o processo eleitoral", afirma.

O especialista também avalia positivamente as medidas adotadas pelo TSE para enfrentar a desinformação e disciplinar o uso de novas tecnologias durante as eleições."As iniciativas demonstram uma atualização institucional importante", conclui.

<><> A questão das deepfakes

Uma das principais preocupações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o uso de deepfakes durante o processo eleitoral. Por isso, a Corte proibiu a utilização dessa tecnologia para favorecer ou prejudicar candidaturas ao longo de todo o período de campanha, ainda que haja autorização das pessoas envolvidas. De acordo com a resolução do TSE, considera-se deepfake qualquer conteúdo sintético em áudio ou vídeo gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de uma pessoa viva, falecida ou até mesmo fictícia.

Apesar da vedação, a tecnologia foi utilizada durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), realizada em 25 de julho. Na ocasião, uma versão criada por inteligência artificial do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar humanitária, foi exibida para transmitir uma mensagem de apoio à candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), à Presidência da República.

Antes da reprodução da mensagem, o vídeo apresentou um aviso de transparência informando que se tratava de um conteúdo gerado por inteligência artificial. "Isso que vocês estão vendo aqui não sou eu, isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial", afirmou a versão digital de Bolsonaro no início da gravação.

A exibição do vídeo gerou controvérsia, uma vez que o uso de deepfakes em campanhas eleitorais é expressamente proibido pela Justiça Eleitoral. Para o advogado Luís Antônio da Silva Filho, há indícios de possível violação da norma, caso seja comprovado que a tecnologia foi utilizada para simular uma declaração que não ocorreu de forma autêntica.

"A Justiça Eleitoral veda conteúdos capazes de induzir o eleitor a erro, especialmente aqueles que envolvem a criação artificial de falas ou posicionamentos atribuídos a figuras públicas", explica.

Segundo o especialista, as sanções variam conforme a gravidade da conduta. Entre as medidas possíveis, estão a remoção imediata do conteúdo, aplicação de multas, concessão de direito de resposta e abertura de investigações por abuso de poder político ou econômico. "Nos casos mais graves, pode haver até a cassação do registro ou do mandato do candidato beneficiado, além da responsabilização nas esferas civil e criminal", afirma.

<><> TSE cria órgão para monitorar fake news e IA nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de trabalho para monitorar o uso de inteligência artificial (IA) e a difusão de fake news nas eleições deste ano. O uso da tecnologia não é vedado no pleito, mas deve ocorrer de acordo com as normas aprovadas pela Justiça Eleitoral, que proíbe, por exemplo, o chamado deep fake, quando uma imagem de algum candidato é manipulada para simular declarações que nunca foram realizadas.

O Conselho Consultivo sobre integridade informacional será composto por especialistas em áreas como inteligência artificial, tecnologia, segurança pública, comunicação social, entre outras. Os profissionais que vão compor o grupo ainda não foram definidos e não haverá remuneração.

De acordo com a Corte, o conselho deverá assessorar o presidente da Corte, Kássio Nunes Marques, monitorar campanhas, avaliar o uso de inteligência artificial, sugerir parcerias com universidades, combate à desinformação, incentivar a educação digital, entre outras.

•        Cidadania em disputa: o papel das Supremas Cortes diante da onda restritiva global. Por Victor Zveibil Coifman

A busca pela dupla cidadania por parte de milhares de brasileiros sempre esteve associada a um desejo de expansão de horizontes, segurança e conexões culturais. Recentemente, contudo, esse movimento passou a ser atravessado por uma intensa fumaça geopolítica. A ascensão de discursos nacionalistas e as tentativas de restrição de direitos migratórios levantam uma questão inevitável: até que ponto a instabilidade política global e as pressões de partidos de direita podem, efetivamente, sepultar o direito ao passaporte estrangeiro?

Para responder a isso, é preciso separar o plano político-retórico do plano estritamente jurídico. No campo do discurso, existe uma sincronia inegável. Relatórios de institutos como o EuropeanCouncil on Foreign Relations apontam que movimentos conservadores nos Estados Unidos e na Europa compartilham uma mesma cartilha discursiva de "soberania sobre a cidadania".

Partidos como o Chega, em Portugal, replicam, deliberadamente, retóricas antimigração vistas nas Américas. A instabilidade internacional funciona, portanto, como munição discursiva para inflamar debates domésticos que já vinham ocorrendo no continente europeu.

No plano jurídico, porém, a realidade ganha contornos muito mais complexos e institucionais. As recentes reformas na Itália, por meio do Decreto Tajani, e em Portugal, com a Lei Orgânica 1/2026, nasceram de pressões estritamente internas — como o volume massivo de pedidos por descendência e debates locais sobre imigração —, e não de um efeito dominó legislativo internacional. É justamente nesse cenário de pressões políticas que emerge o verdadeiro fio condutor que une os sistemas ocidentais: o papel crescente do Poder Judiciário como o árbitro final e garantidor dos direitos fundamentais.

A história recente demonstra que, enquanto o Legislativo e o Executivo oscilam ao sabor das maiorias eleitorais, as cortes superiores têm atuado como um importante contrapeso de estabilidade. Nos Estados Unidos, o modelo de jus soli (cidadania por nascimento), ancorado na 14ª Emenda, segue sob frequente ataque político, mas foi reafirmado pela Suprema Corte americana em uma decisão expressiva de seis votos a três, blindando o precedente histórico do caso Wong Kim Ark.

Padrão semelhante de equilíbrio institucional se repete na Europa. Na Itália, onde a cidadania por descendência (jus sanguinis) não é uma concessão discricionária do Estado, mas um status preexistente desde o nascimento e imprescritível, a Corte Suprema Di Cassazione tem sido a instância que reequilibra os excessos normativos. Mesmo diante de restrições administrativas na via consular, a jurisprudência da Cassação garantiu a solidez da via judicial, dispensando entraves burocráticos e assegurando uma robustez doutrinária que protege o direito contra marés políticas sazonais.

Por outro lado, modelos baseados estritamente em tempo de residência, como o de Portugal, evidenciam maior sensibilidade aos ciclos eleitorais, com alterações abruptas em prazos de naturalização aprovadas pelo parlamento em poucos meses. O cenário atual deixa claro que não existem modelos absolutamente imunes à revisão política. Contudo, a grande lição deste momento histórico é que a força de uma cidadania não reside apenas nas leis que as maiorias parlamentares escrevem hoje, mas na solidez e independência das cortes que salvaguardam esses direitos amanhã.

 

Fonte: Correio Braziliense