TCM SUSPENDE PAGAMENTOS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEF EM BELO CAMPO
Na sessão desta quarta-feira (04/10), os
conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios
ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Fernando Vita e que
determinou ao prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre, que não
utilize os valores originados dos precatórios do Fundef para o pagamento de
serviços de infraestrutura. O termo de ocorrência – lavrado pela 5ª Inspetoria
Regional de Controle Externo do TCM – apontou a utilização, em desvio de
finalidade desses recursos destinados à educação, ao longo dos exercícios de
2022 e 2023.
De acordo com a 5ª IRCE, a Prefeitura de Belo Campo
utilizou recursos oriundos dos precatórios do Fundef para finalidades diversas
daquelas previstas em lei. Durante todo o ano de 2022 e, ainda, em 2023, foram
gastos R$2.450.191,97 com o custeio de serviços de recuperação e manutenção de
vias públicas, de atividades culturais e desportivas e de perfuração e
revestimento de poços, o que indicaria – para a 5ª IRCE – um desvio de
finalidade na aplicação desses recursos, vez que “estão em desconformidade com
os preceitos fixados pela Lei n.º 9.424/96, 11.494/07 e 14.113/20, bem como das
diretrizes e bases da educação apresentadas na Lei n.º 9.394/96”.
Os conselheiros do TCM consideraram que estavam
presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o
direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o
“periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia
Para o conselheiro Fernando Vita, relator da
matéria, os gastos apontados no termo indicam claramente o desvio de finalidade
na utilização dos recursos, não sendo, desta forma, observado pelo gestor as
orientações do TCM e demais órgãos de controle externo em torno do assunto,
tendo sido flagrantemente descumprida a Legislação Federal que trata da
matéria.
AUDITORES
DO TCM INSPECIONAM OBRA DE REQUALIFICAÇÃO EM SALVADOR
Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia, que compõem o Núcleo de Auditoria Operacional e de Projetos
Cofinanciados com Recursos Externos – NAOP, realizaram no dia 26 de setembro
uma inspeção na execução da obra de requalificação urbano-ambiental na orla
marítima de Salvador. A ação faz parte da 6ª auditoria do projeto “Prodetur
Salvador” e tem o propósito de avaliar o estágio de execução e a qualidade das
obras, a aderência ao cronograma estabelecido e a conformidade dos serviços
prestados com as especificações constantes no projeto básico contratado.
Também foram observadas pelos técnicos as
atividades realizadas pelo Escritório Socioambiental no cuidado com fauna e
flora do local que está sofrendo intervenção e no atendimento às demandas da
comunidade afetada pela obra. A atenção para as questões ambientais e sociais
das intervenções são diretrizes obrigatórias no projeto do Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID).
O relatório com os apontamentos da equipe de
inspeção será encaminhado à Unidade de Coordenação do Programa Prodetur
Salvador.
O “Prodetur Salvador – Programa Nacional de
Desenvolvimento do Turismo” é financiado pelo BID e executado pela Prefeitura
de Salvador, com o objetivo de promover o desenvolvimento do turismo e o
aumento da renda e do emprego formal da população. O projeto abrange trechos
distintos da cidade.
Nesta etapa, a equipe de fiscalização do TCM atuou
no trecho 02, localizado em Praia do Flamengo. Esse trecho possui mais de dois
quilômetros de extensão –, incluindo praias e um viveiro de restinga – e deve
ser concluído até 24 de dezembro deste ano. As intervenções terão um custo
total de R$26.480.730,19. Os trechos 01 (Stella Maris) e 03 (Ipitanga), que
somam um montante contratado de R$45.754.790,12, já haviam sido vistoriados em
auditorias anteriores.
Ainda em 2023, a equipe técnica do TCM fará mais
duas inspeções para monitorar o progresso das obras do projeto.
Avaliado em US$71.169.294,95, o Prodetur Salvador
está em fase de finalização e tem o seu encerramento previsto para junho de
2024. Até o final de 2022, já havia sido executado o montante de
US$50.424.995,22, que representa 70,85% do valor previsto, sendo
US$31.768.040,27 financiados pelo BID e US$18.656.954,95 provenientes da
contrapartida local do município.
MAIS
11 CÂMARAS DE VEREADORES TÊM CONTAS APROVADAS
Nas primeiras sessões de outubro das duas Câmaras
de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, realizadas nesta quarta-feira
(04/10), os conselheiros analisaram e consideraram regulares – mesmo que com
ressalvas – as contas de mais 11 câmaras de vereadores de municípios baianos.
Cinco referentes ao exercício financeiro de 2021 e outras seis relativas ao ano
de 2022.
Na sessão da manhã, os conselheiros da 2ª Câmara do
TCM, após exame dos relatórios anuais, emitiram acórdão considerando regulares
– apenas com poucas ressalvas – as contas de 2022 das câmaras de Boa Vista do
Tupim, na gestão do vereador João Itajair Alves de Aragão; de Itabela, de Pedro
Antônio Ribeiro da Silva; de Itaguaçu da Bahia, de Ianca Adriane da Silva
Miranda; de Mulungu do Morro, de Júlio Souza Santos; de São Miguel das Matas,
de José Gomes Vieira, e, de Varzedo, de Antônio Vasconcelos Teixeira.
Já na sessão da tarde, a 1ª Câmara do TCM avaliou
cinco contas referentes ao exercício financeiro de 2021, que foram aprovadas
com ressalvas. Foram elas: as contas das câmaras de Barreiras, de
responsabilidade do vereador Otoniel Nascimento Teixeira; de Brotas de
Macaúbas, de Johnson Jonny Sodré Carvalho; de Inhambupe, de Jeovan Vieira da
Silva; de Potiraguá, de Jefferson Silva Santos, e, de São Francisco do Conde,
de Luis Carlos Dantas.
Faroeste:
Ação penal contra ex-desembargadora retorna definitivamente para o TJ-BA
A ação penal 965 que tramitava contra a
ex-desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria da Graça
Osório Pimentel Leal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi enviada
definitivamente para o TJ-BA. O processo está ligado à Operação Faroeste, que
investiga esquema de venda de sentenças que favoreciam a grilagem de terras no
oeste baiano.
No final da tarde desta terça-feira (3) foi dada a
baixa definitiva do processo para que os autos sejam remetidos a uma das Varas
Criminais Especializadas da comarca de Salvador.
No dia 25 de setembro o ministro Og Fernandes,
então relator da ação penal no STJ, determinou o envio do processo para o
primeiro grau do TJ-BA (veja aqui). A ordem foi expedida após o ministro ter
decretado a perda de foro de Maria da Graça Osório Pimentel Leal, em virtude da
sua aposentadoria compulsória. Ela foi aposentada compulsoriamente por idade
pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 16 de maio deste ano, quando completou
75 anos de idade (lembre aqui).
Nesta ação, a ex-desembargadora do TJ-BA é
investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem
dinheiro que teriam sido cometidos também por sua sobrinha, Karla Janayna Leal
Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di
Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de
sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1
bilhão, em valores atualizados - no Oeste da Bahia.
Deputados
da AL-BA convocam presidente da ViaBahia para prestar esclarecimento sobre
estradas baianas
Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA) aprovaram, nesta terça-feira (3), a convocação do presidente da Via
Bahia, José Bartolomeu, para prestar esclarecimento sobre o atual estado da BR
-324 e BR-116, administradas pela concessionária.
A convocação foi aprovada por unanimidade nas
Comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de
Agricultura, durante reunião.
De acordo com o parlamentar Eduardo Salles, é preciso
cobrar do presidente da concessionária as promessas feitas em audiência
anterior, realizada em abril, e saber o que a empresa tem feito para sanar os
inúmeros problemas crônicos destas rodovias que têm causado danos à população
baiana.
“Na época, foram duas horas de reunião e inúmeras
promessas de investimentos, mas até agora nada foi feito. Todos os deputados
estão mobilizados para que tenhamos uma solução. A população não tem como
tolerar essa situação até 2034, quando encerra o prazo da concessão, e não
aguenta mais trafegar por essas rodovias em péssimas condições, causando riscos
de acidentes fatais”, disse Salles.
O deputado destacou ainda que não há mais
justificativa para os motoristas enfrentarem tantos problemas de infraestrutura
após mais de uma década de concessão do serviço à Via Bahia.
“Se a Via Bahia não tem condições de melhorar a
qualidade do serviço, que entregue a concessão e o governo federal faça uma
nova licitação. A luta não é de Eduardo Salles, mas é unânime entre os
deputados da Assembleia Legislativa. Estamos ajustando também uma manifestação
pacífica dos deputados sobre o assunto. É um grito da sociedade baiana que não
aguenta mais pagar pedágio na BR-324 e na BR-116 e ter rodovias de péssima
qualidade”, concluiu o deputado.
Ainda não há data prevista para a convocação do
presidente da ViaBahia.
Fonte: Ascom TCM Bahia/BN
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