Palavra de Sá

STF manda recado ao Congresso: não é hora de falar em mandato fixo

Diante do debate sobre a aprovação de um mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes da Corte enviaram recados para a cúpula do Congresso de que o momento é de reforçar a democracia, combater o desemprego e acabar com a fome no Brasil. Não de ficar discutindo temas polêmicos e que gerem tensão entre os Poderes, como mudanças no tribunal.

Os recados foram enviados para líderes do Congresso, entre eles o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem defendido a discussão de projetos que fixam um mandato com prazo definido para os futuros ministros da Suprema Corte.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, candidato à vaga de Rosa Weber, defende a ideia de fixar em 11 anos o mandato de integrantes do tribunal.

Em resposta aos recados enviados ao Legislativo, interlocutores de Rodrigo Pacheco lembram que foi o STF que decidiu colocar em evidência temas polêmicos, classificados como uma interferência do Supremo em atribuições do Congresso Nacional.

Entre eles, o marco temporal de terras indígenas, aborto e descriminalização do porte de maconha, julgamentos agendados pela ex-presidente Rosa Weber na reta final do seu mandato.

Ou seja, o debate sobre o mandato fixo para o STF teria sido uma reação às decisões de Rosa Weber. A expectativa, agora, é que esses temas polêmicos não voltem tão cedo a julgamento no plenário da Corte.

Líderes do Congresso esperam que o novo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, busque uma pacificação entre Judiciário e Legislativo.

•        Agenda do Planalto

Nesta terça-feira (04), ministros do STF destacaram como positivas as declarações do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantindo que esses temas, incluindo o mandato fixo para integrantes do tribunal, não fazem parte da agenda prioritária do Palácio do Planalto.

Segundo ministros do STF, a discussão de um projeto sobre mandato fixo para o Supremo logo incluiria também mudanças na forma de indicação de integrantes do tribunal.

Nas palavras de um ministro, o Congresso quer, na verdade, ter o poder de também indicar integrantes do STF. "Isso aqui iria se transformar num grande TCU", avaliou o ministro.

•        Gilmar critica mandato fixo no STF e questiona por que ideias 'supostamente reformistas' se dirigem só ao Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou nesta terça-feira (3) a ideia de mandato com prazo fixo para os cargos de ministro da Corte. A tese ganhou força novamente com recentes julgamentos no STF sobre temas de forte impacto social (veja mais abaixo).

Em uma rede social, Gilmar disse ser "comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo".

"A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?", continuou.

Atualmente, um ministro do STF pode ficar no posto até completar 75 anos, idade-limite para aposentadoria no serviço público.

A declaração de Gilmar ocorre no dia seguinte a uma fala do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu o mandato com prazo fixo na Corte. Pacheco disse que a tese "é algo que é bom para o poder judiciário, é bom para a Suprema corte e é bom para o país".

O presidente do Senado fez o comentário após ser questionado por jornalistas sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado sobre o tema. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto fixa em oito anos o mandato dos ministros da Corte, sem direito a recondução.

Pacheco também afirmou que é favorável à mudança da idade mínima para a condução ao cargo, que atualmente é de 35 anos.

"Acho que duas coisas são fundamentais: elevação da idade mínima, que hoje é de 35 anos pela Constituição, e também alguma forma de aposentadoria, após o fim do mandato do ministro", disse

Por fim, o presidente do Senado comentou que o momento para se debater o assunto será após a próxima indicação do presidente Lula para preencher a vaga que era ocupada pela ex-presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou na última quarta-feira (27).

•        Clima tenso

A relação entre Pacheco e o STF tem estado estremecida nas últimas semanas.

Dias depois de o STF formar placar de 5 a 1 a favor de liberar porte de maconha para consumo pessoal (o julgamento está suspenso, a pedido do ministro André Mendonça), o presidente do Senado apresentou uma proposta para incluir na Constituição a proibição do porte de qualquer tipo de droga.

Já na semana passada, após o Supremo decidir contra a aplicação da tese na demarcação de áreas indígenas por 9 votos a 2, a proposta do marco temporal foi pautada e aprovada pelo plenário do Senado, por 43 votos a favor, contra 21.

A votação ocorreu após a ameaça de obstrução de pautas, pela oposição.

 

       Barroso já defendeu mandato para ministros do STF, mas acha que 'ficar mudando' é péssimo

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, tem conversado com interlocutores sobre o debate, reacendido nos últimos dias, sobre a definição de mandatos com prazo definido para ministros da Corte.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Justiça, Flávio Dino, defendem mandatos com prazo fixo. Hoje, os ministros podem ficar no posto até completar 75 anos – a limitação de tempo é somente a idade.

Segundo interlocutores, Barroso mantém a posição que expôs na sabatina dele há 10 anos – quando defendeu a ideia de um mandato de 12 anos para ministros do Supremo, a exemplo da regra adotada em Supremas Cortes europeias.

Essa opinião, no entanto, não coloca Barroso como "aliado" dos defensores do mandato fixo que têm encampado essa discussão no Congresso atualmente.

Ao contrário: o presidente do STF tem dito que, apesar de ter defendido a ideia no passado, a tese não prevaleceu. E que pior que não chegar ao modelo ideal é ter um modelo que nunca se consolida.

Em outras palavras, Barroso demonstra que é contra a proposta em debate no Senado porque mudar de tempos em tempos significa interferir no modelo por conveniência política – ou por questões que não passam pelo interesse público e pelo respeito às instituições.

 

       CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 4, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que limita decisões monocráticas (proferida por apenas um magistrado) e pedidos de vista nos tribunais superiores. De acordo com a Agência Senado, a PEC recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e será encaminhada para deliberação do plenário do Senado.

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Ficarão submetidas a essas mesmas regras os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer ente federativo.

A PEC estabelece também que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos. Pela medida, os pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.

O autor da PEC alega que a medida é um contraponto a atual insegurança jurídica. "São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal", destacou Oriovisto à Agência Senado. Segundo ele, estudo mostra que entre 2012 e 2016 o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, oitenta decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos.

Na mesma linha, Esperidião Amin diz, no relatório, que "a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF". Ele também afirma que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, uma vez que propostas semelhantes já foram apresentadas por parlamentares de outros partidos.

 

       Supremo vê Pacheco fazendo jogo calculado e celebra enterro de minirreforma eleitoral

 

Integrantes do Supremo Tribunal Federal têm reagido publicamente à pregação por mandatos fixos para ministros da Corte, encampado até pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Internamente, os ministros minimizam o cenário e veem Pacheco fazendo um jogo calculado, de olho em sua sucessão interna e na eleição estadual de 2026.

Pacheco namora com a possibilidade de ser candidato a governador de Minas e tem relatado dificuldades em circular por seus redutos diante do papel que exerceu na legislatura passada de anteparo a ataques de Jair Bolsonaro ao Supremo.

O Estado elegeu Romeu Zema em primeiro turno. O governador era uma espécie de caixa de ressonância do bolsonarismo no Estado.

Além disso, a atitude de Pacheco de impor um debate sobre o papel do STF tem espaço no próprio Senado, onde o grupo mais radical de apoio a Bolsonaro diz abertamente sonhar com um pedido de impeachment de integrantes da Corte.

Em conversas recentes com integrantes da magistratura, Pacheco apresentou a conjuntura, numa sinalização de iria buscar o equilíbrio na corda bamba, entre a atenção a uma agenda que prevê reformas no funcionamento do Supremo, e a blindagem a excessos.

Um ministro ouvido pelo blog resume: "Não há estresse [com Pacheco]. Faz parte do jogo de cada Casa. O presidente do Senado fez um importante gesto à Justiça eleitoral, 'matando' as duas reformas eleitorais. A minirreforma e a PEC (proposta de emenda constitucional) da anistia".

 

       Na contramão de Pacheco, Lira é contra PEC que estabelece mandato temporário no STF

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ser contra estabelecer mandato temporário para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar avalia que a proposta não tem efeito prático para melhorar a relação entre os magistrados e o Congresso.

Atualmente, os mandatos dos ministros do Supremo são limitados apenas pela idade – os magistrados são aposentados compulsoriamente ao chegar aos 75 anos.

Senadores de diversos partidos, incluindo da cúpula da casa, entretanto, passaram a defender a aprovação de uma PEC de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fixa o mandato dem 8 anos, sem direito à recondução.

A ideia – que não é nova – voltou a circular depois que o STF, na visão desses parlamentares, começou a discutir temas que o Legislativo considera não estarem maduros, como a descriminalização do aborto.

Na segunda-feira (2), o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se mostrou favorável ao mandato temporário para o Supremo.

“Acho que a tese do mandato para ministro do STF é algo que é bom para o poder judiciário, é bom para a Suprema corte e é bom para o país.”, afirmou ele.

Na avaliação de Lira, entretanto, o ideal para melhorar relação entre Congresso e Supremo é abordar medidas que não tratem dos mandatos dos ministros – como prazo ou, mesmo impeachment –, e sim que foquem nos impactos das decisões monocráticas da Corte, por exemplo.

Nesse sentido, nesta quarta (4), a Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do STF.

 

       Senadores reagem a Gilmar Mendes e dizem que mandato do STF tornaria ministros ‘normais’

 

Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alessandro Vieira (MDB-SE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Sérgio Moro (União Brasil-PR) rebateram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes nesta terça-feira, 3, e saíram em defesa da discussão do mandato para os magistrados da Corte.

A proposta de ter um período fixo para um ministro ficar no cargo foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta segunda-feira, 2. Gilmar Mendes reagiu à declaração e afirmou que a ideia é “inoportuna” e que o Congresso quer transformar a Corte em “agência reguladora desvirtuada”.

Plínio Valério é autor de uma proposta para estabelecer um mandato aos membros do STF. O senador disse, ao rebater Gilmar, que, tendo um mandato, os ministros “certamente se sentirão como seres humanos normais”.

“Minha intenção ao propor a PEC foi promover visão equilibrada e democrática do funcionamento do STF. Com mandato, certamente se sentirão como seres humanos normais, juízes que exercerão uma função na Suprema Corte e que estão sujeitos a avaliações e aperfeiçoamentos periódicos”, escreveu o tucano nas redes sociais.

Alessandro Vieira chamou o posicionamento de Gilmar Mendes de “ridículo” e disse que o decano do STF “se recusa a respeitar os limites constitucionais da sua própria atuação”.

“É ridículo, pois se trata de integrante da Corte que justamente interpreta e defende os limites da Constituição. O Congresso tem óbvia e ampla legitimidade para discutir mandatos para o STF”, afirmou.

Hamilton Mourão, senador e ex-vice-presidente, classificou como “lamentável” a atitude de Gilmar e afirmou que o ministro “desdenha” da discussão do Senado. “O que o ministro chama de ‘esforço retórico’, nós chamamos de trazer ao debate político e democrático as legítimas demandas e anseios do povo que nos elegeu”, disse.

Senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, Sérgio Moro também criticou a reação do ministro. “Estabelecer mandatos para os ministros do STF (novos) é mero aperfeiçoamento institucional, não é golpe ou retaliação.”

Moro e Gilmar já protagonizaram vários embates públicos e são desafetos declarados. O ministro critica o senador por causa da condução da força-tarefa e Moro atribui ao magistrado uma conduta leniente com o combate à corrupção.

•        Discussão foi reacendida após declaração de Pacheco

A discussão envolvendo Gilmar Mendes nesta terça-feira começou com a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo o senador, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar o nome para substituir Rosa Weber, a Casa deverá retomar o debate sobre a criação de mandato para os ministros do Supremo.

“Seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte do nosso País, para a sociedade brasileira, termos uma limitação ao mandato de ministros do Supremo”, disse o senador durante uma coletiva de imprensa nesta segunda.

Nesta terça, Gilmar criticou a proposta nas redes sociais. “É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, afirmou o ministro.

Ele também afirmou que o momento da discussão é inoportuno. “Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”, questionou Gilmar.

Hoje, o mandato dos ministros do Supremo é vitalício, porque eles usufruem das mesmas prerrogativas da carreira da magistratura, estabelecidas em lei. A aposentadoria compulsória aos 75 anos não retira, por exemplo, o título de ministro.

•        Discussões no STF incomodam Legislativo

A discussão sobre o mandato para ministros do Supremo é antiga e já foi endossada por Lula neste ano. Há diversos projetos de lei na Câmara e no Senado sobre o tema. Um deles é de autoria do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, cotado para vaga no STF, e foi proposto quando ele era deputado federal.

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter encampado discussões, como o marco temporal, tem provocado incômodo nos parlamentares.

Aprovado na Câmara por ampla maioria, impondo um revés ao governo Lula, o projeto foi para o Senado com a promessa de Pacheco de que seria votado sem regime de urgência, passando por comissões e com audiências públicas.

Antes de o trâmite ser concluído, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal. Pacheco pautou o projeto de lei, que foi aprovado pela Casa. Como mostrou a Coluna do Estadão, quando o texto chegar a Lula, ele deve ser vetado, mas já existem articulações no Congresso para derrubar um possível veto do presidente.

Outros casos que alimentam esse ruído entre Legislativo e Judiciário são a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Os dois temas estão sob análise do STF.

No final de setembro, a Câmara dos Deputados voltou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2023, que prevê a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que há clima para que a PEC seja aprovada, mas o texto pode ser derrubado pelo próprio STF.

 

Fonte: g1/Agencia Estado