Palavra de Sá

Governo baiano envia projeto para aumentar alíquota do ICMS; veja percentual

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta sexta-feira, 27, um projeto de lei que aumenta a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de 19% para 20,5%. A proposta foi publicada no Diário Oficial do parlamento baiano deste sábado, 28.

Como compensação, o projeto de lei encaminhado por Jerônimo prevê a revogação dos dispositivos legais que estabelecem alíquotas maiores para os serviços essenciais de energia elétrica, hoje fixada em 27%, e de telecomunicações, no percentual de 28%.

Com a mudança, o governo da Bahia reduzirá o ICMS tanto da energia elétrica quanto da telecomunicação para os mesmos 20,5% cobrados para outras mercadorias e serviços no estado.

Na justificativa encaminhada para a ALBA junto com o projeto de lei, Jerônimo afirma que as mudanças propostas por seu governo visam recuperar o patamar de arrecadação do estado da Bahia.

“Tal medida se ampara na necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”, sinaliza o governador.

“Além disso, a redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida objeto da presente Proposição”, complementou Jerônimo.

Em sua mensagem à ALBA, o governador ainda solicitou que o projeto de lei fosse apreciado sob regime de urgência.

 

       Clientes baianos podem quitar contas de luz atrasadas com até 90% de desconto

 

Cerca de 464 mil baianos podem ter descontos de até 90% nas dívidas com a Neoenergia Coelba. A distribuidora oferece o desconto para os clientes com débitos junto à distribuidora, através do programa Desenrola Brasil. A oportunidade está disponível aos consumidores que atendem aos requisitos da iniciativa. No portal do programa, por meio do site do Desenrola Brasil ( https://desenrola.gov.br/ ), eles poderão negociar os débitos e parcelar a dívida em até 60 vezes. Todo o processo será realizado digitalmente. Neste mesmo portal ainda estão todas as regras para a negociação.

Estão aptas a participar da negociação as pessoas que possuem renda de até dois salários-mínimos ou estão inscritas no CadÚnico e possuem débitos negativados entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Poderá ser negociado até R$ 5 mil por devedor, considerando o somatório das dívidas financiadas. Além disso, o consumidor terá a possibilidade de parcelar o débito em até 60 vezes (caso a dívida seja contemplada no leilão de descontos), sem necessidade de entrada, e com o vencimento da primeira parcela 30 dias após a efetivação da negociação. Caso o débito não seja contemplado no leilão, o cliente ainda poderá aproveitar o benefício do desconto através da quitação à vista.

“A participação no Desenrola Brasil é mais uma ação da Neoenergia para facilitar a adimplência de seus clientes. Junto com outras iniciativas, estamos estimulando e proporcionando alternativas para que eles consigam equilibrar suas contas com as melhores condições”, destaca Renata Farias, gerente comercial da Neoenergia.

É importante ressaltar que os clientes interessados em participar devem ter cadastro na plataforma GOV. BR e possuir uma conta nível Prata ou Ouro. A conta é gratuita e necessária para comprovar a identidade do cidadão.

Saiba mais em ( https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/interessados-em-renegociar-suas-dividas-no-desenrola-brasil-precisam-providenciar-o-cadastro-no-gov.br )

•        Desconto também para quem não está no Desenrola

Pensando nos consumidores que não forem contemplados no financiamento do Programa Desenrola Brasil, a Neoenergia fechou uma parceria com a Flexpag e permitirá que os clientes que possuam dívidas negativadas entre o mesmo período (01/01/2019 e 31/12/2022) possam negociar os débitos em até 21 parcelas, com a mesma taxa de juros do financiamento do programa governamental (1,99%) e descontos de até 90%.

A negociação poderá ser realizada no Portal de Negociação disponível no site da Neoenergia, na aba Área do Cliente, Negociação de Débitos.

 

       Pagamento de precatórios bate recorde no Tribunal de Justiça da Bahia

 

Um recorde de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em pagamento de precatórios foi alcançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no período de um ano e 9 meses. O resultado, que supera as gestões anteriores, vem de um conjunto de ações aplicadas desde fevereiro de 2022, segundo o juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, gestor do Núcleo de Precatórios da Corte baiana.

O magistrado destaca que as medidas adotadas para modernizar o núcleo são sustentadas por seis pilares. "São eles: acesso à informação adequada; implemento de boas práticas; fortalecimento de parcerias interinstitucionais; reformulação normativa e de procedimentos; incentivo à conciliação; e foco na gestão de pessoas", enumera Tognin.

De acordo com o juiz, a pauta dos precatórios é sensível porque representa o momento exato em que aquelas que venceram processos judiciais contra o Poder Público receberão os valores devidos. "Mas os procedimentos operacionais são pouco conhecidos. O Tribunal adotou várias medidas de acesso à informação adequada, entre elas, a digitalização de 100% dos processos físicos para garantir acesso via internet tanto a credores quanto aos advogados", revela o gestor do Núcleo de Precatórios.

Houve, ainda, uma caminha inédita de combate a fraudes em precatórios, alertando sobre os meios oficiais de contato com o TJ-BA; ampliação dos canais de comunicação, com balcão virtual; e reformulação da página oficial. Parcerias com o Tribunal de Contas dos Municípios e com a União dos Municípios da Bahia também foram firmadas para orientar gestores e gestoras municipais sobre os pagamentos e os efeitos da inadimplência.

"Atentos à melhor forma de quitação dos precatórios, foram estabelecidas agendas de acordo, com adesão de muitas pessoas que receberam seus créditos de forma mais célere. Neste sentido, estão sendo promovidas audiências com todos os municípios baianos que têm dívidas de precatórios, no regime geral, para realizar a conciliação", reforça Tognin.

Com o maior volume de quitação de precatórios, o TJ-BA aqueceu a economia, inclusive pelo repasse de vários tributos retidos que voltaram para os cofres públicos num total de mais de 138 milhões de reais.

"Ainda existem desafios a serem superados e novos projetos a serem desenvolvidos para a melhoria constante. Entretanto, os bons resultados alcançados, especialmente o recorde de pagamentos e a menção elogiosa em inspeção, pelo CNJ, aos progressos vividos pelo TJBA em relação a precatórios, demonstram que estamos no caminho certo", defende o gestor do Núcleo de Precatórios.

 

Fonte: A Tarde/Tribuna da Bahia