Palavra de Sá

Perdoar a dívida do MEI não quebra os cofres públicos

Em outubro deste ano, no calor das eleições presidenciais, o governo Lula sancionou um projeto chamado “Prospera MEI”. O pacote prevê o perdão das dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais.

A proposta resgata uma medida que já tramitava no Congresso para atualizar o teto de faturamento da categoria, que estava parado desde 2018. Atualmente, o faturamento máximo está em R$ 81 mil, e com o novo projeto vai a R$ 110 mil em 2027 e chegará em R$ 140 mil em 2028.

Bastou o anúncio para voltar o coro dos terroristas fiscais. Não faltou gente para bradar que a medida era “eleitoreira”, que aprofundava a “irresponsabilidade fiscal”, era um “incentivo ao calote” e mais um ato de “populismo” do governo.

A régua do rigor fiscal dos analistas econômicos fica baixa quando se tratam das grandes empresas, porém, quando o benefício é para pequenos empreendedores – como manicures ou motoboys –, aí tudo é sobre rigor e responsabilidade fiscal, cuidado com as contas públicas.

•        Por que perdoar a dívida do MEI não quebra os cofres públicos

O que fica explícito é um mal-estar da sociedade brasileira, vocalizado pelas influentes vozes do jornalismo econômico, para a aceitação de medidas que favorecem os mais pobres.

Aparentemente, o que paira é a ideia de que se os pequenos empreendedores precisam de políticas de amparo, especialmente no perdão de dívida, isso deve-se ao seu fracasso individual, à  inaptidão para os negócios ou à falta de trabalho duro.

Acontece que esses mesmos qualitativos morais normalmente não acompanham as políticas de amparo às grandes empresas. Para elas, as políticas públicas, longe de representarem uma “distorção” do funcionamento dos mercados, são lidas como medidas importantes para gerar emprego e trazer progresso.

A dívida perdoada pela União soma cerca de R$ 12,6 bilhões, uma média de R$ 3,4 mil por pessoa. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, quase 86% desse valor (referente às contribuições previdenciárias) é considerado de difícil ou impossível recuperação. Em termos práticos, a União não abre mão de uma receita garantida, mas de valores que dificilmente seriam recolhidos.

Além disso, essa medida ainda tira milhões de pessoas da lista de “nome sujo”, o que trava o acesso a crédito, a certidões e a compras públicas. E, o mais importante, para manter o perdão, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias dos seis meses seguintes. Ou seja, são condições necessárias para um recomeço, e às vezes é a ação definidora para um pequeno negócio se manter funcionando.

A contribuição mensal de um MEI é de pouco mais de R$ 80. Esse recolhimento tributário é o que garante a esses trabalhadores o direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O MEI foi uma inovação institucional importantíssima. Foi ele que permitiu que um trabalhador autônomo pudesse ser formalizado e esteja coberto pelos benefícios da seguridade social.

O perdão de dívidas e a ampliação do teto de faturamento são passos fundamentais para a categoria. Ainda assim, o custo total é uma fração irrisória perto do que o estado abre mão de cobrar anualmente do topo da pirâmide.

Vamos ver alguns números que não costumam aparecer nos noticiários e que raramente associamos a “gastança”: em 2026, segundo estimativas oficiais do Governo Federal consolidadas pela Receita Federal, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 612 bilhões em tributos, que é o nome técnico para isenções, reduções de alíquotas e regimes especiais.

Esse é um montante de que o estado abre mão todos os anos e não em um evento isolado. Por se tratar de receita que deixa de entrar, o orçamento contabiliza esses incentivos como um gasto indireto. Trata-se de um valor que alimenta a narrativa superficial de que as contas estão estranguladas apenas porque o estado “gasta demais”, quando, na verdade, boa parte do impasse decorre da opção política por deixar de arrecadar.

Os benefícios tributários ligados à agricultura e à agroindústria somaram quase R$ 80 bilhões só no ano de 2026. O subsídio direto do governo para equalizar os juros do Plano Safra – quase todo absorvido pelo agronegócio –, somou mais R$ 1,7 bilhão no mesmo período.

Somados esses incentivos recorrentes, o agronegócio recebe a cada ano mais de seis vezes o valor total do perdão concedido aos MEIs, com a diferença de que esse perdão às dívidas dos microempreendedores é um evento único.

<><> Bilhões perdoados para o andar de cima: o peso dos Refis empresariais

O contraste fica ainda mais gritante quando olhamos para as dívidas. A dívida ativa das empresas com a União e o FGTS passa de R$ 3 trilhões. O perdão aos MEIs equivale a menos de 0,4% disso. Um levantamento feito a partir de reportagem da revista piauí mostrou que só 28 grandes devedores acumulam mais de R$ 228 bilhões em dívidas do FGTS.

É mais de dezoito vezes tudo o que está sendo perdoado a 3,6 milhões de microempreendedores. E esses grandes devedores raramente ficam desamparados. Nas últimas décadas, foram dezenas de Refis – parcelamentos especiais e acordos com descontos generosos em juros e multas.

Alguém vai lembrar, e com razão, que o Simples Nacional, regime do qual o MEI faz parte, é o maior item da lista de gastos tributários, com cerca de R$ 134 bilhões.

O debate sobre quem se beneficia do Simples Nacional é legítimo e necessário. O regime alcança empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, incluindo profissionais liberais de alta renda que viraram pessoa jurídica para pagar menos imposto. Mas, se há distorção no Simples Nacional, ela está no topo da pirâmide, não na base. O MEI é o primeiro degrau da escada, e é justamente o degrau que menos pesa nas contas públicas.

No fim das contas, o problema nunca foi o tamanho da renúncia e sim quem recebe. Quando a isenção vai para o topo da pirâmide social ela ganha nomes elegantes, tais como “competitividade”, “fortalecimento do setor produtivo nacional”, “melhora no ambiente de negócios”.

Quando vai para a base, para a classe trabalhadora, aparece sob a denominação “gastança” ou “irresponsabilidade”.

Por fim, o programa Prospera MEI não resolve o grave problema, aprofundado pós-reforma trabalhista, da precarização do trabalho no Brasil. Isso exige ampliação do emprego formal, salário digno e a universalização dos direitos, e não apenas um CNPJ no lugar da carteira assinada.

Mas o pacote do governo aponta na direção certa, na medida em que trata o pequeno empreendedor, finalmente, como sujeito da política econômica. Aí fica a pergunta: se o Brasil convive há décadas, sem grandes alardes, com mais de R$ 600 bilhões por ano em benefícios para quem está no alto, por que R$ 12 bilhões para quem está na base da pirâmide social incomodam tanto?

 

Fonte: Por Juliane Furno, em The Intercept