Palavra de Sá

Mesmo com arquivamento, clã Bolsonaro não sai blindado de acusações do inquérito das Fake News

O arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não representa uma anistia para Jair Bolsonaro e seus aliados. Embora algumas figuras do entorno do ex-presidente tenham conseguido encerrar procedimentos específicos, as principais investigações que alcançaram a estrutura de disseminação de desinformação do governo Bolsonaro e a articulação contra as instituições democráticas continuam em andamento, agora em processos independentes.

A decisão, anunciada nesta segunda (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumprido o objetivo original da investigação, aberta em março de 2019. Fachin impôs uma condição, a de que o encerramento do chamado inquérito-mãe não anula provas, decisões judiciais, condenações ou ações penais que tenham surgido a partir dele. As condenações, denúncias já recebidas pela Justiça e as investigações autônomas também permanecem válidas.

O ministro determinou ainda que os 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam examinados individualmente, para definir quais possuem objeto próprio e elementos suficientes para continuar, quais deverão ser arquivados e quais poderão ser encaminhados a outras instâncias.

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A medida, basicamente, buscou impedir que novas investigações sejam incorporadas indefinidamente ao procedimento original, nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação de Fachin, o inquérito não poderia continuar funcionando como um eixo permanente para agregar novas linhas investigativas, sem delimitação concreta de seu objeto.

<><> Quem conseguiu se livrar das investigações?

Entre os integrantes do entorno bolsonarista, alguns nomes tiveram procedimentos encerrados nas semanas que antecederam o arquivamento definitivo.

Um deles é o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Em 26 de outubro, Fachin determinou o encerramento de uma investigação contra o filho do ex-presidente relacionada ao Inquérito das Fake News. O parlamentar já havia sido condenado pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão no processo relacionado à atuação junto ao governo norte-americano para pressionar autoridades brasileiras e articular sanções contra o país, conhecido como o “caso do tarifaço”.

O arquivamento do procedimento vinculado às Fake News, portanto, não representou absolvição de Eduardo. Ao contrário, a investigação foi encerrada em um contexto no qual ele já havia sido responsabilizado criminalmente em outra ação, com condenação confirmada pelo Supremo.

Outro nome beneficiado foi o pastor Silas Malafaia. Investigado por suposta participação em ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro, ele teve o procedimento arquivado após a PGR apontar ausência de indícios suficientes de envolvimento nos fatos. Com a decisão, as medidas cautelares impostas ao pastor foram revogadas, incluindo a restrição de viagem, e seu passaporte deverá ser devolvido.

O jornalista Guilherme Fiuza também teve uma investigação encerrada. A apuração envolvia publicações nas redes sociais com discursos de ódio e manifestações favoráveis à quebra da normalidade institucional. Fachin reconheceu a prescrição da acusação de incitação ao crime e a falta de elementos mínimos para sustentar outra imputação relacionada à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Já o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, teve uma investigação arquivada após a PGR concluir que não havia provas suficientes de sua participação em uma suposta tentativa de facilitar a fuga do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A apuração incluiu diligências e apreensão do celular do ex-ministro, mas não encontrou elementos mínimos para sustentar uma ação penal.

Também foram encerradas investigações contra Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, e outros investigados, em razão da prescrição dos delitos ou da ausência de provas.

Os arquivamentos, portanto, ocorreram por falta de elementos, prescrição dos crimes ou encerramento de apurações cujos fatos já haviam sido objeto de responsabilização em outros processos. Não houve uma decisão geral de inocência dos investigados, nem uma invalidação das provas produzidas ao longo dos anos.

<><> Bolsonaro continua no centro de outras investigações

Para Jair Bolsonaro, o encerramento do Inquérito das Fake News não significa o desaparecimento das acusações que envolveram sua gestão e sua atuação política.

A principal diferença é que parte das investigações que nasceram ou ganharam impulso a partir do procedimento original foi desmembrada e passou a tramitar com objetos próprios. É o caso do Inquérito das Milícias Digitais (Inq 4874), que aprofundou as apurações sobre a organização e o financiamento de redes de desinformação e ataques às instituições democráticas.

A investigação avançou sobre a estrutura conhecida como “gabinete do ódio“, que operava durante o governo Bolsonaro e acusada de utilizar recursos e estruturas do Palácio do Planalto para produzir e disseminar ataques contra adversários políticos, jornalistas e integrantes do Judiciário.

A Polícia Federal identificou uma organização estruturada em diferentes núcleos, envolvendo produção, disseminação, financiamento e articulação política. O material reunido também apontou conexões entre a máquina de desinformação e as iniciativas para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

O Inquérito das Milícias Digitais possui tramitação própria e não foi encerrado pela decisão de Fachin.

Outra frente importante envolve a chamada “Abin paralela”, que apurou o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência durante a gestão de Alexandre Ramagem. As investigações identificaram o monitoramento clandestino de autoridades, jornalistas e adversários políticos, além de suspeitas de utilização de informações obtidas ilegalmente para alimentar ataques promovidos pela estrutura digital bolsonarista.

Nesse caso, a investigação contra Jair Bolsonaro foi arquivada em julho de 2026, porque Moraes entendeu que os fatos relacionados ao monitoramento ilegal já haviam sido considerados na condenação do ex-presidente pela trama golpista (leia mais abaixo). As acusações contra Carlos Bolsonaro, entretanto, foram encaminhadas à Justiça Federal do Distrito Federal, em julho deste ano, onde devem ter prosseguimento.

O filho do ex-presidente era integrante do núcleo político do governo e foi indiciado pela PF no caso da chamada “Abin paralela”. Em 20 de julho de 2026, Alexandre de Moraes encaminhou as acusações contra ele e outros 27 investigados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde permanece sem atualizações públicas.

Gabinete do Ódio e tentativa de golpe

A estrutura de comunicação e disseminação de desinformação do governo Bolsonaro também aparece nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A apuração sobre a trama golpista identificou que a campanha de descredibilização das urnas eletrônicas e das instituições democráticas contribuiu para criar o ambiente político de contestação do resultado eleitoral e mobilização de apoiadores contra a posse do presidente eleito.

Integrantes do chamado “gabinete do ódio”, como Tércio Arnaud Tomaz e Filipe Martins, foram indiciados pela Polícia Federal por participação na articulação golpista. As investigações apontaram a atuação de integrantes do núcleo de comunicação na disseminação de narrativas contra o sistema eleitoral e na sustentação política da tentativa de ruptura institucional.

A relação entre a rede de desinformação e a trama golpista foi uma das razões pelas quais as apurações avançaram para além do objeto inicial do Inquérito das Fake News.

Mas ao contrário do inquérito arquivado esta semana, os relacionados aos ataques de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado já foram julgados e concluídos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jair Bolsonaro foi condenado definitivamente pela Primeira Turma do STF, em setembro de 2025, a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pela tentativa de golpe de Estado. Sem mais possibilidades de absolvição, a defesa apresentou uma última tentativa de revisão criminal, que deverá ser examinada pelo plenário do Supremo.

Outros integrantes da chamada trama golpista foram investigados em quatro ações penais diferentes no STF, que geraram 29 condenações e duas absolvições. Entre os condenados estão ex-ministros, militares de alta patente e integrantes da estrutura de governo de Bolsonaro, como o ex-assessor Filipe Martins.

<><> Mais de 1.600 ações penais não serão anuladas

Ao longo de mais de sete anos, o Inquérito das Fake News deu origem a mais de 1.600 ações penais, além de centenas de condenações relacionadas aos ataques às instituições e às tentativas de subversão da ordem democrática.

O encerramento do procedimento original não significa que essas decisões perderão validade. Para que uma condenação ou prova seja anulada, é necessário demonstrar, no processo correspondente, a existência de uma ilegalidade que justifique essa medida. O simples arquivamento do inquérito não produz esse efeito automaticamente.

Fachin determinou que as provas reunidas sejam preservadas e encaminhadas às autoridades competentes, respeitando a integridade do material, a cadeia de custódia e os direitos das partes envolvidas.

Para o clã Bolsonaro, o resultado é distinto conforme cada integrante e cada processo. Eduardo Bolsonaro teve uma investigação encerrada, mas por já possuir condenação em outra ação; Carlos Bolsonaro continua sujeito a apurações encaminhadas à Justiça Federal; e Jair Bolsonaro continua condenado por tentar aplicar um golpe de Estado e alvo de outros processos independentes.

•        Nikolas Ferreira: internautas cobram investigação da PF por laudo falso após pedido de cassação bater 1 milhão

A petição pela cassação do mandato do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), feita pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), bateu 1 milhão de assinaturas nesta quarta-feira (11) e internautas recuperaram o caso em que o parlamentar compartilhou um laudo falso da Polícia Federal para fingir que a corporação não teria encontrado indícios de crimes nas conversas entre ele e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Nas redes sociais, diversos perfis cobraram a Polícia Federal pela investigação contra o deputado. Em setembro, Nikolas compartilhou, em suas redes sociais, um laudo falso atribuído à PF para alegar que a corporação não teria encontrado indícios de crime envolvendo ele e Vorcaro, após exposição de uma conversa entre os dois, em que o deputado mostrava proximidade com o banqueiro preso por fraudes financeiras milionárias.

Na época, a autenticidade do documento foi questionada pela presença da marca d’água SynthID, usada para identificar conteúdos produzidos ou alterados com inteligência artificial. Após repercussão, a PF confirmou que o documento não havia sido elaborado pela corporação. Questionado, Nikolas afirmou, por meio de sua defesa, que não sabia da falsificação do documento.

<><> Pedidos na Justiça

Logo após a confirmação da falsificação do documento, o deputado Rogério Correia (PT-MG) acionou a Polícia Federal para pedir a abertura de inquérito contra Nikolas Ferreira. O deputado também acionou o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Além disso, Correia também acionou, junto com os deputados Lindbergh Farias (RJ) e Alencar Santana (SP), ambos do PT, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pedindo a inelegibilidade de Nikolas.

A deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) e as candidatas Ana Elisa Santos Silva e Isabella Gonçalves Miranda também acionaram o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) contra Nikolas, mas o juiz extinguiu a ação apresentada sem analisar o mérito, alegando que  o endereço eletrônico da publicação não havia sido apresentado. A ação, no entanto, informava que o deputado tinha apagado a postagem e pedia que a Meta informasse a URL do post.

<><> TRE-MG pede que Meta e X informem dados sobre publicação

Nesta quarta-feira (11), o TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) intimou as plataformas Meta e X a fornecer dados de perfis envolvidos na circulação do documento falso compartilhado por Nikolas. Na última terça-feira (6), o órgão já havia feito o mesmo pedido às plataformas.

A intimação foi feita pelo desembargador Sálvio Chaves que, até o momento, não analisou o mérito das acusações, mas acolheu o pedido de  preservação das provas digitais por considerar que os registros podem ser apagados ou alterados. O pedido alcança inclusive publicações que foram apagadas.

<><> Petição pela cassação de Nikolas

A petição pública criada pela deputada Sâmia Bomfim pedindo a cassação de Nikolas Ferreira não foi feita em relação ao caso envolvendo o laudo falso atribuído à PF. A petição foi criada após o ato transfóbico do deputado no dia 8 de março de 2023, Dia Internacional de Luta das Mulheres, onde ele utilizou uma peruca para atacar mulheres trans e travestis.

“Mandato parlamentar não pode ser escudo de impunidade para crimes. A bancada do PSOL pediu a cassação do criminoso no Conselho de Ética da Câmara e protocolamos notícia-crime no STF por transfobia”, diz o texto da petição, que já consta com 1.230.425 assinaturas.

 

Fonte: Jornal GGN/Fórum