TCE-BA desaprova contas de convênio firmado pela Secomp e Sedur com a
Prefeitura de Uibaí
Em sessão ordinária desta terça-feira (3.10), a
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a
prestação de contas do convênio 202/2004 (Processo TCE/011136/2022) firmado
pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da
Bahia (Secomp) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
(Sedur) com a Prefeitura Municipal de Uibaí, que teve como objeto a execução do
“Projeto Família Produtiva”, visando ao fortalecimento da economia e do núcleo
familiar, com construção de 30 unidades habitacionais e de 30 galinheiros, acompanhados
por 750 aves.
A desaprovação foi causada pela execução apenas
parcial do objeto pactuado, e a Câmara ainda aprovou a expedição de
recomendação ao atual titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social e que se dê ciência ao mesmo quanto ao teor da Resolução Normativa
74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo.
Na mesma sessão, foi aprovada, com ressalvas e
aplicação de multa, a prestação de contas do convênio 022/2015 (Processo
TCE/007804/2020), que teve como convenentes a Secretaria do Trabalho, Emprego,
Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) e a Associação do Desenvolvimento
Comunitário, Cultural, Educacional e Social do Quilombo de Rocinha e Região
(Acooped) e cujo objetivo foi a cooperação técnica e financeira para execução
do projeto Artesanato Forte e Sustentável. As ressalvas e a multa, de R$
500,00, aplicada à gestora da entidade, Maria Regina Bonfim, foram causadas
pelas irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, entre as quais estão
a ausência de cotação de preços na aquisição de serviço efetivado, ausência de
exclusividade da conta-corrente para uso do convênio e atesto nas notas fiscais
aposto por pessoa inidônea.
Por fim, foram concluídos os julgamentos de três
processos envolvendo a área de pessoal: o TCE/008570/2002, de aposentadoria,
oriundo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e tendo como
interessada Tânia Márcia Noya Alves Senna (decisão pela concessão de registro,
com ressalvas, ao ato aposentador); e dois de contratação de pessoal pelo
Regime Especial de Direito Administrativo (o primeiro, TCE/012883/2022, da
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da
Bahia (SJDHDS) foi decidido pela negativa de registro aos atos de contratação e
expedição de recomendação à Secretaria; e o segundo, TCE/005568/2023, da
Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), teve como decisão a concessão
de registro e expedição de recomendação à Sesab.
CONSELHEIROS
REFORMAM DECISÓRIO SOBRE CONTAS DE TAPIRAMUTÁ
Na sessão plenária desta terça-feira (03/10), os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram recurso ordinário
movido pelo ex-prefeito de Tapiramutá, Djalma Santos Júnior, alterando o
parecer de rejeição para aprovação com ressalvas das contas do gestor referente
ao exercício de 2020. Após aprovação do voto, o conselheiro Mário Negromonte,
relator da ação, determinou a supressão de representação ao Ministério Público
Estadual e redução da multa imputada de R$4 mil para R$2,5 mil.
As contas de Tapiramutá, município localizado no
centro do estado, foram inicialmente rejeitadas por violar o artigo 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal – quando os recursos em caixa, deixados pelo gestor,
são insuficientes para o pagamento das despesas relacionadas em “restos a
pagar” nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato.
Ao analisar nova documentação, o conselheiro Mário
Negromonte, em seu voto, considerou sanada a causa de rejeição relativa ao
descumprimento do artigo 42 da LRF. No entanto, não considerou justificadas as
demais irregularidades, como o cumprimento da Lei de Transparência Pública –
Lei Complementar n° 131/09 – e a devida cobrança de multas e ressarcimentos pendentes
no município. Isto porque o gestor reiterou argumentos apresentados na defesa
inicial, sem anexar novos esclarecimentos comprobatórios.
CONSULTA
DEFINE TEMAS DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO DO TCM
O acesso a serviços básicos, a infraestrutura e
equipamentos de saúde, as instalações físicas inadequadas de escolas e o
combate à corrupção estão entre os principais temas indicados por cidadãos de
todo o estado para compor o plano de fiscalização do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia para o biênio 2024/2025. A escolha se deu na consulta
pública “Conta pra Gente”, promovida pela Superintendência de Controle Externo
do TCM, ao longo do mês de agosto, que teve ampla participação popular.
O resultado da pesquisa foi apresentado nesta
terça-feira (03/10) pelo superintendente de Controle Externo, Antônio Dourado.
Ele assegurou que os temas e áreas sugeridas pelos cidadãos como prioritárias
para as ações do TCM, devem ser destacadas no plano de fiscalização, por sua
relevância e impacto na vida das populações, nas diversas cidades baianas. Ele
observou que, além dos temas previamente sugeridos, com base nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2023 da ONU, mais de uma centena de
outros foram citados pelas pessoas que atenderam ao chamado e responderam à
consulta.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza
Andrade Netto, comemorou o resultado da iniciativa e destacou que ele aumenta a
responsabilidade do TCM. “A participação, o envolvimento popular no
planejamento, no acompanhamento e na fiscalização das administrações públicas é
fundamental. E essa integração fortalece os tribunais de contas, que são
instrumentos da sociedade que zelam pela qualidade e lisura dos investimentos
públicos”.
De acordo com a auditora Mariana Coutinho da Silva
e o auditor Tiago Bibiano – assessores da SCE que coordenaram a consulta “Conta
pra Gente” – os temas mais votados foram os seguintes:
1. Acesso
a serviços básicos
2. Saúde
mental
3. Eficiência
hospitalar
4. Ações
municipais para erradicação da pobreza
5. Infraestrutura
e equipamentos de saúde
6. Gestão
municipal da Assistência Social
7. Combate
à corrupção
8. Acesso
à educação infantil
9. Ações
municipais de incentivo à agricultura familiar e a uma alimentação saudável
10. Escolas
sem instalações físicas adequadas
O superintendente de Controle Externo, Antônio
Dourado, disse que o plano de fiscalização do TCM está em fase final elaboração
e irá priorizar as ações de políticas públicas das administrações municipais
que têm maior repercussão na vida das populações. Frisou, mais uma vez, que os
temas elencados na consulta “Conta pra Gente” serão contemplados no
planejamento das atividades para os anos 2024 e 2025, que será submetido aos
conselheiros do TCM para aprovação na última sessão plenária deste ano.
Acrescentou que, após a manifestação dos conselheiros, será dada ampla
divulgação ao plano de trabalho do controle externo, para acompanhamento da
população.
Fonte: Ascom TCE-BA/Ascom TCM Bahia
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