TCM-BA CONSIDERA IRREGULAR ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS
EM TEIXEIRA DE FREITAS
Na sessão desta
quarta-feira (25/10), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal
de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares os atos de admissão
de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas,
Marcelo Gusmão Pontes Belitardo. As contratações foram realizadas no exercício
de 2021. O auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo,
imputou ao gestor duas multas que somam a quantia de R$8 mil.
Os processos seletivos
tinham por objeto a contratação temporária direta, em caráter
excepcionalíssimo, para enfrentamento a situação de risco ou emergente
interesse público. Por essa razão, foi expedido pelo gestor o Decreto Municipal
406/2021, que declarou emergência em saúde pública no município de Teixeira de
Freitas.
Entre as irregularidades,
a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de
processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos
celebrados, ausência da publicação autorização formal do Gestor competente e o
desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação. Em um dos processos
também foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias
e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente
vinculados às ações de enfrentamento à Pandemia da Covid-19.
A 1ª Câmara do TCM é
composta pelos conselheiros Ronaldo Sant’Anna, Plínio Carneiro Filho e Aline
Peixoto e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza.
• CONTAS DAS CÂMARAS DE
CAPELA DO ALTO ALEGRE E IBIPEBA SÃO APROVADAS
Na sessão desta
quarta-feira (25/10), os conselheiros
que compõem as Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas
das câmaras municipais de Capela do Alto Alegre e Ibipeba, da responsabilidade
dos vereadores Carlito Feliciano de Cerqueira e João de Deus Pereira da Silva,
respectivamente. Essas contas são relativas ao exercício de 2022.
Pela pouca relevância das
ressalvas, os conselheiros-relatores Nelson Pellegrino e Plínio Carneiro Filho
não imputaram multa aos gestores.
A Câmara de Capela do
Alto Alegre recebeu, a título de duodécimos, recursos no montante de
R$1.539.780,48 e realizou despesas no valor total de R$1.539.582,33, atendendo
o limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal
alcançou a quantia de R$978.583,24 e correspondeu a 2,5% da receita corrente
líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico
registrou, como ressalvas, a realização de processo licitatório sem a
apresentação das informações utilizadas para definição das quantidades a serem
adquiridas e a ausência da designação de fiscal para acompanhamento do contrato
nº 006/2022.
Já a Câmara de Ibipeba
recebeu, a título de duodécimos, recursos na ordem de R$2.592.607,94 e promoveu
despesas no montante de R$2.164.959,48, dentro do limite definido pelo artigo
29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou o montante de
R$1.624.614,31, equivalente a 2,28% da receita corrente líquida do município,
respeitando os 6% previstos na LRF.
Entre as ressalvas, o
relatório técnico destacou a realização de processo de inexigibilidade – no
valor de R$30 mil – sem a devida comprovação da singularidade do objeto e a
publicação de edital de pregão presencial sem exigência de comprovação da
qualificação econômico-financeira dos concorrentes.
TCE/BA aprova, sem restrições, prestação de contas da Sesab
O Tribunal de Contas do
Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (24.10), decidiu
pela aprovação da prestação de contas da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia
(Sesab), referente ao exercício de 2022 (Processo TCE/001626/2023),
liberando-se da responsabilidade os gestores envolvidos. No período auditado, a
pasta teve duas titulares, Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho (de 06/08/2021
até 04/02/2022) e Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro (a partir de
05/02/2022).
Na mesma sessão, foram
concluídos os julgamentos de quatro processos envolvendo recursos: o
TCE/000820/2009, de Apelação, tendo como recorrente Joselita Viegas Cardoso e
recorrida a Resolução 083/1982 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pela extinção do
feito sem resolução do mérito); o TCE/000948/2013, de Rescisão de julgado,
interposto pelo Estado da Bahia /Núcleo de atuação da PGE contra a Resolução
3970/2011 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento com revisão
administrativa e, mérito, pela manutenção do registro do ato aposentador de
Antônio Hélio Vieira Dias).
E mais o TCE/004515/2023,
de Revisão, também interposto pelo Estado da Bahia /Núcleo de atuação da PGE
junto ao TCE contra a Resolução 003/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA (final
pelo conhecimento e provimento para reformar parcialmente a Resolução
contestada); e, por fim, o TCE/001390/2022, de Apelação, tendo como recorrentes
Valcyr Almeida Rios (Prefeito do Município de Pintadas – 01/01/2005 A
31/12/2012) e Edenivaldo Ferreira Mendes (Prefeito do Município de Pintadas
(01/01/2013 A 31/12/2016) e, como recorrida, a Resolução 190/2021 da 2ª Câmara
do TCE/BA (final, por maioria de votos, pelo conhecimento e improvimento).
Encontro regional do MP em Santo Antônio de Jesus discute
combate ao abate clandestino
O Ministério Público
estadual, promoveu ontem, dia 24, o ‘2º Encontro Regional de Combate ao Abate
Clandestino’ no município de Santo Antônio de Jesus. O evento, que foi uma
idealização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon) e Centro de
Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MP, discutiu
estratégias para fortalecer a fiscalização e a conscientização pública sobre os
riscos do abate clandestino.
A abertura do evento
contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Ceacon, Solon
Dias; promotores de Justiça Felipe Otaviano Ranauro e Julimar Barreto Ferreira;
o diretor- geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab),
Paulo Sérgio Luz; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado da Bahia (CRMV BA), Altair Santana de Oliveira; e o empresário José
Elenilson Ribeiro da Cruz. Em cinco painéis e quatro palestras, o encontrou
abordou a questão do abate clandestina quanto a repercussões aos direitos
ambiental e do consumidor, além de questões técnicas e práticas quanto à
fiscalização e controle de zoonoses.
Durante sua fala, o
promotor de Justiça Solon Dias informou que se pretende replicar o evento em
todas as regionais da Bahia. “Está em nosso radar fazer esse enfrentamento.
Estamos em conversa com o Procon e Vigilância Sanitária e demais órgão
envolvidos com o tema, para que essa forma de sensibilização seja replicada”,
afirmou. O promotor de Justiça Julimar Ferreira, da Regional Ambiental de SAJ,
abordou a relação entre a crueldade com animais e a contaminação ambiental e o
promotor de Justiça do Consumidor do município, Felipe Ranauro explicou como o
abate clandestino desrespeita as relações de consumo.
Fonte: Ascom TCM
Bahia/Ascom TCE-BA/Cecom MP
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