Palavra de Sá

Reforma tributária: relator propõe mais recursos para estados e revisão de benefícios a setores a cada 5 anos

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

>>>> Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados;
um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia.
um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) - com base na média da receita no período de 2012 a 2021.

A reforma tributária ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se houver mudanças no conteúdo, o texto volta à Câmara, a quem cabe a análise final. Em seguida, se aprovado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

>>>> Entenda, no texto abaixo, como ficou o nova versão da reforma tributária nos seguintes pontos:

<<<< Mais dinheiro para os estados

O texto aprovado pela Câmara em julho prevê que o valor colocado pela União no fundo para os estados crescesse gradativamente, a partir de 2029, até chegar ao patamar anual de R$ 40 bilhões a partir de 2033.

Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.

Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais – mas só a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano.

Esse montante proposto pelo relator, entretanto, ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.

O Fundo de Desenvolvimento Regional é uma proposta para que os estados substituam os atuais benefícios fiscais, que serão extintos a partir da reforma tributária – porque os impostos começarão a ser cobrados no destino (no lugar onde o produto é consumido), e não mais na origem (onde ele é produzido).

Nas últimas tentativas de se fazer a reforma tributária, esse tipo de compensação foi um dos principais entraves nas discussões entre União, estados e municípios.

A nova versão do Senado também avança em definir critérios de distribuição para esse fundo (o que não havia na versão da Câmara). O relator propõe que:

70% do fundo siga as mesmas regras usadas hoje para dividir o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que dá mais dinheiro a estados mais pobres;
30% do fundo seja distribuído proporcionalmente ao número de habitantes de cada estado.

Eduardo Braga propõe ainda que o "Conselho Federativo" – que seria criado para gerenciar o fundo e poderia tomar decisões – seja na verdade um "Conselho Gestor", sem ingerência política e com a missão apenas de assegurar a divisão correta dos recursos.

· Revisão de benefícios

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada 5 anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia.

A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso.

A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral. As exceções se dividem em três grupos:

cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada "alíquota padrão" que valerá para os demais setores;
alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo;
ou regimes específicos, com formato de cobrança diferenciado, para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.

Na nova versão do texto, a reforma tributária prevê regime diferenciado para alguns setores:

operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive missões diplomáticas e representações consulares e de organismos internacionais;
serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
serviços de agência de viagem e turismo;
transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.

Ao mesmo tempo, também prevê que alguns setores da economia pagarão 40% da alíquota geral (cobrada de todos os segmentos da economia), que pode chegar a 27% - uma das maiores do mundo.

A lista atualizada dos setores, após o relatório de Eduardo Braga, é essa:

serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
serviços de saúde;
serviços de educação;
alimentos destinados ao consumo humano;
produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários e aquícolas;
produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
dispositivos médicos;
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética;
medicamentos;
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

Pela proposta do relator da reforma tributária, esses benefícios a determinados setores da economia seriam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.

O relator também propôs que os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores.

Essa tributação seria de 70% do valor da alíquota geral (que pode chegar a 27%).

· 'Imposto do pecado' e Zona Franca

O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, também alterou o formato do imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" – que continuará sendo cobrado sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, e ao meio ambiente.

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o imposto do pecado também seria utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Nesse formato, ele também poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.

A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas, o imposto seletivo substituiria o IPI (que está sendo extinto) e abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo a Zona Franca isenta.

Após críticas de fabricantes de bicicletas, o relator decidiu que o imposto do pecado não será mais cobrado sobre os produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus.
Em seu lugar, será cobrada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

O senador também propôs taxar combustíveis fósseis e minérios por meio do imposto seletivo, por serem produtos com impacto ambiental. Nesse caso, a incidência será de 1%.

O relator da reforma tributária também incluiu na proposta que o imposto seletivo poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Com isso, buscou fechar uma brecha para que não haja redução do imposto sobre as armas de fogo

· Reforma tributária

Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo Lula para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.

Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

Em linhas gerais, a proposta inicial estabelece a extinção de cinco tributos:

IPI, PIS e Cofins (federais);
ICMS (estadual);
e ISS (municipal).

No lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União (CBS), e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS), além de um imposto seletivo, sobre produtos nocivos à saúde, com cigarros e bebidas alcoólicas, e uma CIDE para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Ø Veja os principais pontos do texto que vai ser avaliado pelo Senado

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

>>>> Veja os principais pontos

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma Cide.
O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos. Isso aconteceria após um período de transição de 50 anos.
Os IVAs federal, e estadual mais municipal, passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
O futuros IVAs, que substituirão os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirão somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como "por fora". No sistema atual, com impostos cobrados "por dentro", o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins.
A proposta traz um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo. Mesmo assim, a estimativa da área econômica é de que a alíquota sobre o consumo pode chegar a 27% – uma das mais altas do mundo.

A reforma tributária em discussão no Legislativo vai manter os benefícios para o Simples Nacional, e não alterará os limites de enquadramento das empresas.
A proposta também manterá os benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Para manter a competitividade do polo industrial, será utilizada uma Cide.
Se aprovada a reforma tributária, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto — o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.
A reforma tributária prevê um "cashback", ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda, que seria regulamentado somente em 2024. A ideia é reduzir regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.
A proposta de reforma tributária em debate no Congresso Nacional fecha brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros, avaliou o Ministério da Fazenda.

A reforma tributária também traz a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo.
O texto também contempla a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. A cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida.
As prefeituras poderão atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.
A proposta prevê, a partir de 2029, um valor progressivo para o fundo de desenvolvimento regional dos estados até atingir o patamar anual de R$ 60 bilhões em 2043. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.
O texto contempla um Comitê Gestor formado pelo governo federal, estados e municípios para assegurar a divisão correta dos recursos arrecadados - sem ingerência política.
A proposta traz tratamentos diferenciados para alguns setores, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias) e compras governamentais.
A reforma tributária traz vários setores beneficiados com alíquotas menores de tributos sobre o consumo, entre eles serviços de transporte público coletivo urbano, medicamentos, serviços de saúde, serviços de educação, e produtos agropecuários, entre outros.
A proposta é de que profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, de 70% da tributação geral de todos os setores.
O texto que será analisado pelo Senado define que esses benefícios a setores da economia sejam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.

A proposta contempla um imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" – cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além de cigarros, bebidas alcoólicas e armas, também incidiria sobre combustíveis fósseis e mineração.
O texto cria uma "cesta básica nacional" com imposto zero e uma lista estendida, com uma tributação menor (de 40% do valor do tributo geral, cobrado dos demais setores).
Não haverá cobrança de tributos sobre o consumo sobre investimentos e sobre exportações.
O relatório estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos, como medicamentos para o tratamento contra o câncer, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros. As decisões serão tomadas em lei complementar.

>>>> Consequências

Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.

Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político.
Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.
As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.

O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.

Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.

A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.

Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas.

Fonte: g1

quinta-feira, 26 de outubro de 2023

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