Palavra de Sá

Candidato à Presidência, Caiado transformou Goiás em laboratório de leis para Big Techs

Em duas leis aprovadas de modo relâmpago, em apenas 48 horas cada, Goiás regulamentou temas que o Congresso Nacional ainda discute: inteligência artificial (IA), data centers e minerais críticos. A intenção, segundo especialistas ouvidos pela Agência Pública, é se adiantar ao debate nacional e atrair o interesse de Big Techs. Em comum aos processos, há elementos que favorecem os interesses de grandes companhias estrangeiras, falhas nas garantias para a soberania nacional e o meio ambiente, além de pouca transparência. Antes da aprovação das leis, o ex-governador Ronaldo Caiado, que é candidato à Presidência da República pelo PSD, acumulou viagens e encontros com representantes de Big Techs, como Google e Amazon, do governo norte-americano e do setor de mineração. A viagem para uma reunião no Google na sede dos Estados Unidos custou R$ 90 mil aos cofres públicos, segundo apurou a Pública.

Um dos projetos de lei, que terminou por beneficiar o Google, foi protocolado pelo Executivo do Estado na Assembleia Legislativa no dia seguinte à reunião com executivos da empresa. E virou lei seis dias depois.  Desde então, o Google se instalou de forma inédita na administração estadual e não esconde o interesse em abrir data centers à base de biometano [combustível renovável obtido a partir do biogás] na região. Observar a cronologia da tramitação ajuda a entender o que está em jogo.

Protocolada um dia depois de Caiado se reunir com o Google em Nova York, a lei de fomento à inteligência artificial de Goiás foi aprovada em menos de 48 horas, sem debate. Meses depois, em ritmo igualmente relâmpago, veio a lei dos minerais críticos, que facilita a exploração de terras raras.

>>> Segunda-feira, 12 de maio de 2025

Número 550 da Washington Street, um dos endereços do Google em Nova York. Era o primeiro compromisso da agenda oficial de Caiado nos Estados Unidos. Ele entrou no escritório da empresa acompanhado de quatro auxiliares: o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima; o subsecretário de Tecnologia da Informação, Márcio Cesar Pereira; o superintendente de Administração de Dados e Inteligência Analítica, Alaor José da Silva; e o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, órgão de estatística e estudos do estado, Erik Alencar Figueiredo.

A reunião não deixou registros formais: não houve ata, memorando ou lista de presença. A imprensa do governo divulgou apenas uma nota dizendo que “o diálogo com executivos da gigante de tecnologia teve como foco a construção de parcerias voltadas para inovação e inteligência artificial, com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão pública em seu estado”. Ainda no dia 12, Lima gravou um vídeo para o Instagram da Secretaria-Geral de Governo de Goiás. “Nós acabamos de enviar para a Assembleia Legislativa o nosso marco legal da inteligência artificial, que se contrapõe totalmente àquilo que foi apresentado no Congresso Nacional, dando realmente a importância que a inteligência artificial tem no desenvolvimento da nossa sociedade”, disse.

>>> Terça-feira, 13 de maio

No dia seguinte à visita ao Google, o projeto de lei elaborado pelo governo estadual foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás às 10h40, enquanto a comitiva ainda estava nos Estados Unidos. Às 15h48 do mesmo dia, o texto foi lido no plenário.

Menos de uma hora depois, entre 16h27 e 16h49, o projeto passou pela chamada Comissão Mista. Com o recurso, em vez de percorrer as comissões temáticas que normalmente analisam um projeto, a proposta foi levada a uma única “supercomissão”, que cumpre a função de todas de uma vez, o que acelera a tramitação. Nesses 22 minutos, o texto de 29 páginas foi lido, analisado e recebeu um parecer favorável de cinco páginas de fundamentação jurídica. A primeira votação em plenário aconteceu no mesmo dia e durou apenas oito minutos – das 17h29 às 17h37. Havia 24 parlamentares presentes e, assim que 21 votos foram registrados (que representam maioria absoluta), a votação foi encerrada. Nas imagens da sessão, não há registro de discussões sobre o conteúdo da proposta. Antes do projeto enviado pelo governo, os deputados Talles Barreto (União Brasil) e Bia de Lima (PT) já haviam apresentado propostas sobre inteligência artificial. Talles solicitou que as duas fossem anexadas à do governador, mas na prática isso as fez desaparecer atrás do texto do governo. Por causa disso, houve até confusão: o relator, aliado do governo, votou contra por achar que a proposta em votação era da deputada petista, mas mudou o voto depois de entender que o texto era o do governador.

>>> Quarta-feira, 14 de maio

A segunda e última votação também foi transmitida ao vivo. Havia 30 deputados presentes e, de novo, a votação foi encerrada quando alcançou 21 votos a favor. Não houve discussão sobre a lei.

>>>Segunda-feira, 19 de maio

Já de volta da viagem, Caiado sancionou o texto, que virou a Lei Complementar nº 205/2025, instituindo a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial de Goiás. Após a promulgação da lei, servidores começaram a ser capacitados em oficinas de uso de IA em colaboração com o Google. Em junho de 2026, o governo estadual anunciou um dos passos mais ousados da integração: a cessão de uma primeira leva de 20 mil licenças da plataforma Gemini for Gov – a IA do Google voltada para os órgãos da administração pública.  O Estado também prevê usar a ferramenta em uma série de sistemas essenciais, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que reúne todos os processos administrativos, o Diário Oficial, sistemas de compras e até o atendimento ao cidadão. A administração afirma que foi “a primeira a anunciar uma parceria dessa dimensão” com o Google.

O Google foi procurado, mas não se manifestou.

Desde 2023, foram apresentados 30 projetos de lei sobre inteligência artificial na Assembleia de Goiás. Até a publicação desta reportagem, o único que virou lei foi justamente o proposto pelo governador. Projetos de autoria do governo estadual têm mais chances de serem aprovados do que os dos próprios deputados. Segundo levantamento elaborado com dados da Assembleia Legislativa, das 135 propostas enviadas pelo governo de Goiás em 2025, 87% viraram lei. Já entre os 246 projetos de autoria de deputados, a proporção de aprovação cai para 22%. A velocidade é outro fator notável: entre as propostas que foram sancionadas, as do governador levaram em média 28 dias da apresentação à sanção. As dos deputados precisaram de cerca de 178 dias, mais de seis vezes o tempo.

<><> Lei goiana sobre IA não estabelece limites

A Lei Complementar 205/2025, aprovada pouco depois da visita do governador ao Google, fala em código aberto, transparência, auditabilidade, não-discriminação algorítmica e soberania tecnológica. Mas um dos problemas, segundo especialistas em IA, é que quase toda promessa vem seguida de uma ressalva que a esvazia. Os artigos exigem licenciamento ambiental “quando for aplicável”, eficiência energética “preferencialmente”, reúso de água “quando possível” e compensação ambiental “quando aplicável”. O Redata, a política federal de atração de data centers, apesar de ser bastante criticada pela sociedade civil, fixa limites concretos de consumo de energia e água. A lei goiana não traz números de referência.

A legislação estadual também manda o poder público dar preferência a ferramentas open source – ou de código aberto, cujo funcionamento interno é público e pode ser inspecionado e adaptado por qualquer pessoa. No entanto, basta uma “justificativa técnica apresentada pelo órgão responsável”, de acordo com o texto, para que deixe de ser obrigatório. Na prática isso já está acontecendo: o Gemini for Gov, usado pela administração de Goiás, tem o código fechado. A lei só admite auditar os sistemas de IA em situações “absolutamente necessárias” e se houver “viabilidade técnica”. Não é possível obter esses dados nem apelando para o direito de acesso à informação, que não alcança “a programação, as regras ou a racionalidade” do sistema, apenas “as razões de fato” de cada decisão.  Para Ergon Cugler, mestre pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pesquisador de inteligência artificial e Big Techs, isso significa que só será possível acessar dados como o consumo energético, por exemplo, mas não sobre como a IA evita riscos de alucinação, respostas enviesadas ou baseadas em preconceito. “Tudo que é central não vai estar disponível. Isso protege qualquer empresa de não precisar abrir as regras do seu algoritmo”, diz.

A pesquisadora Iara Schiavi, doutora em ciências humanas e sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC), destaca que a lei fala em auditoria, mas não diz o que ou como auditar. “Se você não tem quais são os parâmetros dessa auditoria, qual é a diferença de fazer ou não uma auditoria?”, questiona. Rafael Maciel, ex-presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados de Goiás e especialista em direito digital, avalia que muitos trechos da lei não poderiam ter sido escritos por um governo estadual, porque são de competência da União – como, por exemplo, a proteção de dados pessoais. Ele também entende que, para uma Big Tech instalar um data center no estado, ou para o governo usar IA em larga escala, não basta o aval estadual. É preciso passar por licenças federais emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A lei do estado permite, mas não substitui o ordenamento federal”, afirma.

Segundo Schiavi, geralmente as manifestações para cobrar limites têm partido da sociedade civil, não do poder público: “O poder público está bastante rendido aos encantos da tecnologia e da inteligência artificial. Há uma crença muito profunda de que a IA vai aumentar a eficiência e a eficácia dos processos públicos.”

A lei de IA também criou uma “Diplomacia Estadual para Tecnologia e Inteligência Artificial” com a missão de posicionar Goiás como “ator global relevante” na área. Entre os objetivos estão o de firmar acordos de cooperação com outros países, atrair investimentos internacionais em infraestrutura digital e participar de fóruns globais sobre o tema. Tudo isso sem exigir transparência – ou seja, o canal direto do estado com governos e empresas estrangeiras prevê pouca prestação de contas. Essa diplomacia é facilitada pelo perfil do secretariado montado por Caiado, com nomes ligados ao setor privado. O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Frederico Lyra Netto, é engenheiro e já teve uma empresa de consultoria em políticas públicas. E o ex-secretário-geral Adriano da Rocha Lima, que acompanhou Caiado a Nova York – e é primo dele –, é engenheiro, foi executivo de tecnologia por décadas e atua hoje como empresário do ramo. Ele chegou a ser cotado para ser vice de Daniel Vilela (MDB), atual governador em exercício, nas eleições deste ano.

<><> Texto veio de entidades do setor, mas sem regras de controle

O texto da lei tem como base a consulta pública “O que queremos da IA”, coordenada pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), que reúne empresas do setor, e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), que pesquisa o impacto da tecnologia na sociedade. A lei goiana seguiu boa parte das recomendações do relatório, como a inclusão de disciplinas sobre IA no currículo escolar e incentivos fiscais para data centers. Também adotou a sugestão de um “sandbox estadual permanente” – que permite a empresas e startups testarem produtos e serviços com regras afrouxadas por tempo indeterminado. No entanto, há algumas diferenças significativas. O relatório do ITS e da Abranet recomendava regras para impedir que o mercado de IA ficasse concentrado em poucas empresas, em parceria com o Cade, o órgão federal que fiscaliza a concorrência, e limites à compra de pequenas startups por gigantes do setor. Nenhuma dessas travas entrou na lei.  O mesmo aconteceu com a chamada auditoria algorítmica – a possibilidade de examinar por dentro como um sistema de IA toma suas decisões. O relatório pedia auditorias robustas e certificação ética, mas a lei restringiu a auditoria “às situações absolutamente necessárias” e blindou “a programação, as regras ou a racionalidade” dos sistemas.

Procuradas, as entidades tentaram separar seu papel do resultado final. O vice-presidente da Abranet, Jesaias Arruda, e Fabro Steibel, diretor do ITS Rio, disseram à Pública que as entidades contribuíram com o levantamento, mas o projeto de lei foi escrito pelo governo. “Foi um jogo a quatro mãos. A gente mandou as ideias pra eles, eles devolveram e houve diálogo. A gente deu as orientações do que é importante, mas quem escreve a lei é a Casa Civil”, disse Steibel. Abranet e ITS não fazem parte da Coalizão Direitos na Rede, a principal rede de entidades brasileiras em defesa dos direitos digitais.

<><> Regulação de terras raras também foi aprovada em 48 horas

Três meses depois da lei sobre IA, o roteiro se repetiu com um projeto que facilitou a exploração de minerais críticos em solo goiano.  Em agosto de 2025, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei Ordinária 804/2025. O texto foi aprovado em apenas 24 horas, seguindo o mesmo modus operandi anterior: ausência de debate, tramitação acelerada sem passar por todas as comissões e apenas cinco minutos de intervalo entre a primeira votação e a segunda. Caiado assinou a lei n° 23.597 no dia seguinte.

O estado tem sido visto com interesse pelas Big Techs por causa do potencial em minerais críticos, insumo essencial para a fabricação de chips, data centers e baterias. É em Minaçu, no norte do estado, que funciona a única mina de extração de minerais críticos fora da Ásia, operada pela empresa Serra Verde.  A lei cria a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, órgão presidido pelo governador e definido como “instância única de articulação, deliberação e interlocução” do estado em “todos os assuntos” ligados aos minerais. A definição de mineral crítico é ampla e inclui de forma expressa as terras raras, além de nióbio, níquel, cobre, titânio, fosfato e agrominerais.

Semelhante à lei sobre IA, o texto autoriza “Zonas Especiais de Minerais Críticos”, com benefícios fiscais e prioridade no licenciamento ambiental. A lei também criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos, que pode ser abastecido por “contribuições de empresas interessadas em oportunidades estratégicas”. Determina ainda que as decisões da nova autoridade prevaleçam sobre as do antigo Conselho Estadual de Mineração, esvaziando o colegiado que antes discutia o tema.

A família de Caiado tem histórico na mineração, embora não em terras raras. O pai do governador foi dono da Mineração Vila Boa, aberta em 1980, que, depois de sua morte, em 2004, seguiu com a família, nas mãos dos irmãos e do cunhado de Caiado.

Há interesse crescente do ex-governador neste mercado, o que inclui articulações internacionais. Em fevereiro, Caiado esteve nos Estados Unidos para reuniões com representantes da agência de financiamento DFC, da mineradora Aclara Resources e do Departamento de Estado americano, tratando de parcerias envolvendo minerais críticos.  Em março deste ano, o estado firmou um memorando de entendimento com o governo dos EUA para exploração de terras raras, acordo que o governo federal brasileiro considera inconstitucional, já que os minerais são propriedade da União. Na sequência, a mineradora Serra Verde fechou parceria com a americana USA Rare Earth para criar uma multinacional “da mina ao ímã”, com fornecimento da mina de Minaçu garantido por 15 anos a uma empresa capitalizada por agências americanas e capital privado. O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para avaliar se a operação é constitucional.

<><> Quatro data centers, três em sigilo

Na mesma viagem em que esteve no Google, Caiado se encontrou em Nova York com a vice-presidente mundial de relações institucionais da Amazon, Shannon Kellogg, para falar sobre data centers. Ela teria dito que Goiás atende a dois critérios da empresa: segurança jurídica e energia limpa. No ano passado, representantes do estado também participaram de jantares em São Paulo com Big Techs, incluindo Google e Amazon, para colocar Goiás como candidato ideal para as instalações por ser um dos principais produtores nacionais de biometano, considerado uma fonte de energia barata, e pelos fundos de investimento criados pela lei de IA.

Em março de 2026, Erik Alencar Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges e presidente da estatal Goiás Gás, que esteve na comitiva de Nova York, anunciou que o estado ganharia quatro centros de dados até o fim do ano. Ele, no entanto, falou apenas de uma instalação, já que as outras estariam sob sigilo por questões contratuais. “Um deles vai ser o primeiro data center de inteligência artificial do mundo, 100% a biogás, nas proximidades de Goiânia, porque vai ser conectado ao Centro de Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás”, disse. O projeto estaria “na fase de projeto executivo” e seria “anunciado nos próximos meses”.  Em nota, a Amazon disse que “está constantemente avaliando oportunidades de investimento” e que “se reúne regularmente com reguladores, formuladores de políticas públicas e autoridades eleitas em diversos níveis, como parte de seu trabalho contínuo de relações institucionais”.

<><> Silêncio sobre acordos com Big Techs

A Pública quis saber o que foi tratado na reunião do governo goiano com o Google e recorreu à Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido e o recurso foram negados sob a justificativa de que seriam “genéricos, desarrazoados e desproporcionais”. A reportagem refez as solicitações de forma mais específica e obteve apenas a informação de que o custo total da viagem, de 10 a 15 de maio, foi de R$ 90 mil para os membros envolvidos, pago pelos cofres públicos. As atas e documentos referentes à reunião com o Google, outras informações relativas a contratos com empresas de tecnologia, diplomacia internacional e a agenda de Caiado com Big Techs não foram informados. Também pedimos informações sobre sete anos de relacionamento do executivo estadual com as Big Techs desde o primeiro mandato de Caiado. Os pedidos e seus respectivos recursos foram negados. Em quatro deles, a Secretaria-Geral de Governo caracterizou a requerente como “solicitante frequente”, argumento usado para caracterizar o pedido como abusivo.

Além dos pedidos oficiais, também procuramos diretamente o governo de Goiás, Caiado e o ex-secretário Lima, mas eles não responderam até o fechamento desta reportagem.

<><> Proibido proibir deep nudes

Depois de aprovada, a lei de IA também ajudou a “filtrar” as propostas relacionadas à IA no estado. Foi o que aconteceu com uma lei sobre deep nudes – imagens ou vídeos de nudez falsos, criados por inteligência artificial, que despem digitalmente pessoas reais, sem o consentimento das vítimas. Trata-se de um tipo de violência que atinge sobretudo mulheres e adolescentes.  O projeto de lei 616/2024, do deputado Wilde Cambão (União Brasil), previa proibir e punir esse uso da tecnologia em Goiás. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas, ao chegar às mãos de Caiado, foi integralmente vetado em janeiro de 2026, com a justificativa de que colidiria com a lei sobre IA.

A proposta contra os deep nudes teve parecer favorável na CCJ, na Comissão de Tecnologia e em duas votações no plenário. Da apresentação ao veto, passaram-se 19 meses – bem diferente da lei de fomento à IA, que foi proposta e sancionada em uma semana. Ao justificar o veto, a Secretaria-Geral de Governo acrescentou que o projeto “não aborda o caso específico dos softwares abertos”, que seriam o “foco principal da política estadual”. Em outras palavras: proibir a ferramenta de deep nudes atrapalharia o objetivo de estimular software livre, já que o mesmo tipo de programa poderia ser adaptado para outros fins. Para Cugler, o efeito da lei goiana sobre IA é paralisante. “É uma lei que coloca ressalva em tudo e, por já ter sido implementada, inviabiliza novas legislações que garantam direitos e transparência.”

<><> Como Goiás se abriu às Big Techs

A presença do Google em Goiás não começou com a lei de IA. Ela está, há anos, dentro das salas de aula. Desde 2021, o governo distribuiu chromebooks – notebooks que rodam o sistema do Google – para a rede estadual. Hoje, a Secretaria de Educação (Seduc) diz ter cerca de 247 mil aparelhos, que atendem 98% dos estudantes. O investimento foi de R$ 415 milhões. Cada um desses aparelhos só funciona numa conta institucional gerenciada pelo Google. Algumas ferramentas pedagógicas oficiais da Seduc são da empresa. A parceria foi firmada, segundo a Seduc, para atender a “uma demanda da própria rede”, e dá ao estado acesso ilimitado às ferramentas. Mas o parque de aparelhos já instalado virou também o argumento que amarra o estado ao Google nas compras seguintes. Nos documentos da licitação de software, a Seduc defende a chamada “imprescindibilidade da marca Google”.

A ideia é que como os chromebooks já rodam o sistema do Google e são compatíveis com o Google Workspace Education Plus (o pacote de aplicativos educacionais da empresa) sem precisar de nenhuma troca de equipamento, adotar a plataforma de outro fabricante traria, nas palavras da secretaria, “não apenas custos proibitivos de migração de dados e retreinamento massivo de usuários, mas também na subutilização deste significativo patrimônio público”, como diz o termo de referência do edital. A deputada Bia de Lima, que foi professora, aponta o peso sobre os docentes. “Isso é um problema seríssimo, que tem adoecido a nossa categoria, pelo excesso de preenchimento, de alimentar as plataformas. O professor leva um tempo excessivo nisso. E, para piorar, quando ele pensa que está quase na fase final, eis que às vezes a internet cai e ele perde tudo. Aquilo desespera e enlouquece qualquer um, principalmente um professor sobrecarregado.”

A reportagem teve acesso ao termo de cooperação técnica via LAI, mas não conseguiu o contrato inicial com o Google e nem a íntegra do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um documento previsto pela LGPD para mapear os riscos de operações que tratam dados pessoais, sobretudo quando envolvem crianças. Ambos foram negados por meio da LAI.  O Google está sujeito à Cloud Act, lei que permite que o governo estadunidense acesse dados de empresas do país, mesmo que armazenados fora dos EUA – o que coloca riscos sobre a privacidade e segurança dos dados de alunos e professores.  “Quando a gente permite que uma instituição pública utilize como infraestrutura a tecnologia de uma empresa privada de outro país, a gente precisa problematizar a questão da soberania digital nacional”, alerta Paulo Rená, doutor em direito e pesquisador em direitos digitais. “Estamos vendo a guerra [dos EUA] contra o Pix, o enfrentamento geopolítico na questão da regulação das plataformas e é possível que a criação de uma dependência em relação a uma empresa privada de outro país se mostre como uma vulnerabilidade séria”, conclui.

 

Fonte: Por Sofia Costa, da Agencia Pública