Palavra de Sá

Exposição à 'escola do crime' ou combate à violência? Juristas comentam PEC da maioridade penal

Proposta aprovada pela CCJ após mais de uma década parada no Congresso reacende debate sobre segurança pública, direitos fundamentais e a eficácia da redução da maioridade penal no combate à criminalidade.

Após 11 anos parada no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (10) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto segue para tramitação no Congresso, junto com dois projetos que defendem a redução: as PECs 8/2026 e 9/2026.

A primeira sugere a redução da maioridade penal para crimes hediondos e de crueldade extrema, enquanto a segunda estabelece a redução da maioridade para 16 anos no caso de qualquer crime, além da responsabilização de maiores de 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra a vida.

Ao site da Câmara dos Deputados, o relator da matéria, Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a aprovação da PEC atende à vontade popular. "Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou uma pessoa de 17 ou 16 anos?", perguntou Assis.

Contudo, a proposta esbarra na questão de que estamos em um ano eleitoral e a possibilidade de causar mais um embate entre Legislativo e Judiciário, já que a maioridade é cláusula pétrea da Constituição brasileira. Assim, entre a oportunidade eleitoral e a crise institucional, o que a redução da maioridade penal acarretaria?

Para Orly Kibrit, professora de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a proposta reúne elementos que ajudam a explicar seu retorno à agenda política após mais de uma década. Embora reconheça que a redução da maioridade penal seja frequentemente associada a setores conservadores, ela avalia que o principal fator por trás da força da pauta é seu apelo popular diante da preocupação da sociedade com a violência.

"É uma medida popularmente sedutora", afirma ela, dizendo que a percepção de aumento da criminalidade e do envolvimento de jovens em atos infracionais leva parte da população a enxergar o endurecimento das punições como uma solução imediata para o problema. "A população acaba por entender que algo está sendo feito, que os adolescentes vão responder com mais rigor e que isso vai acabar com a criminalidade."

A jurista também concorda que uma eventual aprovação da PEC pode levar a um novo embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF). Ela ressalta que existe uma divergência técnica sobre a natureza jurídica da maioridade penal prevista na Constituição.

"Tem quem diga que não é uma cláusula pétrea e tem quem diga que é uma cláusula pétrea, porque, apesar de estar fora do artigo 5º, traz um direito fundamental em seu conteúdo", afirma. Por isso, caso a proposta avance, há a possibilidade de que a questão seja analisada pela Corte e, eventualmente, seja declarada inconstitucional.

Na avaliação de Kibrit, uma decisão definitiva do STF barrando a medida deixaria pouca margem para novos recursos. Ainda assim, ela lembra que o Congresso poderia buscar alternativas legislativas, como já ocorreu em outros momentos em que alterações constitucionais foram contestadas judicialmente. Por exemplo, os limites impostos pela Corte à execução das chamadas emendas do relator (orçamento secreto), mesmo após sua regulamentação por parlamentares.

Kibrit também questiona a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade. Segundo ela, comparações com países que adotam idades inferiores para responsabilização criminal costumam ignorar diferenças importantes nos sistemas de justiça juvenil.

"Em muitos países em que se fala que a maioridade penal vem antes dos 18 anos, na verdade, existe um sistema diferente para esses adolescentes", explica. A professora ressalta que, em diversos casos, a responsabilização penal não significa a equiparação ao regime aplicado aos adultos, mas sim a adoção de mecanismos específicos, com garantias e procedimentos próprios para jovens em conflito com a lei.

Para a especialista, o debate sobre a redução da maioridade penal também precisa considerar as limitações do sistema penitenciário brasileiro. "Hoje, a gente já tem um sistema penal que está falido na privação de liberdade", afirma. Segundo ela, problemas como superlotação, déficit de vagas e dificuldades de ressocialização colocam em dúvida a capacidade do encarceramento de reduzir a reincidência criminal.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) indicam que a população carcerária brasileira já ultrapassa 900 mil pessoas, mantendo o país entre os que mais encarceram no mundo. O Brasil estaria atrás apenas dos Estados Unidos (aproximadamente 1,7 e 2 milhões de pessoas) e da China (cerca de 1,7 milhão de pessoas), que têm populações bem maiores do que a brasileira.

Kibrit observa, ainda, que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com a aplicação da internação. Na avaliação da jurista, a discussão deveria se concentrar não apenas no endurecimento das punições, mas também nos fatores que levam jovens a ingressar e permanecer na criminalidade.

"A gente precisa pensar o que quer desse sistema antes de querer reformulá-lo", argumenta. Para ela, a efetividade de qualquer mudança depende de políticas públicas mais amplas, envolvendo educação, assistência social, prevenção da violência e acompanhamento dos adolescentes após o cumprimento das medidas.

"Simplesmente inserir o adolescente no mundo adulto e esperar que, com isso, ele se afaste da criminalidade é um raciocínio que precisa ir além da simples redução da maioridade penal."

Sobre os impactos políticos de uma eventual derrota da proposta no STF, a especialista avalia que o principal efeito seria reforçar o papel contramajoritário da Corte na proteção dos direitos fundamentais. "A maioria não pode atropelar os direitos fundamentais", afirma.

Na sua avaliação, uma decisão nesse sentido transmitiria a mensagem de que existem limites constitucionais para demandas que, embora populares, podem entrar em conflito com garantias asseguradas pela Constituição. "Se for rejeitada, a ideia que vai passar é esta: existe uma limitação para esse aspecto majoritário da democracia que tem por base os direitos fundamentais", resume.

Se a discussão sobre a constitucionalidade da proposta tende a dominar o debate público, João Pedro Paro, advogado especialista em compliance, integridade e anticorrupção e pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), chama atenção para outro aspecto: os desafios jurídicos e institucionais que surgiriam mesmo se a redução da maioridade penal sobrevivesse ao crivo do Supremo.

Segundo ele, a mudança exigiria uma ampla revisão da legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes. "Não é uma simples alteração de um número", afirma. Na avaliação do pesquisador, a inimputabilidade penal antes dos 18 anos é um dos pilares sobre os quais foi construído o ECA, o que tornaria necessária uma reformulação de diversos dispositivos da norma.

Entre os pontos que precisariam ser revistos, Paro cita as regras sobre medidas socioeducativas, os limites de internação, as garantias processuais específicas para adolescentes e os mecanismos de proteção previstos atualmente pelo sistema. Para ele, uma eventual aprovação da PEC abriria uma nova etapa de disputas judiciais sobre a adequação dessas mudanças à Constituição.

O especialista também vê dificuldades em propostas que busquem um meio-termo entre o sistema socioeducativo e o sistema penal tradicional. Segundo ele, a criação de um regime híbrido para adolescentes de 16 a 18 anos teria de ser cuidadosamente estruturada para não violar o princípio da proteção integral nem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos da criança e do adolescente.

Paro argumenta ainda que o debate não pode ser dissociado das condições concretas do sistema prisional brasileiro. Na avaliação dele, adolescentes submetidos ao regime penal comum perderiam garantias hoje asseguradas pelo ECA, como a proteção da identidade, o foco educacional das medidas e mecanismos voltados à reintegração social.

Para o pesquisador, qualquer discussão sobre responsabilização penal de adolescentes deve levar em conta não apenas o caráter punitivo da medida, mas também sua capacidade efetiva de reduzir a reincidência e promover a reinserção social.

"Jogar um adolescente de 16 anos no sistema prisional adulto é o que se diz popularmente expô-lo a uma escola do crime, e não a uma política séria de ressocialização."

•        UNICEF manifesta preocupação com avanço da PEC sobre redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

Todos estamos preocupados com a violência, incluindo a praticada por adolescentes, e queremos um País mais seguro. Mas reduzir a maioridade penal não é a solução para reduzir a criminalidade e pode até agravar o problema. Por isso o UNICEF expressa preocupação com a aprovação da admissibilidade da PEC 32/15 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira, 10.

A redução não é a solução por diversos motivos. Em primeiro lugar, não são os adolescentes que estão fazendo a violência aumentar. Diferentemente do que diz o senso comum, os atos infracionais cometidos por adolescente têm diminuído no Brasil. De 2019 para 2024, o número de adolescentes em conflito com a lei, apreendidos pelas polícias no Brasil, caiu mais de 35%, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025). Além disso, adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos, em sua maioria negros e moradores de periferias, foram assassinados no País entre 2020 e 2023.

Outro ponto é a reincidência. A maioria dos adolescentes que vai para o Sistema Socioeducativo não volta ao mundo do crime. Só 2 em cada 10 são apreendidos de novo. Entre adultos, 4 em cada 10 voltam para a cadeia. Os dados são de estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2019, e confirmam que a reincidência no sistema prisional é o dobro do sistema socioeducativo.

Ou seja: expandir o sistema prisional para adolescentes, em vez de reduzir a violência, pode agravar os níveis de criminalidade no País. Colocar um adolescente em prisões com adultos o expõe ao convívio com organizações criminosas e ao aliciamento, além de submetê-lo a condições que dificultam sua reabilitação. Já responsabilizá-lo por meio de um sistema específico e de acordo com sua idade, como proposto pelo sistema socioeducativo, funciona melhor para afastá-los da criminalidade, diminuir a reincidência e consequentemente melhorar a segurança pública.

A experiência internacional mostra que punir o adolescente como adulto não tem sido uma solução efetiva para reduzir a violência. A Dinamarca e o estado de Nova York, por exemplo, reduziram a maioridade penal e depois voltaram atrás. A redução não só não diminuiu o número de infrações cometidas por adolescentes, como não diminuiu a porcentagem de reincidência nessa faixa etária, e resultou em pior desempenho educacional no grupo que havia tido conflitos com a lei, em comparação à antes da redução.

Isso porque a adolescência é uma fase específica do desenvolvimento, em que há uma grande oportunidade de mudar comportamentos – o cérebro passa por uma reorganização profunda, que amplia a capacidade de aprender, de se transformar e de construir projetos de vida. Ele segue em desenvolvimento até o início da vida adulta e é altamente plástico, respondendo intensamente ao ambiente, para o bem e para o mal.

Em um ambiente pedagógico, com escola, profissionalização e apoio psicossocial, essa plasticidade trabalha a favor da reintegração. Em uma prisão de adultos, ela trabalha a favor do crime organizado: o adolescente é especialmente sensível à influência de pares e à aceitação do grupo, e o presídio oferece exatamente o grupo errado no momento de maior permeabilidade da vida. Ou seja: tratar adolescentes como adultos é desperdiçar essa janela de oportunidade.

Por fim, é preciso desfazer o mito da impunidade. O Brasil é um dos países em que adolescentes começam a responder mais cedo por seus atos, aos 12 anos. Muita gente confunde maioridade penal com idade de responsabilização. Mas não é a mesma coisa. No Brasil, a partir dos 12 anos, quem comete um ato infracional já é responsabilizado por meio do Socioeducativo, que inclui sanções que vão da advertência até a restrição de liberdade (internação).

Na maior parte da América Latina, essa responsabilização começa mais tarde: no Uruguai, é a partir dos 13 anos. No Chile e na Colômbia, é aos 14 anos. Mesmo na Argentina, que tem sido destaque no noticiário, o que diminui foi a idade de responsabilização, que passou de 16 para 14 anos – não foi a maioridade penal. Em nenhum desses países adolescentes vão para a cadeia adulta. Como no Brasil, quem comete ato infracional vai para um sistema específico, pensado para sua idade. E só aos 18 anos é considerado adulto e é julgado como maior de idade.

<><> Se não é a redução, qual a solução?

É preciso agir, de forma urgente, para enfrentar a violência e garantir a segurança pública. O caminho para isso, no entanto, não é mudar a lei, mas fortalecer o sistema que já existe e investir em prevenção.

O Sistema Socioeducativo, embora muito bem estruturado nas leis e políticas existentes, ainda não é integralmente implementado no Brasil. Entre outras medidas, é preciso fortalecer os atores da rede de proteção que trabalham com adolescentes em conflito com a lei para que possam garantir seu acesso à educação de qualidade e à assistência social, necessários para sua reabilitação. É imprescindível, também, melhorar a estrutura das unidades de internação e criar projetos pedagógicos que permitam o fortalecimento das capacidades dos adolescentes capazes de reintegrá-los à sociedade, inclusive por meio da entrada no mundo do trabalho formal. Mesmo com esses desafios, os dados mostram uma redução significativa no envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o que significa que esse sistema é capaz de oferecer uma resposta eficaz para a segurança pública.

Além da responsabilização, é fundamental investir na prevenção. Uma resposta penal não funciona sozinha. Já a garantia do direito à educação de qualidade, o acesso a oportunidades dignas e o apoio psicossocial a adolescentes em situação de vulnerabilidade têm grande potencial de reduzir o envolvimento de adolescentes em práticas ilegais.

O desenvolvimento humano é contínuo: cada fase prepara a seguinte. Privações na infância – analfabetismo, violência, abandono escolar – chegam à adolescência como vulnerabilidade, e a vulnerabilidade não tratada na adolescência chega à vida adulta como exclusão. O conceito de complementaridade dos ciclos de vida demonstra que só existem jovens em conflito com a lei porque, antes, houve crianças e adolescentes privados de direitos. Por isso a resposta efetiva à violência exige políticas articuladas para cada década da vida, e não o encurtamento artificial da adolescência por decreto.

Especialmente neste ano de Eleições, o UNICEF defende que os atuais parlamentares e candidatas e candidatos ao Legislativo e ao Executivo se comprometam com a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Violências contra Adolescentes, com governança clara, orçamento próprio e visão estratégica de longo prazo. Essa política deve integrar e fortalecer programas existentes, com um enfoque baseado em direitos, antirracista, intencional e intersetorial, articulando áreas como Educação, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos, Justiça e Segurança Pública, sendo construída com a participação dos próprios adolescentes.

O foco deve ser garantir, especialmente às meninas e meninos em maior risco, o acesso pleno a direitos, oportunidades e serviços de qualidade. E, paralelamente, investigar e responsabilizar os autores de violência, garantindo justiça por meio da responsabilização adequada.

Só assim o Brasil irá enfrentar a violência e combater o ciclo vicioso em que milhares de meninos e meninas são submetidos à pobreza, ao racismo, à violência intergeracional e à criminalidade. Sem frequentar a escola, sem acesso a serviços básicos e sem oportunidades dignas, pouco resta para esses meninos e meninas, muitos dos quais terminam mortos ou encarcerados.

 

Fonte: Sputnik Brasil/Unicef