Palavra de Sá

Bancada cristã quer que projeto contra misoginia proteja discurso religioso de submissão da mulher

Representantes das bancadas cristãs e de partidos como o PL barraram a votação do projeto de lei que criminaliza a misoginia pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Os parlamentares debateram o texto durante reunião de líderes nesta terça-feira (16), mas não houve acordo sobre, por exemplo, a proteção do discurso de que a mulher deve ser submissa ao marido.

Os parlamentares querem que a proposta cite a proteção à liberdade religiosa, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), por exemplo, disse que o projeto ameaça essa liberdade. Ela argumentou que a Bíblia diz que “a mulher tem que ser submissa e o homem tem que amar a esposa tanto quanto Cristo amou a igreja”.

A relatora do texto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), chegou a apresentar uma proposta de redação durante a reunião, mas não houve acordo nem para a votação da tramitação em urgência do texto.

Ficou decidido que ela se reunirá com as bancadas ao longo das próximas duas semanas para definir os pontos de dissenso. O texto deverá ser votado pelo plenário na semana que se inicia em 29 de junho.

“Ninguém tem liberdade para atacar uma mulher incitando violência contra ela. Isso não vai ter ressalva alguma, mas a demanda que existe da bancada cristã é que o texto deixe explícito o mandato constitucional da liberdade religiosa e isso a gente acha que é possível”, explicou a deputada durante coletiva de imprensa.

Além da proteção explícita à liberdade religiosa, o conceito de misoginia também deve ser modificado, explicou. Trata-se de parte essencial do projeto, pois define sobre o que se trata o crime.

O texto mais recente apresentado pela relatora define o termo como: “a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher”.

A proposta foi aprovada de forma simbólica pelo grupo de trabalho que discutia o tema, criado em abril pelo presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Entretanto, há discordância sobre o uso da palavra “ofensa” na definição.

“A gente não abre mão de proteger as mulheres. Se a gente pode trazer uma palavra que traga mais segurança jurídica sem abrir mão de proteger as mulheres, a gente vai buscar essa palavra”, explicou a deputada.

O texto aprovado pelo grupo já representa uma mudança em relação ao parecer apresentado por Tabata na última semana, que dava destaque à “incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade”.

A definição do projeto aprovado pelo Senado Federal em março era genérica e definia conceito como “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”.

Os outros trechos do projeto, como a definição de penalidades, não devem sofrer modificações, aponta a deputada.

Para Tabata, o resultado da negociação da reunião de líderes foi vitorioso. “Havia muito questionamento se a gente teria condições de votar esse projeto antes do recesso parlamentar e a gente saiu hoje com entendimento muito importante da reunião de que a votação será feita”, explica.

“As próximas duas semanas serão de mobilização intensa, de diálogo tanto aqui dentro das bancadas como também com a sociedade civil e com o governo, que está favorável para que a gente aprove essa matéria”, afirmou a líder da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES).

“Se a gente não conseguir passar a mensagem do que é misoginia, as mulheres continuarão sendo mortas ou muitas vezes desumanizadas”, diz.

•        Proposta avança na Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que debateu o projeto de combate à misoginia aprovou nesta terça-feira (16) o parecer da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O projeto de Lei (PL) 896/23 criminaliza a prática equiparando-a ao crime de racismo.

A proposta também amplia a punição para casos praticados na internet com objetivo de obter lucro, audiência, engajamento ou visibilidade, além de prever a realização de campanhas públicas de enfrentamento à misoginia.

O projeto de lei, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa ser votado no plenário da Câmara.

Mais cedo, havia a expectativa de que a proposta pudesse ter a análise iniciada no plenário ainda nesta terça-feira, diante da decisão do governo de retirar o regime de urgência para PL 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de trabalho 6X1.

As duas propostas foram temas da reunião de líderes que aconteceu na tarde de hoje, mas os líderes entraram em acordo para pautar a matéria na última semana de junho.

O texto classifica o ato de misoginia como a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher.

Em seu relatório, Tabata Amaral destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está o de proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, portanto, oferecem um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

<><>Outras medidas previstas

A proposta também modifica o art. 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco.

O texto prevê a avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais voltados para reduzir a dependência financeira que mantém muitas mulheres presas ao ciclo de abusos.

O parecer também traz propostas para a prevenção primária e secundária, recomendando diretrizes para programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de desenvolvimento de competências parentais, com ênfase na comunicação não violenta e na resolução pacífica de conflitos.

A proposta destaca ainda o papel da corresponsabilização familiar e comunitária na interrupção de padrões relacionais abusivos, “assegurada a centralidade da proteção da mulher e de seus dependentes”.

Outra medida sugerida é a regulamentação de medidas para reduzir a dependência financeira como fator de risco para a permanência no ciclo da violência praticada contra mulheres em situação de vulnerabilidade.

Essas ações deverão ser realizadas em articulação com as políticas públicas de assistência social, trabalho, renda, habitação, saúde, educação e autonomia econômica.

“A definição de parâmetros nacionais mínimos tende a fortalecer a coordenação federativa, a integração intersetorial, a produção de evidências e a efetividade das medidas de prevenção, proteção e enfrentamento à misoginia e à violência contra a mulher, em especial no âmbito digital”, diz o texto.

•        Desinformação sobre o PL da Misoginia cresce nas redes, diz estudo

O chamado Projeto de Lei da Misoginia se transformou em alvo de uma ofensiva de desinformação nas redes sociais, coordenada por políticos de direita, segundo levantamento do Observatório Lupa. O estudo identificou narrativas falsas, teorias conspiratórias e conteúdos produzidos com inteligência artificial para atacar o PL aprovado pelo Senado em março deste ano.

Entre os dias 24 de março e 30 de abril de 2026, os pesquisadores coletaram mais de 289 mil publicações no X sobre o tema. Também foram analisados 6,3 mil posts no Facebook, 2,9 mil no Instagram e mil no Threads.

A partir desse conjunto de dados, o observatório identificou “picos de desinformação, tendências narrativas e padrões de comportamento” nas plataformas digitais. O projeto em discussão no Congresso é o PL 896/2023, que define misoginia como “a conduta que exterioriza ódio ou aversão às mulheres”.

Caso seja aprovado pela Câmara sem alterações, o texto passará a incluir a “condição de mulher” na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), prevendo pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para práticas enquadradas como misóginas.

Segundo a Lupa, o principal pico de engajamento da campanha de desinformação ocorreu em 25 de março, um dia após a aprovação da proposta no Senado, impulsionado por um vídeo publicado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

O parlamentar associou ao PL da Misoginia trechos de outro projeto de lei, o PL 4224/2024, da senadora Ana Paula Lobato, que tratava da Política Nacional de Combate à Misoginia, mas que não fazia parte do texto aprovado no Senado.

De acordo com o levantamento, a publicação alcançou ao menos 751 mil visualizações em apenas 24 horas. Posteriormente, o vídeo foi apagado e republicado sem o trecho relacionado ao outro projeto.

O estudo também aponta que uma das principais narrativas disseminadas nas redes foi a de que o projeto restringiria a liberdade de expressão e poderia ser utilizado para “perseguir a direita”.

Outra linha recorrente de desinformação afirmava que perguntar a uma mulher se ela estava com TPM poderia levar alguém à prisão.

“As publicações mais virais sobre o PL da Misoginia têm explorado, sobretudo, o medo como motor de engajamento”, afirma o relatório.

Segundo os pesquisadores, conteúdos falsos sugeriam ainda que a proposta provocaria “demissões em massa” de mulheres ou criminalizaria trechos da Bíblia. A pesquisa identificou o uso de inteligência artificial para criar vídeos falsos sobre supostas consequências da proposta. Um dos exemplos citados envolve publicações alegando que empresários teriam começado a demitir mulheres para evitar processos relacionados à futura legislação.

Entre os atores mais influentes na circulação desses conteúdos aparecem, além de Nikolas Ferreira, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o vereador paulistano Lucas Pavanato (PL), o comentarista político Caio Coppola e a influenciadora Babi Mendes. O relatório destaca o crescimento de termos associados à cultura misógina “redpill”, que retrata o projeto como uma ameaça aos homens.

Também foram identificadas menções recorrentes a aplicativos de transporte, em tom irônico, sugerindo medo de acusações falsas em interações cotidianas.

Para os pesquisadores, as postagens ignoram um ponto central do projeto: a misoginia, no escopo da proposta, está relacionada a práticas discriminatórias que gerem “constrangimento, humilhação, medo ou exposição indevida” em razão do gênero.

“Ao ignorar esse contexto, as postagens distorcem o debate e ampliam a desinformação”, conclui o estudo.

•        Projeto que encarece acesso à Justiça prevê custas de até R$ 107 mil

Um projeto em tramitação no Senado tem provocado reações por prever um aumento expressivo nas custas cobradas pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL 429/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, atualiza as tabelas que estão congeladas desde 2000, mas críticos da proposta afirmam que o reajuste vai muito além da simples correção inflacionária e pode dificultar o acesso dos cidadãos ao Judiciário.

Pelo texto em discussão, as custas das ações cíveis passariam dos atuais 1% para uma faixa entre 2% e 3% do valor da causa, com valor mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. Os mesmos limites também seriam aplicados a recursos de apelação e ao cumprimento de sentença.

Além do aumento dos valores, o projeto cria cinco fundos que passariam a ser abastecidos pela arrecadação das custas judiciais. Entre eles estão o Fundo de Fortalecimento da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), além de mecanismos voltados ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional de Justiça e à Defensoria Pública da União.

O ponto que concentra as maiores críticas é justamente o tamanho do reajuste. Segundo cálculos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), uma atualização baseada exclusivamente na inflação acumulada pelo IPCA desde outubro de 2000 resultaria em um valor máximo de aproximadamente R$ 7,9 mil. O texto em análise, no entanto, fixa o teto em mais de R$ 107 mil.

A diferença levou o parlamentar a apresentar três emendas ao projeto, contestando tanto os valores previstos quanto a criação dos novos fundos.

“A criação de cinco fundos é evidentemente inconstitucional. A atualização das custas da Justiça é necessária e legítima, mas isso deve ser feito pensando no cidadão. Não me parece que a atualização pela Selic seja a opção mais razoável. O que propomos por meio das emendas é fazê-la de forma justa e dentro da Constituição”, afirmou Vieira ao ICL Notícias.

<><> Debate sobre acesso à Justiça

Um dos principais argumentos dos críticos da proposta é o possível impacto sobre o acesso à Justiça.

Como os novos valores também incidem sobre recursos, uma parte que perca uma ação em primeira instância poderá ser obrigada a desembolsar dezenas de milhares de reais para recorrer da decisão. Em causas de maior valor econômico, a cobrança poderá atingir o teto superior a R$ 107 mil previsto no projeto.

A preocupação é especialmente relevante na Justiça Federal, responsável por julgar ações envolvendo a União, autarquias, fundações e diversos órgãos federais.

Nas justificativas apresentadas às emendas, Vieira argumenta que o modelo proposto cria uma barreira financeira para cidadãos que desejem exercer o direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, recorrer de decisões antes do encerramento definitivo do processo.

<><> Questionamento sobre os fundos

Outro foco da contestação é a criação dos cinco fundos financiados pela arrecadação das custas.

Segundo o texto, parte da receita seria direcionada ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional de Justiça e à Defensoria Pública da União, além da própria Justiça Federal e do STJ.

Para os críticos da proposta, essa destinação pode colidir com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que as custas judiciais possuem natureza de taxa e, portanto, devem guardar relação direta com o custeio do serviço jurisdicional prestado.

Nas emendas apresentadas ao Senado, Vieira sustenta que a transferência de parte da arrecadação para órgãos que não exercem atividade jurisdicional indica que os valores cobrados estariam ultrapassando o custo efetivo do serviço judicial.

O senador também argumenta que a Emenda Constitucional 109, promulgada em 2021, restringiu a criação de fundos públicos quando seus objetivos podem ser alcançados por meio da alocação direta de recursos no orçamento.

<><> Depósitos judiciais também entram na disputa

Uma das emendas protocoladas pelo parlamentar busca ainda retirar do Fejufe a previsão de utilização dos rendimentos dos depósitos judiciais como fonte de financiamento.

A justificativa é que esses recursos pertencem às partes envolvidas nos processos e não ao Poder Judiciário. Ao final da ação, os valores depositados, juntamente com sua remuneração, devem ser destinados ao vencedor da causa ou utilizados para quitar obrigações reconhecidas judicialmente.

O projeto segue em análise no Senado e ainda pode sofrer alterações antes de eventual votação em plenário.

 

Fonte: ICL Notícias/Agencia Brasil