Caso Master pode ser anulado por causa de
crise entre ministros do STF?
A crise
sem precedentes vivida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), com troca de alegações e pedidos de
investigação entre os ministros André
Mendonça e Alexandre de
Moraes, tem gerado questionamentos sobre uma possível anulação do
caso que investiga o Banco Master.
Mendonça
se tornou alvo de
graves acusações de abusos na condução dos inquéritos que
apuram fraudes bilionárias no Banco Master e no INSS.
A
partir de um relatório encomendado à Polícia Federal, Alexandre de Moraes diz
que André Mendonça teria cometido, "em tese", improbidade
administrativa, crimes de responsabilidade e de abuso de autoridade, com quebra
da "imparcialidade judicial" e "favorecimento a determinados
grupos políticos" ao atuar como relator das operações que apuram os dois
casos — Compliance Zero (Banco Master) e Sem Desconto (INSS).
As
acusações são uma reação de Moraes a outro relatório da PF, produzido a pedido
de Mendonça, que detalhou supostas interações entre ele e Daniel Vorcaro, a
partir da análise do celular de Vorcaro apreendido quando o banqueiro foi
preso, em novembro de 2025.
As
conversas incluem um suposto pedido do banqueiro para que Moraes interferisse a
seu favor na atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia
Federal.
As
acusações de ilegalidade contra Mendonça lembram outros episódios da história
brasileira em que grandes operações foram anuladas.
Caso
mais famoso, a Lava Jato se desmantelou após o vazamento de conversas do
celular do então chefe da força-tarefa da operação, Deltan Dallagnol, mostrar
interações suspeitas entre ele e o juiz Sergio Moro, em 2019.
Depois,
o STF considerou que Moro não agiu com imparcialidade e anulou uma série de
processos criminais, incluindo as condenações do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT).
Para a
criminalista Marina Coelho, professora do Insper e vice-presidente do Instituto
dos Advogados de São Paulo, a reação de Moraes contra Mendonça tem clara
intenção de buscar a ampla anulação do caso Master, ao colocar um ponto de
interrogação na Operação Compliance Zero.
"Ele
escolheu, na defesa dele, o ataque. E esse ataque não dá para ser só em relação
ao Mendonça, ele tem que atacar o Mendonça e a operação como um todo. No fundo,
a defesa que ele pode fazer é uma defesa de nulidade, porque, no mérito, pelo
que a gente percebe, é mais difícil [Moraes se defender]".
"Então,
eu penso que é justamente isso: atacar não só o André Mendonça, mas também
colocar um ponto de interrogação em relação às questões da operação do Master,
a Compliance Zero, e como isso tem sido conduzido para tentar cavar
nulidade", afirma a criminalista.
A
professora diz não ter elementos para afirmar, com certeza, que Mendonça não
cometeu qualquer ilegalidade, já que o caso está em sigilo e não é de todo
conhecido.
Na sua
visão, porém, o que foi apresentado até o momento por Moraes não tem
embasamento para contestar a conduta do ministro André Mendonça e iniciar uma
investigação contra ele.
Ela
questiona o relatório da PF descrevendo supostos crimes que o ministro teria
cometido na condução dos casos Master e INSS.
O
documento foi feito a pedido de Moraes, dentro do controverso inquérito das
Fake News, aberto em 2019. O relatório é apócrifo, ou seja, sem assinatura dos
autores, e veio com a seguinte classificação da polícia: "sem valor
probatório".
"Um
relatório tem que ter começo, meio e fim. Tem que dizer qual era o objetivo,
tem que ser assinado. Se não, não tem qualquer valor. Eu não posso sacar da
cartola algumas folhas e dizer que é um relatório. Precisa ter um mínimo de
cadeia de custódia [procedimentos que garantem a integridade das provas]",
ressalta.
A
criminalista também não vê nulidade no relatório que a PF produziu, a pedido de
Mendonça, sobre as mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes.
O
procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação desse documento e
a decisão final caberá ao plenário do STF. Na sua visão, Mendonça não poderia
ter solicitado diretamente à PF que produzisse um relatório sobre Moraes.
Segundo o PGR, o ministro teria que ter submetido a questão ao plenário da
Corte antes de determinar essa apuração inicial.
Marina
Coelho, por sua vez, avalia que o caso se trata de uma situação de
"encontro fortuito de provas", quando uma investigação encontra
indícios contra outra pessoa, que não era o alvo inicial da investigação.
Para a
professora, o que Mendonça fez foi apenas solicitar um relatório analisando as
mensagens, para, então, consultar o plenário sobre a abertura de uma
investigação.
"Eu
li o relatório inteiro. Aquilo é um relatório de encontro fortuito de prova.
Não tem nenhuma investigação. Investigação é determinar busca e apreensão,
pegar o telefone [do investigado]".
"Então,
pinçaram o que apareceu em relação a ele [Moraes] e colocaram num relatório
para entregar para o plenário. Eu não vejo nenhuma nulidade nisso".
O Banco
Master foi liquidado em 18 de novembro de 2025, um dia depois da primeira
prisão de Vorcaro. Desdobramentos da operação Compliance Zero já atingiram
diversos políticos, como o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL)
e os senadores Ciro Nogueira (PP) e Jaques Wagner (PT).
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'Nada do que é atribuído a Mendonça é muito diferente do que STF fez nos
últimos anos'
O
criminalista Maurício Dieter, professor da faculdade de Direito da USP, também
não vê elementos para uma ampla anulação do caso Master.
Segundo
ele, as acusações que estão sendo feitas contra Mendonça não destoam da atuação
de outros ministros do STF nos últimos anos.
O
principal exemplo dessa atuação controversa é o próprio Inquérito das Fake
News, aberto em 2019, à revelia do Ministério Público, por determinação do
então presidente do STF, Dias Toffoli, que escolheu Moraes como relator.
A
justificativa foi apurar ataques contra ministros da Corte e ataques à
democracia, usando como fundamento uma interpretação alargada do regimento
interno do STF, que possibilita a abertura de inquéritos de ofício, quando o
crime ocorre dentro do Tribunal.
As
críticas à investigação se aprofundaram ao longo dos anos, quando o inquérito
das Fake News passou a abarcar diferentes casos, desde fraudes em cartões de
vacinação de autoridades do governo Jair Bolsonaro aos ataques do 8 de janeiro
de 2023.
"Não
tem como levar muito a sério o argumento de usurpação de poder, de abuso de
autoridade na condução de investigação pelo relator diante do histórico recente
do Supremo, investigando os próprios fatos por conta própria, sem a
participação do órgão acusatório e com gravíssimas limitações ao direito de
defesa", afirma.
Para
Dieter, essa atuação controversa do Supremo é responsabilidade também do
Ministério Público. Na sua visão, ministros do STF usurparam o papel da
acusação porque a PGR foi omissa em sua atuação. Um dos argumentos da Corte
para legitimar o Inquérito das Fake News foi justamente uma falta de ação do
então procurador-geral da República, Augusto Aras, durante o governo Bolsonaro,
embora o inquérito tenha sido iniciado antes, quando Raquel Dodge ainda
comandava a PGR.
"Então,
não vejo um cenário de anulação, porque nada do que é atribuído ao ministro
André Mendonça é muito diferente do que o Supremo fez nos últimos anos,
principalmente por falta de ação do Ministério Público".
Outro
fator que reduz o risco de ampla anulação da operação é seu estágio ainda
inicial, avalia.
"O
caso Master é tão capilarizado na classe política, judiciária e no Ministério
Público brasileiros que, ainda que uma eventual nulidade possa atingir parte da
investigação, ela está ainda no começo. A gente não tem um caso
consolidado".
O
professor defende, porém, que é preciso afastar do caso qualquer pessoa com
envolvimentos comprovados com Daniel Vorcaro.
Isso,
diz, incluiria aqueles que tiveram negócios com o Master, seja diretamente ou
por meio de parentes (Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes e Luiz Fux), e também
os que se encontraram com o banqueiro reservadamente ou tiveram contas próprias
ou de eventos pagas por ele, como Paulo Gonet ou até Mendonça.
"O
cenário hoje indicaria preferencialmente a suspeição de todos que tiveram
relação direta ou indireta com o caso. E é nesse ponto que não está muito claro
para mim o quanto o ministro André Mendonça teve relação direta e pessoal com
Daniel Vorcaro", ressalta
"A
melhor opção que temos é que um ministro digno e técnico como Fachin, e que,
felizmente, é o atual presidente, se torne relator do caso. Isso faria com que
a acusação fosse assumida por um subprocurador-geral da República, escolhido
pelo Conselho de Procuradores. E o plenário seria formado por Fachin, Carmen
Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e, conforme o indicado [para
vaga que está aberta no STF], um novo ministro após sabatina do Senado",
defende.
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Fachin retira caso de Moraes e abre prazo para PGR e Mendonça se manifestarem
Moraes
não se manifestou, até o momento, sobre o relatório da PF que detalha as
conversas de Vorcaro.
Há
expectativa de que o Fachin leve para julgamento do plenário as acusações
contra Mendonça e a possível abertura de investigação contra Moraes, mas não há
data ainda.
Na
sexta-feira (04/09), Fachin determinou que a PGR se manifestasse em até cinco
dias úteis sobre o pedido de investigação feito por Moraes contra Mendonça.
Na
determinação, o presidente do STF também retirou a análise do caso do Inquérito
das Fake News, cuja relatoria é de Moraes.
Fachin
também concedeu prazo de cinco dias para que Mendonça, caso queira, se
manifeste.
Horas
depois, Fachin falou ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao
participar de uma cerimônia no Palácio do Planalto relacionada a fundos de
financiamento do sistema de Justiça.
No
discurso, o presidente da Corte disse que a crise atual no tribunal reforça a
necessidade de encerrar o Inquérito das Fake News, criado em 2019 e renovado
desde então, sob críticas de especialistas.
"Os
acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas da nossa
gestão: a adoção de um Código de Ética, o fim do Inquérito das Fake News, e a
modernização do sistema de Justiça".
Fachin
também disse que "nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhuma
autoridade está acima da lei". E prometeu resposta rigorosa para a crise,
mas sem precipitação.
"A
gravidade dos fatos não autoriza atalhos. Ao contrário, quanto maior o desafio,
maior deve ser o compromisso com a legalidade, com o devido processo e as
garantias constitucionais. Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A
resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa".
¨
Em carta a Fachin, ministros aposentados manifestam apoio
e cobram apuração 'pública' e 'rigorosa' diante de crise no STF
Ministros
aposentados e ex-presidentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) enviaram uma carta ao atual presidente
da Corte, Edson Fachin,
pedindo uma apuração pública, "imediata e rigorosa", na condução do
tribunal diante do que classificam como a "mais aguda crise" de sua
história recente.
Assinado
por 13 ministros aposentados, entre eles Celso de Mello, Rosa Weber e Joaquim
Barbosa, o documento ao qual a BBC News Brasil teve acesso pede, com urgência,
a realização de uma sessão pública "para que o pleno determine imediata e
rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja
divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse tribunal".
Segundo
os signatários, a crise também compromete a confiança da população e a
estabilidade das instituições democráticas.
Ministros
que se aposentaram mais recentemente, como Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio
Mello e Ricardo Lewandowski — que foi ministro da Justiça e Segurança Pública
no governo Lula (PT)
— não assinaram a carta.
Confira
a manifestação na íntegra:
"Os
ministros aposentados e ex-presidentes, abaixo assinados, vêm manifestar plena
confiança na seriedade, discernimento e firmeza de V. Exª na condução dessa
Suprema Corte, na mais aguda crise de sua história, e a absoluta convicção de
que V. Exª designará, com toda a urgência, sessão pública para que o Pleno
determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos
gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade
desse Tribunal, a confiança do povo e até a estabilidade das instituições
democráticas."
Assinam
o documento Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Celso de Mello,
Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres
Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Rosa Weber.
Celso
de Mello, que foi ministro do Supremo de 1989 até 2020 e presidiu a Corte de
1997 até 1999, enviou ainda uma carta individual à imprensa. Ele diz que não se
referiu, na moção em questão, a nenhum episódio específico e defende que
eventuais condutas ilícitas ou comportamentos eticamente censuráveis não
projetem sobre o STF "a sombra corrosiva da suspeita".
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Leia abaixo a manifestação na íntegra:
"Não
nos referimos, na moção em causa, a qualquer episódio específico. O texto em
questão guarda equidistância em relação aos casos (e eventos) que têm provocado
perda da confiança social na integridade, imparcialidade e independência dos
juízes do STF, sério desgaste da autoridade da Suprema Corte e grave declínio
de respeitabilidade de uma das mais importantes e históricas instituições da
República!
Ministros,
quaisquer que sejam, devem impedir que eventuais condutas ilícitas — ou mesmo
comportamentos eticamente censuráveis — projetem sobre o Supremo Tribunal
Federal a sombra corrosiva da suspeita.
Nenhuma
autoridade está acima da lei, nem pode invocar a dignidade do cargo para
subtrair-se ao escrutínio público.
Quem
compromete a própria integridade fere também a confiança pública depositada na
instituição.
O
STF é maior do que todos e cada um de seus Ministros — e não pode ser
convertido em escudo protetor de desvios individuais.
A
publicidade dos julgamentos, de outro lado, constitui garantia essencial da
República e instrumento indispensável de controle democrático do poder.
Quando
estão em causa o interesse da sociedade, a moralidade pública e a própria
integridade das instituições, não há espaço para sombras, opacidade ou
subtração de decisões ao escrutínio dos cidadãos.
A
Justiça exercida em nome do povo deve realizar-se sob os olhos do povo, pois o
segredo injustificado alimenta a desconfiança, fragiliza a legitimidade das
decisões e compromete a credibilidade do Poder Judiciário.
A
luz da publicidade não constrange a magistratura: protege-a, dignifica-a e
recorda-lhe que, em uma democracia, nenhum poder é absoluto nem pode furtar-se
à prestação pública de contas.
Daí
a moção dos ex-Presidentes da Corte haver sugerido julgamento colegiado pelo
Plenário do STF, em ambiente e caráter públicos!"
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As mensagens atribuídas a Vorcaro e Moraes
A
manifestação ocorre em meio à escalada de uma crise que teve início com a divulgação de
mensagens trocadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e um
contato atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
O caso
veio à tona na última semana, depois que o ministro André Mendonça, relator do
inquérito do Banco Master no STF, retirou o sigilo de um relatório da Polícia
Federal que reunia informações sobre as interações entre Vorcaro e Moraes.
Os
diálogos mostram que o banqueiro cobrava atenção especial aos pagamentos do
contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de
Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.
A
partir da análise dos metadados do arquivo do contrato entre o escritório Barci
de Moraes e o Master, as investigações apontaram que o documento foi editado
pelo ministro do STF.
Em
nota, o escritório Barci de Moraes confirmou que, diante da abrangência do
pedido de contratação de serviços advocatícios feito pelo Banco Master, seu
setor de compliance consultou Alexandre de Moraes sobre a eventual existência
de impedimentos legais para a celebração do contrato.
As
mensagens obtidas pela investigação também indicam que Vorcaro teria pedido a
Moraes que interferisse em seu favor junto ao diretor da PF, Andrei Rodrigues,
e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em 15
de novembro de 2025, dois dias antes de sua prisão pela operação Compliance
Zero, o banqueiro teria perguntado a Moraes via mensagem de celular: "Acha
que segunda já tenho que estar fora?"
Com
base no material, Mendonça pediu a Fachin que levasse ao plenário um pedido de
investigação sobre a relação entre o ministro e o ex-controlador do banco,
apontando possíveis irregularidades.
Já a
Procuradoria-Geral da República (PGR), instada por Mendonça a se manifestar,
pediu a nulidade da investigação da PF e criticou os procedimentos adotados
pelo ministro.
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A escalada da crise entre os ministros
A
tensão entre os dois ministros do STF escalou na quinta-feira (3/9), dois dias
depois da manifestação de Mendonça.
Em
despacho no âmbito do Inquérito das Fake News, do qual é relator, Moraes
apresentou relatórios de inteligência da PF que, segundo ele, indicariam que
Mendonça teria cometido, "em tese", improbidade administrativa,
crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, além de ter comprometido a
"imparcialidade judicial" e favorecido "determinados grupos
políticos" ao atuar como relator de casos envolvendo o escândalo do INSS e
o Banco Master.
Entre
as situações, o despacho acusa Mendonça de ter ordenado "diligência
investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro
Alexandre de Moraes".
Diante
disso, Fachin solicitou formalmente esclarecimentos a Moraes e Mendonça, além
do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia
Federal, Andrei Rodrigues. O presidente do STF deu prazo de cinco dias para que
os envolvidos se manifestassem sobre a crise.
Na
sexta-feira (4/9), Fachin retirou a análise contra Mendonça do caso do âmbito
do inquérito das Fake News. No mesmo dia, durante evento ao lado do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que a
crise no tribunal reforçava a necessidade de encerrar a investigação.
Fonte:
BBC News Brasil
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