Palavra de Sá

Governistas criam alternativa para evitar desoneração bomba de prefeituras

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados criaram um caminho alternativo para evitar estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios. Os prefeitos vêm pressionando os deputados para aprovar o benefício, cujo custo varia de R$ 7,2 bilhões a R$ 11 bilhões aos cofres do governo federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Casa na próxima terça-feira, 29.

A possibilidade de aprovar o projeto de interesse dos prefeitos vem sendo usada, nas últimas semanas, como forma de pressão para o governo Lula acelerar a reforma ministerial. O benefício aos prefeitos foi incluído em projeto já aprovado no Senado, que prorroga a desoneração da folha de salários de 17 setores.

O ritmo acelerado colocou em alerta a liderança do governo na Câmara, que desde o início da semana vinha trabalhando em um plano B. A ideia é propor aos prefeitos aumentar a receita dos municípios usando como veículo o projeto de lei complementar 136/23, cuja relatoria foi entregue ao líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), na última terça-feira, 22. Nesta semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), requisitou que o projeto tramite em regime de urgência, o que levaria a votação diretamente para o plenário da Casa.

O projeto trata do acordo feito pela União com os Estados para o ressarcimento de perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, quando Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária na arrecadação estadual em itens como energia elétrica, comunicações e combustíveis. Quinze Estados recorreram à Justiça alegando que a União interferiu na autonomia federativa e 11 deles obtiveram liminares favoráveis, inclusive São Paulo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs então um acordo que envolve o pagamento de R$ 27 bilhões aos Estados como ressarcimento, dos quais 25% devem ser repassados aos municípios.

A saída desenhada neste momento é incluir neste projeto um repasse maior de recursos para os municípios, com o argumento de que eles também perderam arrecadação durante a redução do ICMS.

“Eles também perderam arrecadação do ICMS combustível. Podemos avaliar recompor outras perdas também, como a da tabela do Imposto de Renda”, afirma Zeca Dirceu, referindo-se ao impacto provocado pelo aumento da faixa de isenção do IR para R$ 2.640, em vigor desde maio e chancelado pela Câmara na última semana.

O aumento da isenção provocou uma renúncia de arrecadação do governo federal de cerca de R$ 3 bilhões neste ano. Essa receita é repartida com os municípios por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Zeca afirma, contudo, que não pretende alterar as regras de divisão do FPM de forma permanente. Para ele, a ideia é fazer uma recomposição temporária. “Até porque a arrecadação logo voltará a crescer”, diz.

·         Inconstitucional

Um dos argumentos alegados por petistas para convencer os prefeitos é o risco de a desoneração da folha das prefeituras ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, na reforma da Previdência, passou a ser vedada qualquer tipo de nova renúncia fiscal de contribuições usadas para bancar aposentadorias e pensões.

O alerta foi feito no Senado, pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), mas ignorado pelos parlamentares da Casa ao aprovarem a medida. Na ocasião, os senadores aprovaram que o programa de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores seja prorrogado até 2027. E também permitiram que municípios com até 142 mil habitantes possam se beneficiar da desoneração da contribuição previdenciária patronal dos atuais 20% para 8%. A equipe econômica é contrária às duas medidas, que juntas podem custar até R$ 20 bilhões.

Quando o texto chegou à Câmara no início de julho, os prefeitos foram avisados que um parecer da Secretaria-Geral da Mesa de 2020, analisando a constitucionalidade da desoneração, concluiu que a instituição de novos benefícios ou a sua majoração são proibidas por lei. Apenas casos de prorrogação de desonerações já concedidas podem ser admitidas. O próprio Arthur Lira mencionou o problema aos representantes municipais, segundo apurou o Estadão. O sinal foi interpretado como um indicativo de que a proposta que beneficia os municípios pode não ser votada.

Nesta semana, porém, eles ganharam o apoio do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (União-BA), que prometeu propor uma emenda estendendo o benefício a todos os municípios, o que aumentaria ainda mais o custo para a União.

A proposta é espinhosa até para parlamentares governistas porque, ainda que represente um impacto extra para o governo, é difícil frear uma iniciativa que atenda a prefeitos a pouco mais de um ano das eleições municipais.

A prorrogação da desoneração da folha tramita atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, onde recebeu o parecer favorável da relatora, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) no último dia 8.

Desde então, parlamentares da base governista têm evitado que o texto seja apreciado, o que o levaria à votação em plenário. Mas a pressão é também crescente entre os 17 setores econômicos beneficiados pela desoneração e que desejam que ela seja prorrogada antes que expire, no fim deste ano.

“Está muito claro que estão construindo uma alternativa para não votar o benefício para as prefeituras”, disse ao Estadão o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

A CNM calcula um impacto de R$ 7,2 bilhões com a proposta do deputado Elmar Nascimento. Ela replica projeto já apresentado pelo senador petista, Jaques Wagner, que beneficia os municípios de acordo com o PIB per capita. Aqueles municípios com menor PIB per capita teriam uma redução maior da alíquota da Previdência para os seus servidores. A CNM suspeita que a intenção é tirar a desoneração para os municípios do projeto.

“Estou preocupando com o que estão querendo fazer. Ninguém consultou, o projeto é do nosso movimento. Ficamos sabendo disso pela mídia”, reclamou Ziulkoski.

Durante a tramitação no Senado, Fernando Haddad disse que a equipe econômica apresentaria uma proposta de emenda à Constituição que resguardaria os setores econômicos hoje atendidos e resolveria de vez a política de desoneração da folha, evitando novas corridas à prorrogação no futuro. Mas a proposta ainda não foi apresentada.

Membro da comissão, o deputado Zé Neto (PT-BA) afirma que a inclusão dos municípios na política de renúncia fiscal não tem fonte de financiamento e que o melhor seria não misturar as duas coisas, sob pena de punir os setores econômicos já atendidos pela medida.

“São situações diferentes, deveriam ser tratadas separadamente. Incluir mais municípios vai aumentar o problema. Vai tirar o dinheiro de onde para financiar isso?”, diz.

A relatora na comissão, a deputada Any Ortiz afirma que Lira avisou a líderes da Câmara que ela deve seguir na relatoria durante a tramitação do texto no plenário e que, apesar do primeiro aceno positivo ao projeto, só agora será avaliada a constitucionalidade da inclusão das prefeituras na desoneração.

“Entendo a situação das prefeituras e muitas estão com dificuldades e problemas em suas finanças, mas temos que discutir melhor como tratar essa questão para não impactar as empresas e os setores que já são atendidos pela desoneração e só terão seu benefício prorrogado”, afirmou. “Temos que achar uma solução que não prejudique o projeto”.

 

Ø  MP para taxação dos fundos dos super-ricos deve ser enviada até segunda, indica líder do governo

 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), indicou que uma Medida Provisória (MP) será enviada ao Congresso Nacional até segunda-feira (28) prevendo a taxação dos fundos exclusivos de investimento — popularmente apelidados de "fundos dos super-ricos".

A arrecadação proveniente da nova tributação será usada para arcar com as despesas decorrentes da ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, que deve passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início da semana. Afinal, com a nova regra, trabalhadores com salários de até R$ 2.640 estão isentos da declaração.

"O governo vai encaminhar uma Medida Provisória para identificar a fonte da despesa que está sendo gerada pela redução da tabela do imposto de renda até segunda-feira, porque aí não tem problema jurídico", afirmou José Guimarães em sessão no plenário na última quarta-feira (23). "Essa Medida Provisória vai incluir os fundos fechados do Brasil", concluiu.

Em relação à taxação de offshores, Guimarães citou que o governo Lula não desistiu do assunto e irá pautá-lo no Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei com urgência constitucional — significa que as casas legislativas terão até 90 dias para deliberar sobre a matéria. "Os offshores virá em um Projeto de Lei com urgência constitucional", insistiu o líder.

·         Governo recua sobre taxação de offshores para garantir aprovação da MP do novo salário mínimo

A Medida Provisória (MP) do reajuste do salário mínimo e da ampliação da faixa de isenção do imposto de renda aprovada na quarta-feira incluía inicialmente a taxação de offshores como estratégia para garantir a recuperação da receita diante da nova despesa. Entretanto, não houve consenso sobre a nova tributação na Câmara dos Deputados, e o presidente Arthur Lira (PP-AL) negociou com o governo a retirada do tópico.

·         PL amplia para US$ 100 limite para isenção de compras no exterior

O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de US$ 50 para US$ 100 o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.

No caso das remessas internacionais, será aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até US$ 5.000.

O autor da proposta é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que o limite atual, de US$ 50, está defasado. “Esse mínimo é um dos mais baixos e defasados do mundo. Esse valor foi estipulado por decreto em 1980 e, trazendo a valor corrigido, seria algo em torno de US$ 185 neste ano”, disse.

Ele defendeu que a redução da alíquota de importação vai alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

>>> Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1623/23 e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Ø  Reforma tributária: Braga diz que Conselho Federativo será técnico e irá delimitar atribuições

 

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou neste sábado, 26, que vai delimitar as atribuições do Conselho Federativo, a ser criado para gerir o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), na Proposta de Emenda Constitucional que altera a tributação sobre o consumo.

O texto da reforma aprovado na Câmara remete essa regulamentação a uma lei complementar, a ser discutida após a aprovação da espinha dorsal da reforma. Braga, contudo, afirmou que vai antecipar a discussão para esta etapa no Legislativo.

“As competências do Conselho Federativo estarão no comando constitucional de forma clara, porque a questão federativa é uma questão do pacto federativo e está na Constituição, e assim será preservado”, disse. “Agora as questões técnicas, assim como ocorre no Simples Nacional, serão exercidas pelo Conselho Federativo.”

O relator participou de um debate sobre a reforma promovido pelo Grupo Esfera, no Guarujá.

A opinião de Braga vai de encontro ao que propôs o Ministério da Fazenda na concepção da reforma, que queria evitar o assunto neste momento, concentrando-se sobre os princípios da mudança tributária. Mas a governança do conselho se transformou em um debate que divide os governadores, temerosos de perder autonomia sobre a gestão das receitas estaduais.

O Conselho Federativo vai concentrar a arrecadação de cinco tributos que incidem sobre o consumo — IPI, PIS e Cofins (federais) e ICMS (estadual) e ISS (municipal) — e distribuir para os entes federados. A centralização é importante para garantir que impostos recolhidos ao longo da cadeia sejam ressarcidos para as empresas sem que um Estado tenha que arcar mais com esse pagamento do que outros, o que poderia emperrar a devolução. A não-cumulatividade é um dos pilares da atual reforma tributária.

Durante a tramitação na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), patrocinou uma modificação no texto para evitar que os Estados do Norte e Nordeste, mais numerosos, controlassem as decisões do conselho.

Isso incomodou os políticos dessas regiões, como Braga, que viram na iniciativa uma afronta ao equilíbrio federativo. Desde que a tramitação começou no Senado, o relator vem sinalizando que fará alterações ao texto para preservar o que ele considera ser uma relação equânime entre todos os Estados.

Neste sábado, Braga avançou ao indicar que, ao delimitar que o conselho será meramente operacional, não há motivos para disputas políticas pela sua governança.

“O Conselho Federativo será técnico, administrativo. Não tem espaço político no Senado para que o conselho tenha outras funções. Caso contrário, existem inúmeras emendas de senadores, inclusive com propostas radicais de extinção do conselho, o que inviabilizaria a metodologia aprovada na Câmara”, afirmou.

O relator afirmou ainda que esta é a principal preocupação dos governadores e que será esclarecida em reunião marcada para a próxima terça, 29, em Brasília, que deverá reunir os líderes regionais para debater a reforma.

Aprovação às escuras

Durante sua fala no evento em Guarujá, Braga reafirmou que a reforma não deverá elevar a carga tributária e que, para isso, pretende incluir no texto da PEC um limite explícito. A ideia dele, segundo adiantou, é que o Tribunal de Contas da União calcule qual é a carga tributária recolhida pelos atuais cinco tributos e explicitar que o novo IVA não poderá exceder este limite.

Segundo ele, o País não pode aprovar uma reforma tributária às escuras, sem a perspectiva de qual será a alíquota para o consumidor e o setor produtivo. Ele contou que, após receber o texto da Câmara, procurou o Ministério da Fazenda para pedir estudos que indicassem as alíquotas que seriam estabelecidas de acordo com o modelo aprovado pelos deputados. Depois, foi ao TCU pedir o apoio e auxílio do ponto de vista técnico, a fim de realizar uma análise dos estudos apresentados pela Fazenda.

Braga frisou que a Câmara deu um primeiro passo importante, mas que o sistema brasileiro é bicameral. “A matéria ainda não foi aprovada”, pontuou. “No Senado, irá sofrer um amplo debate.”

 

Fonte: Agencia Estado/Itatiaia/Agencia Câmara