MP-BA:
Inquérito vai investigar violações no uso de precatórios do Fundeb em Ribeira
do Pombal
A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeira do Pombal
instaurou inquérito civil para apurar suposta prática de improbidade
administrativa violadores de princípios administrativos e lesivos ao erário
pelo ex-prefeito da cidade Ricardo Maia (MDB) durante o exercício financeiro de
2019. Atualmente, Maia é deputado federal.
O objeto da investigação são possíveis
irregularidades identificadas no repasse de precatórios do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de profissionais
do magistério de Ribeira do Pombal.
A abertura do inquérito foi autorizada pela
promotora Thelma Leal de Oliveira e a notificação foi publicada no Diário
Eletrônico desta segunda-feira (29).
Prefeitos
baianos entram na mira da Justiça por irregularidades na aquisição de
combustível
Os prefeitos de Ibiquera e Milagres estão na mira da
Justiça. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
aceitou parcialmente denúncia contra Ivan Cláudio de Almeida, o Dr. Ivan (PP),
e Cézar Rotondano Machado, conhecido como Cézar de Adério (PP), formulada pelo
Ministério Público da Bahia (MP-BA). O alvo é a aquisição de combustíveis.
O MP-BA acusa o Dr. Ivan e Cézar de Adério de
suposta fraude em processo licitatório e peculato, com apropriação e desvio de
verba pública.
Conforme a denúncia, ao abrir edital de licitação
para aquisição de combustível, o prefeito de Ibiquera não seguiu os trâmites
legais e publicou o certame apenas no Diário Oficial municipal, se ausentando
da publicação em jornal de grande circulação, como previsto em lei. Além disso,
o MP-BA afirma que o procedimento teria sido feito para favorecer o prefeito de
Milagres, um dos sócios da empresa vencedora do pregão, com quem teria uma
suposta relação de amizade.
A contratação era para fornecimento de combustível
para veículos a serviço da área de saúde de Ibiquera. No entanto, apuração do
MP-BA aponta que automóveis que não estariam prestando serviços na área de
saúde estariam sendo abastecidos, incluindo veículos particulares de
correligionários.
Além disso, o Ministério Público afirma que Dr. Ivan
se apropriou de parte da verba pública que tinha posse, em função do cargo, em
benefício próprio com a compra de combustíveis em quantidade superior ao gasto
regular da quase inexistente frota pública de Ibiquera. Segundo a acusação, há
nos registros de consumo de combustíveis quantidades “impossíveis” de serem
consumidas, “seja porque o veículo indicado como o que estava a se abastecer
sequer funcionava, seja porque impossível de se realizar a quilometragem
indicada, dentre outras irregularidades”.
A empresa vencedora foi a CRM Comercial de Derivados
de Petróleo Ltda, da qual o prefeito de Milagres é sócio, que firmou contrato
com a Prefeitura de Ibiquera de 2017 a 2019, na gestão de Dr. Ivan. O valor
estimado do contrato era de R$ 750.000,00 e a empresa de Cézar de Aderio venceu
a licitação, em janeiro de 2017, com a proposta no valor de R$ 693.400,00.
Dados obtidos no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmam
a realização de três pagamentos, nos seguintes valores: R$ 170.142,20, em 2017;
R$ 353.085,84, em 2018, e R$ 399.015,84, em 2019.
Além da relação de convívio próximo, registrada em
redes sociais, como afirma a denúncia, o MP-BA indica que Dr. Ivan integra a
sociedade de advogados Ubiraney Advocacia Especializada, responsável por
prestar serviços ao empresário e político Cézar de Adério, “a partir do que foi
a abertura para um relacionamento de mútuo proveito”.
Conforme o Ministério Público, a relação mais
próxima resultou em um acordo eleitoral. Durante a campanha das eleições de
2016, o então candidato a prefeito de Ibiquera, Dr. Ivan, prometeu a Cézar de
Adério que, caso eleito, contrataria a sua empresa para fornecer combustíveis
para abastecer a frota de carros oficiais da cidade. Em troca, o município de
Milagres, administrado por Cézar, e a sociedade de advogados Ubiraney Advocacia
Especializada firmariam, de forma direta, sem licitação, contrato de prestação
de serviços.
VOTO DO RELATOR
Ao aceitar a denúncia parcialmente, o relator da
ação penal, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, afirma que não foi
demonstrada a “amizade íntima” entre Dr. Ivan e Cézar de Adério, capaz de
prejudicar a imparcialidade da licitação. O magistrado também acredita que não
houve descuido com a publicidade dos certames, nem se verificou frustração do
caráter competitivo dos pregões presenciais de 2018 e 2019.
No entanto, o desembargador sinaliza a necessidade
de esclarecimento de como ocorria o sistema de controle de abastecimento de
veículos usados em Ibiquera, juntando aos autos, por exemplo, notas fiscais
emitidas pela CRM, com anotação da placa do veículo abastecido, registro de
quilometragem e outras informações úteis à conclusão de que houve ou não as
irregularidades apontadas na denúncia. O magistrado também aponta possível
vício de competitividade na licitação de 2017.
SJDH
leva Caravana de Direitos Humanos LGBT para população de Luís Eduardo Magalhães
A Caravana de Direitos Humanos, com foco na temática
LGBT, volta à estrada. Reformulada pela Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos (SJDH), a ação itinerante leva serviços gratuitos à população do
município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano, na próxima quarta-feira
(31), das 09 às 16h. Os serviços serão ofertados no Centro de Referência da
Assistência Social (Cra) do bairro Santa Cruz.
Na ocasião será ofertado o serviço de retificação de
prenome e gênero, uma demanda urgente e fundamental para a garantia dos
direitos humanos e a inclusão social das pessoas trans e travestis. Através
desta ação, a população tem a oportunidade de retificar seus documentos
pessoais, garantindo o reconhecimento de sua identidade de gênero e o acesso a
serviços públicos e privados de forma digna e igualitária.
Além disso, a Caravana também ofertará serviços
básicos de documentação civil, como emissão de RG, CPF e Certidão de
Nascimento, inscrição para o CadÚnico e
cadastros em benefícios sociais do governo. Será possível, ainda, ter acesso a
atendimento psicossocial; testagem rápida de ISTs; oficina de letramento com as
equipes do município; e orientação jurídica. Distribuição de preservativos
internos e externos também faz parte da programação.
“A ação de articulação de agendas vai além de juntar
os serviços e ofertar à população, pois está vinculada ao diagnóstico prévio do
local em que a Caravana chega, voltadas aos interesses e necessidades de
segmentos socialmente vulnerabilizados, a exemplo de crianças e adolescentes,
juventude, pessoas idosas, com deficiência, LGBT’s e a população em geral,
privada do acesso aos direitos fundamentais ou com direitos violados, em alguma
medida. Por isso, estamos dando uma cara nova às Caravanas, levando o serviço
de forma temática, começando pelo segmento LGBTQIAPN+, com o objetivo de
garantir o acesso aos direitos básicos e o fortalecimento da cidadania desta
população”, destaca o titular da SJDH, Felipe Freitas.
A Caravana é coordenada pela Superintendência de
Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH e conta com a parceria da
Defensoria Pública do Estado da Bahia; das Secretarias Municipais de
Assistência Social e Saúde; da ONG Mães da Resistência; e da Superintendência
de Prevenção da Violência (SPREV), vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
Fonte: BN
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