PL
das Fake News perde força e deixa centro de debates na Câmara
Após semanas de intensos debates entre governo e
oposição sobre o PL das Fake News no Congresso Nacional, com repercussões em
big techs e na sociedade, a discussão sobre a matéria perdeu força no
Parlamento.
No início de maio, a votação do Projeto de Lei (PL)
nº 2.630/2020 foi frustrada e gerou a primeira grande derrota de Arthur Lira
(PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e do governo federal.
Sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto
não conseguiu adesão suficiente para ser aprovado na Casa Baixa — eram necessários
257 votos favoráveis.
A proposta foi retirada de pauta e, desde a primeira
semana de maio, não voltou à lista de matérias apreciadas pelo plenário.
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o
texto determina que empresas do ramo da tecnologia sejam obrigadas a seguir
normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas
na internet.
Além disso, o projeto busca exigir que as
plataformas divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por
danos oriundos de publicações realizadas nas redes.
• Ajustes
Procurado pelo Metrópoles, o deputado Orlando Silva,
que relata a matéria, afirmou que tem feito ajustes no texto. “As negociações
seguem bem. Estou me reunindo com parlamentares e bancadas”, pontuou.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é debater
com colegas para “aperfeiçoar o texto”. Apesar de ter estacionada na Câmara, a
matéria deve ganhar relatório atualizado antes do segundo semestre, assegura
Orlando.
• Fatiamento
Nesta semana, em entrevista a uma rede de televisão,
Lira admitiu que o “fatiamento” do projeto seria uma alternativa para que
trechos fossem aprovados.
Segundo o deputado, tramitam na Câmara outros
projetos com temas que estão incluídos no texto das Fake News. É o caso do PL
nº 2.370/2019, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O principal entrave continua sendo a eventual
criação de uma entidade que regule plataformas de internet. Oposicionistas
alegaram potencial de censura e interferência do governo.
Orlando Silva já tinha tirado uma série de
prerrogativas da futura entidade, se realmente criada, na busca de consenso,
mas o ponto continua com resistência de alas de parlamentares.
Uma possibilidade é que seja criado um conselho de
políticas digitais com a participação de vários órgãos. Em princípio, pode
aglutinar mais apoio por ser multisetorial, apurou a reportagem.
Outra possibilidade é que esse papel regulador fique
com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Há questionamentos se a
Anatel teria capacidade técnica e de pessoal para assumir a responsabilidade.
À CNN, o relator disse que analisa as opções. Ele
tem conversado com líderes partidários, colegas e entidades na tentativa de
destravar o projeto.
Nessa última semana, por exemplo, se reuniu com
representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para
discutirem o papel do Ministério Público em meio à fiscalização da legislação e
à aplicação de sanções às plataformas digitais.
Orlando Silva relatou que pretende apresentar o
texto ajustado na próxima semana a Arthur Lira.
Mais pontos de conflito são a obrigatoriedade das
plataformas de divulgarem relatórios de transparência sobre a moderação de
conteúdo e a previsão de o Estado fazer campanhas contra a desinformação para
combater o discurso de ódio baseado em discriminações.
Com o objetivo de facilitar as negociações, alguns
temas que estavam no parecer de Orlando Silva devem passar para outras mãos.
Portanto, o texto deve ser fatiado.
Um dos principais nomes do Centrão, deputado Elmar
Nascimento (União Brasil-BA), prepara um parecer de outro projeto que deve
abordar a remuneração de conteúdo de meios de comunicação utilizado por big
techs, além da questão de maior repasse a artistas por direitos autorais.
Anteriormente, esses dois tópicos foram avaliados
por alguns deputados como sem relação direta com o cerne do projeto das fake
news e que, por isso, deveriam ser retirados do texto de Orlando Silva.
Há uma expectativa de ala de deputados que o parecer
de Elmar Nascimento entre em pauta nesta próxima semana. Votariam o regime de
urgência, para que pudesse ir direto ao plenário da Câmara e, então, o mérito.
Lira não deve colocar o tema sob holofote novamente
até que haja um maior consenso, em especial após críticas e movimentações
intensas de big techs junto a deputados e à sociedade civil contra o projeto
das fake news.
Na época, o presidente da Câmara avaliou que os
parlamentares foram perseguidos e pressionados a posicionarem contra o texto.
Ele não quer que a situação se repita.
“Penso que o caminho do projeto vai ser o
fracionamento dele. Nós estamos aí na discussão da remuneração dos meios de
comunicação e dos direitos autorais, do deputado Elmar Nascimento, numa
conjunção de vários projetos na casa, para ter um texto adequado, para a gente
resolver esse problema”, afirmou Lira à Globo News.
• Oposição
vê pouca chance de aprovação
Lideranças ligadas à oposição, ouvidas sob reserva
pelo Metrópoles, avaliaram que a íntegra do texto “dificilmente voltará à
pauta” da Câmara, pelo menos por enquanto. “Praticamente impossível”, ressaltou
um deputado. Na avaliação dos parlamentares, não haverá adesão suficiente para
a aprovação da matéria.
O PL das Fake News encontra rejeição entre siglas
bolsonaristas e conservadoras. As legendas consideram que a matéria gera
censura e tolhe a liberdade de expressão nas redes sociais. As frentes
parlamentares Evangélica; Católica; Em Defesa da Vida e da Família; Contra o
Aborto; e Contra a Sexualização de Crianças e Adolescentes se posicionaram
contra a pauta.
Uma das principais críticas refere-se ao trecho que
determina a criação de um órgão para fiscalizar as atividades das plataformas.
Após reação negativa de parlamentares e empresas do ramo, o dispositivo foi
retirado do relatório de Orlando Silva – que ainda discute soluções sobre a
criação de uma entidade reguladora.
• STF
também recua
Em paralelo à discussão no Congresso Nacional,
também há o debate sobre a regulação das chamadas big techs no Supremo Tribunal
Federal (STF).
No entanto, na última semana, o STF decidiu adiar o
julgamento sobre o Marco Civil da Internet, norma que regulamenta a
responsabilização das plataformas digitais pelo compartilhamento de conteúdo
ilícito ou ofensivo por seus usuários.
O Marco Civil da Internet está em vigor desde 2014,
aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma
Rousseff (PT). Contudo, o julgamento do STF poderá alterar a interpretação de
pontos importantes do texto.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se
posicionou favorável à responsabilização dos provedores de internet e destacou
que conteúdos criminosos não são salvaguardados pela liberdade de expressão.
O adiamento do julgamento acontece, no entanto, a
pedido dos relatores das ações. Os ministros Rosa Weber e Dias Toffoli pediram
que a sessão para discutir o caso seja marcada para a segunda quinzena de
junho, em data a ser definida pela Corte.
Ao
rever a cronologia do golpe, podemos constatar que Moraes age acertadamente.
Por Roberto Nascimento
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal, determinou que a Polícia Federal retome as investigações sobre a
suposta participação do deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) em
atos antidemocráticos.
A Polícia Civil gaúcha fez investigações
preliminares e concluiu que o tenente-coronel participou da tentativa de golpe,
mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não pode prosseguir o inquérito e
remeteu os autos para o Supremo, por causa do foro privilegiado do agora
parlamentar.
O coronel está alegando perseguição e retaliação,
por ter sido indicado para presidir a CPI do MST. Ora, está valendo tudo para
os golpistas se livrarem dos atos ilícitos que praticaram. Estão com medo do
ministro Alexandre de Moraes, que tem atuado com rigor.
Agora é tarde, mas lá atrás eles deveriam ter agido
corretamente, nos ditames da lei, respeitando quem tem opinião contrária. Mas
esses fanáticos foram acometidos pela volúpia do poder a qualquer custo, mesmo
que fosse pelas forças das armas.
Tenho absoluta certeza de que o ministro Alexandre
de Morais age dentro das quatro linhas da Constituição e saberá usar uma
dosimetria adequada para as condenações, sem resquícios de vingança. Vida longa
para o ministro do STF.
Tenho comentado, que houve uma inquestionável
cronologia do golpe.
O planejamento nasceu quando o grupo de militares
palacianos, diante das ridículas aparições de Bolsonaro no cercadinho do
Alvorada, percebeu que a eleição dele fora um ponto fora da curva, uma
conjunção de fatos políticos que em 2018 jogou a direita nos braços de um
extremista para derrotar o candidato de Lula.
Obviamente, pela fragilidade intelectual de
Bolsonaro, aquelas condições políticas não se repetiriam na eleição de 2022.
Assim, um plano alternativo deveria ser costurado, caso se confirmasse a
possibilidade cada vez mais real de derrota de Bolsonaro nas urnas, conforme
pesquisas de opinião internas, encomendadas pelo grupo palaciano.
Veio a Pandemia, que demonstrou o despreparo e a
falta de liderança do mandatário, sem condições de liderar a nação em temas
sensíveis de proteção da coletividade.
A partir de 2021, Bolsonaro passou a investir contra
o Tribunal Superior Eleitoral, com ataques às urnas eletrônicas e ameaças ao
Supremo, especialmente aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Confirmada a derrota no segundo turno, no final de
outubro de 2022 começou a ser colocada em prática a parte final da cronologia
do golpe. Na diplomação de Lula como candidato eleito, dia 12 de dezembro de
2022, hordas de bárbaros bolsonaristas semearam o terror na capital, Mas a
Polícia Militar do governador Ibaneis Rocha não prendeu ninguém.
No dia 24 de dezembro, véspera do Natal, três
bolsonaristas falharam ao cometer um atentado terrorista, ao tentarem explodir
uma bomba num caminhão de combustível próximo ao aeroporto de Brasília. O
artefato explosivo falhou.
E por fim, a derradeira tentativa de golpe, no dia 8
de janeiro de 2023, com a invasão das sedes do Supremo, do Congresso e do
Planalto, três símbolos da República. O objetivo era gerar o caos em Brasília,
obrigando os militares a intervir para garantir o cumprimento da Lei e da
Ordem.
Em todos os cenários, os golpistas tinham como meta,
a volta de Bolsonaro ao comando do país, respaldado pelos militares
considerados “frotistas”, da ultradireita do Exército.
Por que o golpe não deu certo? Simplesmente porque
não houve consenso entre a maioria dos os generais do Alto Comando do Exército.
Os militares legalistas impediram o golpe. Os
estrategistas do Exército não embarcaram nesta aventura, pelo risco de
desintegração da unidade nacional, além da perspectiva do dia seguinte, como
ocorrera na fase mais aguda do regime militar pós – 1964.
A lembrança da ditadura pesou na decisão do Alto
Comando. Seus membros evitaram o desgaste dos militares, em nome da causa
pessoal e injusta dos golpistas. Ponto para os legalistas. Impediram uma
tragédia de grandes proporções. A nação esteve sobre o fio da navalha, no
limiar da implantação de nova ditadura. Escapamos, mas a ameaça de golpe ainda
aparece no radar da política nacional.
Fonte: Metrópoles/Tribuna da Internet
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