Palavra de Sá

PF abre investigação contra padrinhos das emendas de R$ 4 bi

A Polícia Federal (PF) abriu o inquérito, nesta terça-feira (24), para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, do chamado orçamento secreto sem que os reais responsáveis pela indicação dos recursos fossem comunicados, segundo informações do blog de Daniela Lima, da GloboNews.

A Constituição exige transparência na administração do dinheiro público como critério essencial. A investigação foi determinada pelo ministro do STF, Flávio Dino, após solicitações de partidos como o Novo, da direita, e o PSOL, da esquerda, que questionaram o arranjo realizado no fim do ano legislativo para a liberação dos recursos bilionários.

Conforme relatado pela CNN, um dos alvos da investigação deve ser o presidente da Câmara, Arthur Lira. A PF pretende esclarecer se houve manipulação no orçamento e interferência na alocação das emendas parlamentares.

Embora o nome de Lira não tenha sido mencionado diretamente no documento enviado pela PF à Corte, a corporação aponta declarações que sinalizam que parte das emendas seria “distribuída em desconformidade com as diretrizes procedimentais e regimentais”.

O modelo utilizado para destinar bilhões de reais a deputados, intermediado por líderes partidários e apresentado como se fosse verba de emendas das comissões da Câmara, tem Arthur Lira (PP), presidente da Casa, como principal articulador. Alagoas, estado de origem de Lira, foi um dos maiores contemplados, recebendo aproximadamente R$ 500 milhões. Ele é apontado como um nome forte para a disputa pelo Senado em 2026.

Até o momento, o delegado Tiago Adão Coutinho determinou a intimação dos deputados José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP), Glauber Braga (Psol-RJ) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

Além disso, a investigação buscará identificar se o processo de liberação e destinação das emendas sofreu influência indevida de pessoas que não ocupam cargos parlamentares.

Flávio Dino determinou, nesta segunda (23), a suspensão do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares, capitaneado pelo presidente da Câmara e pediu à PF que abrisse inquérito para investigar a liberação desses recursos. O PSOL ajuizou a ação, citando irregularidades no direcionamento de emendas de comissão, que não são obrigatórias e são determinadas por comissões no Congresso.

A decisão de Dino exige que a Câmara dos Deputados publique as atas das reuniões em que as emendas de comissão foram aprovadas dentro de 5 dias, encaminhando os documentos à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Dino.

<><> 5,4 mil emendas sem transparência

O ofício, encaminhado ao governo federal por 17 líderes partidários, pede a liberação do pagamento de 5.449 emendas de comissão, sem a identificação dos respectivos autores. Um deles foi alvo da ação do PSOL.

Em manobra, Arthur Lira, coordenou o envio de um ofício ao Executivo no qual 17 líderes partidários assinaram como "padrinhos" a indicação de todas as emendas de comissão. O Congresso, por sua vez, afirma que está cumprindo as determinações legais, alegando que, apesar da falta de transparência, está obedecendo ao que foi estabelecido na lei aprovada em novembro sobre as emendas.

Lira, no mesmo dia, decidiu cancelar todas as sessões de comissões previstas até 20 de dezembro, último dia de atividade da Casa em 2025, argumentando "a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados tratar e votar proposições de grande interesse nacional".

 

¨      Relembre os escândalos envolvendo o orçamento secreto, que virou caso de polícia

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), que a Polícia Federal investigue a manobra de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, para liberar a distribuição de R$ 4,2 bilhões em emendas. 

A decisão é uma resposta às denúncias do PSOL, Partido Novo e instituições em que Lira e 17 líderes partidários tomariam para si a decisão sobre o destino das verbas. 

“Os recentes “cortes de gastos” deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de BILHÕES de reais”, ponderou Dino na decisão. 

A rixa entre o ministro e o Congresso, no entanto, não teve início nesta segunda-feira, mas sim no início de agosto, quando Dino determinou que o orçamento secreto utilizado pelos parlamentares entre 2020 e 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), fosse aberto ao público, com a íntegra das informações dos gastos dos deputados e senadores. 

A temática, porém, vem ganhando ainda mais força no STF, pois além da insistência do Congresso na apropriação anônima de recursos que poderiam servir de investimento ao país – o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que mais de seis mil obras do novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) dependem do repasse de emendas para serem executadas -, o uso dos valores pode não ser tão bem aproveitado como os parlamentares alegam. 

Em novembro, um relatório da  Controladoria-Geral da União (CGU), enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Flávio Dino, demonstrou que menos de 40% das obras financiadas por emendas parlamentares do antigo Orçamento Secreto, entre 2020 e 2023, não foram feitas.

O levantamento aponta ainda foram destinados R$ 330 bilhões para 10 cidades, das quais apenas uma é capital, Macapá. As demais cidades, também no Amapá, somam pouco mais de 60 mil habitantes juntas – o que representa a destinação de R$ 4 mil a R$ 7 mil por habitante.

Já em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao STF outra denúncia, desta vez contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), que teriam tentando desviar parte dos recursos de emendas enviadas à Prefeitura de São José de Ribamar, localizada na Região Metropolitana de São Luís, capital do Maranhão.

Como contrapartida ao envio das emendas, os deputados do PL teriam pressionado o então prefeito da cidade, Eudes Sampaio, a devolver cerca de R$ 1,6 milhão, de acordo com inquérito da Polícia Federal (PF). 

Parlamentares do União Brasil também estão sob investigação da Polícia Federal, desta vez na Operação Overclean, cujo alvo seria uma grande organização criminosa que usava os recursos públicos de emendas e de licitações municipais.

De acordo com a investigação da PF, importantes lideranças do União Brasil, como o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (2013-2021) e vice-presidente do partido, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o senador do Amapá, Davi Alcolumbre, teriam desviado, por meio do empresário Marcos Moura, mais conhecido como “rei do lixo”, cerca de R$ 1,4 bilhão nos últimos anos

Em operação no início do mês, a PF apreendeu R$ 1,5 milhão com suspeitos, montante supostamente usado no pagamento de propinas. 

<><> Excrescência

O GGN contou com a opinião de especialistas sobre as polêmicas envolvendo as emendas parlamentares e o orçamento secreto. 

Para o Thomas Traumann, ex-ministro de Comunicação Social, jornalista e mestre em ciência política, trata-se de uma excrescência absurda.

“A partir da gestão do Arthur Lira (PP-AL), o Congresso avançou sobre o orçamento de uma forma inacreditável. É o sonho de qualquer um. Hoje eles estão com R$ 45 bilhões de emenda sem nenhuma responsabilidade. É o sonho de qualquer político, você gasta sem prestar contas. Essa emenda pix é de uma excrescência absurda”, resumiu o  mestre em ciência política.

Outro ponto que deixou o ex-ministro perplexo foi a suposta crise institucional criada pelos parlamentares e pela mídia tradicional sobre um assunto que se resume ao que ele chama de “fazer o mínimo”.

“O que o Flávio Dino está pedindo é simplesmente que cada deputado, cada senador seja responsável pela emenda, ou seja, que ele diga para onde essa emenda foi, no que ela foi gasta e que tenha uma prestação de contas dessa emenda sendo monitorada pelo TCU [Tribunal de Contas da União]”, continua Traumann.

À Agência Brasil, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, avaliou que o aumento da execução do orçamento pelo Legislativo – iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas – piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.

A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos.

“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.

¨      Deputados bancaram R$ 1 mi em shows neste ano na cidade onde ponte caiu

A cidade de Aguiarnópolis (TO), onde uma ponte desabou nesse domingo (22/12) e deixou três mortos e 14 desaparecidos, pagou pelo menos R$ 1,8 milhão em cachês a artistas e grupos musicais para apresentações em festivais do município neste ano. O valor equivale a cerca de 5% de todo o orçamento da prefeitura.

Desse total, cerca de R$ 1 milhão foi bancado por meio das chamadas emendas Pix. Trata-se de uma modalidade de emenda parlamentar pouco transparente, em que o prefeito recebe o dinheiro rapidamente e a contratação não precisa passar por regras mais rígidas de fiscalização.

Apesar de a ponte Juscelino Kubitschek, que desabou, ser de responsabilidade do governo federal, a alocação de recursos vultuosos em festas e shows pode evidenciar uma distorção de prioridades na política pública.

Aguiarnópolis é uma cidade com 5 mil habitantes e contratou artistas de alcance nacional para seus festivais.

Entre 24 e 26 de maio, a prefeitura celebrou o 30º aniversário do município, com a presença de nove artistas pagos com dinheiro público. A primeira noite foi estrelada por cantores do gênero musical gospel. Davi Sacer, Valesca Mayssa e Marquinhos Gomes ganharam, respectivamente, R$ 140 mil, R$ 130 mil e R$ 115 mil em cachês, segundo dados do portal da transparência local consultados pela coluna.

No dia seguinte à noite cristã, foi a vez de a banda Moleca 100 Vergonha se apresentar. O grupo ganhou R$ 200 mil da prefeitura. Naquele sábado (25/5), também se apresentou o grupo Cavaleiros do Forró, que recebeu mais R$ 150 mil em dinheiro público, e Kevin Baetz, que recebeu R$ 8 mil.

Para fechar a festa, o domingo contou com apresentações da dupla Ricardo & Thiago (que ganhou R$ 90 mil em cachê), do DJ Igor Cunha (R$ 80 mil) e do cantor de arrocha Nadson O Ferinha (R$ 280 mil), a estrela do evento.

A maioria desses cachês tem como fonte de recursos as emendas Pix. O site da prefeitura não detalha, porém, quem foram os autores dos repasses.

O banner de divulgação dos shows aponta, no entanto, que o evento teve apoio do deputado federal Filipe Martins (PL-TO) e dos deputados estaduais Jair Farias (sem partido) e Fabion Gomes (PL), eleito prefeito de Tocantinópolis.

Em julho, a prefeitura realizou shows com Deávele Santos (R$ 150 mil), Forró do Muído (R$ 120 mil), Vitor & Luan (R$ 120 mil), Zé Ottávio (R$ 80 mil), Taísa Marques (R$ 70 mil) e, novamente, Kevin Baetz (R$ 8 mil). A fonte de recursos consta, nesses casos, como “outros convênios dos estados”.

Já em 11 de novembro, Aguiarnópolis celebrou o Dia do Evangélico com um show da cantora adolescente Maria Marçal, que recebeu R$ 150 mil em cachê. Ela tem apenas 15 anos e é um fenômeno no mundo gospel, com mais de 5 milhões de seguidores no Instagram. A fonte do pagamento à artista consta no site da prefeitura como “impostos não vinculados”.

¨      TCU diz que emendas Pix sem plano de trabalho somam R$ 1 bilhão

Do total de R$ 4,4 bilhões em “emendas pix” pagos pela União aos municípios em 2024, cerca de R$ 1 bilhão ainda está sem os respectivos planos de trabalho, em descumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a CNN Brasil, as informações constam em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado esta semana ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),  relator das ações em trâmite sobre as emendas parlamentares.

Segundo o TCU, até 9 de dezembro, 5.585 transferências especiais, oficialmente chamadas de "emendas pix", foram realizadas, sendo que 1.406 delas ainda têm pendências em relação aos planos de trabalho necessários. O relatório detalha que 1.080 planos não foram iniciados, 242 estão em fase de elaboração e outros 84 estão em ajustes, somando um montante de R$ 1.088.942.413,08.

Essas emendas são pagas obrigatoriamente pelo governo federal, mas a exigência dos planos de trabalho foi determinada pelo STF para garantir maior transparência e rastreabilidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a recorrer da decisão do STF, mas o pedido foi rejeitado por Dino, mantendo a obrigatoriedade da documentação. Embora o TCU observe uma redução nos casos de descumprimento desde o início do monitoramento, o relatório alerta que o processo precisa ser mantido. 

Para otimizar o controle, o TCU sugeriu a implementação de um sistema automatizado que permita aos beneficiários das emendas inserir os dados diretamente no sistema.

 

Fonte: Fórum/Metrópoles/Brasil 247/Jornal GGN