PDT vai ao Supremo
para que Copom se submeta à Constituição e aprimore mecanismo de definição da
Selic
Está nas mãos do
ministro Luís Roberto Barroso uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental) apresentada pelo PDT na segunda (23/12/24), que argumenta que o
Copom tem feito sucessivas majorações na taxa básica de juros preocupado
exclusivamente com o cumprimento da meta inflacionária e desconsiderando que o
aumento da Selic tem o condão de colocar a economia em recessão, prejudicando a
população em geral e o desenvolvimento do País.
Assinada pela banca
Walber Agra Advogados Associados, a ADPF sustenta que o STF deve debater a
inconstitucionalidade das decisões do Copom, questionando se “a autoridade
monetária está livre do dever de concretizar, com máxima efetividade, os
direitos fundamentais” e os “preceitos da Constituição Econômica”. O partido
quer que o Copom se submeta à Constituição e aprimore os mecanismos de
definição da Selic.
A ação de 60
páginas, a que o GGN teve acesso, defende que a Selic
tem “evidente feição político-constitucional”. “Se utilizado de forma
coerente com os objetivos da Constituição, pode promover estabilidade econômica
e contribuir para a justiça social. No entanto, se empregada de forma
dissociada das necessidades concretas da população brasileira e da realidade
produtiva, converte-se em verdadeiro mecanismo de exclusão e de perpetuação de
desigualdades, teratológico instrumento de apropriação orçamentária por parte
do sistema financeiro.”
No dia 11 de
dezembro, o Copom elevou a Selic para 12,25% ao ano e sinalizou que haverá
novos aumentos de 1 ponto percentual em janeiro e março de 2025. “Esses
aumentos injustificados da taxa de juros poda o desenvolvimento nacional,
provocando uma retração do PIB, no que se constitui um empecilho para a
diminuição da dívida interna”, afirmam os autores da ação.
E
acrescentam: “Em um contexto de inflação controlada, a manutenção de juros
altos constitui desnecessário entrave ao desenvolvimento nacional, pois reduz a
capacidade de implementar políticas públicas e o desenvolvimento da atividade
produtiva nacional, enquanto beneficia o capital de investimento especulativo.”
Para o PDT, o Copom
vem atuando de forma “alienada da sociedade real”, descumprindo os
preceitos constitucionais da garantia do desenvolvimento nacional, da valorização
do trabalho humano, da livre iniciativa, da redução das desigualdades sociais e
regionais, da busca do pleno emprego, do equilíbrio orçamentário, da moralidade
administrativa e da publicidade.
“Uma aplicação hermética da teoria monetária
não pode desconsiderar as peculiaridades do tecido produtivo brasileiro e das
necessidades de sua população. Num país historicamente marcado por
desigualdades sociais e regionais dramáticas, o BCB [Banco Central do Brasil]
tem o dever de atuar para mitigá-las”, afirmam os advogados do PDT.
Entre os pedidos
feito ao STF, os autores da ADPF requerem “que seja reconhecida a lesão
aos preceitos fundamentais indicados nesta exordial, determinando ao Banco
Central do Brasil que aprimore o processo decisório na definição da taxa básica
de juros, através de parâmetros razoáveis, que possam ser efetivamente afetados
pela política monetária, levando em consideração os princípios
incidentes da Constituição Econômica”.
Além disso,
que “as decisões do Copom levem em consideração, necessariamente, os seus impactos
sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza
e a redução das desigualdades sociais.”
¨ Galípolo terá de acalmar mercado para promover mudanças
na política monetária
A chegada de
Gabriel Galípolo à presidência do Banco Central (BC) marca uma nova fase na
economia brasileira. Após a gestão neoliberal de Roberto Campos Neto, o
economista terá a missão de conciliar as expectativas do mercado com a
necessidade de promover mudanças na condução da política monetária.
Para se diferenciar
do antecessor, conhecido por seus interesses alinhados à extrema-direita, o
economista Paulo Nogueira afirma que Galípolo deverá adotar uma comunicação
mais estratégica e cautelosa.
“Ele tem que falar
com muito cuidado, ele não deve improvisar, dar palestras, ficar fazendo piada,
não. Tem que ler e orientar as palavras para estabilizar expectativas e
torná-las mais favoráveis ao país e ao governo”, afirmou Nogueira em entrevista
ao jornalista Luis Nassif no programa TVGGN 20 Horas.
<>< Herança
maldita: autonomia do BC não funciona
A autonomia do
Banco Central também foi alvo de críticas do economista, que questionou a
eficácia do modelo atual e defendeu uma maior sintonia entre a política
monetária e os objetivos do governo.
“Nós podemos acrescentar essa experiência
brasileira de dois anos com o Banco Central independente no governo Lula como
mais um elemento na teoria de por que o Banco Central independente não
funciona”, disse Nogueira.
Paulo se refere à
politização do Banco Central “independente”, que é o contrário do que a teoria
do Banco Central independente preconiza e, na prática, só traz benefícios à
classe dominante.
“Qual é o sentido?
Vamos criar uma instituição protegida das pressões políticas, que possa
resolver tecnicamente. Olha o que aconteceu. A politização do Banco Central é
sem precedentes na gestão do Roberto Campos Neto. Então, saiu tudo errado nesse
Banco Central independente. Tudo errado. Agora, esse vai ser o desafio do
Galípolo, chegou o momento”.
<><> Deformação
ideológica
O economista também
criticou o convencionalismo da equipe econômica e a influência de ideologias
neoliberais nas decisões do governo. “Eu vejo, na equipe econômica do
Lula, um problema de deformação ideológica. Os sujeitos foram absorvidos por um
ideário que é incompatível com os objetivos políticos do governo e do
Brasil”, opinou o economista.
Para Nogueira, a
combinação de ajuste fiscal e altas taxas de juros é uma política que prejudica
a base social do governo. “Olha, nem os abutres mais insaciáveis do
mercado esperavam um aumento de um ponto, seguido de promessa de duas
sucessivas reuniões com aumentos adicionais de um ponto percentual, em cima de
uma taxa de juros que já é altíssima, das maiores do mundo”.
“Olha o absurdo
disso, o que você quer com um pacote de ajuste fiscal? Impressionar o mercado?
Não conseguiu. Aí vem o Banco Central, não conseguimos impressionar com ajuste
fiscal, aí deixou dar uma pancada na taxa de juros. O que aconteceu depois? Os
mercados reagiram mal […] O que nós temos é uma classe rentista
predatória que reproduz ideologias furadíssimas que já não são mais praticadas
nos Estados Unidos e na Europa. O neoliberalismo foi enterrado lá”.
¨ As tarifas de Trump abrem possibilidades para o Brasil.
Por Eduardo Vasco
As relações do
Brasil com os Estados Unidos tendem a observar uma piora significativa a partir
da posse de Donald Trump. E não apenas do presidente Lula ou de seu governo com
o republicano e seu governo, mas também da própria burguesia nacional
brasileira com a norte-americana.
A balança comercial
de Brasília com Washington (nosso segundo maior parceiro comercial) é
deficitária. Entre janeiro e novembro, nossas exportações alcançaram o valor de
R$ 221,26 bilhões (US$ 36,57 bilhões), enquanto as importações chegaram a R$
226 bilhões (US$ 37,36 bilhões). Tivemos um prejuízo de R$ 4,8 bilhões (US$ 790
milhões).
Até a implantação e
consolidação do regime neoliberal no Brasil, na década de 1990, o comércio com
os Estados Unidos havia sido superavitário. Porém, a partir de 1995 passamos a
importar mais e exportar menos aos norte-americanos, sendo o comércio
deficitário entre 1995 e 1999, no auge das privatizações e entrega das grandes
propriedades nacionais ao capital estrangeiro. Em 2000 a balança voltou a ser
positiva, mas a partir de 2009 – e desde então, ou seja, há 15 anos – tivemos
novamente déficit atrás de déficit comercial com os EUA. O nosso déficit
acumulado, nesses últimos 15 anos, é de R$ 231,4 bilhões (US$ 67,9 bilhões).
A razão disso é que
o caráter do comércio bilateral é, a rigor, semicolonial. Nesses últimos 15
anos, nós vendemos aos EUA basicamente petróleo bruto e combustíveis, produtos
agrícolas e alimentícios para que depois os norte-americanos os refinassem e
nos vendessem de volta, com um alto valor agregado, junto com adubos e
fertilizantes. O que salva são as exportações de aeronaves e equipamentos de
alta tecnologia, mas também compramos máquinas e equipamentos industriais. Para
variar, como toda relação entre um país desenvolvido e um país atrasado, os EUA
compram de nós, majoritariamente, commodities (de baixo valor agregado) e nos
vendem manufaturados (de alto valor agregado).
Trump vai manter
essa tradição e já anunciou que quer aplicar tarifas contra produtos
brasileiros. No dia 16 de dezembro, ele citou o Brasil nominalmente como
exemplo de país que sofrerá novas taxas. “Quem nos taxar, taxaremos de volta”,
disse. Mas os EUA já taxam uma série de produtos do Brasil. Em 2023, o valor de
produtos brasileiros importados pelos EUA que ficaram sujeitos a sobretaxa de
importações foi de US$ 233 milhões. E há uma pressão
das grandes companhias siderúrgicas contra a revogação do direito antidumping
sobre a importação de determinados tipos de aço brasileiros, feita no início de
2024 após 32 anos. Os EUA já são o país com mais medidas protecionistas contra
o Brasil e, em 2018, Trump classificou nossas exportações de aço como uma
“ameaça à segurança nacional dos EUA”.
Após ser eleito
pela segunda vez presidente dos Estados Unidos, Trump também anunciou a
intenção de impor tarifas de 100% aos produtos importados dos países do BRICS,
caso eles concretizem as ideias de desdolarização
de suas transações comerciais.
As ameaças de
Trump, contudo, se aplicadas, poderiam ter resultados positivos para o Brasil.
O governo brasileiro provavelmente retaliaria e imporia tarifas recíprocas às
importações provenientes dos EUA. Além disso, o dólar valorizado em relação ao
real encarece ainda mais as nossas importações. É uma chance de investir na
produção doméstica e colocar efetivamente em prática o plano de
reindustrialização de Lula, que ainda deixa muito a desejar e não pretende, de
fato, reverter a destruição histórica da indústria nacional pela implantação do
neoliberalismo – que segue sendo o pilar da estrutura econômica brasileira. O
incentivo do Estado ao mercado interno também poderia contrabalançar as
vantagens dos produtores locais em exportar com o dólar mais caro, para que
comercializem mais dentro do Brasil e não aumentem os preços para os
consumidores brasileiros.
Além disso, é
uma chance para elevar
o nível da diversificação das relações comerciais do Brasil. Os países
BRICS são parceiros com os quais boa parte do comércio com os EUA, desigual há
anos e afetado pelas medidas de Trump, poderia ser substituída. O Mercosul e os
demais vizinhos também poderiam cumprir um papel importante nessa
diversificação, bem como as nações asiáticas, levando em consideração que o
porto de Chancay, no Peru, já está em funcionamento, e que ele poderia ser
ligado por trem e rodovias com o porto de Santos. Se o acordo Mercosul-UE não tivesse o
mesmo caráter das relações históricas com as potências capitalistas, também
poderia servir ao Brasil para reduzir a dependência dos EUA. Analistas
consultados pelos jornais brasileiros têm mesmo previsto que vários produtos
que até agora são vendidos aos EUA deverão ser destinados à China e à Europa.
No mesmo período
(2009-2024) em que teve um déficit de quase US$ 70 bilhões com os EUA, o Brasil
teve com a China um superávit de mais de US$ 300 bilhões. Em 2019, o saldo
comercial com a China chegou a representar 83% do saldo total do Brasil em sua
balança comercial com o mundo, conforme estudo de Pedro Garrido da
Costa Lima para a Câmara dos Deputados. Porém, devido à implantação do
neoliberalismo, a qualidade das exportações caiu (74% eram produtos da
indústria de transformação em 1997, mas em 2022 eram apenas 22,5% do total, com
mais de 37% sendo da agropecuária e 40% da indústria extrativa). Por isso a
urgência da reindustrialização, a fim de que não apenas haja uma diversificação
de parceiros, mas também uma qualificação do comércio.
Mais do que tudo,
no entanto, a diversificação e qualificação das relações comerciais tem um
papel estratégico na geopolítica brasileira. Os EUA sempre trataram o Brasil –
bem como toda a América Latina, mais ainda do que o resto do mundo – como uma
colônia. Não só do ponto de vista comercial, senão também político e cultural.
Mas isso só é possível porque dominam as nossas relações econômicas. Se o
Brasil quiser ser um país realmente independente, precisa necessariamente
deixar para trás essa relação de subordinação econômica com os Estados Unidos.
Fonte: Jornal
GGN/Brasil 247
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