Palavra de Sá

Jorge Folena: Dosimetria é farsa para apagar a tragédia golpista

Em onze de setembro de 2025 foi proclamado o resultado do julgamento da ação penal 2.668, pela qual foram condenados os réus do núcleo um, onde estão incluídos os principais acusados da trama golpista do oito de janeiro de 2023: o ex-presidente, os generais Braga Neto, Paulo Sérgio e Heleno, o almirante Garnier, o ex-deputado Ramagem e o ex-ministro da justiça Anderson Torres.

Na semana seguinte à conclusão do julgamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, resgatou o adormecido projeto de lei de anistia para os golpistas e entregou sua relatoria ao deputado Paulinho da Força, que foi buscar em Aécio Neves e Michel Temer o apoio para a execução da sua empreitada.

Dessa aliança do atraso surgiu a ideia farsesca de afirmar que não estavam buscando a concessão de anistia; e queriam apenas fazer a “dosimetria” da pena em favor dos criminosos que atentaram contra a Constituição, a democracia e as instituições. Ao receber a incumbência, Paulinho manifestou que: “é preciso estabelecer a paz no país e virar a página”. E, assim, foi dada a senha para mais uma conciliação nacional.

No início de novembro de 2025, quando os condenados do núcleo número um não foram transferidos para estabelecimentos prisionais comuns, ficou a impressão de que forças poderosas estavam interferindo junto ao STF para beneficiá-los, tendo em conta os vários militares de alta patente, entre eles, com penas a cumprir.

No projeto aprovado no parlamento, a tal “dosimetria” não passa de uma jaboticaba retórica, manejada pelos congressistas para tentar escapar da inconstitucionalidade flagrante, diante da ideia de se conceder perdão aos que foram condenados por ataque frontal à ordem constitucional e à democracia.

A classe dominante brasileira costuma perdoar os serviçais que atuam para garantir seus interesses. Assim ocorreu ao término da  ditadura de 1964-1985, quando anistiaram indevidamente os verdugos, por meio da lei de 1979, utilizada para se tentar jogar ao esquecimento as atrocidades praticadas durante aquele regime.

Travamos uma luta histórica para garantir que fosse realizado o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e para que, ao final, fossem impostas as condenações contra os que violaram a Constituição, a democracia e as instituições.

De um lado desta luta estavam as forças reacionárias e conservadoras, as mesmas que agora impõem a dosimetria, para, como em 1979, tentar retirar a responsabilização dos golpistas, entre eles militares de alta patente, saudosos do último regime ditatorial. Do outro lado, estavam reunidos os defensores da democracia, dos direitos humanos e das forças progressistas do país, que esperaram por décadas por reparação histórica, por memória, verdade e justiça.

Ao garantir o perdão legal (diminuição de penas) aos golpistas, o que se busca na verdade é impor, mais uma vez, o apagamento da memória nacional e jogar no esquecimento todos os erros do governo anterior (2019-2022), que trabalhou contra a Constituição e desejava impor uma ditadura, nos moldes de 1964-1985, em benefício dos interesses neoliberais mais atrasados, que buscam garantir para si a exploração da riqueza nacional.

Infelizmente, a cultura da “pacificação” nacional,  implantada oficialmente desde o segundo império, por meio do “gabinete da conciliação” (1853-1857, liderado inicialmente pelo marquês do Paraná), fez escola em diversos momentos da vida republicana brasileira.

Como agora, em que se tenta impor goela abaixo a “dosimetria”  para aliviar os golpistas do oito de janeiro de 2023 e promover o esquecimento dos males causados por estes criminosos, que, assim, poderão voltar em breve, a ditar sua política, que só favorece essa classe dominante sem compromisso com a democracia, a soberania e o desenvolvimento do Brasil e do povo.  

Esse grupo, tão habituado a manejar pessoas e movimentos para decidir os destinos do país conforme seus apetites, parece tomado agora pela ingenuidade de acreditar que podem estabelecer um cordão sanitário contra o fascismo e mantê-lo sob controle.

Ocorre que, se mantido  o perdão ora concedido aos fascistas, eles vão amealhar mais força política e voltarão com ódio redobrado e mais sangue em seus olhos, bocas e mãos, para finalizar a destruição que ainda não lograram até agora.

A sociedade em geral já se manifestou pelo respeito à Constituição e em defesa da democracia. Por isso, é inaceitável a concessão, pelo parlamento, de qualquer espécie de facilidade aos fascistas, que devem cumprir integralmente suas penas, do modo estabelecido na sentença em que foram condenados, como forma de respeito à vontade popular e ao equilíbrio entre os poderes. Por isso, o presidente Lula disse que vai vetar o projeto de lei e afirmou ainda que: “tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer”!

•        Ato falho: PL da Dosimetria incentiva novo 8 de Janeiro, admite autor. Por Paulo Motoryn

Em uma das últimas edições de Cartas Marcadas, fiz uma radiografia dos escândalos que cercam o Republicanos, um partido que passou a ocupar lugar recorrente em investigações e operações que apuram a relação de políticos com o crime organizado.

A sucessão desses episódios ajudou a revelar não apenas casos isolados, mas um padrão de atuação política. Na edição de hoje, volto a esse partido por outro motivo, mas igualmente central: o debate em torno do chamado PL da Dosimetria.

A proposta que mexe com o tratamento jurídico dos crimes contra o Estado de Direito e com as consequências impostas aos responsáveis pelos atos de 8 de Janeiro é de autoria do deputado Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro. Qual o seu partido? Sim, o Republicanos.

É verdade que Crivella pedia a anistia e o texto que foi aprovado pela Câmara não concede o perdão, mas sim a redução de penas dos envolvidos. Por isso, o ex-prefeito do Rio acabou perdendo protagonismo no debate para o relator Paulinho da Força, do Solidariedade de SP.

Talvez seja por esse motivo que uma declaração de Crivella, fundamental para entender o perigo da aprovação do PL da Dosimetria, tenha passado despercebida. É sobre ela que vamos nos debruçar. Vamos aos fatos.

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Nos últimos dias, ao acompanhar os canais oficiais de comunicação do Republicanos na Câmara dos Deputados, encontrei um vídeo publicado pelo próprio partido que lança luz sobre o perigo da aprovação do chamado PL da Dosimetria.

Nele, o deputado federal Marcelo Crivella, autor da iniciativa que deu origem ao atual PL da Dosimetria, comenta os efeitos concretos da nova versão do projeto.

Ao falar sobre a tramitação do texto, Crivella afirma que o cenário ideal, em sua avaliação, teria sido a aprovação de uma anistia específica para aquele episódio. Segundo o deputado, a ausência da anistia levou à construção de uma alternativa legislativa que altera a forma de cálculo das penas, produzindo efeitos semelhantes.

Ele reconhece que, apesar de aparentemente mais amena, a nova proposta faz com que se ocorrerem novas manifestações marcadas por depredação e ataques às instituições, as punições aplicáveis já serão aquelas previstas na legislação modificada agora.

Crivella ressalta que o projeto impede a soma de penas para crimes cometidos dentro de um mesmo contexto, o que inviabiliza, nas palavras dele, a aplicação de “penas altíssimas”.

Ao avaliar essa consequência, o deputado admite que o PL da Dosimetria acaba incentivando manifestações como os atos golpistas de 8 de Janeiro, por reduzir o impacto penal de ações contra o estado.

No mesmo vídeo, o parlamentar explica que a anistia defendida por seu campo político teria alcance restrito ao 8 de Janeiro, incluindo postagens em redes sociais, jornalistas, manifestantes, o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais-generais envolvidos naquele episódio, sem se estender a outros eventos.

A mudança na dosimetria das penas surge, assim, não só como um caminho indireto para aliviar condenações passadas, mas também para moldar o tratamento jurídico de futuras tentativas de ruptura – o que torna o texto, em sua visão, pior do que o original.

“O ideal teria sido a gente aprovar a anistia, porque se no futuro houver outras manifestações como aquela quebradeira toda, as penas serão essas que agora estão sendo modificadas. Não vai poder mais somar as penas todas e dar penas altíssimas. Então nesse aspecto, realmente, o projeto acaba, vamos dizer assim, de certa forma, incentivando essas manifestações”, admitiu Crivella.

A declaração tem relevância porque o PL da Dosimetria será analisado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Esperidião Amin, do PP do Espírito Santo. E a proposta, aprovada pela Câmara, tem sido celebrada como uma opção menos ofensiva à estabilidade democrática do país. Isso é falso.

Embora o texto mantenha percentuais mais elevados para crimes hediondos, milícias e organizações criminosas, o contraste com o tratamento dado aos crimes contra o Estado de Direito é evidente. Na prática, a tentativa de golpe passa a contar com um caminho penal mais curto, previsível e permeado por mecanismos de redução de pena.

Ao reconhecer publicamente que esse desenho legislativo pode incentivar novas ações semelhantes às de janeiro de 2023, Marcelo Crivella explicita um efeito desconsiderado por muitos analistas: uma nova tentativa de golpe no país, caso ocorra, seria punida com muito menos firmeza.

O PL da Dosimetria, portanto, pode ser até mais lesivo do que a proposta de anistia porque não apenas revisa o passado, mas também estabelece parâmetros que influenciam diretamente a punição a futuras investidas contra a democracia.

Às vésperas da votação no Senado, a proposta coloca o Congresso diante de uma escolha que transcende o debate penal. Trata-se de decidir se o 8 de Janeiro será tratado como um marco a partir do qual se reforçam os limites institucionais ou como um episódio cujas consequências podem ser diluídas, abrindo espaço para que a história se repita.

•        “O Congresso não sabe a caixa de Pandora que abriu com dosimetria”, diz Lenio Streck

A aprovação, pelo Senado, do projeto de lei (PL) da dosimetria, que reduz as condenações ligadas aos atos contra o Estado Democrático de Direito, foi criticada duramente pelo jurista Lenio Streck, em entrevista à TV 247.

Segundo ele, o PL é inconstitucional em uma série de aspectos, além de ter sido marcado por irregularidades ao longo da tramitação legislativa. O texto tende a produzir consequências que vão além do caso que impulsionou o projeto, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, disse.

“O parlamento não sabe a caixa de Pandora que está abrindo", afirmou Lenio, ao questionar o desenho material da proposta. Na avaliação do jurista, a mudança tende a estimular uma nova onda de pedidos defensivos, com argumento de tratamento igualitário entre réus em situações semelhantes.

“Toda vez que tem um réu que praticou dois crimes da mesma espécie, não tem mais concurso material, será tudo concurso formal. Sob pena de quebrarmos a isonomia”, explicou Streck.

De acordo com o jurista, “nenhuma lei pode ser feita do modo como foi feita para cuidar do passado e ainda por cima ter endereço certo”. “Uma lei tem o caráter de generalidade e regular coisas pro futuro”, afirmou, ao classificar o texto como “uma lei casuísta”.

Ele acrescentou: “o modo como foi desenhado esse projeto, ele é uma espécie de anistia 2.0". “A lei nem se aplica automaticamente… eles têm que fazer os seus pedidos em revisão criminal que passarão pelo plenário do Supremo, que em cada caso dirá qual é a aplicação da nova lei”, disse.

¨      Lula veta integralmente PL que reduz penas de Bolsonaro e condenados por atos golpistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas, inclusive pelos episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.

🔎A decisão do presidente, no entanto, pode ser revista no Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília. Os presentes à cerimônia comemoraram a decisão do petista.

A Câmara e o Senado aprovaram, no fim do ano passado, o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus do "núcleo crucial" da trama golpista, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe e cumpre pena na Superintendência da PF, em Brasília. Além dele, outros cinco estão na mesma situação:

• Walter Braga Netto, ex-ministro;
• Anderson Torres, ex-ministro;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

Augusto Heleno está em prisão domiciliar e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, está em regime aberto. O ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) está nos Estados Unidos e é considerado foragido.

A decisão de Lula não surpreendeu parlamentares. Desde a tramitação do projeto, o presidente vinha sinalizando publicamente que vetaria a proposta, por considerar que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.

<><> O que diz o texto vetado?

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Bolsonaro e a outros réus do "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado.

📝 A proposta estabelece:

• um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
• que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

O texto aprovado também estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.

<><> O Congresso pode retomar o texto?

Sim. O tema volta a ser apreciado pelo Poder Legislativo, em sessão do Congresso.

Nela, deputados e senadores podem derrubar ou manter o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou presidente do Senado, se o chefe do Executivo não fizer.

<><> O que acontece se o projeto virar lei?

Se a proposta entrar em vigor - por exemplo, em caso de derrubada de veto - pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.

Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no Supremo questionando a validade de leis.

Se o tema parar no Supremo, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.

 

Fonte: Brasil 247/The Intercept