Palavra de Sá

O que está por trás da explosão de MEIs no Brasil?

Foi produzindo marmitas que a advogada Rafaela Franchi Sampaio, de 35 anos, tornou-se microempreendedora individual (MEI).

Sua história como dona do próprio negócio começou de forma despretensiosa, quando ela passou a levar suas próprias refeições para o trabalho e uma de suas colegas elogiou sua comida.

"Aquilo despertou em mim, pela primeira vez, a vontade de empreender. Foi quando sugeri montar o cardápio da semana dela e vender os almoços", conta Rafaela.

O sucesso das marmitas foi tão grande que, em pouco tempo, a advogada passou a ganhar clientes e decidiu virar MEI.

"Gostei mais de empreender do que advogar. Mas não tinha coragem de pedir demissão", conta Rafaela.

"Na época, me questionava o porquê de trocar uma profissão com diploma para me arriscar no fogão em casa. Por isso, continuei vendendo marmitas como uma renda extra."

O empurrão que faltava aconteceu meses depois, quando ela foi demitida.

"Decidi parar de advogar para me dedicar a vender marmitas — e não me arrependo", diz Rafaela.

"O salário que ganho hoje em minha empresa, com uma operação enxuta e organizada, é 500% maior do que quando advogava."

Na última década, o número de pessoas que se tornaram microempreendedores individuais como Rafaela mais do que triplicou no Brasil, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De 4,6 milhões de brasileiros que trabalhavam como MEIs em 2014, o país passou a ter 15,7 milhões em 2023.

Na prática, são pessoas que tocam sozinhas um negócio e que se formalizam como microempreendedores perante o governo.

Seu faturamento não pode superar R$ 81 mil no ano ou R$ 6,75 mil por mês, não é possível ter sócios ou ser sócio de outra empresa, ter filial ou ter mais de um funcionário.

Um MEI tem acesso a benefícios como simplificação e redução de impostos, acesso a crédito, direitos previdenciários, dentre outros.

Só no ano passado, de acordo com dados do Simples Nacional, 3,3 milhões de brasileiros se cadastraram como MEI — o maior número em um único ano, desde que o programa foi criado em 2008.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil apontam três fatores principais por trás deste fenômeno:

• Menor interesse de brasileiros em trabalhar como CLT (carteira assinada), e uma busca por mais flexibilidade de horário e liberdade financeira por meio do empreendedorismo;
• Aumento do fenômeno conhecido como "pejotização", em que pessoas à frente de empresas passam a prestar serviço para outros negócios não como pessoa física, mas como pessoa jurídica (ou PJ, no jargão popular) — o que se popularizou por ser mais barato para empresas contratar um profissional como MEI do que como CLT;
• Crescimento do desemprego na pandemia, o que fez muita gente empreender por necessidade, e ser MEI funciona como uma porta de entrada.

"Hoje, o microempreendedor individual tem uma opção de registro bastante simplificada e de baixo custo. A maioria paga menos de R$ 80 por mês de impostos. Isto também estimula as pessoas", diz Décio Lima, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

• 'Difícil é manter o negócio'

Não são todos que conseguem como MEI repetir o mesmo sucesso de Rafaela e suas marmitas.

Uma pesquisa do Sebrae aponta que, de cada dez brasileiros que se tornam microempreendedores individuais, três fecham as portas com até cinco anos de atividade.

A artesã Ana Paula Argolo Nascimento, de 42 anos, abandonou o emprego de carteira assinada idealizando ter uma vida mais tranquila como MEI.

"Pedi demissão uma semana antes da pandemia", conta Ana Paula.

"Na época, fazia laços e tiaras, porém com o aumento de casos de coronavírus, passei a costurar máscaras."

O que ela apostava que seria uma história de sucesso virou um pesadelo.

"Com o fim da pandemia, minhas vendas reduziram drasticamente. Até tentei produzir novos produtos para captar clientes, mas as vendas nunca mais foram como antes", diz Ana Paula.

"Hoje, concilio o trabalho de microempreendedora individual com o de diarista e professora de reforço escolar. Não consigo mais sustentar a mim e à minha filha de 6 anos apenas com o que ganho como MEI."

Segundo Flávia Paixão, especialista na profissionalização de pequenos negócios, histórias assim são comuns porque muitos brasileiros idealizam o que é trabalhar como MEI.

"Existe uma falsa sensação de que empreender é sinônimo de ter uma vida mais tranquila. Mas nem sempre é verdade”, afirma Paixão.

"Tornar-se MEI não é difícil. Ao contrário, é fácil. O difícil é manter o negócio, porque, ao tornar-se um microempreendedor individual, a pessoa tem de fazer tudo, seja produzir o produto, encaminhar para o cliente, calcular o lucro no mês e até gerar suas notas fiscais."

Com o acúmulo de tarefas, muita gente não dá conta de administrar o próprio negócio.

• 'Pejotização'

No Brasil, a categoria de MEI foi criada em 2008 para estimular a formalização dos trabalhadores que estavam na informalidade e dar amparo previdenciário para as faixas de menor renda da população que atuavam de forma autônoma.

Mas, nos últimos 16 anos, o programa não ficou restrito apenas a quem mais precisava.

“O programa MEI teve sucesso em formalizar uma grande quantidade de trabalhadores autônomos, proporcionando acesso a benefícios sociais e direitos previdenciários”, diz Bruna Alvarez, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas (FGV).

“Mas a pejotização emergiu como uma consequência não intencional, onde trabalhadores que deveriam ser formalmente empregados foram contratados como MEIs, diminuindo a proteção social e os direitos trabalhistas.”

Isso ocorre porque, atualmente, enquanto todos os trabalhadores formais contribuem para a Previdência Social com uma alíquota entre 7,5% e 14% (a depender da remuneração), a contribuição do MEI para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de apenas 5% do salário-mínimo (R$ 70,60 em 2024).

Assim, segundo Alvarez, para pagar menos tributos, muitos empregadores têm deixado de contratar com carteira assinada para contratar microempreendedores individuais como prestadores de serviço — o que faz o número de MEIs crescer.

Na prática, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que o MEI acaba sendo contratado com deveres semelhantes aos de empregados com carteira assinada e, por isso, o mais adequado seria que fossem CLT.

Alvarez explica que isso acontece porque, enquanto a contratação via CLT exige limite de horas de trabalho, pagamento de horas extras, férias e um processo mais burocrático, a contratação de um MEI demanda apenas a emissão de nota fiscal e de um contrato de serviços, se necessário.

Em caso de "demissão", o MEI não tem acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

Em um estudo, Alvarez concluiu que, até 2019, 53% dos MEIs trabalhavam, na verdade, como "pejotizados".

Dados da Receita Federal e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad Contínua, mostram que a quantidade de MEIs em relação às pessoas com carteira assinada aumentou.

Em 2012, havia um MEI a cada 13,5 trabalhadores com carteira assinada. Em 2023, havia um para cada 2,4.

“Seria importante implementar medidas que dificultem a pejotização, como maior fiscalização e penalidades mais severas para empresas que utilizam essa prática indevidamente”, avalia a pesquisadora da FGV.

Já o economista Rogério Nagamine Costanzi defende a instituição de uma contribuição ao INSS — assim como já existe para os empregadores formais — para empresas que contratam serviços prestados por MEI.

“Seria uma forma de restringir a pejotização, em especial, aquela destinada a ocultar as relações de emprego.”

• Desemprego acelerou crescimento de MEIs

Outro fator que puxou o crescimento do número de MEIs no Brasil, de acordo com Mauro Oddo Nogueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi a pandemia de covid.

Segundo ele, com o aumento da taxa de desemprego em 2020 e 2021, houve um crescimento do número de empreendedores por necessidade no país — pessoas que, por não achar emprego, resolveram abrir um pequeno negócio para sobreviver.

“Durante a pandemia, muita gente desempregada encontrou no MEI uma forma de ganhar dinheiro. Isso também fez com que o número de microempreendedores individuais crescesse no país”, aponta Nogueira.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2021, o Brasil registrou a maior taxa de desemprego anual dos últimos doze anos: 14%.

Também em 2021, 3,1 milhões de brasileiros tornaram-se MEIs, o segundo maior número da série histórica — atrás apenas de 2023, que teve 3,3 milhões de novos registros.

Os dados vão ao encontro de pesquisa feita pelo Monitor de Empreendedorismo Global que mostrou que o número de empreendedores que abriram negócios por necessidade subiu de 37,5% em 2019 para 50,4% em 2020.

Nos anos seguintes, o percentual de novos empreendedores motivados por necessidade continuou alto: 48,9% em 2021 e 47,3% em 2022.

Mas, com o fim da pandemia, a taxa de desemprego passou a cair no Brasil.

Dados do IBGE mostram que o desemprego atingiu a marca de 6,8% no trimestre móvel encerrado em julho deste ano — a menor desde 2012.

Por outro lado, o número de MEIs continuou crescendo.

Dados do Simples Nacional mostram que, entre janeiro e junho deste ano, 2,7 milhões de pessoas se cadastraram como MEI no Brasil.

Se continuar neste ritmo, é possível que este ano supere o recorde de novos MEIs do ano passado, estimam especialistas ouvidos pela BBC News Brasil.

Mas, também segundo estes especialistas, desde 2023, o desemprego perdeu influência sobre a criação de MEIs no Brasil.

O que passou a ter mais impacto foi a melhora da situação econômica do país, que estimulou mais gente a pedir demissão para empreender.

“A economia depende da expectativa das pessoas em relação ao futuro. Se as pessoas acham que a situação econômica está ou vai ficar ruim, dificilmente pedem demissão”, afirma Paulo Feldmann, professor de economia da Universidade de São Paulo (USP).

“Por outro lado, em momentos em que a economia vai bem, como ocorreu em 2023, as pessoas passam a se sentir mais encorajadas em pedir demissão de empregos que elas não estão satisfeitas.”

Em 2023, o Brasil teve o maior número de pedidos de demissão dos últimos 20 anos, segundo levantamento da LCA Consultores, com base nos dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Com o fim da pandemia e a melhor situação econômica do país, o número de empreendedores por necessidade foi ultrapassado pelos empreendedores por oportunidade — pessoas que aproveitam de brechas no mercado e decidem empreender, mesmo possuindo outras alternativas de renda”, explica Décio Lima, do Sebrae.

No entanto, outro fator tem feito brasileiros pedirem demissão para se tornar MEI.

Segundo Luciano Nakabashi, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto, têm sido comuns acordos entre empregadores e empregados para que o trabalhador peça demissão para prestar serviço para a mesma empresa como MEI.

“Nesses casos, normalmente, a mudança na forma de contratação ocorre para reduzir os impostos trabalhistas”, afirma Nakabashi.

Para Nakabashi, a tendência é de que número de MEIs continue crescendo no país, mas com taxas menores.

Daniela Freddo, professora do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), acredita que, com as perspectivas de crescimento econômico em 2024 e 2025, o Brasil pode ter uma desaceleração no número de pessoas ingressando no programa.

“É de se esperar que, caso haja aumento na oferta de emprego, haja uma migração dos MEIs para o mercado formal. Grande parte dos MEIs está alocada no setor de serviços, trabalham em um estabelecimento com regularidade, mas se vinculam como MEI e não como funcionário do estabelecimento, a fim de facilitar contratações e desligamentos”, explica Freddo.

“Havendo possibilidade de se inserir como trabalhador celetista, os trabalhadores podem e devem preferir este tipo de inserção, pelos direitos e segurança envolvidos.”

• Desinteresse pelo mercado formal

De acordo com especialistas, o desinteresse crescente dos brasileiros em atuar como empregado sob o regime CLT durante e após a pandemia é outro fator que ajuda a explicar o aumento de MEIs.

Tatiana Iwai, professora do Insper, explica que, desde o fim da pandemia, o mercado de trabalho vem observando vários sinais de insatisfação da força de trabalho.

“Primeiro, logo depois da pandemia tivemos o great resignation, termo utilizado para descrever a onda de demissões voluntárias do pós-pandemia. Foi uma primeira leva de empregados saindo das empresas.”

Este primeiro movimento foi impulsionado, por exemplo, por profissionais que, ao trabalharem em casa durante a pandemia, perceberam que havia alguns mitos a respeito do trabalho remoto ou híbrido, aponta a professora do Insper.

Com isso, ao serem obrigados a voltar para o trabalho presencial, resolveram pedir demissão para buscar um novo emprego mais flexível.

“Em seguida, tivemos trabalhadores que ficavam no emprego, mas fazendo o mínimo necessário”, diz Iwai.

Este segundo movimento, conhecido como "demissão silenciosa", foi puxado por trabalhadores que, apesar de descontentes com seus empregos, continuaram neles até encontrarem uma vaga melhor.

Ao deixar empregos com carteira assinada, muitos profissionais acreditam que vão ter algumas vantagens que não conseguem como trabalhador formal, como flexibilidade de horário e liberdade financeira.

“Hoje, por exemplo, temos muitos profissionais de publicidade que atuam como freelancer e que abrem o MEI para se regularizar”, diz Rodrigo Amantea, professor e head (diretor) do Hub de Inovação e Empreendedorismo Paulo Cunha, do Insper.

É o que comprova o estudo do IBGE intitulado “Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais".

Ele mostra que mais de dois terços (73%) das atividades de publicidade do Brasil são ocupadas por profissionais que atuam como MEI.

A pesquisa também revela que um a cada dez microempreendedores individuais do Brasil (9%) atua como cabeleireiro ou em atividades de tratamento de beleza — segmento com maior número de MEIs no país.

“Atualmente, 60% dos brasileiros querem empreender, e ser MEI é a porta de entrada”, diz Lima.

¨      Consequências do aumento

Atualmente, dos aproximadamente 23 milhões de pequenos negócios existentes no Brasil, dois terços são MEIs, segundo o Sebrae.

Além de microempreendedores individuais, eles podem ser:

• Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano, com tributação simplificada;

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, com incentivos para crescimento.

Em relação ao total de empresas, incluindo de médio e grande porte, essa diferença é ainda maior.

Hoje, os microempreendedores individuais correspondem a cerca de 70% dos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) criados no país.

Em 2009, quando o programa foi iniciado, os microempreendedores individuais representavam apenas 8,4% dos CNPJs.

Apesar de isso parecer a princípio algo bom, o economista Rogério Nagamine Costanzi aponta que isso pode representar um risco para a previdência social.

“Atualmente, os MEIs representam cerca de 10% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas, na arrecadação, a participação deles é de apenas 1%”, ressalta o autor do estudo A evolução do microempreendedor Individual (MEI) e os impactos no financiamento da previdência social e no mercado formal de trabalho.

Segundo ele, o principal risco está atrelado ao crescimento acelerado do programa e à baixa contribuição do MEI para o INSS.

“Caso a contribuição previdenciária do MEI continue em 5%, no futuro, o déficit atuarial dos microempreendedores individuais na previdência social do Brasil pode chegar a R$ 1,4 trilhão, tornando praticamente impossível que todos se aposentem.”

Costanzi defende que a alíquota contributiva do MEI volte a ser de 11%, assim como era quando o programa foi criado, em 2008.

A alíquota passou a ser de 5% em 2011, por meio de uma medida provisória que depois se tornou lei.

Na época, o Executivo argumentou que a redução incentivaria mais brasileiros que atuavam na informalidade a se formalizarem, tendo assim acesso a benefícios previdenciários por meio do programa MEI.

“Mas, no âmbito do Congresso Nacional, em geral, o que temos visto são iniciativas que buscam ampliar ainda mais o escopo de subsídios ao MEI e de ocupações que podem ser MEI — hoje, cerca de 500 ocupações têm permissão para atuar como microempreendedor individual no Brasil”, diz Constanzi.

“Isso sem qualquer preocupação de corrigir problemas e aperfeiçoar o programa na direção dos seus reais objetivos.”

Já Mauro Oddo Nogueira, do Ipea, aponta a contribuição do programa para o sistema previdenciário.

“Entendo quem diz que 5% é uma baixa de contribuição ao INSS, mas, hoje, como MEI, muitas pessoas contribuem. Antes do programa, muitos trabalhadores informais nem contribuíam e, mesmo assim, tinham acesso a outros benefícios assistenciais, como o BPC [Benefício de Prestação Continuada ]”, diz Nogueira.

O BPC é garantido a quem tem idade igual ou superior a 65 anos, independente de ter ou não contribuído com a Previdência, com renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Este benefício assistencial é pago, principalmente, a idosos que não conseguem benefícios previdenciários como a aposentadoria. Também é pago a pessoas com deficiência que se enquadrem no critério de renda.

Além da alíquota de contribuição para o INSS fixada em 5% do salário-mínimo, o microempreendedor individual pode:

• participar de licitações;
• ter acesso a produtos e serviços bancários;
• emitir notas fiscais;
• ter baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS);
• e ter assegurados direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Em contrapartida, o microempreendedor individual não pode:

• ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• possuir mais de um estabelecimento comercial;
• ter um faturamento anual maior que R$ 81 mil. Ou R$ 251,6 mil, caso atue como transportador autônomo de carga.

<><> O que diz o governo

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, diz que o governo tem trabalhado para aprimorar o programa de MEIs.

"Para os próximos 15 anos serem ainda mais produtivos, já estamos reagindo com medidas e ajustes necessários em colaboração com diversos órgãos do governo, como o Ministério da Fazenda, bancos públicos e privados, além dos nossos representantes na Câmara e no Senado", afirma França à BBC News Brasil.

"O objetivo é criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, promovendo a formalização e o acesso à capacitação e inovação, para que os MEIs fortaleçam ainda mais a economia brasileira."

Segundo ele, o ministério tem acompanhado de perto o aumento da pejotização a partir do programa.

“Por isso, temos focado em criar mecanismos de incentivo para integrar trabalhadores informais ao mercado formal. Programas como o Desenrola Pequenos Negócios e o ProCred 360 são essenciais neste processo, pois oferecem financiamento e renegociação de dívidas, promovendo a expansão e a formalização dos negócios."

"Essas iniciativas visam fortalecer o empreendedorismo e garantir que todos os trabalhadores tenham acesso a direitos e proteção social”.

O ministro também diz que, apesar das críticas, a figura do microempreendedor individual é indispensável para a economia brasileira.

“Hoje, temos mais de 15 milhões de MEIs, 6 milhões de microempresas e mais de 2 milhões de empresas de pequeno porte, que juntas, representam cerca de 99% dos CNPJs do país. Eles contribuem com aproximadamente 27% do PIB nacional, gerando empregos, promovendo inovação e fortalecendo comunidades locais."

Já Décio Lima, presidente do Sebrae, enaltece que a implementação do MEI permitiu que milhões de brasileiros que faziam do empreendedorismo uma forma de complementação de renda ou mesmo a sua principal ocupação pudessem se beneficiar de direitos que lhes eram vedados.

“Esse modelo de negócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária do Brasil”, defende Lima.

 

Fonte: BBC News Brasil