Palavra de Sá

Por que as unidades de conservação são tão importantes e como são criadas?

No Brasil, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com referência no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), atua na criação e na gestão das unidades de conservação (UC) federais. O SNUC foi criado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e busca assegurar a proteção de amostras significativas e ecologicamente viáveis dos diferentes biomas, habitats e ecossistemas brasileiros, protegendo também espécies de flora e fauna ameaçadas de extinção.

Mas não é somente a natureza que é protegida. Preservar os modos de vida, a cultura e os territórios de populações tradicionais, com sustentabilidade a suas atividades, também são objetivos previstos no sistema, o que tornam o instrumento tão importante não apenas pelo prisma ambiental.

A legislação do SNUC é robusta. Apresenta um modelo de governança democrática descentralizada, que vai dos conselhos das UCs até o seu órgão central, o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Com a incorporação do processo de inclusão social e proteção de territórios tradicionais, inovou com a categoria de reservas extrativistas, que influenciou o estabelecimento da categoria VI da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que reconhece e valoriza o manejo sustentável dos recursos naturais por povos e comunidades tradicionais, cujo modo de vida assegura a conservação da biodiversidade no longo prazo. 

Iara Vasco, diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (Diman) do ICMBio, indica que a contribuição do SNUC vai além, ao promover a conservação e o desenvolvimento sustentável a paisagens cada vez mais amplas. “Ele instituiu instrumentos que promovem a conectividade entre diferentes áreas protegidas e ambientes terrestres e marinhos, por meio de corredores ecológicos e da gestão integrada de mosaicos de UCs e outras áreas protegida”, explica.

Outro destaque relevante do sistema são os mecanismos econômicos estabelecidos pela legislação, como a compensação ambiental por impacto de empreendimentos de grande porte, assim como a contribuição financeira pela captação de água protegida no interior das unidades. Além disso, há a previsão de arrecadação própria, por meio da visitação e do manejo florestal, entre outros.

“O SNUC, portanto, diferencia-se de sistemas de áreas protegidas de outros países pela diversidade de categorias aplicáveis a diferentes contextos socioecológicos e por seus dispositivos que protegem e promovem os direitos de povos e comunidades tradicionais em seus territórios ancestrais abrangidos por unidades de conservação”, conclui Iara.

<><> Proteger para o hoje e para o amanhã

Segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, a soma da área total das cerca de 350 unidades de conservação federais existentes no Brasil, as quais são geridas pelo  ICMBio, é atualmente de cerca de 173 milhões de hectares, um equivalente a aproximadamente 242 milhões de campos do Maracanã.

Uma gerência complexa. A estratégia de conservação de áreas protegidas é reconhecida mundialmente e dada como garantia de que futuras gerações conheçam e tenham acesso à biodiversidade e a todos os serviços ecossistêmicos associados. Quando falamos em criar unidades de conservação, estamos falando da manutenção de direitos, cultura, de gerações presentes, mas também de filhos, netos.

Ao proteger uma nascente, garante-se água a populações. Ao proteger as florestas, garante-se a qualidade do ar. Ao proteger territórios de povos e comunidades tradicionais, assegura-se conhecimentos ancestrais sobre o uso sustentável dos recursos naturais.

“A gente pensa muito no hoje e quando falamos em UCs somos convidados a pensar no amanhã. As unidades abrem várias frentes — sejam razões biológicas, sociais ou econômicas —, pois estamos falando de espaços voltados para o futuro”, afirma Daniel Castro, coordenador de Criação de Unidade de Conservação (Cocuc/CGCap/Diman).

A importância das unidades também está na mitigação das consequências da mudança do clima. O ICMBio, mesmo sendo um órgão de caráter nacional, ao realizar tarefas de conservação ambiental, presta um serviço de manutenção ecossistêmica mundial. 

O presidente do Instituto, Mauro Pires, à época da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, Pará, foi categórico. “A criação de unidades é uma das estratégias mais eficazes para fazer o enfrentamento à mudança climática. O Brasil assumiu o compromisso na Convenção de Biodiversidade que estabelece pelo menos 30% dos diferentes ecossistemas sob a forma de UCs. O ICMBio trabalha para que esse compromisso seja implementado. Vamos perseguir as metas olhando para alguns biomas e ecossistemas sub-representados”, colocou.

As unidades de conservação de uso sustentável também desempenham um papel vital ao incentivarem práticas produtivas sustentáveis conduzidas por povos e comunidades tradicionais, fortalecendo cadeias da sociobioeconomia e ampliando oportunidades de geração de renda, como turismo de base comunitária, acesso a políticas públicas de comercialização, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e outras iniciativas que promovem desenvolvimento alinhado ao uso responsável dos recursos naturais  

<><> Processo de criação

A criação de UCs tem como base o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Pode ocorrer por iniciativa do ICMBio, quando identifica a necessidade de proteção de áreas de importância biológica, cultural ou de beleza cênica, ou por iniciativa da sociedade, o que geralmente ocorre quando o estabelecimento de uma área protegida garante a subsistência de determinadas comunidades que dependem da manutenção dos recursos naturais.

Para que uma UC seja criada, há uma série de procedimentos a se levar em conta — condições técnicas, científicas, burocráticas, sociais. E que podem levar anos para serem concluídos. Em média, uma unidade leva cerca de quatro anos para ser criada. 

O processo envolve a fase de admissão, quando a área indicada é analisada quanto ao seu potencial de se tornar uma UC federal, estadual ou municipal; em seguida, ocorre a fase analítica, na qual são realizados diversos estudos sociais, ambientais e econômicos; por fim, há a etapa de reuniões e consultas à população.

Os estudos permitem caracterizar a realidade local, de modo que a unidade possa cumprir suas funções no contexto em que se insere. Nessa fase, são levantados dados biológicos, físicos e socioeconômicos para justificar a criação, conforme descrito no manual do Instituto Chico Mendes.

As consultas públicas permitem pactuar com a sociedade a localização, a dimensão e os limites da unidade. Reuniões com setores específicos também podem ser realizadas, contribuindo para o aprimoramento da proposta final. O ICMBio mantém uma página aberta, na qual é possível acompanhar as consultas públicas em andamento.

Somente após todo esse processo, a muitas mãos de diversas instituições, a proposta é enviada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), passando por distintas instâncias do Governo Federal e, por fim, seguindo para a assinatura do presidente da República.

Um processo longe de ser simples ou impositivo, mas sim um processo legal e necessário, que envolve ampla participação social e visa garantir a qualidade de vida da população global.

 

Fonte: ICMBio