Palavra de Sá

Direita ensaia pressão sobre o Supremo

O avanço de propostas para rever prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou força entre parlamentares da oposição e deve ocupar espaço central no debate eleitoral ao Senado em 2026, fortalecendo candidaturas ancoradas em críticas à atuação da Corte e na defesa de mudanças institucionais.

Impulsionados por decisões recentes envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, parlamentares da oposição defendem mudanças como a adoção de mandatos para ministros, maior objetividade nos processos de impeachment e a revisão de competências institucionais. A agenda, além de ganhar força na disputa eleitoral, já repercute em momentos-chave no Congresso, como na sabatina de Jorge Messias para o tribunal.

Entre as vozes mais enfáticas está o senador Eduardo Girão (Novo- CE), que defende uma ampla reforma do Judiciário. Na avaliação dele, o atual modelo de indicação de ministros favorece vínculos políticos e fragiliza a independência institucional da Corte. "Tem que ser critério técnico, tem que ter mandatos, ninguém está acima da lei", afirmou ao Correio.

Girão também criticou o que considera omissão do Senado diante de pedidos de impeachment de ministros, ao apontar que dezenas de requerimentos seguem sem avanço. Segundo ele, a falta de reação do Parlamento contribui para um cenário de "insegurança jurídica" e para o desequilíbrio entre os Poderes.

Na mesma linha, o senador Magno Malta (PL-ES) afirma que as críticas ao STF não são recentes nem se limitam ao calendário eleitoral. Ele reconhece que ainda não há um pacote fechado dentro da oposição, mas destaca a existência de convergência em torno de propostas como a adoção de mandatos para ministros e maior clareza em decisões sensíveis.

Malta também contesta a ideia de que críticas ao Judiciário representem uma ameaça institucional. "Questionar, dentro da Constituição, é prerrogativa do Parlamento", disse, defendendo que o debate ocorra dentro dos limites do Estado de Direito.

<><> PECs

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, tem adotado uma atuação mais estruturada na formulação de propostas. Autora de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), ela defende mudanças que vão desde a delimitação das competências investigativas dos tribunais até a ampliação das prerrogativas do Congresso para sustar atos de outros Poderes.

Damares também defende explicitamente o fim do caráter vitalício dos cargos no STF. "O mandato vitalício é prejudicial à República", afirmou, argumentando que a renovação periódica da Corte é compatível com o regime democrático.

No debate sobre o equilíbrio entre os Poderes, o senador Rogério Marinho (PL-RN) adota um tom mais institucional e defende que o foco permaneça no cumprimento da Constituição. Segundo ele, discutir eventuais mudanças no funcionamento do STF é legítimo, desde que o tema não seja interditado no campo político. A posição reflete uma tentativa de parte da oposição de reduzir o tom de confronto direto com o Judiciário e reforçar uma abordagem mais técnica e legislativa.

Apesar das críticas, parlamentares rechaçam a tese de que as propostas tenham como objetivo enfraquecer o Judiciário. O argumento predominante é o de que as mudanças buscam restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e fortalecer a credibilidade das instituições.

Damares, por exemplo, classifica como "falácia" a narrativa de ataque ao STF e afirma que o objetivo é promover um "rearranjo institucional" que estimule, inclusive, mecanismos de autocontenção dentro da própria Corte.

<><> Eleitorado

Nos bastidores, porém, a estratégia da oposição revela um cálculo político mais amplo. Interlocutores afirmam que o tema do STF passou a ser visto como uma pauta capaz de mobilizar diferentes segmentos do eleitorado, especialmente fora dos grandes centros. A avaliação é de que críticas à Corte "furaram a bolha" e hoje aparecem com frequência em conversas populares, o que incentiva sua exploração no discurso eleitoral.

Além disso, há uma articulação em curso para vincular o debate institucional a episódios concretos, sobretudo decisões envolvendo aliados de Jair Bolsonaro. Embora parte dos parlamentares defenda separar os casos jurídicos das propostas estruturais, outro grupo avalia que esses episódios ajudam a dar "materialidade" ao discurso e reforçam a percepção de desequilíbrio entre os Poderes.

Reservadamente, senadores admitem que o tema também funciona como instrumento de pressão interna no próprio Congresso. A insatisfação com a condução de processos e com a atuação do Supremo tem sido usada para impulsionar outras pautas, como CPIs e revisões legislativas. Há, inclusive, expectativa de que uma nova composição do Senado em 2027 seja mais favorável ao avanço dessas propostas, especialmente diante da renovação de dois terços das cadeiras.

Líderes da oposição avaliam que o principal desafio será ajustar o tom do discurso para evitar desgaste institucional. A aposta é fazer críticas firmes, mas com linguagem técnica e propostas concretas, sem ampliar a polarização. Ainda assim, o tema deve se firmar como um dos principais eixos da disputa eleitoral, levando o papel do STF para o centro do debate político nacional.

<><> Esperança no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se prepara para uma mudança de comando que desperta expectativa em setores da direita. A partir de junho, o ministro Kassio Nunes Marques assume a presidência da Corte eleitoral por um ano. O vice será André Mendonça, que deve comandar o tribunal a partir de 2027. Ambos foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020 e 2021.

A nova composição é vista por lideranças conservadoras como uma oportunidade de reorientação na atuação da Justiça Eleitoral. Em julgamentos sobre os atos de 8 de janeiro, por exemplo, Nunes Marques e Mendonça defenderam penas mais brandas, em contraste com a maioria da Corte.

Na área eleitoral, Nunes Marques já adotou posições divergentes em casos de grande repercussão. Em 2023, votou contra a inelegibilidade de Bolsonaro, diferindo da posição majoritária liderada pelo ministro Alexandre de Moraes. Mendonça, por sua vez, também tem se destacado por posições independentes em temas sensíveis, como regulação das redes sociais, aborto e porte de armas.

À frente do TSE, caberá a Nunes Marques definir a pauta de julgamentos e o ritmo de análise dos processos, papel considerado estratégico em um cenário político ainda polarizado. Nos bastidores, o ministro sinaliza a intenção de adotar uma atuação mais contida, com menor interferência do Judiciário nas disputas políticas e foco na estabilidade institucional.

A possível mudança de postura contrasta com a gestão anterior, marcada por protagonismo no enfrentamento de ataques ao sistema eleitoral. Em declarações públicas, Mendonça também indica que a futura condução do tribunal deve enfatizar a isonomia entre os atores políticos, sugerindo uma inflexão no estilo de atuação da Corte.

•        Fachin ameniza choque no STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu ontem que houve divergências entre os ministros da Corte durante o julgamento do mandato-tampão para o governo do Estado do Rio de Janeiro, na quinta-feira. Ele amenizou o mal-estar durante a sessão, em que os ministros que integram o Tribunal Superior Eleitoral — Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça — deixaram clara a contrariedade deles diante da possibilidade de o STF reformar a decisão do TSE. Segundo Fachin, houve "compreensões distintas" entre os magistrados.

Para sustentar o que dissera, o ministro comparou o Supremo às redações de veículos de imprensa, onde vários profissionais atuam ao mesmo tempo e têm opiniões distintas sobre um mesmo assunto. "Imagino que todo o colegiado tenha, obviamente, compreensões distintas. Os repórteres, quando estão na redação do jornal, nem todos têm a mesma compreensão sobre os mesmos fatos. Imaginem magistrados julgando essa matéria [a sucessão no governo fluminense]. Mas o que é importante é que o colegiado se pronunciou. E sístoles e diástoles têm tanto para o cardiologista quanto para o juiz", disse Fachin, no Rio de Janeiro, em evento do Observatório de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça, que o ministro também preside.

O julgamento, que está em 4 x 1 pela eleição indireta e secreta para a escolha do governador que completará o atual mandato, definirá o formato do pleito, mas foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele só decidirá depois de publicado o acórdão do TSE que tornou o ex-governador fluminense Cláudio Castro inelegível até 2030, apesar de ele ter renunciado ao Palácio Guanabara.

O único magistrado que votou pela realização de uma eleição direta, com participação popular, foi Cristiano Zanin. Os demais — Luiz Fux, Cármen, Nunes Marques e Mendonça — decidiram que o pleito deve ser indireto, ou seja, entre os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, e por votação secreta. O presidente da Alerj é o terceiro na linha sucessória.

Fachin compareceu ao evento ao lado do governador interino do Estado do Rio, desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que ocupa o cargo por causa da ausência de ocupantes nos três postos anteriores da linha sucessória. O presidente do STF afirmou quea Corte "chancelou a governadoria em exercício para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado", cuja decisão prevê que permaneça no cargo até o fim do julgamento.

"O Supremo Tribunal Federal foi até onde nós decidimos ontem. Ou seja, enquanto aguardamos a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo entendeu que o governador em exercício é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Essa é a decisão do Supremo de ontem [quinta-feira], que me cabe como presidente cumprir e farei isso", assegurou.

<><> Supersalários serão cortados

Fachin afirmou que pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. A afirmação, porém, veio dois dias depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é presidido pelo próprio Fachin, aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, e que prevê novos benefícios.

"Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar. Queremos colocar ordem nessa matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura", garantiu Fachin, ao ser questionado.

Em 25 de março, o STF firmou uma tese determinando a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permitiu que o somatório dos salários ultrapasse 70% do teto, equivalente ao salário de um ministro do Supremo (R$ 46,3 mil). Isso representa que a decisão da Corte permite elevar remunerações para até R$ 78,7 mil. Dentro desse "extrateto", segundo o STF, 35% devem ser destinados ao adicional por tempo de carreira e 35% a outras verbas indenizatórias.

Mas a resolução do CNJ criou um novo penduricalho: gratificação de proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependente de até seis anos. Esse pagamento não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF, que determinou a extinção de verbas similares — como assistência pré-escolar, auxílio-creche e auxílio-natalidade.

Ao votar no CNJ, Fachin afirmou que o texto segue o "estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido". A resolução foi aprovada por unanimidade pelos 11 conselheiros presentes à sessão.

Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a decisão do CNJ representa um avanço na organização do modelo remuneratório da magistratura. Segundo a entidade, a resolução deve ser compreendida dentro de um contexto histórico marcado por uma transição incompleta entre o antigo modelo de vencimentos com gratificações e o regime de subsídio. A Ajufe destaca que esse processo "nunca se completou de modo efetivo, sobretudo diante da ausência da revisão anual constitucionalmente assegurada".

Segundo a Ajufe, a norma editada pelo CNJ contribui para dar maior coerência e uniformidade às regras. A entidade afirma que a resolução "confere coerência e sistematicidade a práticas remuneratórias que se fragmentaram ao longo de décadas entre mais de noventa tribunais e unidades do Ministério Público".

As parcelas mantidas, como a valorização por tempo de antiguidade e a gratificação por acúmulo de jurisdição, são apontadas pela Ajufe como compatíveis com a decisão do STF. A Associação dos Juízes Federais afirma que essas verbas "exigem fato gerador específico e comprovável".

 

Fonte: Correio Braziliense