Palavra de Sá

Riscos e oportunidades da rápida adoção de IA na Justiça

O Brasil é reconhecido internacionalmente como líder na adoção da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Casos recentes expuseram os riscos deste movimento e aumentaram o alerta sobre eventuais complicações em razão do uso da tecnologia. Vazamentos e as chamadas "alucinações" dos modelos de linguagem são temidos, enquanto a facilidade de abrir novos processos ameaça sobrecarregar ainda mais o setor. Por outro lado, a tecnologia é vista como uma chance de ampliar o acesso à Justiça e potencial aliada na resolução mais rápida de casos.

"O Brasil é líder global na adoção de IA, com ferramentas que abrangem as forças policiais, o Ministério Público, os tribunais em matéria penal e cível e a defesa", avalia o monitor do Instituto Oxford de Tecnologia e Justiça sobre o tema. Os tribunais brasileiros utilizam mais de 140 ferramentas de IA para gestão processual, pesquisa e análises, destaca o relatório.

Em fevereiro, a questão veio à tona depois de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, que continha um comando para uso de IA, o chamado "prompt".

O relator do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar manteve na versão final do documento uma frase usada para determinar o que a ferramenta de IA deveria fazer ao escrever seu voto, o que gerou fortes reações e temor pela forma como a tecnologia poderia influenciar decisões.

Em 2025, a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão instaurou uma sindicância para investigar o juiz Tonny Carvalho Araújo Luz por uso inadequado de ferramentas de IA. A medida destacou que a produtividade do juiz passou de uma média mensal de 80 sentenças para 969 apenas no mês de agosto do ano passado. No final de março de 2026, uma juíza foi designada para seguir com as investigações.

Um relatório recente organizado pelo JusBrasil, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), apontou que 77% dos profissionais de direito utilizam IA generativa com frequência ao menos uma vez por semana, na rotina profissional. No ano passado, essa proporção era de 55%.

Em razão da rápida adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou ao final de 2025 uma resolução sobre o tema após consulta com diversos setores da sociedade. Do texto, é destacada a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco e auditorias regulares.

Na visão de Fabro Steibel, diretor executivo do ITS, o CNJ criou obrigações e restrições para o uso destas tecnologias, enquanto o Judiciário traz muitas garantias. "É necessário sempre um controle humano, não sendo possível automatizar tudo", avalia.

<><> Líder global

No histórico de adoções de ferramentas, desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza um sistema chamado Victor visando auxiliar nas decisões. A iniciativa foi lançada para ajudar na análise mais eficaz de recursos.

Em 2020, o projeto Sinapses reuniu dezenas de iniciativas de IA no âmbito do CNJ e de tribunais em uma plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, além de outras funções ligadas à tecnologia. A partir de então, diversos outros organismos desenvolveram projetos próprios na área.

"O Brasil é um dos países mais inovadores do mundo na área. Há bastante autonomia no Judiciário, que conta com orçamento para fazer funcionar. Assim, cada Tribunal de Justiça é uma espécie de laboratório. E, com as tecnologias avançando, é necessário menos equipe para desenvolver ferramentas", descreve Steibel.

"O Judiciário brasileiro é feito por delegação de tarefas, com servidores que utilizam ferramentas eletrônicas com supervisão e revisão em diversos níveis até chegar para a análise dos magistrados. Este tipo de automação já naturalizada não assusta e não dá notícia. O que assusta é a IA", afirma Rômulo Valentini, diretor vice-presidente do Direito, Tecnologia e Inovação (DTIBR).

Ainda assim, há certa surpresa no exterior pelo fato e o Brasil ter adotado uma variedade de sistemas de IA para funções diferentes de uma forma ampla para diversas localidades, conta Giulia Fardim, atualmente pesquisadora visitante no Washington College of Law da American University.

"Os pesquisadores de outros países tem grande preocupação com a proteção de dados, incluindo aqueles utilizados para treinar as máquinas", aponta. Ela lembra que, no caso brasileiro, é mais fácil o acesso ao teor de processos, principalmente na comparação com a Europa, o que facilita a adoção local das ferramentas.

"O sistema Judiciário brasileiro é muito digitalizado, o que também acaba facilitando a adoção, enquanto em outros países ainda há, por exemplo, muito uso de papel nos processos", compara.

Valentini reforça essa visão, lembrando que há grande digitalização no setor do país desde os anos 90, o que leva a atualmente haver milhões de processos disponíveis de forma virtual.

"A mudança recente que despertou novamente o interesse sobre o tema foi o salto tecnológico alcançado no final da década passada, com maior desenvolvimento na tecnologia e os produtos comerciais, como ChatGPT e outros", aponta. Segundo ele, isso tornou fácil e acessível a usuários não versados em programação uma ferramenta de IA poderosa e de baixo custo.

<><> Petições a R$ 20 e riscos

O baixo custo é marcado nas ofertas online. Em certos sites, é possível encontrar petições iniciais para a abertura de processos a partir de R$ 20. A possibilidade levanta o temor de que o cenário de uma explosão de ações judiciais abertas no país seja agravado. Em 2025, o Judiciário brasileiro recebeu quase 40 milhões de novos processos, número recorde.

"A oferta de petições prontas e baratas pode até facilitar o acesso no início, mas levanta dúvidas sobre a qualidade e a responsabilidade desses conteúdos. O Direito não funciona como um modelo padrão", afirma Leonardo Sica, presidente da OAB-SP. "Tenho alertado que a comercialização de petições automatizadas a baixo custo pode desvalorizar a advocacia e comprometer a segurança jurídica", pontua.

Além disso, há os casos nos quais a IA "alucina" e cria jurisprudência fictícia. Nestas situações, há potencial para aplicação de multas, situação muitas vezes causada e potencializada pela falta de "letramento digital" e formação teórica e prática específica para o uso de tais ferramentas, destaca Valentini.

A plataforma de monitoramento internacional do tema "AI Hallucination Cases" conta atualmente com dez situações do gênero no Brasil, todas pela parte dos advogados. Em três destas situações, a ferramenta usada foi o ChatGPT, envolvendo inclusive "múltiplas citações de casos e referências doutrinárias fabricadas".

Valentini cita ainda outros riscos, como usuários que utilizam sistemas não homologados pelos tribunais sem que isso seja identificado, gerando riscos de segurança e proteção de dados. Há ainda o chamado uso de "prompt injections”, quando, ao saberem que o Judiciário está utilizando ferramentas de IA para julgamento, pessoas podem tentar inserir comandos nas peças processuais para burlar esses sistemas.

<><> Justiça mais próxima

Ao mesmo tempo em que cresce o número da abertura de novos processos, especialistas veem com bons olhos a possibilidade de a tecnologia ser usada para acelerar a tomada de decisões, além de poder facilitar a identificação de ações iniciadas de forma predatória. "Existe uma preocupação com o aumento da litigiosidade, mas a solução não pode ser restringir acesso à Justiça”, aponta Sica.

Neste sentido, o Jus.com.br conta com a plataforma JusticIA, que usa a tecnologia para responder dúvidas comuns sobre processos no país, como direitos trabalhistas e herança, usando de sua ampla base de dados. O assistente jurídico é capaz de interpretar e simplificar termos jurídicos, tirar dúvidas e auxiliar na elaboração de documentos.

Outra vantagem que Valentini explica é no "cálculo sobre a validade de uma causa”, que pode ficar mais simples. Ele lembra que, anteriormente, grandes litigantes como bancos e operadoras de telefonia usavam bases de dados para definir suas atuações em processos, como o histórico pago por acordos em determinadas região. Com a IA, isso fica mais acessível e até personalizado para a população, pontua.

"Muitas pessoas pedem ao ChatGPT para explicar decisões. Até então, não havia incentivo para haver uma linguagem simples no Direito, mas a Justiça não foi feita para o Estado, e sim para o cidadão”, conclui Steibel.

 

Fonte: DW Brasil