Palavra de Sá

Área de Mata Atlântica com 200 hectares na Grande SP é ameaçada por novos empreendimentos

“A poucos minutos da capital, existe um lugar onde a natureza está sempre presente. Áreas verdes abundantes protagonizam uma paisagem encantadora, oferecendo tranquilidade sem abrir mão da praticidade”. O anúncio de um loteamento, localizado em Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo, enfatiza seu principal ativo: a possibilidade de conviver de perto com a natureza – algo raro no município, um dos mais densamente habitados do país.

O que o anúncio não conta é que, para que o loteamento se torne realidade e casas de alto padrão sejam erguidas, parte significativa dessa natureza – mais de 47.000 m² – terá que ser derrubada. O Vitta Fazendinha é mais um empreendimento em construção na Granja Viana, bairro nobre da Grande São Paulo repleto de condomínios fechados, vários deles habitados por celebridades, como o rapper Projota e o apresentador Emílio Surita.

O terreno do empreendimento imobiliário está dentro de uma área na fronteira entre Carapicuíba e o município de Cotia, a poucos quilômetros da Rodovia Raposo Tavares, que dá acesso à capital. Conhecido como Fazendinha, o território de Mata Atlântica regenerada ocupa cerca de 201 hectares, sendo 25% maior do que o Parque do Ibirapuera. A área se configura como o maior remanescente florestal do município de 400 mil habitantes – mas que está sob risco imediato.

Com base em documentações de cinco décadas atrás, anteriores a legislações mais protetivas ao meio ambiente, a empresa responsável pelo projeto conseguiu uma autorização da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para suprimir quase cinco hectares de vegetação em 2025.

E não é apenas um projeto de loteamento que ameaça o território. A Cetesb confirma em nota que “há distintos processos de licenciamento ambiental em curso, conduzidos dentro do rito legal”. Esse é, inclusive, o principal temor dos moradores da região e das organizações de defesa ambiental: que a chegada do primeiro projeto seja apenas o princípio de um processo de ocupação da Floresta da Fazendinha, como a própria Cetesb a nomeia.

Segundo apuração da Agência Pública, dados do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), órgão oficial ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, uma área de mais de 384 mil metros quadrados da Fazendinha está certificada e pode, no futuro, se tornar um novo loteamento.

O empreendimento já licenciado, no entanto, tem enfrentado resistência. Um abaixo-assinado que denuncia a derrubada “da última floresta de Carapicuíba” alcançou mais de 2,5 mil assinaturas em poucos dias. Além disso, o desmate e a autorização da Cetesb estão sob disputa judicial, graças a uma ação movida pela organização ambientalista Instituto Nina Rosa e impulsionada por moradores da região, contrários ao empreendimento.

<><> Por que isso importa?

•        A floresta da Fazendinha abriga animais como o veado-mateiro (Mazama sp.) e o jacuaçu (Penelope obscura) considerados de alto valor conservacionista por serem sensíveis à fragmentação de habitat

•        Segundo informações do coletivo “O que Resta da Floresta”, a Fazendinha representa o único grande maciço florestal contínuo (uma extensão de mata vasta e sem interrupções) de Carapicuíba

A destruição da mata nativa foi barrada por liminar expedida na primeira instância pelo juiz Gustavo Kaedei, mas acabou parcialmente liberada de maneira monocrática (com a decisão de apenas um magistrado) pelo desembargador Nogueira Diefenthäler após recurso à segunda instância.

Enquanto aguarda uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que chegou a ser agendada para 30 de março, mas agora está prevista para o fim de abril –, a loteadora por trás do Vitta Fazendinha tem acelerado os trabalhos, derrubando a floresta em ritmo acelerado desde o fim de março. A comunidade local denuncia os impactos na vasta fauna local e teme que a demora judicial gere um cenário de “fato consumado”, em que não haverá mais árvores para proteger em caso de decisão positiva ao pleito.

“São inúmeros os vídeos de animais desesperados, tentando voltar à noite para onde estavam e não conseguindo achar as árvores em que moravam, o lugar em que estavam acostumados. É uma cena muito triste, me sinto impotente e desanimada de ver que foi permitida uma coisa dessa. Na minha visão e de quase todos os moradores, isso é um crime”, afirma a ilustradora Cintia Cristine, que mora a poucos metros do local onde está o projeto da corretora.

A reportagem buscou a empresa responsável pelo empreendimento por diferentes meios de contato. Por WhatsApp, o advogado responsável pela defesa do Vitta Fazendinha, Ricardo Monteiro, informou que não haverá manifestação até o julgamento do TJ-SP.

O licenciamento obtido para desmatamento na Floresta Fazendinha também está sendo questionado pela Bancada Feminista do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O mandato oficiou as secretarias de Habitação e Meio Ambiente de São Paulo, requerendo informações e questionando a autorização de supressão de vegetação.

“Os fatos observados in loco indicam um cenário de impacto ambiental significativo que não parece compatível com a eventual aprovação concedida, sugerindo fragilidade ou desatualização da análise técnica adotada. Diante do exposto, também solicitamos: Revisão urgente da análise técnica, considerando os indícios de dano ambiental em curso. Ressaltamos que a continuidade das intervenções, sem a devida segurança técnica e jurídica, pode resultar em danos irreversíveis à biodiversidade local, contrariando princípios fundamentais da legislação ambiental brasileira, como o princípio da precaução”, afirma o documento encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente.

<><> Licenciamento “não se sustenta mais”, diz biólogo

Para o biólogo Cesar Pegoraro, educador da Fundação SOS Mata Atlântica, a licença da Cetesb é “superficial” e não considera o contexto e a legislação atual. “Nesses 50 anos [desde o licenciamento do loteamento], o mundo mudou demais, a metrópole adensou, muitas áreas foram perdidas. Ficou muito claro, por estudos científicos, [o avanço da] emergência climática e o papel dessas florestas [frente a isso]. É completamente descontextualizado a gente olhar para uma licença que já caducou pelo seu tempo e se apoiar juridicamente em algo que hoje em dia não se sustenta mais”, diz.

A situação da Fazendinha, vale frisar, não é inédita: na Grande São Paulo, vários trechos de Mata Atlântica que sobreviveram à urbanização estão sob risco, como ressalta Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica. “Tem muitos empreendimentos imobiliários fazendo pressão nessa região. Nós conseguimos que o [governo do] Estado criasse recentemente o Parque Estadual do Morro Grande, mas a pressão [da especulação imobiliária] nos municípios é muito forte”, diz. Criada em novembro de 2025, a Unidade de Conservação de proteção integral citada por Ribeiro fica entre os municípios paulistas de Cotia e Ibiúna.

Já a Cetesb afirmou em sua nota que “o licenciamento ambiental do empreendimento foi conduzido em conformidade com a legislação vigente”, que as vistorias técnicas realizadas na área identificaram vegetação nativa em estágios inicial e médio de regeneração, além da presença de espécies exóticas” e que a autorização de supressão de vegetação foi “condicionada à compensação ambiental de 13,9 hectares” – sem especificar onde a compensação será realizada.

<><> Floresta tomou obra abandonada e hoje abriga 131 espécies de animais

A história do empreendimento remete à segunda metade dos anos 1970. Foi nessa época que o loteamento, então em fase de planejamento, recebeu licenciamento de instalação (procedimento distinto do licenciamento ambiental) pela Cetesb, foi aprovado pela prefeitura e registrado no cartório. No início da década seguinte, entre 1980 e 1981, a vegetação que tomava a área foi suprimida e houve inclusive a abertura de vias. Só que o projeto não foi para frente, o terreno foi abandonado e a natureza seguiu seu curso.

Ao longo das quatro décadas seguintes, a vegetação nativa da Mata Atlântica voltou a tomar o local de maneira generalizada. Para a Cetesb, trata-se de vegetação em “estágio inicial e médio” de regeneração. De acordo com estudo técnico encomendado pela Associação dos Amigos da Fazendinha (Amafaz), no entanto, as evidências revelam uma floresta em estágio médio e avançado – o que ensejaria maior proteção ambiental.

O estudo caracteriza a área como “floresta ombrófila densa” e identifica a presença de 131 espécies de animais na região, incluindo quatis, tatus, veados-mateiros e cachorros-do-mato – um indicativo de que a área verde tem características de floresta madura, condição intrínseca para a presença dessas espécies. A análise técnica também aponta que a floresta abriga nascentes e áreas de recarga hídrica centrais para o Sistema Baixo Cotia, que abastece uma população superior a 460 mil pessoas.

<><> “Cada árvore que eu vejo caindo no chão é uma tristeza”

Os defensores da floresta de pé destacam ainda que a consolidação da vegetação da área foi tamanha que a região passou a compor o Inventário Florestal de São Paulo (uma iniciativa oficial do governo estadual) e a figurar em mapas oficiais de georreferenciamento, como o MapBiomas. Além disso, a Fazendinha é parte do Cinturão Verde de São Paulo, uma reserva da biosfera reconhecida pela Unesco e que conecta diferentes áreas verdes da Região Metropolitana e da Baixada Santista, funcionando como corredor ecológico e exercendo um papel central na preservação e regeneração da Mata Atlântica, além de prestar serviços ecossistêmicos.

“[Áreas como essa] têm um papel estratégico de regulação climática, não só para a metrópole de São Paulo, mas para uma região inclusive maior. Essas áreas têm realizado papéis importantíssimos no resfriamento da temperatura de várias regiões”, aponta Pegoraro.

No caso do Vitta Fazendinha, são 66 lotes, com metragens que variam entre 500 e 1000 m². Só pela compra do terreno, os valores cobrados chegam a R$ 1 milhão. O loteamento inclui estrutura de segurança, além de rede de esgoto, água e eletricidade. Um dos “diferenciais” do empreendimento, segundo uma corretora com quem a reportagem conversou, é que o lote já vem “limpo” – ou seja, sem as árvores nativas da Mata Atlântica – e pronto para a construção.

A “limpeza” da área começou no início de setembro de 2025. Nos dias seguintes à supressão, foram instaladas redes ao longo da área – o que desencadeou os problemas com a fauna relatados e registrados pelos vizinhos da floresta. Um vídeo feito por um morador à época mostra um cachorro-do-mato correndo de maneira desorientada, sem conseguir voltar à área ainda preservada devido às  redes.

Quem defende a Fazendinha de pé tenta se mobilizar para impedir a destruição completa, mas se lamenta com o cenário que se desenha. É o caso da diarista Maria das Dores, que cresceu na região e trabalha em casas próximas ao empreendimento.

“Pra gente, que foi criado junto com os bichos, cada árvore que eu vejo caindo no chão é uma tristeza. Tem duas semanas que eu estou tendo ansiedade de ver [essa cena]. É muito triste ver o que está acontecendo aqui na Fazendinha”, diz.

<><> Batalha judicial foi iniciada por organização de defesa ambiental

Nos dias seguintes ao início da supressão vegetal, ainda em setembro passado, iniciou-se a batalha judicial.

O Instituto Nina Rosa, organização que atua na defesa dos direitos dos animais e na proteção do meio ambiente, apresentou uma ação civil pública, pedindo que o desmatamento fosse interrompido de imediato e que as licenças concedidas fossem suspensas. A ação defendia que a regeneração da área constitui um “novo fato ecológico” e acionaria o regime de proteção da Lei da Mata Atlântica – que restringe a supressão de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração. Em manifestações no âmbito do processo em diferentes momentos, a suspensão foi defendida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

Em 9 de outubro do ano passado, o juiz de primeira instância acolheu os argumentos do Instituto Nina Rosa em decisão liminar, determinando a suspensão do desmatamento e de qualquer outra atividade na área, além de suspender “a eficácia de todas as licenças e autorizações concedidas que sejam incompatíveis com a Lei da Mata Atlântica e demais normas de proteção à fauna e flora”.

Para o juiz Gustavo Kaedei, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba, a tese do “novo fato ecológico” é “juridicamente plausível”, considerando que a regeneração da área florestal por mais de quatro décadas atraiu a incidência da legislação ambiental atual (incluindo a Lei da Mata Atlântica).

Para o magistrado, a autorização da Cetesb contraria parecer técnico da própria agência ambiental, que exigia que as autorizações para supressão fossem requeridas “em processo específico pelos proprietários dos lotes”. “Ao expedir uma licença única para a totalidade do loteamento, a Cetesb aparentemente violou sua própria orientação técnica, fragilizando o controle ambiental que a análise individualizada visava garantir”, afirma.

A decisão aponta ainda que as evidências apresentadas nos autos indicam que “a supressão da vegetação ocorre sem um adequado plano de manejo e resgate de fauna”, o que “em tese, configura a prática de crueldade contra os animais”.

As empresas responsáveis pelo Vitta Fazendinha, no entanto, recorreram da decisão, defendendo a legitimidade da autorização da Cetesb e afirmando que “a paralisação completa das obras impediria a continuidade de medidas essenciais do Plano de Afugentamento de Fauna (PAF) e do Projeto de Restauração Ecológica”.

No fim de novembro, o desembargador Nogueira Diefenthäler, da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP, acatou parcialmente os argumentos da defesa em agravo de instrumento. Para o desembargador, a autorização da Cetesb não pode ter a “presunção de legitimidade” [a validade] questionada antes de uma análise mais profunda. Diefenthäler liberou o desmatamento “em áreas que induvidosamente, não se insiram em APPs [áreas de proteção ambiental]” e previu que essas áreas serão discriminadas “ao longo do processo”.

Enquanto não há análise definitiva do Tribunal, o desmatamento segue ocorrendo de maneira acelerada.

•        MPF recomenda criação de sistema nacional para monitorar contaminação por mercúrio com foco na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação a órgãos federais e estaduais para a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento da Contaminação por Mercúrio, com destaque para a Amazônia. A iniciativa busca estabelecer uma governança de dados sólida para enfrentar a grave contaminação ambiental e humana pelo metal detectada em diversas bacias hidrográficas da região e propõe medidas para rastreabilidade de exames e comunicação de riscos.

No plano federal, a recomendação foi encaminhada à Secretaria Nacional de Meio Ambiente e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SQA/MMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS). Em âmbito estadual, o documento foi enviado ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam/RO), à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e às secretarias de Saúde.

O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, destaca que o objetivo é promover uma atuação coordenada contra os riscos do uso de mercúrio no garimpo ilegal de ouro. A unidade é especializada no combate à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

<><> Gravidade da contaminação

Laudos periciais da Polícia Federal (PF) e estudos de instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Greenpeace e o WWF-Brasil confirmaram altas concentrações do metal em peixes e sedimentos. O Greenpeace informou níveis de contaminação muito superiores ao limite de segurança de 0,5 μg/g estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em alguns casos, a ingestão de mercúrio chegou a ser 26,7 vezes maior do que a dose de referência da Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos (EUA).

Análise na região de Porto Velho (RO) revelou que 26,1 % dos peixes coletados no estudo apresentaram níveis superiores ao recomendado. Entre os grupos mais vulneráveis, observou-se que mulheres em idade fértil ingerem aproximadamente 8 vezes mais mercúrio do que o recomendado, enquanto crianças de 2 a 4 anos ingerem 27 vezes a dose segura. O WWF-Brasil apontou que 21,3% dos peixes comercializados em centros urbanos amazônicos estão contaminados, evidenciando o padrão de bioacumulação na cadeia alimentar.

O MPF fundamenta a recomendação no dever constitucional do Estado de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, o que exige ações preventivas contra riscos sanitários e ambientais associados ao mercúrio. A peça ressalta que essa atuação é reforçada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e pela Convenção de Minamata (Decreto nº 9.470/2018), tratado internacional que classifica o metal como substância de preocupação global e estabelece diretrizes para seu controle.

<><> Medidas

O MPF recomenda que o Ministério do Meio Ambiente crie o Sistema Nacional de Monitoramento da Contaminação por Mercúrio, com foco na Amazônia, e apresente cronograma para sua implementação. A plataforma deve ser pública, georreferenciada e seguir diretrizes técnicas nacionais de monitoramento. Ao Ibama, foi orientada a criação de uma rotina permanente para coletar e sistematizar dados ambientais em áreas impactadas pela mineração. O órgão deve padronizar metodologias de registro, armazenamento e análise de dados.

Para o Ministério da Saúde, a recomendação foca na articulação de dados ambientais e epidemiológicos e na estruturação de estratégia de vigilância de populações expostas na Amazônia. As medidas incluem a padronização de fluxos de notificação de intoxicação e a publicação de boletins técnicos periódicos sobre a situação sanitária.

Aos órgãos estaduais de meio ambiente, solicitou-se o monitoramento permanente do mercúrio na água, nos sedimentos e nos peixes, com plano amostral por bacia hidrográfica e a publicação de relatórios periódicos. Às secretarias de saúde, recomendou-se a consolidação de bases de dados sobre notificações de intoxicação pelo metal, com a estruturação do fluxo de vigilância e resposta a suspeitas de exposição, além de ações de comunicação de risco para as populações.

Os órgãos têm o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento das recomendações. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

 

Fonte: Por Rafael Oliveira, da Agência Pública/PGR