Palavra de Sá

A vergonhosa apropriação privada das emendas parlamentares

O orçamento público brasileiro tornou-se refém de um fisiologismo sem precedentes. Sob a aparência de prerrogativas legislativas, bilhões de reais em emendas impositivas passaram a ser distribuídos segundo interesses eleitorais e clientelistas. Em vez de promover melhorias nas condições de vida da população, esse modelo aprofunda desigualdades sociais e regionais. Ao privatizar, na prática, parcelas do dinheiro público para perpetuar a devoção de seus currais eleitorais, significativa parte dos integrantes do Centrão e da extrema direita sequestra a soberania do voto e transforma o dinheiro arrecadado dos contribuintes em combustível para o toma lá dá cá.

Atualmente, o orçamento federal conta com três modalidades de emendas parlamentares: as individuais, as de bancada e as de comissão.

As individuais são indicadas de forma direta por deputados e senadores para atender a demandas específicas de suas bases eleitorais. Elas subdividem-se em transferências com finalidade definida e nas polêmicas Emendas Pix, que enviam recursos diretamente ao caixa dos municípios de forma impositiva, sem a necessidade de convênios prévios.

As emendas de bancada são decididas coletivamente pelos parlamentares de um mesmo estado para financiar projetos regionais de grande porte, como rodovias e hospitais.

Por fim, as emendas de comissão são indicadas pelos colegiados temáticos do Congresso para ações setoriais amplas, como saúde ou educação. Embora estas últimas sejam tecnicamente discricionárias, sem a obrigatoriedade legal de pagamento pelo Executivo, elas costumam ser executadas rotineiramente por meio de acordos políticos no dia a dia do orçamento.

Vale destacar que no Orçamento da União de 2026, o Congresso Nacional passou a exercer influência direta sobre a destinação de aproximadamente R$ 61 bilhões. Desse total, R$ 26,6 bilhões correspondem a emendas individuais, R$ 11,2 bilhões a emendas de bancada estadual e R$ 12,1 bilhões a emendas de comissão. Cerca de R$ 49,9 bilhões desses recursos possuem caráter impositivo, o que significa que sua execução é obrigatória por determinação constitucional e legal, cabendo ao Poder Executivo efetuar os pagamentos, salvo impedimentos técnicos. A parcela remanescente depende da disponibilidade orçamentária e de negociações administrativas com o governo federal.

Essa evolução não foi fortuita. Ao longo dos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, observou-se uma ampliação progressiva da influência do Congresso sobre a execução do Orçamento da União. Sob o pretexto de assegurar governabilidade e estabilidade política, o Legislativo passou a concentrar fatias cada vez maiores dos recursos orçamentários.

Nessa perspectiva, a apropriação do orçamento público pelo Poder Legislativo pode ser comparada ao avanço de um câncer agressivo de grau 4, com metástases espalhadas por um número expressivo de órgãos e tecidos do Congresso brasileiro.

No governo Temer, a execução das emendas individuais ganhou centralidade nas negociações entre o Executivo e o Congresso. Esse mecanismo ficou evidente em 2017, quando o então presidente enfrentou duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, a primeira por corrupção passiva e a segunda por organização criminosa e obstrução de justiça.

À véspera da votação na Câmara dos Deputados que decidiu pelo arquivamento das acusações, a liberação massiva de emendas foi amplamente apontada por analistas como o principal instrumento de consolidação da base aliada. Embora legal, o emprego dessas verbas naquele contexto denunciou o uso de recursos públicos como moeda de troca para blindar o mandato de Temer, de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

No governo Jair Bolsonaro, o poder do Congresso Nacional sobre a execução do orçamento foi excessivamente ampliado. Em 2019, as emendas de bancada estadual tornaram-se impositivas por meio da Emenda Constitucional – EC nº 100, e foram criadas as transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix, pela EC nº 105, que simplificaram o repasse direto de recursos a estados e municípios.

A partir de 2020, as emendas de relator (RP9) passaram a movimentar volumes astronômicos de recursos. Esse arranjo ficou conhecido como orçamento secreto devido à deliberada falta de transparência na identificação dos padrinhos políticos das verbas e na definição dos critérios de distribuição.

Na análise de cientistas políticos, esse modelo consolidou uma transferência inédita de poder orçamentário do Executivo para o Legislativo. Bolsonaro optou por entregar as chaves do cofre à cúpula inescrupulosa do Congresso para garantir sua própria sobrevivência política, uma vez que sua gestão desastrosa e temerária gerou 158 pedidos de impeachment, todos plenamente justificados ao rigor da lei, mas que permaneceram ironicamente engavetados pela presidência da Câmara exercida até 21/02/2021 por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e após, de 2021 a 2025, pelo cacique Arthur Lira (PP-AL).

Em dezembro de 2022, o ministro do STF, Flávio Dino, barrou o avanço do orçamento secreto em duas etapas decisivas. Em agosto de 2024, ao exigir uma auditoria detalhada e aplicar normas rígidas de transparência às emendas parlamentares, depois, em dezembro de 2025, ao vetar trechos de propostas que buscavam reviver o mecanismo pelas sombras. Finalmente essa anomalia foi declarada inconstitucional por violar os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade administrativa. A Corte não extinguiu as emendas, mas exigiu o fim do anonimato.

Em resposta, o Congresso articulou uma manobra ardilosa, migrando o esquema para as emendas de comissão. Em vez de registrar o nome do deputado individual, o recurso passou a ser carimbado genericamente sob a rubrica de lideranças partidárias (por exemplo, “Liderança do PL” ou “Liderança do Republicanos”).

Dados divulgados pela organização Transferência Brasil revelam que, apenas na Câmara dos Deputados, cerca de R$ 1,3 bilhão foi distribuído a partir desse artifício de anonimato partidário. Esse expediente foi amplamente utilizado por partidos do Centrão e da extrema-direita, como: o PP de Arthur Lira, o União Brasil do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o Republicanos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o PL do senador Flávio Bolsonaro.

É nessa brecha que líderes sem cargo eletivo conseguem operar. Usando sua influência de bastidor, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tornou-se alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de interferência política e desvio de verbas em pelo menos 21 emendas, que totalizam R$ 119,2 milhões. Apurações respaldadas pelo STF apontam que o dirigente exercia controle total sobre os recursos que os deputados de sua bancada entregavam à “Liderança do PL”, direcionando-os a prefeituras parceiras e agindo como o autor oculto do dinheiro público, mesmo sem possuir mandato popular. Ficam expostos os esquemas que fizeram do PL de Bolsonaro a maior bancada do Congresso, formada por deputados e senadores desqualificados, cujas práticas legislativas primam por sustentações carregadas de preconceito, intolerância e discriminação. Por práticas de lacração de mentiras nas redes sociais e pela falta de projetos capazes de melhorar a vida do eleitorado iludido que os elegeu. 

Em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, Valdemar tentou normalizar o absurdo ao alegar que a cúpula dos partidos possui uma visão nacional, em contraposição ao foco local dos deputados. Sem qualquer constrangimento, o dirigente confessou a prática contumaz do uso de emendas parlamentares como mera barganha eleitoreira. Com a desculpa de ajudar parlamentares sem inserção municipalista, Valdemar revelou ter se apropriado das emendas do Tiririca, sob a justificativa de que o deputado eleito pelo voto de opinião e sem bases locais simplesmente não sabia onde alocar os recursos. Segundo o cacique do PL, o próprio Tiririca o teria procurado em busca de rumo para as verbas, abrindo caminho para que a cúpula do partido assumisse o controle do dinheiro e o transferisse entre prefeituras parceiras e Santas Casas.

A afirmativa de que essa interferência seria uma função inerente ao comando partidário, contudo, colide frontalmente com a legalidade. Em consonância com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros inequívocos sobre a matéria. O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no STF, estabeleceu um limite claro, ao referir que as emendas não são propriedade privada de congressistas ou partidos. A proposição e a deliberação sobre esses recursos constituem prerrogativas exclusivas, intransferíveis e restritas a quem foi eleito e está no exercício ativo de seu mandato.

Ao tentar validar o controle dessas verbas, Valdemar Costa Neto defende uma prática que subverte a lógica democrática. Delegar a indicação de verbas públicas a quem não foi votado para o cargo como um ex-parlamentar ou um chefe político, não é articulação partidária, é uma afronta direta aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e legalidade.

Essa prática, portanto, revela como o sistema foi corrompido em sua essência. Parlamentares com mandato ativo passam a figurar como meros intermediários formais ou laranjas institucionais para validar decisões de quem não deve satisfações diretas ao eleitorado.

Esse modo de operar também foi verificado em investigações da PF envolvendo o ex-deputado cassado Eduardo Cunha. Mesmo sem mandato há anos, Cunha utilizou sua influência nos bastidores da Câmara para ditar o destino de emendas de comissão assinadas formalmente pela liderança do Republicanos. O ex-parlamentar que pretende disputar uma vaga para deputado federal por Minas Gerais nas eleições de outubro, acumulou um histórico de acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, incluindo propinas em contratos da Petrobras e ocultação de valores em contas secretas no exterior.

A permanência de figuras com esse histórico na política evidencia que os mecanismos de influência informal sobre a destinação de recursos públicos permanecem presentes. A sobrevivência política de figuras obscuras como Cunha demonstra que a falta de transparência das emendas de liderança continua ativa, fragmentando as indicações sob assinaturas coletivas das bancadas justamente para resguardar e ocultar os reais padrinhos do dinheiro.

Esse processo revela uma distorção entre a justificativa apresentada para ampliar o poder do Legislativo sobre o Orçamento e os efeitos concretos desse modelo. A justificativa técnica para a transição do modelo autorizativo para o impositivo era a de que deputados e senadores, por estarem mais próximos das bases regionais, saberiam alocar os recursos com mais eficiência do que o Executivo. A prática, contudo, provou o contrário, sendo instrumentalizada pelo oportunismo de políticos como Arthur Lira, presidente da Câmara por quatro anos e considerado o arquiteto do ápice do poder orçamentário do Congresso.

O resultado desse mecanismo foi a transformação das emendas parlamentares em um instrumento de forte disputa política e eleitoral. O Estado brasileiro, financiado pela população por meio de uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, assiste à tomada do dinheiro público por elementos espúrios que operam no âmbito do Legislativo à margem da soberania do voto. A disponibilidade de uma vultosa parte do Orçamento Público para distribuição em emendas, entregues sem planejamento e critérios técnicos de eficiência, sem transparência, converteu-se numa prática sumariamente eleitoreira. Isso ajuda a explicar por que há deputados e senadores que tornam seus mandatos praticamente vitalícios no Congresso, tornando quase impossível uma renovação parlamentar capaz de representar mudanças significativas.

Nesse sentido, a esquerda progressista brasileira vê-se desprovida do quórum necessário para aprovar avanços essenciais à qualidade de vida da maioria da população. Exemplos concretos desses entraves podem ser observados na atuação do senador Davi Alcolumbre, tradicional cacique do Centrão, que tem mantido sob forte resistência projetos considerados prioritários pelo governo, como a proposta de extinção da extenuante jornada de trabalho em escala 6×1, que beneficiaria diretamente milhões de trabalhadores. Também permanecem sem avanço, sob sua condução, a PEC da Segurança Pública, o Marco Legal das Terras Raras e o projeto de lei voltado ao combate à misoginia, entre outras iniciativas.

Em suma, a farra das emendas obstrui a eficiência das políticas públicas fundamentais. Setores vitais como a saúde e o saneamento básico deixam de receber investimentos baseados em indicadores de necessidade técnica e passam a depender da proximidade política do prefeito com o cacique da vez. Enquanto o financiamento do Estado é socializado por meio dos impostos pagos pelo povo, os benefícios da execução orçamentária são individualizados para garantir a sobrevivência e o autofinanciamento de estruturas patrimonialistas de poder.

Nas urnas de outubro, a resposta ao sequestro do orçamento público estará nas mãos do eleitor. Além de escolher um presidente comprometido com a implementação de políticas públicas efetivas em favor da população, que defenda de forma soberana e altiva os interesses nacionais, sem qualquer vassalagem entreguista a potências estrangeiras, será igualmente indispensável eleger deputados e senadores comprometidos com esse mesmo propósito, capaz de resgatar o Parlamento das mãos daqueles que transformaram o orçamento público em um instrumento de barganha política em benefício próprio.

Também caberá ao eleitor exercer o seu direito fundamental ao voto com consciência e responsabilidade, para não incidir em escolhas que possam comprometer o desenvolvimento sustentável do país. O votante deve levar em consideração a trajetória, as atitudes e o compromisso dos candidatos com a nação brasileira. Necessitará avaliar se está disposto a arriscar o destino do Brasil a alguém que, obstinado em eleger-se a qualquer preço e a salvar a própria pele, seja capaz de conspirar com um governo estrangeiro contra os interesses de seu próprio país.

•        Guerra das emendas: Valdemar resgata traição a Dilma para atacar Kassab

crise em torno das emendas parlamentares gerou um confronto direto entre dois dirigentes partidários do campo da direita. Após Gilberto Kassab, presidente do PSD, afirmar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que jamais participou da destinação de emendas parlamentares, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partiu para o ataque pessoal.

“Que credibilidade tem Kassab, que era ministro da presidente Dilma, pediu as contas na véspera do impeachment e todo o PSD votou a favor do impeachment? É um presidente que não prestigia as mulheres do partido, que só prestigia homem”, disparou Valdemar, segundo a coluna de Bela Megale.

O duelo verbal tem origem em uma declaração do próprio presidente do PL à GloboNews na terça-feira (14), quando pontuou que tanto ele como outros dirigentes de legendas com representantes no Congresso Nacional interferiam no envio de emendas. “É lógico. A função do presidente é cuidar do partido”, disse Valdemar.

A fala foi usada pelo ministro do STF Flávio Dino para exigir explicações de presidentes de 21 partidos sobre possíveis mecanismos que lhes permitam decidir sobre o destino dos repasses públicos. “Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos”, escreveu Dino.

Kassab respondeu em dois dias, se antecipando ao prazo de dez dias úteis concedido pelo ministro. Em sua manifestação, declarou que “a presidência do PSD jamais se imiscuiu, sugestionou ou tampouco participou de qualquer deliberação acerca dos critérios que envolvem fatores relacionados à destinação de emendas parlamentares”.

O dirigente ressaltou ainda que a orientação aos líderes da bancada do partido no Congresso Nacional é pelo “absoluto respeito às regras regimentais das Casas Legislativas.”

 

Fonte: Por Elisabeth Lopes, em Brasil 247/Fórum