Palavra de Sá

Entregadores: como a Europa enquadrou as plataformas

A União Europeia aprovou no final de 2024 a Diretiva 2831/24. Foram três anos de debate para inaugurar um novo marco regulatório internacional para empresas que usam o trabalho mediado por plataformas digitais. Até o final deste ano os 27 países que participam do Bloco devem adequar à sua realidade normativa a estas diretrizes.

Esta breve sistematização tem como objetivo subsidiar o debate em curso no Brasil, que desde 2023 vem tratando do tema, em um Grupo de Trabalho tripartite coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que resultou em um Projeto de Lei (PL12/24) e nos debates no Congresso Nacional, em particular na Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados, que agora analisa o relatório apresentado no âmbito do PLP 152 relatado pelo deputado Agusto Coutinho, que trata da regulação do trabalho mediado por plataformas no país.

O tema assume centralidade estratégica. O avanço das plataformas digitais reconfigura profundamente as relações de trabalho, tensionando elementos clássicos do direito laboral e colocando em disputa a própria definição de vínculo, proteção social e responsabilidade empresarial. Nesse contexto, a experiência europeia oferece um referencial importante, não como modelo a ser transplantado, mas como base analítica para qualificar o debate nacional.

A Diretiva europeia enfrentou o debate para responder a um problema central do capitalismo contemporâneo: a expansão de formas de contratação que, sob a aparência de autonomia, escondem relações de subordinação econômica e controle empresarial. Ao enfrentar esse conflito, a União Europeia recoloca no centro do debate o conceito de relação de trabalho, redefine direitos e estabelece novas responsabilidades para as empresas que usam plataformas digitais para fazer a gestão do trabalho.

<><> A relação de trabalho

O primeiro eixo estruturante da Diretiva diz respeito à forma como a relação de trabalho é definida e conceituada. A União Europeia reafirma um princípio histórico do direito do trabalho, agora adaptado à economia digital, concebendo, mais uma vez, que a natureza da relação de trabalho deve ser determinada pela realidade dos fatos, não pela forma jurídica adotada pelas partes.

Esse princípio se materializa pela diretriz base da presunção legal de vínculo empregatício. Sempre que a plataforma exerce elementos de controle sobre o trabalhador, presume-se a existência de relação de emprego, cabendo à empresa o ônus de provar o contrário. Os elementos de controle considerados incluem: definição ou limitação da remuneração; controle sobre a execução do trabalho; supervisão, inclusive por meio de algoritmos; restrição da autonomia do trabalhador.

Essa abordagem desloca o eixo do debate jurídico restrito. Não é o contrato que define a relação, mas o conteúdo material da interação entre trabalhador e empresa. Trata-se de uma resposta direta à chamada pejotização estrutural, que no Brasil se tornou um problema dramático de uma fraude recorrente que se expandiu com o avanço das plataformas digitais.

Para o Brasil, esse ponto é central. O debate legislativo em curso enfrenta exatamente essa tensão: como distinguir o trabalho autônomo legítimo da falsa autonomia que encobre relações de subordinação. A experiência europeia indica que a solução passa por fortalecer critérios objetivos para observar o exercício do poder empresarial.

<><> Direitos dos trabalhadores

O segundo eixo da Diretiva refere-se aos direitos assegurados aos trabalhadores. A regulação europeia opera em duas dimensões complementares: a reafirmação de direitos clássicos e a criação de novos direitos vinculados à gestão digital do trabalho.

Quando caracterizada a relação de emprego, os trabalhadores passam a ter acesso ao conjunto de direitos previstos nos sistemas nacionais, incluindo salário mínimo, proteção previdenciária, limitação da jornada, férias, licenças e proteção contra a demissão arbitrária. Nesse sentido, a Diretiva promove uma reconexão dos trabalhadores de plataformas com o núcleo histórico do direito do trabalho.

No entanto, a inovação mais relevante está na criação de direitos específicos para o trabalho mediado por plataformas. Independentemente da formalização do vínculo, os trabalhadores passam a ter direito à informação sobre as condições de trabalho, acesso a mecanismos de contestação e proteção contra decisões automatizadas injustificadas.

Um dos elementos mais inovador é a regulação da chamada gestão algorítmica. As plataformas, ao organizarem o trabalho por meio de sistemas automatizados, exercem um poder de comando que não se manifesta por meio de ordens diretas, mas por regras codificadas em algoritmos. A Diretiva reconhece essa forma de poder e estabelece limites claros como o direito de conhecer o funcionamento dos sistemas automatizados, a proibição de decisões exclusivamente automatizadas sem supervisão humana, o direito de contestar decisões e as restrições ao uso de dados pessoais.

Estamos diante da emergência de um novo campo do direito do trabalho: a regulação do poder algorítmico. Para o Brasil, esse ponto é particularmente relevante, pois a gestão por algoritmos já é central na organização do trabalho em plataformas e tende a se expandir com o avanço da inteligência artificial.

<><> Responsabilidades das empresas

O terceiro eixo da Diretiva diz respeito às responsabilidades das empresas. A regulação europeia rompe com a lógica de autorregulação das plataformas e estabelece um conjunto claro de obrigações.

A primeira delas é a inversão do ônus da prova. Em caso de dúvida sobre a natureza da relação de trabalho, cabe à empresa demonstrar que o trabalhador é efetivamente autônomo. Essa medida busca reequilibrar uma relação marcada por forte assimetria de poder.

Além disso, as plataformas passam a ter obrigações de transparência, devendo informar o número de trabalhadores, as condições de trabalho e o funcionamento dos sistemas de gestão. Essa transparência é fundamental para permitir a fiscalização pública e a ação coletiva dos trabalhadores por meios das suas representações sindicais.

No campo da gestão algorítmica, as empresas assumem responsabilidades diretas sobre os sistemas que utilizam. Devem garantir supervisão humana, avaliar riscos, prevenir discriminações e assegurar mecanismos de revisão de decisões feito por humanos. Trata-se de reconhecer que o algoritmo é uma ferramenta de gestão e, portanto, deve estar submetido às mesmas exigências de responsabilidade que qualquer forma de organização do trabalho.

Por fim, a Diretiva fortalece o direito à organização coletiva, garantindo acesso à informação e canais de comunicação entre trabalhadores. Esse aspecto responde diretamente com a tradição europeia de diálogo social e reforça o papel da negociação coletiva como instrumento de regulação.

<><> O enquadramento das plataformas

O quarto eixo da Diretiva trata do enquadramento das empresas de plataforma. Um dos pontos mais relevantes é a rejeição da ideia de que essas empresas seriam meras intermediárias tecnológicas.

A União Europeia adota um critério material: empresas que organizam e controlam o trabalho devem ser tratadas como empregadoras, independentemente de sua autodefinição. Assim, plataformas de transporte, entrega ou serviços digitais podem ser enquadradas como empresas dos respectivos setores econômicos — transporte, logística, serviços — e não apenas como empresas de tecnologia.

Essa abordagem tem implicações profundas. Ao reconhecer que as plataformas organizam o trabalho e realizam valor econômico a partir dessa organização, a Diretiva rompe com a abordagem que trata como empresa de tecnologia e da sua neutralidade setorial. O que está em jogo não é a tecnologia em si, mas a forma como uma empresa realiza a sua atribuição econômica e setorial utilizado plataformas para organizar e fazer a gestão das relações de trabalho.

Para o debate brasileiro, esse ponto é crucial. A definição do enquadramento das plataformas impacta diretamente a aplicação da legislação trabalhista, a arrecadação previdenciária e a organização da negociação coletiva.

<>< Implicações para o Brasil

A experiência europeia oferece importantes lições para o Brasil. Em primeiro lugar, evidencia que a regulação do trabalho por plataformas não pode ser tratada como um tema marginal, mas como parte central da agenda de desenvolvimento. A forma como o país responderá a esse desafio influenciará a qualidade do emprego, a sustentabilidade da proteção social e a dinâmica da desigualdade.

Em segundo lugar, a Diretiva demonstra que é possível compatibilizar inovação tecnológica com proteção do trabalho. O desafio não é impedir o avanço das plataformas, mas regular seu funcionamento de modo a evitar a precarização.

Em terceiro lugar, destaca a importância da representação sindical e do direito à negociação coletiva como instrumento de regulação dinâmica. Diante de transformações rápidas, a capacidade de trabalhadores e empresas estabelecerem regras por meio do diálogo social torna-se ainda mais relevante.

A Diretiva aponta para a necessidade de atualizar os instrumentos jurídicos à luz das novas formas de organização do trabalho. Isso inclui reconhecer o papel dos algoritmos, redefinir critérios de vínculo, definir o que é efetivamente trabalho autônomo e fortalecer mecanismos de fiscalização.

Por fim, a regulação europeia do trabalho por plataformas representa uma resposta estruturada às transformações do mundo do trabalho no século XXI. Ao afirmar que a relação de trabalho deve ser definida pela realidade dos fatos, ao criar direitos frente à gestão algorítmica e ao responsabilizar as empresas pela organização do trabalho, a União Europeia estabelece um novo paradigma regulatório.

Para o Brasil, que se encontra em pleno processo de debate legislativo sobre o tema, essa experiência oferece um referencial valioso. Mais do que replicar modelos, trata-se de compreender os princípios em jogo e adaptá-los às condições nacionais.

A questão central é como garantir que a inovação tecnológica se traduza em desenvolvimento com trabalho digno e não em ampliação da precariedade. A resposta a essa questão dependerá da capacidade de construir uma regulação que reconheça a centralidade do trabalho, fortaleça a proteção social e promova um equilíbrio mais justo entre capital e trabalho na economia digital.

 

Fonte: Por Clemente Ganz Lúcio, em Outras Palavras