Palavra de Sá

Marcelo Zero: Via de Mão Única

A não ser quando têm interesses geopolíticos, como no caso da Lava-Jato, por exemplo, os EUA são muito resistentes a cooperar com o Brasil na área judicial.

Isso é especialmente verdadeiro para a cooperação, no que diz respeito a crimes cibernéticos, cada vez mais frequentes.

Isso afetou negativamente as investigações referentes ao 8 de janeiro.

Por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, no início de 2023, a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.

Esse voto foi dado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, na qual a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país.

Mas o Supremo decidiu que, mesmo sendo constitucional, o MLAT não impede a produção e provas por outros caminhos. O resultado do julgamento teve impactos diretos em investigações conduzidas pelo próprio Supremo, como os inquéritos que apuram os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o inquérito das fake news e o das milícias digitais.

A Corte deixou claro que os juízes brasileiros podem solicitar dados necessários para a investigação diretamente às plataformas, seja para a filial brasileira ou mesmo no exterior, sem a necessidade de envolver os ministérios da Justiça do Brasil e dos Estados Unidos, o que aumenta a discricionariedade dos magistrados nos processos e pode trazer mais eficiência às investigações.

O julgamento fora reiniciado após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, em outubro do ano de 2022.

Moraes começou o seu voto dizendo que o pedido de declaração de constitucionalidade do MLAT não poderia ser usado como uma forma de impedir outros métodos de obtenção de prova pela Justiça brasileira. Para o ministro, o julgamento deveria ser pautado pela manutenção da eficiência da Justiça brasileira.Durante o seu voto, Moraes ressaltou a pouca efetividade do MLAT: apenas 22% dos pedidos feitos pelo Brasil foram atendidos pelos Estados Unidos e, mesmo aqueles que foram atendidos, demoraram meses, o que inviabilizou a prova, uma vez que muitas informações são apagadas em 90 dias pelas plataformas.Isso é só para mostrar que, para os EUA, a cooperação é muitas vezes vista como uma via de mão única.

O episódio do Ramagem é outra clara demonstração disso. O Tratado de Extradição entre Brasil e EUA data de 1961 e entrou em vigor, no Brasil, em 1965.  Mas só funciona bem para o lado dos EUA.

Esse episódio da expulsão do funcionário da Polícia Federal em Miami é uma vergonha.

O pedido de extradição formal de Ramagem, que já está há muito tempo na lista vermelha da Interpol, foi feito em 30 de dezembro de 2025. Não houve nenhuma tentativa de “contornar” ou “burlar” a extradição, pedida há meses.

Ressalte-se que, apenas em 2025, os EUA deportaram abruptamente cerca de 3.200 cidadãos brasileiros, um recorde. Muitos deles estavam com processos em andamento na justiça dos EUA para regularização. Alguns foram presos em audiências para tratar de seus processos.

Em comparação, os EUA dificilmente extraditam os seus cidadãos, apesar de não haver proibição constitucional para tal eventualidade. Lembro o caso dos pilotos estadunidenses que provocaram aquele acidente com o avião da Gol na Amazônia.

Os Estados Unidos negaram, em julho de 2023, a extradição dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, envolvidos no acidente com o voo Gol 1907, em 2006. A justificativa foi a falta de amparo no tratado bilateral entre os países, resultando na prescrição da pena dos pilotos no Brasil em 2024.

Se for militar, então, esquece. Os EUA obrigam os países que abrigam bases militares estadunidenses a assinarem os Acordos sobre o Estatuto das Forças (SOFAs, na sigla em inglês).

Esses são tratados jurídicos entre uma nação anfitriã e um país estrangeiro que ali mantém forças militares, definindo o estatuto jurídico, os direitos e as responsabilidades do pessoal militar. Eles regem questões cruciais como jurisdição criminal, tributação e imigração para militares e seus dependentes.

Em suma, eles impedem que o Estado hospedeiro da base dos EUA possa exercer jurisdição sobre crimes cometidos pelos militares estadunidenses no país estrangeiro.

Um exemplo interessante foi o que aconteceu na Itália, que mencionei em outro artigo, mas que vale a pena repetir.

No dia 3 de fevereiro de 1998, um jato EA-6B Prowler, do Corpo de Fuzileiros Navais dos EUA, decolou da Base Aérea de Aviano, situada no nordeste da Itália.

Era para ser um voo de rotina, mas o capitão Richard Ashby e seu navegador Capitão Joseph Schweitzer resolveram voar muito mais baixo que o recomendado, apenas 110 metros do solo, descumprindo intencionalmente regras básicas de segurança.

Percorrendo um vale nas Dolomitas italianas, o jato acabou por se chocar com os cabos de um teleférico que levava turistas para uma montanha.

Resultado: os cabos foram cortados e 20 pessoas morreram na queda. O jato, contudo, voltou em segurança para a base dos EUA.

O incidente provocou grande comoção na opinião pública da Itália, até mesmo porque as comunidades próximas ao local vinham se queixando, há tempos, dos voos rasantes e das acrobacias temerárias que os pilotos dos EUA costumavam fazer.

Houve pressão, no sentido de que os pilotos fossem levados a um tribunal italiano para que fossem julgados, pela lei da Itália, por homicídio culposo.

No entanto, isso não aconteceu. Por quê?

Porque os EUA têm com a Itália um acordo SOFA.

De um modo geral, os SOFAs distribuem a jurisdição da seguinte forma: os crimes militares são julgados por tribunais militares do Estado que enviou as tropas e os crimes civis são julgados por cortes do Estado receptor.

Contudo, na imensa maioria dos casos, os militares norte-americanos acusados de crimes são julgados por cortes militares dos EUA. Foi o que aconteceu, no caso do teleférico italiano.

No ano seguinte, os pilotos dos EUA foram absolvidos da acusação de homicídio culposo pelo tribunal militar de Camp Leujene, na Carolina do Norte, causando indignação na opinião pública italiana.

Ramagem não é um militar estadunidense, mas é um membro da extrema-direita mundial. E está em um país no qual o atual presidente (Trump) tentou cometer o mesmo crime que ele tentou cometer.

Pode se safar e ficar rindo cinicamente do Brasil, da sua justiça, das suas instituições e da sua democracia.

Nesse caso, o Brasil terá de refletir se vale a pena manter o Tratado de Extradição e o MLAT.

Tudo tem limite.

¨      Lula elogia PF pela retirada de credenciais de delegado dos EUA no Brasil e pede diálogo em caso Ramagem

A Polícia Federal retirou as credenciais de trabalho de um policial americano que atuava no Brasil junto à corporação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elogiou a decisão.

"Parabéns pela sua posição com relação ao delegado americano, colocando a reciprocidade, ou seja, o que eles fizeram conosco a gente vai fazer com eles, esperando que eles estejam dispostos a voltar a conversar e as coisas voltem à normalidade", disse em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (22/4).

O anúncio foi feito na quarta pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em entrevista à Globo News, dois dias após o governo americano ter determinado o retorno ao Brasil do oficial de ligação da PF na Flórida, Marcelo Ivo de Carvalho, após a operação que resultou na detenção temporária do ex-deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ).

"O princípio da reciprocidade, como regra geral, rege as relações internacionais. E nós, policiais temos um acordo com as agências. À medida em que uma agência retira as credenciais do meu policial, eu retiro as credenciais do norte-americano que está aqui. E faço isso com muito pesar porque eu não gostaria que nada disso estivesse acontecendo", disse o diretor-geral da PF.

Ainda de acordo com Rodrigues, a medida vai impedir o acesso do agente dos EUA a unidades da PF e vai suspender seu acesso a bases de dados fornecidas pelas autoridades brasileiras.

Na terça-feira (21/4), durante viagem a Portugal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia dito que o Brasil poderia adotar o princípio da reciprocidade em relação a oficiais americanos operando no Brasil em resposta à decisão dos Estados Unidos de mandar o agente da PF de volta ao Brasil.

A detenção de Ramagem na semana passada por agentes do ICE fez com que autoridades americanas iniciassem apurações internas para entender o que levou a agência a prender o ex-parlamentar, segundo fontes do governo dos Estados Unidos ouvidas pela BBC News Brasil em caráter reservado.

Na segunda-feira (20/4), governo dos Estados Unidos solicitou ao governo do Brasil que o oficial de ligação da PF na Flórida deixasse o país após sua atuação na detenção de Ramagem.

Em nota divulgada no X (antigo Twitter), o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado americano, não cita o nome do delegado, mas classifica sua atuação como uma tentativa de "manipular" o sistema de imigração dos Estados Unidos.

"Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração tanto para contornar pedidos de extradições formais quanto para estender caça às bruxas política ao território dos Estados Unidos. Hoje, nós pedimos que o funcionário brasileiro relevante deixe nossa nação por tentar fazer isso", diz a nota.

Segundo o diretor-geral da PF, Carvalho já está no Brasil.

Ainda na entrevista, Rodrigues rebateu a tese divulgada pelo governo americano de que o agente da PF tenha tentado manipular as autoridades dos Estados Unidos.

"Não é possível alguém imaginar, que não seja nessa vilania de rede social, que um policial federal estaria nos Estados Unidos para enganar autoridades norte-americanas", disse.

Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão em setembro de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Sua defesa alega que ele é inocente.

Apesar da condenação, ele vive nos Estados Unidos desde o ano passado e é considerado foragido pela Justiça brasileira. De acordo com a PF, ele fugiu do Brasil pela divisa do país com a Guiana, de onde pegou um voo para os Estados Unidos.

Em nota divulgada no X (antigo Twitter), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) disse que a decisão sobre a retirada das credenciais do agente dos Estados Unidos foi informada verbalmente a uma diplomata norte-americana na terça-feira (21/4). A nota também criticou a decisão tomada pelos Estados Unidos em relação ao delegado da PF.

"A medida tampouco observa a boa prática diplomática de diálogo entre nações amigas, como o Brasil e os Estados Unidos, ao longo de mais de 200 anos de relação", diz um trecho da nota.

•        Representante dos EUA em Brasília é chamada para prestar esclarecimento após delegado da PF virar alvo do governo Trump

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (21/04) que o Brasil pode adotar medidas de "reciprocidade" após o governo dos Estados Unidos solicitar que o delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho, que atuava como oficial de ligação em Miami, saia do país.

Em paralelo, a encarregada de Negócios interina da embaixada dos Estados Unidos em Brasília, Kimberly Kelly, foi convocada a dar explicações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o pedido.

O Itamaraty confirmou que Kimberly Kelly se reuniu com Christiano Figueiroa, atual diretor do Departamento de América do Norte, na tarde de terça-feira. Ao ser questionado pela BBC News Brasil, o órgão não quis detalhar o que foi discutido no encontro.

A decisão americana foi tomada após a atuação do delegado na detenção do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), na semana passada, em território americano.

Falando a jornalistas ao deixar Hannover, na Alemanha, onde participou de uma feira de negócios e tecnologia, Lula disse ter sido informado sobre o caso na manhã desta terça e criticou a postura das autoridades americanas.

"Eu não sei o que aconteceu, fui informado hoje de manhã. Acho que, se houve um abuso americano com relação ao nosso policial, nós vamos fazer a reciprocidade com o deles no Brasil. Não tem conversa. Ou seja, nós queremos que as coisas aconteçam da forma mais correta possível, mas nós não podemos aceitar essa ingerência e esse abuso de autoridade que algumas personalidades americanas querem ter com relação ao Brasil", afirmou.

O pedido para que o delegado deixe os Estados Unidos foi divulgado pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado americano, em uma publicação na rede social X. Sem citar nominalmente Marcelo Ivo, o órgão afirmou:

"Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração para contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos. Hoje, solicitamos que o funcionário brasileiro em questão deixe nosso país por tentar fazer isso."

Na mensagem, o governo americano classifica a atuação como uma tentativa de "manipular" o sistema de imigração do país.

Marcelo Ivo de Carvalho estava nos Estados Unidos desde agosto de 2023, atuando em Miami, na Flórida, como oficial de ligação da Polícia Federal junto ao Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE, na sigla em inglês).

Na função, coordenava a cooperação entre Brasil e Estados Unidos em investigações transnacionais e operações migratórias, atuando diretamente dentro das instalações do órgão americano.

Ele era o único delegado federal brasileiro designado para atuar diretamente nas dependências do ICE, o que lhe conferia um papel estratégico na interlocução entre as autoridades dos dois países, especialmente na região da Flórida.

Com mais de duas décadas de carreira, Marcelo Ivo ingressou na Polícia Federal em 2003. Entre 2018 e 2021, foi delegado regional de investigação e combate ao crime organizado em São Paulo. Depois, assumiu a superintendência da PF na Paraíba, cargo que ocupou entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023, antes de ser designado para a missão nos Estados Unidos.

<><> 'Guerra da insensatez'

Ao falar com jornalistas brasileiros na Alemanha, Lula também criticou a guerra travada pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã no fim de fevereiro.

"Acho que essa guerra é a guerra da insensatez", afirmou. "É uma guerra que não precisaria ter acontecido. Acho que os americanos são um país reconhecidamente forte e não precisam ficar demonstrando força", disse.

"Muitas das coisas poderiam ter sido resolvidas sem nenhuma morte."

Ainda nesta terça, Lula seguiu viagem para Portugal, onde encerrará a pequena turnê feita na Europa, que teve início com visita à Espanha.

Apesar das críticas aos Estados Unidos mais cedo ainda na Alemanha, o presidente encerrou uma entrevista coletiva em Lisboa afirmando que se Brasil e Portugal estiverem na final da Copa do Mundo 2026, ele e Luís Montenegro, o primeiro-ministro português, estarão nos Estados Unidos "do lado de Trump assistindo à final".

•        Marco Rubio pediu explicações sobre prisão de Ramagem após contato com Eduardo Bolsonaro

O ex-deputado Alexandre Ramagem foi liberado por autoridades norte-americanas após ser abordado na Flórida em decorrência de uma denúncia considerada equivocada. A informação foi divulgada pelo SBT News, com base em relatos de fontes ouvidas pela reportagem.

Segundo a apuração, a abordagem ocorreu após a polícia rodoviária local receber informações de que Ramagem estaria dirigindo com a habilitação vencida há cerca de 20 dias e em situação irregular no país, sob a alegação de ser foragido da Justiça brasileira. Ele foi interceptado enquanto deixava sua residência de carro, nas proximidades de uma escola.

Ainda de acordo com o SBT News, agentes do ICE não tinham conhecimento prévio sobre a identidade de Ramagem. O caso ganhou repercussão interna após o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, solicitar esclarecimentos formais ao órgão de imigração sobre a detenção. Segundo a reportagem, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro teria conversado com Rubio a respeito da situação de Ramagem, o que antecedeu o pedido de explicações ao ICE.

Após a intervenção do Departamento de Estado, agentes do serviço de imigração identificaram que o detido era ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Documentos apresentados por Ramagem comprovaram que ele não estaria em situação irregular nos Estados Unidos e que aguarda a análise de um pedido de asilo político.

Nos EUA, solicitantes de asilo podem permanecer legalmente no país enquanto o processo está em andamento. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, esse entendimento foi consolidado ainda durante a permanência de Ramagem na unidade do ICE, onde ele esteve detido temporariamente. As mesmas fontes afirmaram que não houve cooperação com autoridades brasileiras no episódio, e que a abordagem decorreu exclusivamente de uma denúncia recebida dias antes. A Polícia Federal, por meio do diretor-geral Andrei Rodrigues, foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até o momento.

Alexandre Ramagem está na lista de procurados pela Interpol. O governo brasileiro solicitou aos Estados Unidos a extradição do ex-deputado no final de 2025. A fuga ocorreu após Ramagem ser condenado pelo STF a 16 anos de prisão por fazer parte da trama golpista.

Segundo a Polícia Federal, ele fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

O tribunal considerou que Ramagem fazia parte da organização criminosa liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro responsável por planejar uma tentativa de golpe de estado após as eleições de 2022.

Durante o governo de Bolsonaro, Alexandre Ramagem foi diretor-geral da Abin, Agência Brasileira de Inteligência. Ele perdeu o mandato de deputado em dezembro de 2025, em razão da condenação pelo STF.

Ramagem ainda responde no Supremo pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado, devido aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele passou a responder por esses crimes após a perda de mandato parlamentar.

 

Fonte: Brasil 247/BBC News Brasil