Palavra de Sá

Fim da escala 6x1: Brasil aprova maior mudança da jornada de trabalho desde 1988

Na maior mudança das jornadas de trabalho no Brasil desde 1988, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o tempo máximo de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas e o fim da escala de trabalho 6x1 — jornada em que o trabalhador só tem um dia de folga na semana.

Foram 75 votos a favor e apenas um contra. Era necessário o apoio de ao menos 49 senadores para aprovar o texto.

A votação ocorreu em dois turnos realizados praticamente em sequência. Como não houve alterações em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara em maio, a proposta já poderá ser promulgada pelo Congresso.

O fim da escala 6x1 é resultado de uma campanha lançada após um vídeo do então balconista de farmácia Rick Azevedo viralizar no final de 2023. Ele foi eleito vereador no Rio de Janeiro pelo PSOL no ano seguinte e acaba de conquistar uma vaga na Câmara dos Deputados, que assumirá em 2027.

Com o impacto do desabafo de Azevedo nas redes sociais, o fim da escala 6x1 tomou proporções nacionais como demanda de trabalhadores, com apoio da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). Em fevereiro de 2025, ela apresentou uma PEC que foi juntada à outra, apresentada em 2019 pelo então deputado petista Reginaldo Lopes — que já havia sido "engavetada" pelo Congresso.

<><> A escala 6x1 na campanha eleitoral

O fim da escala 6x1 também se tornou uma das principais bandeiras de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca usar a mudança do regime de trabalho para impulsionar sua tentativa de reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Seu adversário estava contra o fim da escala 6x1, mas decidiu votar a favor em meio ao forte apelo popular da proposta.

Embora o agregador de pesquisas da BBC News Brasil indique que o concorrente do PL está na frente nos levantamentos de intenção de voto, a distância entre os dois é pequena.

Críticos dizem que a redução da jornada vai aumentar o custo de produção, gerando aumento de preços para o consumidor.

Parte dos empresários reclama também do prazo curto de transição previsto na PEC e diz que a mudança poderá provocar quebradeira das empresas.

Caso promulgada, a proposta estabelece 60 dias para a implementação do patamar mínimo de duas folgas semanais.

Já apoiadores da mudança dizem que os opositores adotam o discurso do pânico para tentar barrar o fim da escala 6x1.

Eles também argumentam que empresas terão, na verdade, redução de custos, devido à menor rotatividade dos empregados e ao aumento da produtividade que virão com trabalhadores mais descansados.

Em contraponto à PEC apoiada pelo governo, Flávio Bolsonaro e outros parlamentares de oposição apresentaram em maio uma proposta alternativa para criar um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

A ideia é que as empresas possam optar entre o regime tradicional CLT ou esse novo regime flexível.

Os apoiadores dessa proposta a chamam de "PEC da liberdade" ou "PEC do horário flexível".

Já os críticos, como a deputada reeleita Erika Hilton e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), chamam a mesma proposta de "PEC da escravidão" ou "escala 7x0" — por argumentarem que ela abre caminho para jornadas sem nenhum dia de descanso garantido.

"Estou rodando o país, e a maioria dos trabalhadores brasileiros quer o fim da 6x1. Então vou votar a favor do fim da 6x1. Só que a gente defende algo ainda melhor sempre. Eu queria que tivesse liberdade, que o trabalhador montasse sua jornada de trabalho", disse o candidato no PL na terça-feira (13/10).

"Como é que fica aquela mãe que não tem como deixar o seu filho, só pode trabalhar, por exemplo, 4 horas por dia, só pode trabalhar de manhã ou só pode trabalhar de tarde? Vai continuar engessando a jornada dela", continuou.

Ao mudar sua posição sobre a escala 6x1, Flávio tentou sinalizar também ao empresariado, afirmando que "quem vai pagar a conta é o governo, porque os empresários estão sufocados".

O senador não explicou, no entanto, de que maneira bancaria os custos. Ele defende, ao mesmo tempo, corte de gastos, redução da carga tributária e manutenção dos programas sociais.

<><> O que muda com o fim da escala 6x1

O texto aprovado no Senado é idêntico ao que teve aval da Câmara em maio — qualquer alteração exigiria que a PEC fosse submetida à nova análise pelos deputados. Mudanças na Constituição só entram em vigor quando o texto é aprovado de forma idêntica nas duas casas legislativas.

A proposta prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso.

Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano.

A mudança também prevê que os trabalhadores beneficiados não sofrerão redução salarial.

"Nós vamos querer cinco dias de trabalho sem desconto salarial e dois dias de descanso. Dois dias de descanso para relaxar, para cuidar da família, para passear, para visitar parentes, para fazer qualquer atividade que seja uma coisa da vontade da família", disse Lula, ao defender a proposta, em sete de outubro.

O economista Naércio Menezes, professor do Insper e estudioso do mercado de trabalho, considera positiva a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas prevista na PEC. Ele diz que o aumento de custo para as empresas tende a ser compensado por ganhos de produtividade de trabalhadores mais descansados.

No entanto, avalia como "excessiva" a obrigação de dois dias de folga. Na sua visão, a distribuição das horas deve ser decidida entre trabalhador e empregado, mas em negociação mediada através das convenções coletivas dos sindicatos.

Já a PEC proposta pela oposição é bastante negativa, na visão do professor, e deixaria o trabalhador em situação mais instável e imprevisível.

"O empregador pode falar que num determinado mês só vai precisar do trabalhador 20 horas em uma semana, e na outra semana 40, e na outra semana 30. Fica muito imprevisível, com o salário flutuando. Então, o trabalhador não vai ter condições de se programar, de assumir despesas parceladas, porque ele não tem segurança de quanto ele vai ganhar", exemplificou, em entrevista à BBC News Brasil em junho.

"É a precarização completa e iria contra tudo o que foi construído desde a Constituição de 88, que é você ter uma jornada máxima, ter convenções coletivas com cláusulas negociadas entre sindicatos", criticou ainda.

<><> O impacto eleitoral do fim da escala 6x1

Para o cientista político Antonio Lavareda, o avanço da proposta da escala 6x1 no Senado é resultado do empenho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após o PL conquistar a maior bancada do Senado.

O partido de Flávio Bolsonaro quer eleger o próximo presidente da Casa em fevereiro de 2027, enquanto Alcolumbre almeja sua reeleição.

"O presidente do Senado viu que terá mais probabilidade de manter seu poder no Senado, mesmo com o crescimento da bancada do PL, se o presidente Lula se reeleger. Então, isso foi um gesto que contribui efetivamente para a campanha do segundo turno", disse.

Na leitura de Lavareda, a aprovação da PEC "é uma iniciativa bastante poderosa do ponto de vista eleitoral" que se soma à forte mobilização de apoiadores de Lula nas ruas e nas redes sociais, após a derrota do presidente no primeiro turno.

"Semana passada, o presidente Lula era praticamente uma carta fora do baralho do ponto de vista de plausibilidade da sua reeleição. As manifestações de rua e a reação da sua campanha nas redes fizeram com que ele voltasse a ser competitivo. Ele não é o franco favorito, mas hoje ele voltou a ser competitivo", disse.

Lavareda considera que a aprovação do fim da escala 6x1 já terá impacto eleitoral positivo para Lula, mesmo que a redução da jornada só começe após os 60 dias de transição.

Na sua visão, eleitores beneficiados podem ficar com receio de que a conquista seja revertida caso Flávio Bolsonaro seja eleito.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (14/10) que seu partido vai insistir na aprovação da PEC das horas trabalhadas no próximo ano. Segundo ele, a sigla não vai buscar a revisão do fim da escala 6x1, mas a criação de um modelo alternativo.

"Revisão não, queremos ampliar as opções. Essa outra PEC não é CLT. Essa outra PEC é opcional ao trabalhador, se ele quiser outra modalidade", disse, segundo o portal Poder 360.

¨      O que acontece agora com o fim da escala 6x1?

Aprovada no Senado nesta quarta-feira (14/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que alterará a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais, entra parcialmente em vigor já em dezembro. Antes, ainda passará por trâmites institucionais.

Apesar de ter sido validado por 75 votos favoráveis, o texto terá uma nova sessão parlamentar, dessa vez conjunta, entre as mesas diretoras do Congresso Nacional, para ser promulgado e, enfim, publicado — se tornando parte da Constituição.

É que, nos casos de emendas, cabe ao próprio Legislativo promulgar a mudança na lei, e não o Executivo — neste caso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Não há um prazo delimitado no regimento interno para que isso aconteça, mas, seguindo os acordos costurados pelo Planalto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o rito deve acontecer rapidamente.

Uma vez publicada, uma PEC começa a vigorar em um período máximo de 60 dias.

A proposta final, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a implementação progressiva das mudanças na jornada.

O artigo 6° estipula que, dois meses depois do texto ser publicado — ou seja, no intervalo previsto no regimento —, a duração de trabalho semanal já não deverá exceder 42 horas semanais. Estará em vigor a partir de dezembro, portanto.

A alteração final, para 40 horas valerá apenas depois de um ano da publicação, ou seja, em meados de outubro de 2027.

<><> Como ficam os acordos coletivos?

Embora o artigo 3° da PEC invalide, depois da sua publicação, todos os acordos feitos, no passado, por convenções de sindicatos patronais e de trabalhadores que envolvam a duração da jornada de trabalho, ela também prevê que aqueles que trabalham em regimes diferenciados reconhecidos em lei, como profissionais de saúde, por exemplo, devem estabelecer suas próprias regras — dentro do escopo da Constituição — a partir de agora.

Essa negociação poderá seguir o formato dos acordos coletivos, fixado na Carta, mas desde que garantam os dois dias de folgas semanais previstos.

O projeto não diz, porém, quais categorias serão consideradas "diferenciadas". Essa definição deverá ficar para o ano que vem, provavelmente por meio de lei complementar.

Algumas, óbvias, no entanto, são as de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, entre outras. Boa parte dessas categorias funciona, hoje, no modelo 12x36 — isto é, com 12 horas de trabalho para 36 de descanso ininterrupto.

Segundo especialistas, as escalas desses trabalhadores também serão alteradas, inevitavelmente, pela PEC, já que elas terão que se reorganizar pela lei para garantir o cumprimento da nova jornada.

Na prática, isso também deve acontecer a partir do ano que vem, quando as entidades representativas dos trabalhadores e dos patrões vão produzir seus novos acordos.

Há, ainda, uma série de outros trâmites que não serão regulados agora com a PEC, como o manuseio do banco de horas (na lei atual, quem trabalha em domingos e feriados pode ser compensando com uma folga, dependendo do que foi definido nas negociações) e o próprio funcionamento das convenções coletivas, que continuarão tendo poder decisório no caso das categorias especiais.

<><> Como a lei foi aprovada?

Um dos pêndulos da política brasileira desde o ano passado, a proposta foi inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, com ampla maioria (472 votos contra 22 em primeiro turno), mas travou no Senado por ação de Alcolumbre, à época em conflito com Lula nos bastidores.

O texto recebeu 36 propostas de emendas — a maioria de senadores — que foram rejeitadas pelo relator, Omar Aziz (PSD-AM).

Dias antes do primeiro turno da eleição presidencial, no domingo (4/10), Davi Alcolumbre pautou a votação do projeto para a semana seguinte ao pleito, na terça-feira (6/10). Na verdade, ele indicava a tramitação pelas sessões de discussão obrigatórias em plenário.

Pelo regimento, a proposta precisaria passar, obrigatoriamente, por três novas sessões de discussão em plenário entre os turnos. Alcolumbre, porém, conseguiu reunir as assinaturas de 27 parlamentares para aprovar a votação integral em calendário especial, isto é, no interstício entre os turnos de tramitação.

Foi isso que permitiu que a emenda fosse votada em dois turnos e aprovada nesta quarta.

<><> Quem será impactado pelas novas regras?

Não há um consenso sobre isso — muito porque os conceitos variam.

A socióloga Adriana Marcolino, diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), estipula que pelo menos 15% da mão de obra formal do país esteja atuando dentro da escala 6x1 atualmente.

Sua base de observação é o volume de ocupados dentro do mercado de trabalho, formado por cerca de 103 milhões de pessoas.

Mas um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC), com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostra que cerca de 35,7 milhões de trabalhadores formais estão, hoje, na faixa entre 40 e 44 horas semanas trabalhadas — o que representa cerca de 62% da força de trabalho celetista do Brasil.

A base, nesse caso, é a jornada de trabalho.

Alguns setores têm quase a totalidade do quadro de trabalho nesse modelo, como o agronegócio (92% da mão de obra nessa faixa), a construção civil (91%), o varejo (89%) e a indústria (85%).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua vez, indica que são 14,8 milhões brasileiros na escala 6x1, enquanto outros 29,7 milhões já trabalham no 5x2. A base, nesse caso, é a escala — não a jornada.

 

Fonte: BBC News Brasil