Palavra de Sá

O que diz a ação no TSE que pede cassação da chapa de Lula e Alckmin

Na quinta-feira (5/11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu caminho para a tramitação de uma ação que pode, no limite, levar à cassação da chapa e os mandatos do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e deixá-los inelegíveis por oito anos.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou admissível uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo partido Novo contra a chapa do petista nas eleições deste ano, quando Lula venceu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O partido acusa a chapa Lula-Alckmin de ter cometido abuso do poder político ao ter tomado pelo menos 35 medidas utilizando recursos públicos para obter votos durante ao longo do ano de 2026. Entre essas medidas estão o aumento no valor do Bolsa Família, anunciado pelo governo às vésperas do primeiro turno das eleições.

A decisão de Cueva não significa que o TSE tenha considerado as acusações do Novo procedentes. O ministro apenas decidiu que a ação do partido reúne os requisitos jurídicos para prosseguir. Ele também determinou que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentar defesa em cinco dias.

Apesar de não ter feito nenhum juízo de mérito sobre o pedido do Novo, a decisão de Cuêva deu início a um processo que, no limite, pode levar a um desfecho inédito: a cassação de um presidente da República no exercício do mandato por crime eleitoral.

Mas apesar de, em tese, poder levar à cassação da chapa de Lula e Alckmin, especialistas em direito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil avaliam como pequenas as chances de isso acontecer.

Segundo eles, apesar de os atos praticados pelo governo poderem, em tese, ser usados como evidências de tentativa de desequilibrar a disputa eleitoral, para a acusação, seria difícil estabelecer que uma determinada ação do governo levou eleitores a votarem mais ou menos em Lula.

<><> As acusações do Novo contra a chapa Lula-Alckmin

De acordo com a decisão de Cueva, o Novo acusa o governo Lula de ter editado, entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, 35 medidas provisórias e decretos que criaram ou ampliaram benefícios sociais à população.

Segundo o partido, esse número seria igual a todas as medidas tomadas pelo governo nos três anos anteriores do atual mandato.

Na avaliação do Novo, o que configura abuso do poder político não seria o conteúdo das medidas, mas a sua concentração nos meses que antecederam a disputa presidencial.

O Novo cita, por exemplo:

• o reajuste de 15% no valor do Bolsa Família;
• antecipação no calendário de pagamentos do Bolsa Família;
• subsídios no preço dos combustíveis a um custo estimado de R$ 40 bilhões;
• proibição do funcionamento das bets no Brasil às vésperas das eleições;
• o anúncio do programa Desenrola 3.0, que previa a renegociação de dívidas de inadimplentes ao custos de R$ 15 bilhões;

No primeiro turno, Lula obteve 45,16% dos votos, enquanto seu principal adversário recebeu 47,03%. Lula, no entanto, reverteu a derrota no primeiro turno vencendo Flávio por 51,74% a 48,26%.

A ação acatada pelo TSE é uma das três movidas pelo Novo contra a chapa Lula-Alckmin, segundo o senador eleito pelo Novo do Paraná, Deltan Dallagnol.

"Nós pedimos ao TSE a cassação da chapa Lula-Alckmin e a inelegibilidade dos dois por oito anos. Não vamos aceitar que um presidente use o dinheiro dos brasileiros para desequilibrar uma eleição e depois trate tudo como normal", disse Dallagnol em uma postagem no X (antigo Twitter).

<><> O que acontece agora?

O advogado e especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, detalha à BBC News Brasil quais serão os próximos passos do processo.

Segundo ele, após o recebimento da ação, os advogados da chapa Lula-Alckmin terão até cinco dias úteis para apresentar uma defesa prévia na qual deverão contestar as alegações da ação do Novo.

Depois disso, afirma Rollo, começará a fase de produção de provas. Vai caber ao relator decidir, junto com a acusação e a defesa, quais são as provas que serão admitidas no processo. Em casos como esse, é comum que as duas partes solicitem documentos públicos, depoimentos de servidores públicos envolvidos nas medidas mencionadas e perícias independentes.

Essa fase pode se estender por meses, diz o advogado.

Encerrada a produção de provas, acusação, defesa e Ministério Público Eleitoral podem apresentar alegações finais.

Depois dessa fase, é a vez de o relator elaborar o seu voto sobre o caso. Uma vez concluído, o relatório é enviado à Presidência do TSE, atualmente a cargo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques.

Depois disso, caberá à Presidência da Corte julgar o caso. Para que a chapa seja cassada, é preciso ter o voto de pelo menos quatro dos sete ministros e ministras do tribunal.

Caso o TSE determine a cassação da chapa, pelo menos dois cenários são possíveis. No primeiro, se isso acontecer antes da metade do terceiro ano do novo mandato de Lula e também afetar Alckmin, será necessário realizar uma nova eleição presidencial.

Se a cassação acontecer faltando menos de seis meses para o fim do mandato, quem assume o governo será o futuro presidente da Câmara dos Deputados.

Em último caso, a defesa da chapa ainda poderá recorrer ao STF se entender que algum direito foi violado ao longo do processo.

Por outro lado, se o TSE decidir que a chapa não cometeu abusos, o processo é encerrado.

Alberto Rollo diz que, apesar de haver diversos atos editados pelo governo que poderiam ser classificados como abuso de poder político pela acusação, o Novo tende a enfrentar dificuldades para fazer seu argumento prevalecer.

Um ponto central na ação, segundo Rollo, será definir se as 35 medidas elencadas pelo Novo possuem gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder.

"A principal dificuldade do Novo será provar que uma ou mais medidas do governo tiveram impacto direto sobre o voto da população. É uma relação de causa e efeito muito difícil de estabelecer", diz o advogado.

A avaliação é semelhante à da advogada e mestre em Direito Constitucional Emma Roberta Palú Bueno, que também é especialista em direito eleitoral.

"Esse nexo causal é muito difícil de comprovar, ainda que já tenhamos visto decisões isso em prefeituras ou governos estaduais. O Novo terá de comprovar que o eleitor, na hora de votar, foi influenciado por essas medidas ou que não tinha como se defender dos seus efeitos eleitorais. É algo muito difícil de materializar em um processo", afirma.

Tanto Rollo quanto Emma avaliam como improváveis as chances do processo iniciado pelo Novo resultar na cassação da chapa Lula-Alckmin.

"Eu acho difícil que isso aconteça. Nós já tivemos ações assim, mas nunca houve a cassação de um presidente em exercício por abuso de poder político. Além disso, volto à questão de mérito: como é que vai se provar que Lula obteve mais de 4 milhões de votos a mais apenas porque ele aumentou o valor do Bolsa Família, por exemplo?", diz.

A avaliação de Emma Palú Bueno é semelhante.

"O bem jurídico defendido é a lisura da eleição e a liberdade do voto. Por mais que os argumentos da ação sejam relevantes, acho complicado concluir que foram esses anúncios que fizeram o eleitor decidir em uma ou em outra direção. Acho que os ministros terão dificuldade em aceitar a ideia de que essas medidas interferiram a decisão do eleitor", diz.

A BBC News Brasil procurou a coordenação jurídica do PT, mas não obteve resposta.

<><> Ações parecidas contra Bolsonaro e Dilma

O processo movido pelo Novo é chamado de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). É o mesmo tipo de ação movida pelo PT contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que levou à sua inelegibilidade em 2023.

Na ocasião, o PT acusou Bolsonaro de abusar do poder político ao convocar uma reunião com embaixadores de países estrangeiros em Brasília na qual ele criticou o sistema eleitoral brasileiro.

Naquele julgamento, o tribunal concluiu, por cinco votos a dois, que Bolsonaro havia cometido abuso de poder político e usado indevidamente os meios de comunicação ao utilizar a estrutura da Presidência para atacar o sistema eleitoral.

Como Bolsonaro havia sido derrotado por Lula e já não exercia a Presidência quando ocorreu o julgamento, não havia mandato presidencial a ser cassado.

Meses depois, em outra AIJE, o TSE voltou a condená-lo, desta vez ao lado do seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico relacionado às comemorações do 7 de Setembro de 2022.

Em 2014, o PSDB moveu uma ação semelhante contra a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). O julgamento só aconteceu em 2017, quando Dilma já havia sido afastada em um processo de impeachment e Temer ocupava a Presidência. Na ocasião, o TSE julgou a ação improcedente e manteve a validade da chapa, levando Temer a continuar no poder.

 

Fonte: BBC News Brasil