Palavra de Sá

PEC da Segurança põe fim à era de empurrar para o outro o combate ao crime, diz chefe do FBSP

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta terça-feira (3) acaba com o empurra-empurra de responsabilidade entre os governos federal e estaduais no combate ao crime, segundo o diretor-presidente do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Renato Sérgio de Lima.

Para o chefe da principal entidade independente na produção de dados sobre criminalidade e violência no Brasil, o modelo compartilhado proposto pela emenda inclui o governo federal no planejamento estratégico da segurança local, enquanto os governadores passam a colaborar diretamente no combate a crimes de fronteira, como o tráfico de drogas e o contrabando de armas.

“Não tem mais o discurso de que fronteira é federal e Polícia Militar é estado”, disse Renato à Folha depois da conclusão da votação no Senado. “Acabou a era de um empurrar para o outro”, afirma.

Para que haja integração é preciso coordenação. Esse é outro ponto forte da PEC, segundo Lima. A emenda garante à União o papel central na unificação das políticas para o setor. Com isso, a expectativa é que o Sistema Único de Segurança Pública consiga fazer valer o seu papel de apresentar diretrizes válidas para todas as forças de segurança que atuam no país, da mesma forma que o SUS faz no setor da saúde.

Isso não significa que os estados deixarão de comandar suas respectivas polícias. Mas as regras gerais serão fixadas pelo poder central. A União, portanto, deixa de ser um repassador de verbas e ganha o status de planejador estratégico, segundo o especialista.

O sistema unificado também é importante para a troca de informações entre corporações de diferentes entes. O modelo permite que bases de dados sobre armas de fogo, antecedentes criminais e mandados de prisão funcionem de forma integrada. Assim, policiais civis, militares, federais e guardas municipais compartilham provas.

O funcionamento pleno desse sistema de cooperação, porém, requer a retirada da segurança da alçada do Ministério da Justiça, afirma Lima. Ele cobra, para isso, que o presidente Lula (PT) cumpra sua promessa de criar um Ministério da Segurança Pública.

O especialista defende que só um ministério com orçamento e equipe dedicada ao tema da segurança será capaz de integrar outras áreas do governo para fechar brechas das quais o crime organizado tem tirado proveito.

Ao comparar o problema com áreas da cidade em que o sinal de telefonia chega sem força, Lima diz que há “zonas de sombra regulatórias” das quais criminosos tiram proveito porque agem com base em regras criadas por órgãos que não têm a segurança como prioridade.

Ele cita como exemplo o mercado de telecomunicações paralelo criado pelo narcotráfico em regiões do Rio de Janeiro.

Algo que só se tornou possível porque a Anatel (agência de telecomunicações) isenta de fiscalização provedores de internet que possuem menos de 5.000 clientes. A medida cujo objetivo é incentivar pequenas empresas locais permitiu ao Comando Vermelho criar provedores de fachada em favelas.

Nesse contexto, uma ação coordenada pela União atuaria junto à agência para exigir a fiscalização dessas empresas usadas para financiar o tráfico. A integração de dados econômicos com a inteligência policial é mais eficiente para desarticular o crime organizado do que o confronto armado diário, segundo Lima.

•        Entenda a PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado

A PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios, foi aprovada nesta terça-feira (04/11) pelo Senado. O texto constitucionaliza o combate ao crime organizado e segue agora para promulgação pelo presidente da República, sem incluir em seus artigos a redução da maioridade penal.

A PEC prevê o enfrentamento integrado de "organizações de alta periculosidade ou lesividade", o que inclui facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Também estabelece penas mais duras e regras mais rígidas de cumprimento de pena para líderes dessas organizações, além de ampliar a coordenação e a integração entre as forças policiais.

A nova regra ainda abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula.

>>>> Veja, abaixo, os principais pontos do texto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano:

<><> Sistema Único de Segurança para combater o crime organizado

A PEC constitucionaliza o "Sistema Único de Segurança Pública" – criado em lei de 2018, mas que nunca saiu do papel. O sistema prevê a ação coordenada e integrada entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

Os três entes federativos passariam a ter responsabilidade compartilhada sobre a segurança pública, com organização, garantias, direitos e deveres definidos – o governo não conseguiu convencer os deputados a ceder à União a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da segurança pública.

O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o repasse de 50% dos recursos da União para este fim a estados e municípios.

<><> Competências das polícias

Pela PEC, a Polícia Federal (PF) passaria a ser responsável pelo combate a crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os cometidos por organizações criminosas e milícias.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a atuar também em hidrovias e ferrovias, podendo exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.

A PRF também ficaria autorizada a colaborar com os órgãos de segurança pública estaduais ou distritais e, em caso de desastres ou calamidade pública, com outros integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

<><> Criação de polícias municipais

Além disso, o texto também prevê a criação de polícias municipais comunitárias para ações de policiamento ostensivo e comunitário – desde que os prefeitos comprovem que têm condições de arcar com os custos.

<><> Regime mais rigoroso contra membros de organizações criminosas e milícias

Nos casos de integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, a PEC estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, e dificulta a concessão de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória ou conversão da pena de prisão em outras medidas.

Esse regime mais duro foi estendido também a autores de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, em especial crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças.

O texto prevê ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades criminosas.

•        Tire suas dúvidas sobre a PEC da Segurança Pública

O Senado Federal aprovou com votação unânime a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, na noite desta terça-feira (3). O texto agora vai para promulgação pelo Congresso Nacional, ainda sem data definida.

Além de ampliar o papel do governo federal na formulação da política nacional e na operacionalização do setor de segurança, a PEC traz ainda muitas outras novidades na área.

>>>> Confira abaixo os principais pontos.

<><> Qual é o objetivo principal da PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado?

O objetivo da proposta é aumentar a integração e a coordenação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à criminalidade, conferindo à União um papel estruturado na formulação da política nacional da área.

Na prática, a medida busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), definindo competências e criando mecanismos permanentes de cooperação, como forças-tarefas e operações integradas unindo polícias federais, estaduais e municipais.

<><> Como ocorreu a votação da proposta no plenário do Senado Federal?

A PEC dependia do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores e foi aprovada em dois turnos sem nenhum voto contrário, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno.

<><> Por que houve aprovação unânime da PEC no Senado?

A votação sem nenhum voto contrário foi viabilizada por articulações estratégicas e acordos políticos entre o governo e a oposição durante a sessão no plenário. O presidente Lula condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.

<><> Como será a estrutura do Ministério da Segurança Pública a ser criado?

O novo ministério, conforme Lula, será uma pasta própria voltada ao planejamento, inteligência e cooperação com entes federativos para combater milícias e facções criminosas.

<><> Qual será o papel do governo federal com a aprovação da PEC?

O governo federal assume competência formal para formular a política nacional e operacionalizar o setor de segurança, superando o modelo anterior em que a gestão ficava restrita aos estados, cujos órgãos policiais operavam com sistemas isolados.

<><> Quais novas competências a PEC atribui à PRF (Polícia Rodoviária Federal)?

A proposta garante à PRF atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.

<><> Quais competências a PEC atribui às guardas civis?

A PEC permite que municípios transformem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, que estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público. A categoria também é incluída na Constituição como parte do sistema de segurança pública.

<><> Como será a atuação da Polícia Federal na nova estrutura?

A Polícia Federal tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

<><> A PEC provoca alguma alteração na atuação das polícias legislativas?

Na teoria, não. No Senado, foi acolhida uma emenda que explicita que as competências da Polícia Federal não excluem as atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A justificativa é que a mudança apenas esclarece o texto, sem alterar as competências dos órgãos.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, porém, contesta essa interpretação e diz que a redação abre caminho para que a Polícia Legislativa exerça “atribuições de investigação criminal no âmbito da União”.

<><> Os agentes socioeducativos também são incluídos no Susp?

Sim. Com a PEC, esses agentes que atuam em instituições para menores, como a Fundação Casa, são incluídos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal.

<><> A legislação criminal sofrerá alterações com a PEC?

Sim. O texto aprovado autoriza a criação de novas leis para definir atividades ilícitas específicas de organizações criminosas de alta periculosidade ou elevado potencial lesivo, como lideranças de facções criminosas e milícias, além de estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

O texto também prevê a possibilidade de punições mais rigorosas para crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes.

<><> Como a PEC facilitará a atuação dos policiais militares nas ações diárias?

Qualquer órgão de segurança pública poderá realizar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, como as que geram o Termo Circunstanciado de Ocorrência, e encaminhá-lo diretamente ao Poder Judiciário por meio de um sistema eletrônico integrado. O objetivo é evitar que o policial precise se deslocar até uma delegacia de Polícia Civil para registrar ocorrências simples que não exigem perícias complexas ou investigação profunda imediata.

<><> Como funcionarão as corregedorias e ouvidorias de polícia?

A apuração de responsabilidades funcionais dos profissionais de segurança pública caberá às corregedorias de cada órgão, que terão autonomia para exercer suas funções, sem prejuízo do poder disciplinar hierárquico interno. Além disso, União, estados, Distrito Federal e municípios que possuírem guardas ou polícias municipais deverão instituir ouvidorias autônomas.

<><> Quais são as garantias de financiamento do Susp?

A PEC prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proíbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos. Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública. A União repassará 50% desses fundos para os estados, Distrito Federal e municípios.

<><> Como o fundo social do pré-sal será usado no Susp?

Fica previsto que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo início com 1/3 em 2027. O texto da Câmara também previa arrecadação por meio das bets, mas esse ponto foi retirado no texto aprovado no Senado.

<><> Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão custear operações das Forças Armadas?

Sim, um acordo entre os senadores inseriu uma emenda de redação que autorizou a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

<><> Quais os principais alertas e ressalvas feitos por especialistas quanto à aplicação prática da PEC?

Especialistas avaliam que a constitucionalização do Susp é um avanço, mas apontam a urgência de definir diretrizes de financiamento, formação e mecanismos de controle externo sobre as Polícias Municipais, além de estabelecer de forma clara quem coordena as operações conjuntas em campo.

<><> Por que a discussão da maioridade penal foi retirada texto final da PEC?

Os senadores votaram por separar a discussão sobre a redução da maioridade penal em propostas autônomas (PECs paralelas) para manter a redação aprovada pela Câmara dos Deputados e garantir a promulgação imediata da PEC da Segurança sem a necessidade de retornar o texto à análise dos deputados.

<><> Quais são as diferenças entre as propostas da oposição e do governo para a redução da maioridade penal?

O texto apresentado pelo PL prevê a redução de 18 para 16 anos (alcançando 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa). Já a emenda da base governista propõe a redução para 16 anos restrita aos crimes hediondos, excluindo expressamente o tráfico de drogas.

 

Fonte: DW Brasil/ICL Notícias