Palavra de Sá

Bets voltaram? Entenda as decisões da Justiça sobre as casas de apostas

Um mês após as bets saírem do ar no Brasil, quem abriu o site Casas de Apostas na manhã desta sexta-feira (6/11) conseguia navegar e usar a plataforma normalmente.

Isso porque, na terça-feira (3/11), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, havia concedido uma liminar, permitindo que a empresa retomasse as atividades.

Mas a decisão da desembargadora foi suspensa nesta sexta pelo presidente do tribunal, o desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo.

Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming, voltam a estar proibidas, como determinação da medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Di Salvo atendeu a pedido da União. Ele determinou a extensão de uma decisão anterior que já havia suspendido uma liminar favorável à plataforma Stake.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal na Justiça, argumentou que as ações envolvendo a CDA Gaming e a Stake eram semelhantes.

Por isso, pediu que a suspensão da liminar concedida à Stake também fosse aplicada à dona da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

O presidente do TRF-3 afirmou ainda que decisões judiciais individuais que liberam empresas do cumprimento da proibição poderiam comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional.

A proibição das bets foi determinada por Lula por meio de uma MP assinada em 25 de setembro, na véspera do primeiro turno das eleições presidenciais.

A partir daí, os apostadores ficaram impedidos de fazer novos depósitos e tiveram dez dias, até 5 de outubro, para retirar os saldos das plataformas. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro.

O anúncio de Lula foi feito nove dias antes do primeiro turno, em um momento de disputa acirrada entre o petista e Flávio Bolsonaro (PL).

O governo afirma que a medida é necessária diante do endividamento e dos problemas financeiros associados às apostas.

Segundo estudo publicado pela BBC News Brasil, as apostas retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, o equivalente a cerca de 0,9% a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano.

<><> Por que a Justiça havia liberado as bets da CDA Gaming

A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida provisória. O pedido foi negado por dois juízes de primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF-3.

A empresa argumentou que recebeu autorização do governo federal para explorar apostas esportivas e jogos online, nas modalidades física e virtual, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença tinha validade até dezembro de 2029.

Na primeira instância, o pedido foi negado porque o juiz entendeu que o interesse público de proteger a população dos efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica da empresa.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que impedir o funcionamento de empresas autorizadas pelo próprio governo, sem prever a devolução dos valores pagos ou qualquer indenização, representaria um "verdadeiro confisco".

A magistrada argumentou que o governo estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das atividades, sem considerar os investimentos feitos pelas empresas para obter autorização e operar legalmente no país.

"A autorização, como flui dos autos, exigiu da agravante vultosos investimentos financeiros e técnicos que não podem passar despercebidos, sob o argumento de interesse público", afirma.

A desembargadora também questionou o fato de a MP não prever a devolução dos valores pagos pela outorga nem indenização aos operadores, além de estabelecer multa diária de R$ 200 mil e outras sanções em caso de descumprimento das determinações.

A magistrada afirmou ainda que a expressão "interesse público" não pode ser usada como um "poder mágico" para alterar contratos firmados com a administração pública.

"A extinção das autorizações em prazo tão curto causa enorme prejuízo aos autorizados, desrespeitando, por outro lado, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade", afirma.

A desembargadora contestou ainda a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.

"A MP seria um milagre, resolveria tudo!", afirmou, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.

<><> Por que o presidente do TRF-3 suspendeu a liminar

Ao analisar o pedido da União, o presidente do TRF-3 afirmou que havia identidade entre as situações jurídicas da CDA Gaming e da Stake, o que justificaria estender à primeira empresa os efeitos de uma decisão anterior.

O desembargador também argumentou que a Presidência do tribunal tinha competência para analisar o pedido, porque a decisão favorável à CDA Gaming havia sido tomada individualmente por uma desembargadora e ainda poderia ser submetida à análise de um colegiado.

Na avaliação de Di Salvo, a manutenção de decisões individuais que afastem a proibição para empresas específicas pode comprometer a aplicação uniforme da política pública estabelecida pelo governo.

Ele afirmou que a liberação de determinadas plataformas criaria um cenário de "instabilidade normativa" e poderia provocar um efeito multiplicador, com outras empresas recorrendo à Justiça para obter o mesmo tratamento.

O desembargador também considerou que a proibição tem como objetivo proteger os consumidores e apostadores e que sua aplicação precisa ser uniforme em todo o país.

Na decisão, ele afirmou que, diante do conflito entre interesses privados e valores coletivos, deve prevalecer o interesse público quando houver risco de grave lesão à ordem pública.

Di Salvo também mencionou que a discussão sobre a medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou "inconveniente" que instâncias inferiores antecipem entendimentos sobre o tema.

<><> Discussão no STF

Além das disputas judiciais envolvendo plataformas específicas, o STF analisa oito ações que questionam a proibição das apostas em todo o país e outras quatro que contestam a lei que regulamentou o setor. O ministro Luiz Fux é o relator das ações sobre o tema.

Ainda não há data para o julgamento. O Congresso, por sua vez, tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória do governo.

Na terça-feira, o STF realizou uma audiência pública para discutir a MP que proibiu as bets. Participaram representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo, entre eles os ministros da Saúde e do Esporte.

Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das bets.

"Ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais", afirmou.

O ministro também disse, no entanto, que a medida do governo levantou questões que precisam ser discutidas pela Corte, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

Representantes de clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias estabelecido pela MP para o encerramento das atividades das bets. Eles afirmaram que a proibição comprometeu receitas previstas com base na regulamentação anterior.

O advogado Igor Mauler, que representou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na audiência, afirmou que a proibição tem impacto significativo no financiamento do futebol brasileiro.

"A proibição pela Medida Provisória tolheu a CBF e as federações no pleno momento de renegociação do ciclo de patrocínios de 2027 a 2030. Para a CBF, a perda de receita para 2027 corresponderá a R$ 420 milhões, sendo esse número crescente ao longo dos anos. A saída abrupta das bets gera uma verdadeira debacle no sistema", disse.

Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, afirmou que a proibição já tem reflexos positivos no consumo de alimentos pelas famílias.

Ele citou uma pesquisa de acompanhamento do consumo nos lares brasileiros, realizada pela entidade há mais de 20 anos.

Segundo o levantamento, as compras de alimentos aumentaram 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% entre 12 e 18 de outubro, em relação às mesmas semanas de 2025. Na semana seguinte, o crescimento foi de 5,4%.

Galassi relacionou os dados à possibilidade de que recursos antes destinados às apostas tenham sido redirecionados para despesas essenciais.

"O alimento está voltando para a mesa dos trabalhadores e essa transformação é que precisamos conservar", afirmou.

Ele reconheceu, porém, que os indicadores não permitem atribuir todo o crescimento do consumo exclusivamente à proibição das bets.

Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição como uma medida de proteção à saúde pública, diante do aumento dos casos de dependência em jogos e de seus impactos sobre a saúde mental e a renda das famílias.

"A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar é mantermos a proibição das bets", afirmou.

"Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar."

 

Fonte: BBC News Brasil