Indulto
a genocidas: Milei mina protagonismo da Argentina em matéria de memória e
justiça
Especialistas
da Organização das Nações Unidas (ONU) em direitos
humanos expressaram preocupação com medidas regressivas adotadas na Argentina
que comprometem avanços em memória, verdade e justiça, em meio ao marco do 50º
aniversário da instalação da última ditadura militar no país.
“Ainda
que com idas e vindas e lacunas, durante décadas o país avançou enormemente na
luta contra a impunidade e na garantia dos direitos à verdade e à memória”,
afirmaram os especialistas. No entanto, “lamentavelmente, hoje observamos uma
rápida deterioração da liderança mundial da Argentina nesse campo.”
Os
especialistas independentes, que atuam por mandato do Conselho de Direitos
Humanos da ONU em
Genebra, se referiram ao possível indulto que o presidente
ultradireitista Javier Milei prometeu a
militares condenados por crimes internacionais. A medida, apontam os membros da
ONU, representaria um grave retrocesso na responsabilização.
“Os
indultos por graves violações de direitos humanos são estritamente proibidos
pelas normas imperativas do direito internacional”, ressaltaram.
Segundo
a imprensa argentina, Milei estuda conceder um indulto a militares condenados
por crimes de lesa-humanidade. A medida seria realizada no último 24 de março,
quando se completaram 50 anos do golpe de Estado que instaurou a
ditadura entre 1976 e 1983. O mandatário recuou, mas o tema segue em
pauta.
Atualmente,
há 539 condenados detidos, dos quais 454 cumprem prisão domiciliar, segundo a
atualização trimestral das estatísticas produzidas pela Procuradoria de Crimes
contra a Humanidade, vinculada ao Ministério Público.
“A
Argentina não pode cometer o mesmo erro novamente. Pelo contrário, deve
consolidar e aprofundar seu exitoso legado de justiça transicional para
garantir uma reconciliação efetiva e a não repetição”, afirmaram os
especialistas em Genebra.
Eles
destacaram que, “desde o retorno à democracia em 1983, a Argentina se
consolidou como uma referência mundial em justiça transicional”.
Entre
os marcos citados estão a criação e os trabalhos da Comissão Nacional sobre o
Desaparecimento de Pessoas, o julgamento das Juntas militares e o processamento
e condenação de mais de 1 mil responsáveis por crimes de lesa-humanidade.
Também
foram mencionados o Banco Nacional de Dados Genéticos, a Comissão Nacional pelo
Direito à Identidade, a restituição da identidade de crianças desaparecidas
forçadamente, além da criação de dezenas de espaços e políticas de memória.
Os
especialistas informaram que já manifestaram preocupação ao governo em seis
ocasiões em relação às medidas regressivas adotadas desde 2024.
Entre
essas medidas estão a redução do papel do Estado na promoção de investigações
penais por crimes contra a humanidade, a obstrução do acesso aos arquivos da
ditadura e o enfraquecimento de mecanismos de reparação e apoio às vítimas.
Nos
últimos anos, o governo argentino também tem desmantelado instituições
dedicadas à memória, à busca de pessoas desaparecidas, à preservação de
arquivos e à promoção dos direitos humanos, apontaram.
“Essas
medidas comprometem os alicerces da justiça transicional, da democracia e do
Estado de Direito, ao mesmo tempo em que enfraquecem as garantias de não
repetição”, afirmaram.
Os
especialistas também expressaram preocupação com manifestações públicas de
negacionismo e glorificação das graves violações de direitos humanos cometidas
durante a ditadura, com discursos estigmatizantes contra vítimas e organizações
de direitos humanos e com a desqualificação das políticas de justiça
transicional.
“As
autoridades devem se abster de recorrer à desinformação e ao discurso de ódio
em relação a esses crimes e suas vítimas. Tentar reescrever o passado com
narrativas negacionistas ou revisionistas constitui outro retrocesso alarmante
e uma violação dos direitos humanos”, enfatizaram.
Assinaram
a declaração os especialistas Bernard Duhaime, relator sobre a promoção da
verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição; Morris Tidball-Binz,
relator sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; e Alice Jill
Edwards, relatora sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos
ou degradantes.
Também
assinaram o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários
— composto por Gabriella Citroni (presidenta-relatora), Grażyna Baranowska, Aua
Baldé, Ana Lorena Delgadillo Pérez e Mohammed Al-Obaidi —, além da relatora
especial na área de direitos culturais, Alexandra Xanthaki.
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Bases dos EUA na América Latina são dupla ameaça aos
povos da região. Por Elaine Tavares
Os
Estados Unidos seguem trabalhando fortemente na sua estratégia de dominar
completamente a América Latina, mantendo-a sob seu tacão. No início de março, o
presidente Donald Trump reuniu
presidentes “amigos” em um encontro para constituir o que ele chamou de Escudo
das Américas, mas que, na verdade, é a busca por um escudo para “a” América –
no caso, eles.
A
proposta do governo dos EUA é garantir a instalação de mais bases militares no
continente. Também neste mês de março, o congresso do Paraguai reativou
um acordo que permite a entrada de militares estadunidenses no país para
trabalhos de “cooperação”. Os militares terão imunidades semelhantes às
concedidas a diplomatas, o que, na prática, constitui a instalação de uma base
militar dentro do Paraguai.
No Equador, o presidente Noboa
tentou empurrar goela abaixo a retomada pelos gringos da Base de Manta, mas foi
impedido pela vontade popular que, numa consulta nacional, rejeitou a presença
militar estrangeira no país. Ainda assim, o mandatário segue buscando atuar em
conjunto com os Estados Unidos, agora sob o pretexto de atacar o narcotráfico.
Na Argentina — cujo
presidente, Javier Milei, já até ofereceu os jovens argentinos para lutar
contra o Irã — também está sendo discutida a instalação de bases estadunidenses
na região de Ushuaia e Terra do Fogo. Em outubro do ano passado, foi autorizada
a presença de militares dos EUA no território para a realização de exercícios
conjuntos.
Não se
sabe ao certo quantas bases militares estadunidenses existem na América Latina,
mas o número deve se aproximar dos 80. A Base Naval de Guantánamo em Cuba é a
mais antiga e bastante simbólica por estar incrustada na ilha socialista. No
Caribe estão espalhadas várias bases, com especial atenção para as de Aruba,
Curaçao e Porto Rico.
Honduras
registra a Base Aérea de Soto Cano, um ponto bastante estratégico para o
controle de toda a região da América Central. Panamá, apesar de ter recuperado
o controle do canal, ainda cede espaços para militares estadunidenses.
Na
Colômbia são mais de nove bases militares, com a desculpa de atuar contra o
narcotráfico. O Peru, ainda que não tenha bases, cede diversos pontos do
território para operações de inteligência estadunidense. No Uruguai não há
bases militares, mas em 2023 o Senado fortaleceu a cooperação em segurança e
defesa, incluindo o retorno ao Tratado Interamericano de Assistência
Recíproca (TIAR).
O Chile
oficialmente não tem base, mas há denúncias de que o Forte Aguayo, inaugurado
em 2012, recebeu financiamento estadunidense para abrigar o centro de
treinamento para os soldados da Organização das Nações Unidas (ONU), chamados de
capacetes azuis. Esse fato levantou várias denúncias de que o Forte seria, sim,
uma base militar estadunidense, visto que Washington detém o controle.
A
Bolívia não tem mais nenhuma base estadunidense desde que Evo Morales fechou a
instalação de Chimoré como medida de soberania. Agora, com o novo presidente,
não se sabe o que vai acontecer. Já no México, não há, pois a Constituição do
país proíbe qualquer base estrangeira.
Resta
o Brasil, que em tese também
não tem base estadunidense em seu território. Inclusive, esse tema sempre foi
motivo de rechaço por parte da população. Ainda assim, o país mantém boas
relações com os militares estadunidenses, consolidando acordos de cooperação
focados em intercâmbio de tecnologias e lançamentos espaciais na Base de
Alcântara. Em vários mapas sobre bases na América Latina, Alcântara aparece
como sendo uma delas.
Como dá
para perceber, o continente latino-americano está praticamente tomado por bases
dos EUA, o que deveria deixar o povo com as
barbas de molho. Basta ver o que acontece hoje na região do Oriente Médio. Com
os Estados Unidos deflagrando ataques sobre o Irã, o Irã tem revidado,
destruindo bases militares estadunidenses nos países vizinhos.
Entregando
o território nacional para bases estadunidenses, os governos dos países da
América Latina oferecem um risco duplo à região: ao mesmo tempo em que se
submetem a serem serviçais do imperialismo, colocam suas populações em perigo.
Afinal, numa eventual guerra, todos estes espaços estarão sujeitos a ataques.
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Entre bilhões e bloqueios: o caso Maduro e a lógica de
controle dos EUA sobre a Venezuela. Por Vanessa Martina-Silva
Após a
audiência realizada na quinta-feira (26), em Nova York, o mundo comprovou que o
julgamento do presidente constitucional da Venezuela, Nicolás Maduro, e da
deputada Cilia Flores, ambos sequestrados nos Estados Unidos, é ilegal.
A
audiência não se concentrou em provar se os réus cometeram ou não os crimes,
mas em um ponto anterior: a possibilidade real de defesa.
Com os
recursos bloqueados por sanções do governo estadunidense, os advogados
escolhidos pelos acusados ficam sem financiamento, num impasse em que o Estado
acusador controla, ainda que indiretamente, os meios de defesa. Assim, o debate
sai do mérito das acusações e passa a atingir a legitimidade do próprio
processo.
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O juiz
Alvin Hellerstein, responsável por conduzir o processo criminal, explicitou a
gravidade do impasse ao afirmar:
O
direito à assistência de advogado é primordial. Os réus estão aqui e não
representam nenhuma ameaça adicional à segurança nacional. Não vejo nenhum
interesse permanente de segurança que se sobreponha ao direito de alguém se
defender.Alvin
Hellerstein
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Sanções e Constituição no núcleo da crise jurídica
A
promotoria, por sua vez, sustenta que o bloqueio se justifica dentro da
política de segurança nacional dos EUA. Na audiência, o promotor Kyle Wirshba
apresentou uma interpretação restritiva das garantias constitucionais: “O
direito a advogado previsto na Sexta Emenda é flexível, não é absoluto.”
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Essa
leitura introduz um elemento decisivo: a relativização de um direito
fundamental com base em critérios políticos. Isso se expressa em três dimensões
centrais:
- Primeiro, na
erosão de garantias constitucionais, ao admitir que um direito básico
possa ser flexibilizado por razões de Estado, o que fragiliza pilares do
próprio sistema jurídico estadunidense.
- Em seguida, na
instrumentalização do sistema judicial, uma vez que sanções de política
externa passam a interferir diretamente no funcionamento do processo,
aproximando-o de uma lógica de exceção.
- Por fim, na
violação concreta do direito de defesa: ao bloquear os recursos que
financiariam os advogados escolhidos pelos réus, o Estado acusador limita,
na prática, as condições de defesa.
Finalmente,
o caso expõe um paradoxo. As sanções — instrumento típico de política externa —
passam a interferir diretamente no devido processo legal, o que alguns
analistas consideram que pode levar à anulação do processo, caso se confirme o
cerceamento do direito à defesa.
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Operação militar e disputa de narrativas
O pano
de fundo do julgamento permanece sendo a forma como Maduro foi levado aos
Estados Unidos. O sequestro do casal presidencial, em 3 de janeiro de 2026,
resultou na captura do presidente venezuelano e deixou dezenas de mortos — ao
menos 24 militares venezuelanos e 32 cubanos, segundo os dados disponíveis.
Para
críticos, trata-se de violação direta do direito internacional. O analista
haitiano Camille Chalmers
sintetizou essa posição ao afirmar: “A operação realizada em 3 de janeiro
não responde a nenhum procedimento judicial reconhecido, mas se parece com um
sequestro ilegal.”
O
governo dos EUA enquadra a ação como parte do combate ao narcoterrorismo. Sem
provas, o presidente Donald Trump afirmou: “ele
esvaziou as prisões da Venezuela para dentro do nosso país. É um homem muito,
muito perigoso, que matou muita gente”.
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Situação dos sequestrados
Durante
a audiência, também vieram à tona detalhes das condições de detenção. Maduro
permanece sob Medidas Administrativas Especiais (SAMs), regime que impõe
isolamento de 23 horas diárias e controle rigoroso de comunicação.
Relatos
indicam mudanças físicas visíveis: perda de peso, cabelos mais grisalhos e
dificuldade de locomoção decorrente de ferimentos sofridos na perna durante o
sequestro. Ele compareceu ao tribunal com algemas nos pés, apesar de estar com
as mãos livres.
No caso
de Cilia Flores, a defesa alertou para uma condição cardíaca que exige exames
mais detalhados, e denunciou que ela não está recebendo a devida atenção médica
no cativeiro.
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Dimensão geopolítica do caso
A
audiência também reforçou que o processo não se limita aos dois réus. A
promotoria solicitou restrições ao compartilhamento de provas, alegando risco
de que informações cheguem a coacusados foragidos e possam comprometer
testemunhas.
Paralelamente,
o governo dos EUA sinaliza expansão da investigação. A procuradora-geral Pamela
Bondi afirmou: “Estamos observando outras jurisdições para ir atrás das pessoas
envolvidas. Temos identificados muitos cúmplices e conspiradores”.
Essa
estratégia amplia o alcance do caso para além do tribunal, transformando-o em
instrumento de pressão sobre redes políticas e institucionais vinculadas ao
governo venezuelano.
A
audiência de 26 de março, porém, não resolve um dos principais impasses do
processo: os limites da jurisdição estadunidense. A possibilidade de julgar
crimes ocorridos fora de seu território — especialmente quando envolve chefes
de Estado estrangeiros — levanta uma questão de seletividade. Se esse alcance é
legítimo, por que não é mobilizado em casos semelhantes envolvendo líderes como
Vladimir Putin, Benjamin Netanyahu ou Kim Jong-un?
Maduro
expôs bem a problemática ao dizer, na primeira audiência: “Sou um homem
decente. Não sou culpado. Continuo sendo presidente do meu país.”
Há
outra contradição evidente. Enquanto o governo dos EUA bloqueia recursos
venezuelanos para impedir o pagamento da defesa, mantém — e inclusive amplia —
relações econômicas estratégicas com o país, especialmente no setor energético.
Planos recentes indicam a abertura para investimentos que podem alcançar até
US$ 100 bilhões na reconstrução da indústria petrolífera venezuelana.
Nesse
contexto, o julgamento deixa de ser apenas um processo penal e passa a operar
como engrenagem de um sistema mais amplo de controle. A questão não é apenas se
Maduro será condenado ou absolvido, mas se um país inteiro pode ser mantido,
simultaneamente, sob bloqueio e sob dependência, convertido em refém de uma
lógica na qual o poder imperial sanciona,
asfixia e, ao mesmo tempo, se arroga o direito de julgar seus líderes.
Fonte:
Diálogos do Sul Global
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