Palavra de Sá

Entre a liberdade de expressão e seus limites: o caso Erika Hilton

rimeira mulher trans a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, em 11 de março de 2026, Erika Hilton tornou-se o centro de uma disputa política que ultrapassa sua trajetória individual e expõe um conflito importante entre direitos fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico: liberdade de expressão de um lado; não discriminação de outro.

Parlamentares, comentaristas, figuras públicas e cidadãos comuns passaram a questionar — em diferentes tons — a legitimidade de sua eleição. As críticas variaram desde discordâncias institucionais e políticas até a negação explícita de sua identidade de gênero. O apresentador Ratinho, em rede de televisão, e a deputada estadual Fabiana Bolsonaro, no Plenário da Alesp, foram dois exemplos bastante virulentos da presença pública desse discurso. Mas ele se espalhou por múltiplas vozes nas mídias sociais.

E é justamente essa pluralidade de vozes que transforma o caso em algo mais complexo: não estamos diante de um excesso individual, mas de um fenômeno coletivo de contestação pública.

É aqui que o debate “pega”.

De um lado, há manifestações que podem ser compreendidas como parte do jogo democrático: questionamentos sobre critérios políticos, disputas de agenda, avaliações táticas e estratégicas — inclusive a opinião de que, em determinado contexto eleitoral, a decisão pode ser inconveniente ou produzir efeitos adversos para certos campos políticos. Esse tipo de fala, em princípio, parece claramente protegida pela liberdade de expressão.

De outro lado, há discursos que não se limitam a criticar uma decisão institucional, mas atingem diretamente um grupo social determinado. Quando a crítica se baseia na negação da condição de mulher de uma pessoa trans, ela deixa de ser apenas um posicionamento político e se aproxima de formas de discriminação que o ordenamento jurídico busca coibir. Ainda mais depois da decisão do STF de 2019 que, no âmbito das ações ADO 26 e MI 4733 reconheceu transfobia como equiparada ao crime de racismo.

O problema é que, na prática, essas duas dimensões frequentemente se misturam.

Discussões sobre “quem deve” ou “não deve” ocupar determinados espaços podem começar como debates institucionais e rapidamente deslizar para a deslegitimação de identidades. E, quando isso ocorre em escala — com múltiplos atores repetindo ou amplificando determinados argumentos —, o impacto deixa de ser pontual e passa a estruturar o ambiente público.

Isso coloca um desafio adicional: como diferenciar, no meio de um coro de vozes, aquilo que é exercício legítimo da liberdade de expressão daquilo que configura discriminação?

Democracias constitucionais não oferecem respostas simples. A liberdade de expressão (art. 5o, IX, Constituição Federal) não é absoluta; ela convive — e frequentemente colide — com outros direitos fundamentais como o da não discriminação, estabelecido no artigo 3o, IV da Constituição Federal, ou o direito à igualdade, previsto no caput (cabeça) do artigo 5o. Nesses casos, não há regra geral que resolva o impasse. Cada manifestação, cada contexto e cada efeito da expressão precisam ser considerados. Robert Alexy e seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais são referências importantes para o debate sobre a colisão de direitos fundamentais.

Mas há um risco que merece atenção. Ao tentar conter discursos considerados problemáticos socialmente, pode-se acabar ampliando demais o campo das restrições, deslocando debates políticos legítimos – porque o Estado Democrático de Direito é o modelo que promete abarcar a pluralidade de visões de mundo e valores políticos – para a zona da “posição política inadmissível no debate público”. E ideias existentes na sociedade empurradas para fora do espaço institucional não necessariamente desaparecem ou se enfraquecem — podem sair do jogo institucional para o qual somos convidados na democracia constitucional e podem emergir de forma mais radicalizada e violenta. Saem os embates com palavras, vem em seu lugar a disputa pela força e violência.

Por outro lado, ignorar o caráter discriminatório de certos discursos, especialmente quando reiterados coletivamente, também tem custo alto. Normaliza-se a exclusão simbólica de grupos inteiros e enfraquece-se o compromisso democrático com a igualdade.

Entre esses dois polos, quem decide?

No Estado Democrático de Direito, essa tarefa cabe às instituições — Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, instâncias colegiadas. E há algo de estabilizador nisso: ainda que possamos discordar das decisões ou avaliar sua conveniência política, elas são tomadas por procedimentos reconhecidos, em instâncias competentes.

Toda decisão tomada por órgãos competentes é uma interrupção momentânea do debate público. Mesmo que eu discorde, foi assim que o Judiciário decidiu. Foi assim que o Legislativo decidiu. Isso não compromete nem a sociedade brasileira nem o Judiciário a manterem suas posições. Mas estabiliza por um tempo como as instituições estão lidando com o conflito. E apresentando suas razões públicas para decidir de uma ou de outra forma.

Isso não elimina o desconforto — nem deveria. Mas coloca o debate no lugar certo. O que podemos fazer é debater o assunto. Há, além do debate, órgãos competentes e responsáveis por tomar decisões nos casos concretos – e também formular normas para os casos abstratos.

A deputada Erika Hilton foi eleita em março de 2026 para a presidência da comissão. Tomou posse em 11 de março de 2026. É uma decisão tomada pelas instâncias competentes.

Discursos transfóbicos são compreendidos, no ordenamento jurídico brasileiro, como formas de discriminação. É também uma decisão já consolidada institucionalmente, pelo STF, em 2019, no âmbito das ações ADO 26 e MI 4733.

O Ministério Público foi acionado e propôs uma Ação Civil Pública (ACP 5013257-87.2026.4.04.7100/RS) contra o apresentador e contra o SBT, pedindo retirada dos conteúdos dos sites da emissora de TV e indenização de R$ 10 mil. Uma eventual responsabilização no âmbito penal está sendo estudada pelo Ministério Público. Trata-se de um órgão do Estado cumprindo sua função.

Ao recorrer a essas instâncias, Erika Hilton mobiliza os mecanismos legítimos de resolução de conflitos disponíveis em um Estado Democrático de Direito. Realiza seu direito de ação como cidadã e deputada federal.

Resta, agora, o momento decisório que ainda não se completou: a decisão do Judiciário frente aos pedidos formulados pelo Ministério Público. Aguardemos o que dirão os juízes no caso concreto.

Cada um de nós pode ter sua própria resposta de como gostaria de ver o caso decidido – eu tenho. É esperado que nos posicionemos, que falemos sobre o assunto. Mas, neste momento, ela é apenas mais uma opinião no debate público. A decisão que produzirá efeitos jurídicos, a que fixará (ou não) os limites à liberdade de expressão neste caso específico e que criará uma memória institucional de como as instituições brasileiras vêm lidando com temas semelhantes, cabe ao órgão competente.

E este órgão, agora, é o Judiciário.

 

Fonte: Por Ester Gammardella Rizzi, no Jornal da USP