O controle das contas
públicas
O governo Bolsonaro deixou um rombo nas contas públicas, tornando
inevitável um ajuste fiscal pelo atual governo, que precisa de um voto de
confiança para enfrentar o fascismo que está muito forte
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Ao término de 2022, os analistas de mercado de commodities e
os rentistas da Faria Lima manifestavam preocupações substanciais em relação ao
déficit fiscal projetado para os anos subsequentes. Especialistas indicaram que
o governo Bolsonaro deixou um “rombo fiscal” estimado em R$ 400 bilhões para
2023. Esse déficit foi atribuído a promessas de campanha não financiadas e a
despesas permanentes que não foram devidamente contempladas no orçamento. O
ex-presidente fez campanha à reeleição durante quatro anos e deixou o orçamento
nas mãos de um venal “centrão” liderado por Arthur Lira. O ajuste fiscal se
fazia imperativo para o governo que o sucederia: o governo Lula 3.
O atual governo propõe o factível. A proposta de ajuste fiscal é
aceitável diante da herança do ex-presidente e da posição semiperiférica do
Brasil: 1) equilibrar o déficit público da União no próximo ano; 2) prever um
superávit do PIB de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. Não deixa de ser estratégico
e cauteloso, visto que as próximas eleições presidenciais ocorrerão em 2026 e o
neofascismo permanece vigoroso no país. O governo pretende preservar gastos
prioritários em saúde, educação e segurança; aumentar investimentos públicos, impulsionar
o crescimento econômico e controlar a dívida pública e a inflação. O pacote
seria mais rigoroso se considerada a pressão dos agentes institucionais do
mercado, acostumados às benesses de Paulo Guedes e do próprio governo
bolsonarista. Lula barrou muito dos cortes previstos inicialmente, mas não
conseguiu impedir perdas de direitos sociais de sua base. Por isso, o arcabouço
se tornou menos árido, mas, ao mesmo tempo, objeto de crítica dentro do próprio
Partido dos Trabalhadores. Porém, o salário mínimo (SM), antes corrigido pela
inflação somada à variação do PIB desparece na proposta atual. Com ela toda uma
cadeia de salários e serviços cujo reajuste está articulado ao SM. Isso deve
ser alvo de crítica para. Os cidadãos afetados são os mais pobres e se
constituem na base de apoio de Lula.
·
A hora de fazer política
Há uma vasta negociação política em curso e muitas mudanças poderão
ocorrer, dado que o legislativo brasileiro é, no mínimo, venal. Quando o plano
é detalhado, parece que o diabo é pior do que se imagina, pelo menos até o
final de 2025. O Arcabouço Fiscal do Brasil, implementado em 2023, trouxe
várias mudanças orçamentárias nos setores públicos. As principais alterações
podem ser elencadas da seguinte forma: 1) Despesas Obrigatórias; 2) Investimentos
Públicos; 3) Receitas Tributárias; 4) Transparência e Controle; 5) Equilíbrio
Fiscal. O objetivo principal do arcabouço é equilibrar as contas públicas,
eliminando o déficit fiscal até 2024 e gerando superávit já a partir de 2025.
As medidas são de valia para que o país se torne um destino atrativo para
capital financeiro, transformando o Brasil em uma excelente praça bursátil.
Para isso, existem cortes assimétricos.
Os trabalhadores serão os mais prejudicados em seus salários-mínimos e
benefícios sociais (abono e BPC); houve alteração nas regras do BPC. O
salário-mínimo, articulado com o crescimento do PIB, política implementada nos
governos Lula e Dilma, funcionou como um excelente processo de distribuição de
renda. A opção atual parece ser outra: o pacote trouxe a isenção ou redução do
imposto de renda para os trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos,
promovendo um processo de redistribuição. E o aumento da tributação para
aqueles que auferem rendimentos superiores a R$50.000,00. O problema na mudança
está em que a mudança de regra, a médio prazo, trará perda de benefícios
sociais. Os benefícios sociais devem ser alvo de críticas. Um governo que se
autodenomina de centro-esquerda não pode cortar benefícios sociais
historicamente conquistados pelo próprio partido do presidente.
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As regras
Essas mudanças visam fortalecer a sustentabilidade das contas públicas e
fomentar um “crescimento econômico mais equitativo e inclusivo”. Utilizar a
expressão “crescimento econômico inclusivo” é uma ironia. No tocante às
despesas obrigatórias, poder-se-ia afirmar que estas, incluindo salários,
pensões e benefícios da seguridade social, foram ajustadas para assegurar que
não ultrapassem os limites impostos pelo arcabouço. Isso abarca a revisão do
salário-mínimo e a otimização dos programas sociais. É desumana a realidade
como se apresenta constatar que ínfima parcela da população tem ciência de que
seus rendimentos estão limitados para garantir o equilíbrio das contas
governamentais e não para suprir as necessidades imprescindíveis do ser humano.
À frente estará a racionalidade que justifica tal descalabro.
·
Quem acumula não paga
No que concerne aos investimentos públicos, o documento fixou um piso,
assegurando que pelo menos R$ 75 bilhões sejam alocados para infraestrutura e
outros projetos essenciais, mesmo em períodos de menor crescimento econômico.
Este montante, quando comparado ao total de isenções fiscais concedidas a
empresas nacionais ou estrangeiras que operam no país, que gira em torno de R$
300 bilhões anuais, suscita questionamentos. Qual é a justificativa para tal
submissão aos interesses empresariais em detrimento de obras que beneficiam a
todos os cidadãos e não apenas àqueles que podem arcar com os produtos das
empresas isentas? Houve foco na ampliação da justiça tributária visando
aumentar a arrecadação de impostos, reduzir a evasão fiscal e aprimorar a
eficiência do sistema tributário.
O governo brasileiro pretende arrecadar R$ 70 bilhões em um biênio
mediante medidas de reforço do arcabouço fiscal. Essas iniciativas englobam
ajustes em programas sociais, novas diretrizes para o salário-mínimo,
aprimoramento do sistema tributário e revisão das despesas obrigatórias.
Ademais, o governo tem como objetivo eliminar o déficit primário já em 2024 e alcançar
um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Qual a razão de
cortes tão profundos, quando nos Estados Unidos a dívida interna nem sequer é
mencionada? Esta disparidade poderia ser elucidada por uma ironia amarga:
“somos nós que pagamos”. O reajuste do salário-mínimo no Brasil em 2024 ainda
não foi oficialmente definido. Todavia, o governo já indicou que o próximo
reajuste será fundamentado no índice de preços ao consumidor (IPCA), que mede a
inflação. Não haverá incremento algum; o mínimo será ajustado conforme o IPC,
ou seja, pela inflação; isso implica dizer que o poder aquisitivo se manterá
estagnado. [Isto penso que deveria ser dito no final do segundo parágrafo, como
sinalizei]
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As empresas pagam?
Em contrapartida, as corporações midiáticas no Brasil têm se beneficiado
de isenções tributárias significativas, especialmente no pagamento ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). De janeiro a agosto de 2024, tais empresas
acumularam R$ 484,8 milhões em isenções fiscais. O maior beneficiado foi o
Grupo Globo, que recebeu isenção de R$ 173,3 milhões. Outras grandes
corporações, como a TV Record e o Grupo UOL-Folha, também se beneficiaram com
isenções de R$ 39,7 milhões e R$ 39,3 milhões, respectivamente. Contudo, isso
não encerra a questão. O valor liberado pelas emendas no ano de 2024, aprovado
no Congresso Nacional, atingiu a cifra recorde de R$ 53 bilhões no Orçamento da
União. Esses recursos são destinados pelos parlamentares a suas bases
eleitorais e divididos em três categorias principais: Emendas Individuais (R$
25 bilhões), Emendas de Bancadas Estaduais (R$ 11,3 bilhões) e Emendas de
Comissão (R$ 11 bilhões). [E sem a obrigatória transparência]
·
Forças Armadas
Segundo representantes das forças armadas, o Brasil atravessa um período
de cortes no setor militar. Em 2024, o governo anunciou reduções significativas
no orçamento das Forças Armadas, abarcando a diminuição de gastos com pessoal,
atrasos no pagamento de salários e a suspensão de programas de modernização de
equipamentos. Essas medidas fazem parte de um esforço mais amplo para controlar
o déficit público e equilibrar o orçamento nacional. Tais cortes têm suscitado
preocupações entre militares e especialistas, que argumentam que podem
comprometer a capacidade de defesa do país e a moral “da tropa”. Especificando:
nos salários e benefícios, já houve atrasos no seu pagamento para o pessoal
militar. Além disso, estão previstas reduções nos valores destinados aos
militares da ativa e aposentados. As contratações e promoções estão sendo
adiadas ou congeladas. Diversos programas de modernização de equipamentos
militares, como a aquisição de novos veículos blindados e aeronaves, foram
suspensos ou postergados. Projetos de construção e modernização de instalações
militares estão sendo suspensos ou reduzidos. A frequência e a escala dos
exercícios militares foram diminuídas, afetando o treinamento das tropas.
A participação do Brasil em missões internacionais de paz e operações
conjuntas com outras nações pode ser prejudicada pela escassez de recursos.
Segundo os estrategistas das forças militares, haverá consequências advindas
dos cortes. Estes podem comprometer a prontidão operacional e a capacidade das
Forças Armadas de responder a ameaças internas e externas. A moral dos soldados
pode ser negativamente impactada pelos atrasos salariais e pela incerteza
quanto a futuras promoções e benefícios. A redução da participação em missões
internacionais pode afetar a posição do Brasil em organizações internacionais e
suas relações com outros países. Ainda, segundo os estrategistas, esses cortes
integram um esforço maior para equilibrar o orçamento federal e reduzir o
déficit público. No entanto, são questões delicadas que envolvem a segurança
nacional e a estabilidade interna. O governo promete vetar parte das emendas e
recompô-las depois de equilibrar as contas públicas. A conferir, dada a
composição do parlamento, dominado pelo grupo mais fisiológico: “o centrão”.
Poderíamos dizer que o governo atual, 3º mandato do presidente Lula, está
submetido a um regime de parlamentarismo orçamentário. Certamente ótima
justificativa para que os cortes nas forças armadas sejam simbólicos e não de
fato.
·
As condições de gestão dos cortes
Parece exequível a implementação dos cortes, dado o estado atual da
gestão do processo. De acordo com o documento [que documento?], existem margens
e bandas orçamentárias que permitem uma administração eficiente até 2026,
embora mudanças possam ser observadas já em 2025. Apesar dos cortes gerais no
orçamento, o financiamento para ciência, tecnologia e universidades públicas no
Brasil em 2024 não foi significativamente prejudicado. Em verdade, o governo
anunciou um pacote de investimentos de R$ 3,1 bilhões para reforçar a
infraestrutura de inovação e pesquisa, com foco nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste. Ademais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT) aprovou um plano de investimento de R$ 12,7 bilhões para
2024, distribuídos em dez programas estruturantes e mobilizadores. Estes
investimentos visam apoiar projetos estratégicos, como o Plano Brasileiro de
Inteligência Artificial (PBIA), e promover a autonomia tecnológica na área de
defesa, entre outros. O governo também está fomentando a participação do setor
privado para incrementar os recursos disponíveis para pesquisa e
desenvolvimento (P&D).
·
A mídia temerosa
Tal como vimos anteriormente, as corporações midiáticas têm usufruído de
isenções fiscais, especialmente no que concerne à desoneração da folha de
pagamento. Temerosa diante da perspectiva de perder suas isenções, atira contra
o governo, almejando a prorrogação do pacote fiscal. Enquanto mira suas armas
em um eventual equívoco de timing, o grupo midiático mantém sua isenção,
apresentando um quadro intrincado. O governo precisa de um voto de confiança
para enfrentar o fascismo que está muito forte como se pode ler na coluna “Por
uma nova abolição da escravidão” publicada em 28 de novembro de 2024, neste
periódico. Não se trata de uma crítica direta, mas tampouco é possível endossar
o arcabouço que suprime direitos sociais dos trabalhadores.
¨ “A brincadeira do Roberto Campos em aumentar a Selic
equivale a um ano de emendas”, diz parlamentar
O programa TVGGN
20H da última sexta-feira (13) contou com a participação do deputado federal
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), para falar sobre o aumento da taxa Selic
estipulada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central
(BC) na última quarta-feira (11).
Na ocasião, o Copom
decidiu elevar a taxa Selic em 1 ponto percentual, surpreendendo até mesmo o
mercado, cuja expectativa era de que a alta não passasse de 0,75 ponto
percentual.
Defensor das
emendas parlamentares, o deputado federal garante que o boicote que atinge o
governo Lula não vem da Câmara, mas que é preciso saber dialogar com o Congresso
– coisa que Lula não está fazendo ao “tirar tudo” dos parlamentares.
“Claro que o
Congresso, a essência são as emendas individuais, que já são emendas
obrigatórias, e as de bancada e as regionais. Mas isso tudo dá menos do que 1%
de juros ao ano, da taxa de juros primários. Toda brincadeira de todas as
emendas dá 1% que a canetada do Campos Neto, vale por todas as emendas de um
ano de todo o deputado que atende todos os municípios, 5.570 municípios e 27
unidades federadas”, pontuou o parlamentar.
Diante de um
orçamento restrito, já comprometido com a previdência privada, saúde pública,
assistência social e educação, a única alternativa que resta ao Brasil é
crescer – tarefa difícil quando o sistema tributário é, nas palavras do
entrevistado, “o mais iníquo, injusto, caótico e canalha do mundo”.
“Passamos a viver
essa exploração da taxa de juros do Banco Central, e agora, independente do
quê? Ele sai da mão do Estado para cair na mão da raposa? Que estão
influenciando a imprensa como se fosse uma campanha política?”, aponta.
Na esperança de
minimizar a situação, Luiz Hauly está arquivando todas as matérias econômicas
dos últimos meses, a fim de enviá-las para o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal.
“Para mim, tem
crime contra a ordem econômica e contra a economia do Brasil. Não tenho dúvida
nenhuma. No meu feeling, eu sinto a economia na pele. Claro, o governo do Lula
não é um Brastemp, mas a economia está crescendo, está razoável. Estão lutando
desesperadamente para controlar o déficit público”, continua o
deputado.
Hauly
comparou os indicadores do país aos de outras economias e demonstrou que o
Brasil tem um desempenho econômico diferente do que é retratado pela mídia
tradicional.
¨ Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma
tributária no Senado
As concessões de
última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária
farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do
planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente
cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na
quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.
Apenas a inclusão
do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38
ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado,
Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir
após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda,
Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.
“O governo está
satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo
preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção
política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.
O texto aprovado
pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da
Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre
porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os
demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade
o mesmo.
Os cálculos foram
realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária
(peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre
o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos
serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa
estipulada pelo estudo.
Além do setor de
água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e
de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em
60%.
Outros benefícios
foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população
mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o
setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.
<><> Sonegação
O relator da
reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota
efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário
reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça.
Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida
por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído,
abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.
“Eu estou
convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão
menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.
Braga argumenta que
a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da
informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a
economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.
<><> Trava
Em tese, a alíquota
padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto
aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030
para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza
incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor
Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até
o fim de março de 2031.
A versão anterior, aprovada
pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o
texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem
em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos
de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.
Segundo a emenda
constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a
carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco
anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as
medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a
tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava,
estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.
A ideia de limitar
a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida
por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária
no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como
foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a
obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais.
Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir
aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a
leitura do relatório.
A primeira
avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir
daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas
semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava
mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para
envio do projeto de lei ao Congresso.
Fonte: Por João dos Reis Silva Júnior, em
Outras Palavras/Jornal GGN
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