Palavra de Sá

O controle das contas públicas

O governo Bolsonaro deixou um rombo nas contas públicas, tornando inevitável um ajuste fiscal pelo atual governo, que precisa de um voto de confiança para enfrentar o fascismo que está muito forte

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Ao término de 2022, os analistas de mercado de commodities e os rentistas da Faria Lima manifestavam preocupações substanciais em relação ao déficit fiscal projetado para os anos subsequentes. Especialistas indicaram que o governo Bolsonaro deixou um “rombo fiscal” estimado em R$ 400 bilhões para 2023. Esse déficit foi atribuído a promessas de campanha não financiadas e a despesas permanentes que não foram devidamente contempladas no orçamento. O ex-presidente fez campanha à reeleição durante quatro anos e deixou o orçamento nas mãos de um venal “centrão” liderado por Arthur Lira. O ajuste fiscal se fazia imperativo para o governo que o sucederia: o governo Lula 3. 

O atual governo propõe o factível. A proposta de ajuste fiscal é aceitável diante da herança do ex-presidente e da posição semiperiférica do Brasil: 1) equilibrar o déficit público da União no próximo ano; 2) prever um superávit do PIB de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. Não deixa de ser estratégico e cauteloso, visto que as próximas eleições presidenciais ocorrerão em 2026 e o neofascismo permanece vigoroso no país. O governo pretende preservar gastos prioritários em saúde, educação e segurança; aumentar investimentos públicos, impulsionar o crescimento econômico e controlar a dívida pública e a inflação. O pacote seria mais rigoroso se considerada a pressão dos agentes institucionais do mercado, acostumados às benesses de Paulo Guedes e do próprio governo bolsonarista. Lula barrou muito dos cortes previstos inicialmente, mas não conseguiu impedir perdas de direitos sociais de sua base. Por isso, o arcabouço se tornou menos árido, mas, ao mesmo tempo, objeto de crítica dentro do próprio Partido dos Trabalhadores. Porém, o salário mínimo (SM), antes corrigido pela inflação somada à variação do PIB desparece na proposta atual. Com ela toda uma cadeia de salários e serviços cujo reajuste está articulado ao SM. Isso deve ser alvo de crítica para. Os cidadãos afetados são os mais pobres e se constituem na base de apoio de Lula.

·        A hora de fazer política

Há uma vasta negociação política em curso e muitas mudanças poderão ocorrer, dado que o legislativo brasileiro é, no mínimo, venal. Quando o plano é detalhado, parece que o diabo é pior do que se imagina, pelo menos até o final de 2025. O Arcabouço Fiscal do Brasil, implementado em 2023, trouxe várias mudanças orçamentárias nos setores públicos. As principais alterações podem ser elencadas da seguinte forma: 1) Despesas Obrigatórias; 2) Investimentos Públicos; 3) Receitas Tributárias; 4) Transparência e Controle; 5) Equilíbrio Fiscal. O objetivo principal do arcabouço é equilibrar as contas públicas, eliminando o déficit fiscal até 2024 e gerando superávit já a partir de 2025. As medidas são de valia para que o país se torne um destino atrativo para capital financeiro, transformando o Brasil em uma excelente praça bursátil. Para isso, existem cortes assimétricos.

Os trabalhadores serão os mais prejudicados em seus salários-mínimos e benefícios sociais (abono e BPC); houve alteração nas regras do BPC. O salário-mínimo, articulado com o crescimento do PIB, política implementada nos governos Lula e Dilma, funcionou como um excelente processo de distribuição de renda. A opção atual parece ser outra: o pacote trouxe a isenção ou redução do imposto de renda para os trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos, promovendo um processo de redistribuição. E o aumento da tributação para aqueles que auferem rendimentos superiores a R$50.000,00. O problema na mudança está em que a mudança de regra, a médio prazo, trará perda de benefícios sociais. Os benefícios sociais devem ser alvo de críticas. Um governo que se autodenomina de centro-esquerda não pode cortar benefícios sociais historicamente conquistados pelo próprio partido do presidente.

·        As regras

Essas mudanças visam fortalecer a sustentabilidade das contas públicas e fomentar um “crescimento econômico mais equitativo e inclusivo”. Utilizar a expressão “crescimento econômico inclusivo” é uma ironia. No tocante às despesas obrigatórias, poder-se-ia afirmar que estas, incluindo salários, pensões e benefícios da seguridade social, foram ajustadas para assegurar que não ultrapassem os limites impostos pelo arcabouço. Isso abarca a revisão do salário-mínimo e a otimização dos programas sociais. É desumana a realidade como se apresenta constatar que ínfima parcela da população tem ciência de que seus rendimentos estão limitados para garantir o equilíbrio das contas governamentais e não para suprir as necessidades imprescindíveis do ser humano. À frente estará a racionalidade que justifica tal descalabro.

·        Quem acumula não paga

No que concerne aos investimentos públicos, o documento fixou um piso, assegurando que pelo menos R$ 75 bilhões sejam alocados para infraestrutura e outros projetos essenciais, mesmo em períodos de menor crescimento econômico. Este montante, quando comparado ao total de isenções fiscais concedidas a empresas nacionais ou estrangeiras que operam no país, que gira em torno de R$ 300 bilhões anuais, suscita questionamentos. Qual é a justificativa para tal submissão aos interesses empresariais em detrimento de obras que beneficiam a todos os cidadãos e não apenas àqueles que podem arcar com os produtos das empresas isentas? Houve foco na ampliação da justiça tributária visando aumentar a arrecadação de impostos, reduzir a evasão fiscal e aprimorar a eficiência do sistema tributário.

O governo brasileiro pretende arrecadar R$ 70 bilhões em um biênio mediante medidas de reforço do arcabouço fiscal. Essas iniciativas englobam ajustes em programas sociais, novas diretrizes para o salário-mínimo, aprimoramento do sistema tributário e revisão das despesas obrigatórias. Ademais, o governo tem como objetivo eliminar o déficit primário já em 2024 e alcançar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Qual a razão de cortes tão profundos, quando nos Estados Unidos a dívida interna nem sequer é mencionada? Esta disparidade poderia ser elucidada por uma ironia amarga: “somos nós que pagamos”. O reajuste do salário-mínimo no Brasil em 2024 ainda não foi oficialmente definido. Todavia, o governo já indicou que o próximo reajuste será fundamentado no índice de preços ao consumidor (IPCA), que mede a inflação. Não haverá incremento algum; o mínimo será ajustado conforme o IPC, ou seja, pela inflação; isso implica dizer que o poder aquisitivo se manterá estagnado. [Isto penso que deveria ser dito no final do segundo parágrafo, como sinalizei]

·        As empresas pagam?

Em contrapartida, as corporações midiáticas no Brasil têm se beneficiado de isenções tributárias significativas, especialmente no pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De janeiro a agosto de 2024, tais empresas acumularam R$ 484,8 milhões em isenções fiscais. O maior beneficiado foi o Grupo Globo, que recebeu isenção de R$ 173,3 milhões. Outras grandes corporações, como a TV Record e o Grupo UOL-Folha, também se beneficiaram com isenções de R$ 39,7 milhões e R$ 39,3 milhões, respectivamente. Contudo, isso não encerra a questão. O valor liberado pelas emendas no ano de 2024, aprovado no Congresso Nacional, atingiu a cifra recorde de R$ 53 bilhões no Orçamento da União. Esses recursos são destinados pelos parlamentares a suas bases eleitorais e divididos em três categorias principais: Emendas Individuais (R$ 25 bilhões), Emendas de Bancadas Estaduais (R$ 11,3 bilhões) e Emendas de Comissão (R$ 11 bilhões). [E sem a obrigatória transparência]

·        Forças Armadas

Segundo representantes das forças armadas, o Brasil atravessa um período de cortes no setor militar. Em 2024, o governo anunciou reduções significativas no orçamento das Forças Armadas, abarcando a diminuição de gastos com pessoal, atrasos no pagamento de salários e a suspensão de programas de modernização de equipamentos. Essas medidas fazem parte de um esforço mais amplo para controlar o déficit público e equilibrar o orçamento nacional. Tais cortes têm suscitado preocupações entre militares e especialistas, que argumentam que podem comprometer a capacidade de defesa do país e a moral “da tropa”. Especificando: nos salários e benefícios, já houve atrasos no seu pagamento para o pessoal militar. Além disso, estão previstas reduções nos valores destinados aos militares da ativa e aposentados. As contratações e promoções estão sendo adiadas ou congeladas. Diversos programas de modernização de equipamentos militares, como a aquisição de novos veículos blindados e aeronaves, foram suspensos ou postergados. Projetos de construção e modernização de instalações militares estão sendo suspensos ou reduzidos. A frequência e a escala dos exercícios militares foram diminuídas, afetando o treinamento das tropas.

A participação do Brasil em missões internacionais de paz e operações conjuntas com outras nações pode ser prejudicada pela escassez de recursos. Segundo os estrategistas das forças militares, haverá consequências advindas dos cortes. Estes podem comprometer a prontidão operacional e a capacidade das Forças Armadas de responder a ameaças internas e externas. A moral dos soldados pode ser negativamente impactada pelos atrasos salariais e pela incerteza quanto a futuras promoções e benefícios. A redução da participação em missões internacionais pode afetar a posição do Brasil em organizações internacionais e suas relações com outros países. Ainda, segundo os estrategistas, esses cortes integram um esforço maior para equilibrar o orçamento federal e reduzir o déficit público. No entanto, são questões delicadas que envolvem a segurança nacional e a estabilidade interna. O governo promete vetar parte das emendas e recompô-las depois de equilibrar as contas públicas. A conferir, dada a composição do parlamento, dominado pelo grupo mais fisiológico: “o centrão”. Poderíamos dizer que o governo atual, 3º mandato do presidente Lula, está submetido a um regime de parlamentarismo orçamentário. Certamente ótima justificativa para que os cortes nas forças armadas sejam simbólicos e não de fato.

·        As condições de gestão dos cortes

Parece exequível a implementação dos cortes, dado o estado atual da gestão do processo. De acordo com o documento [que documento?], existem margens e bandas orçamentárias que permitem uma administração eficiente até 2026, embora mudanças possam ser observadas já em 2025. Apesar dos cortes gerais no orçamento, o financiamento para ciência, tecnologia e universidades públicas no Brasil em 2024 não foi significativamente prejudicado. Em verdade, o governo anunciou um pacote de investimentos de R$ 3,1 bilhões para reforçar a infraestrutura de inovação e pesquisa, com foco nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ademais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) aprovou um plano de investimento de R$ 12,7 bilhões para 2024, distribuídos em dez programas estruturantes e mobilizadores. Estes investimentos visam apoiar projetos estratégicos, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), e promover a autonomia tecnológica na área de defesa, entre outros. O governo também está fomentando a participação do setor privado para incrementar os recursos disponíveis para pesquisa e desenvolvimento (P&D).

·        A mídia temerosa

Tal como vimos anteriormente, as corporações midiáticas têm usufruído de isenções fiscais, especialmente no que concerne à desoneração da folha de pagamento. Temerosa diante da perspectiva de perder suas isenções, atira contra o governo, almejando a prorrogação do pacote fiscal. Enquanto mira suas armas em um eventual equívoco de timing, o grupo midiático mantém sua isenção, apresentando um quadro intrincado. O governo precisa de um voto de confiança para enfrentar o fascismo que está muito forte como se pode ler na coluna “Por uma nova abolição da escravidão” publicada em 28 de novembro de 2024, neste periódico. Não se trata de uma crítica direta, mas tampouco é possível endossar o arcabouço que suprime direitos sociais dos trabalhadores.

 

¨      “A brincadeira do Roberto Campos em aumentar a Selic equivale a um ano de emendas”, diz parlamentar

O programa TVGGN 20H da última sexta-feira (13) contou com a participação do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), para falar sobre o aumento da taxa Selic estipulada pelo  Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) na última quarta-feira (11). 

Na ocasião, o Copom decidiu elevar a taxa Selic em 1 ponto percentual, surpreendendo até mesmo o mercado, cuja expectativa era de que a alta não passasse de 0,75 ponto percentual.

Defensor das emendas parlamentares, o deputado federal garante que o boicote que atinge o governo Lula não vem da Câmara, mas que é preciso saber dialogar com o Congresso – coisa que Lula não está fazendo ao “tirar tudo” dos parlamentares. 

“Claro que o Congresso, a essência são as emendas individuais, que já são emendas obrigatórias, e as de bancada e as regionais. Mas isso tudo dá menos do que 1% de juros ao ano, da taxa de juros primários.  Toda brincadeira de todas as emendas dá 1% que a canetada do Campos Neto, vale por todas as emendas de um ano de todo o deputado que atende todos os municípios, 5.570 municípios e 27 unidades federadas”, pontuou o parlamentar.

Diante de um orçamento restrito, já comprometido com a previdência privada, saúde pública, assistência social e educação, a única alternativa que resta ao Brasil é crescer – tarefa difícil quando o sistema tributário é, nas palavras do entrevistado, “o mais iníquo, injusto, caótico e canalha do mundo”. 

“Passamos a viver essa exploração da taxa de juros do Banco Central, e agora, independente do quê? Ele sai da mão do Estado para cair na mão da raposa? Que estão influenciando a imprensa como se fosse uma campanha política?”, aponta.

Na esperança de minimizar a situação, Luiz Hauly está arquivando todas as matérias econômicas dos últimos meses, a fim de enviá-las para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal. 

“Para mim, tem crime contra a ordem econômica e contra a economia do Brasil. Não tenho dúvida nenhuma. No meu feeling, eu sinto a economia na pele. Claro, o governo do Lula não é um Brastemp, mas a economia está crescendo, está razoável. Estão lutando desesperadamente para controlar o déficit público”, continua o deputado. 

Hauly  comparou os indicadores do país aos de outras economias e demonstrou que o Brasil tem um desempenho econômico diferente do que é retratado pela mídia tradicional. 

¨      Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

<><> Sonegação

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.

“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.

Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.

<><> Trava

Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.

A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.

Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.

A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.

A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.

 

Fonte: Por João dos Reis Silva Júnior, em Outras Palavras/Jornal GGN