Bolsonaro acerta
contas com Código Eleitoral e terá encontro com Código Penal
Quase
ninguém percebeu quando o Congresso aprovou a Lei de Defesa do Estado
Democrático que um novo tipo penal estava sendo criado. Acrescido ao artigo
286 do Código Penal, havia uma nova modalidade de incitação ao crime,
incorrendo na mesma pena dele “quem incita, publicamente, animosidade entre
as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições
civis ou a sociedade”.
É
a sombra deste artigo que, depois do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), vai se aproximar da cabeça do ex-presidente Jair Bolsonaro. No Supremo
Tribunal Federal (STF) ninguém esqueceu que o subprocurador-geral da
República Carlos Frederico Santos pediu, no dia 13 de janeiro, a inclusão de
Bolsonaro na investigação sobre a intentona do dia 8 de janeiro, em Brasília.
Usou para tanto a representação de 80 procuradores contra o ex-presidente que,
no dia 10 de janeiro, publicou vídeo no Facebook no qual se dizia que “Lula não
foi eleito pelo povo, ele foi escolhido e eleito pelo STF e TSE”.
O
vídeo afirmava ainda que o adversário de Bolsonaro “não foi eleito pelo povo
brasileiro”. “Lula foi escolhido pelo serviço eleitoral, pelos ministros do STF
e pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.” Para o Ministério Público
Federal não há dúvida de que, apenas dois dias depois da tresloucada tomada da
sede dos Três Poderes, a mensagem de Bolsonaro incitava “novos atos de
insurgência civil contra os Poderes da República, de modo a configurar o crime
previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal”.
O
constitucionalista Oscar Vilhena, que participou da comissão que debateu o
projeto da Lei de Defesa do Estado Democrático, afirma que a lei, a partir de
então, passou a punir as vivandeiras que buscam provocar extravagâncias no
poder militar. “Antes, quando as vivandeiras se manifestavam, a lei não
dispunha de meios para punir esse conduta. Agora tem.” Para ele, não se
restringiu a liberdade de expressão em nome de um discurso autoritário, mas se
definiu que não se pode incitar as Forças Armadas a dar um golpe.
Vilhena
cita ainda dois outros artigos da lei que ajudaram a defender a democracia. O
que definiu como crime tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir
o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos
poderes constitucionais e ainda o que tornou um delito a ação de impedir ou
perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida
de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela
Justiça Eleitoral.
Para
Vilhena, com a introdução desses dispositivos na legislação penal, o sistema de
defesa da democracia ficou fortalecido, paradoxalmente, por um Congresso
conservador, em uma conjuntura política caracterizada por ataques permanentes
por parte do próprio presidente da República e seus apoiadores. É diante dessa
nova realidade que Bolsonaro vai ter de prestar contas.
Como
não se pode alegar desconhecimento da lei, Bolsonaro terá de responder à
Polícia Federal e, eventualmente à Justiça, o significado de mensagens
encontradas no celular do ex-capitão Ailton Barros. Preso e acusado de
participar do esquema de falsificação de certificados de vacinação contra a
covid-19, Barros enviou, por exemplo, para seu contato PR1, que os
investigadores acreditam ser o então Presidente da República, no qual dizia.
“Vamos acampar em Brasília até os 11 ministros do STF saírem de suas cadeiras!”
Entre
as pautas que ele deseja incluir em uma manifestação em Brasília estava um
xingamento ao ministro Alexandre de Moraes, o Supremo tribunal Federal (STF):
“Bicha velha, pelancuda na questão das urnas eletrônicas”. Em outra mensagem,
ele dizia: “Bom dia PR quer que eu ligue ou já safou? Apaguei ‘pq’ já peguei
orientação com o Cidinho” Cidinho é o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid,
ex-chefe da ajudância de ordens do presidente, também preso sob a acusação de
fraude nas carteiras de vacinação.
• Bolsonaro fala sobre medo de ser preso:
“Tudo pode acontecer”
O
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta sexta-feira, 30, que está sendo
perseguido e admitiu que teme ser preso. A fala ocorreu horas após a decisão do
TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o condenou por abuso de poder político e
uso indevido dos meios de comunicação social, o deixando inelegível por oito
anos.
“Temos algo justo no Brasil? Eu estou há seis
meses fora do governo, nem estava no Brasil no 8 de janeiro. Continua a perseguição”,
criticou o ex-presidente.
Além
de admitir que teme ser preso, Bolsonaro também reclamou de uma suposta atuação
passiva do Ministério Público, que não estaria agindo de acordo com a sua
função.
“Vira
e mexe alguém pergunta se tenho medo de ser preso. Tudo pode acontecer. Não se
tem motivo para ninguém ser preso hoje no Brasil. Qualquer um pode ser preso,
não se diz o motivo e ponto final. O Ministério Público está ignorando no
Brasil”, apontou.
Bolsonaro
também comentou sobre a possibilidade de um novo mandado de busca e apreensão
direcionado a ele, no caso do inquérito liderado pelo ministro Alexandre de
Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Já
foi feita uma busca e apreensão na minha casa e pode vir uma segunda. Pode vir
uma decisão mais drástica por parte do ministro que conduz o inquérito, que só
ele sabe o que acontece. A PF vasculhou minha casa, não vou desconfiar da
Polícia Federal. Outra busca e apreensão, a gente fica preocupado. Por que o
que vão querer buscar agora?”, questionou.
Bolsonaristas baianos se revoltam com
condenação de Bolsonaro
Após
o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formar maioria pela inelegibilidade de Jair
Bolsonaro (PL), pela prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de
comunicação nas eleições majoritárias do ano passado, aliados do ex-presidente
na Bahia condenaram a decisão dos magistrados.
João
Roma, presidente do PL Bahia, classificou como "mais uma manobra
arbitrária do judiciário brasileiro". "Tornar inelegível um homem
público digno, que derramou o seu sangue e suor, dedicando-se a transformar a
vida e a realidade do povo brasileiro e resgatar valores como o amor à pátria e
o orgulho de pertencer a um país valoroso, de proporções continentais e tão
cheio de vocações como o nosso Brasil".
"Antes
dessa sentença autocrática e de evidente viés político-ideológico, Jair
Bolsonaro sequer foi submetido a qualquer ajuizamento constitucional pelos
ilogismos os quais o imputam hostilmente nessa sanha persecutória e cheia de
ódio. Dos dois um, ou eles têm medo de Bolsonaro voltar ao poder ou não sabem
conviver com o seu legado histórico em benefício do povo. Tô fechado com o
Capitão!', emendou.
O
deputado estadual Diego Castro (PL) abriu uma live criticando a ação movida
pelo PDT contra o líder político. "Fundamento ridículo, vagabundo",
criticou. "Acusaram o presidente de atentar contra o sistema por uma
reunião de embaixadores", emendou.
O
vereador de Salvador Alexandre Aleluia (PL) classificou a decisão como "um
péssimo recado aos brasileiros". "Não dá para ter muita dúvida que o
julgamento foi político. O problema é que o maior representante dos
conservadores, Jair Bolsonaro, foi simplesmente expulso da política sem um
fundamento legal claro. Teremos milhões de brasileiros sem representação
política. Não tem como isso ser bom para o país", declarou.
O
deputado estadual Leandro de Jesus (PL) se manifestou sobre a notícia afirmando
que 58.206.354 brasileiros "estão sendo calados". "Um grande
prejuízo para a nossa democracia, um grande prejuízo para o Brasil, sem sombra
de dúvidas. Uma decisão que, na realidade, atinge metade da população
brasileira. Mais de 58 milhões de brasileiros foram silenciados no dia de
hoje", disse o parlamentar.
O
deputado federal Capitão Alden (PL-BA), que esteve com o ex-presidente na
última semana, em Brasília, seguiu na mesma linha. "O resultado do
julgamento do TSE que está deixando Bolsonaro inelegível é uma verdadeira
derrota para a democracia brasileira. Mais de 58 milhões de vozes estão sendo
caladas, mas não vamos desistir. Seguiremos defendendo o legado de Jair Messias
Bolsonaro", disse.
Oposição da Bahia comemora
inelegibilidade de Bolsonaro
O
governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se manifestou nas redes sociais
após a condenação de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na
mensagem, o petista fez uma alusão ao 2 de Julho.
"Os
corações brasileiros não combinam com tiranos. Quem atenta contra o Estado
Democrático de Direito não pode representar o nosso povo. Viva a democracia no
Brasil!", escreveu, no Twitter, no início da tarde de ontem.
Já
o presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, comentou a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou o ex-presidente
inelegível por oito anos pela prática de abuso de poder e uso indevido dos
meios de comunicação nas eleições majoritárias do ano passado.
“Vitória
da democracia. Democracia é o império da Lei e ninguém está acima dela. Hoje a
Justiça brasileira deu um forte exemplo para aqueles que tentam ofender ou
atacar o Estado Democrático de Direito: não ficarão impunes”, afirmou Éden.
O
placar final no TSE ficou em 5 a 2 contra Bolsonaro. O acordão (decisão
coletiva dos ministros) com a condenação do ex-presidente deve ser publicado
nos próximos dias. A decisão passa a valer de forma imediata, mesmo com
eventuais recursos.
“Esse
caso é apenas um. Bolsonaro passou quatro anos atacando as instituições
democráticas, promovendo o negacionismo, a desinformação e o empobrecimento da
nossa população. Bolsonaro inelegível é uma resposta altiva da democracia
brasileira”, comentou o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). “É
fundamental que o sistema político crie mecanismos de inibição de
comportamentos e práticas deletérias a nossa democracia. Bolsonaro precisa ser
investigado e responsabilizado pelo conjunto de crimes cometidos no que tange
às denúncias que já pesam contra ele, a exemplo de infração a medidas
sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime;
falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes
contra a humanidade, dentre outros”, completou o parlamentar.
Em
2022, Jair Bolsonaro se reuniu com embaixadores de diversos países no Palácio
da Alvorada, em Brasília, para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro sem
nenhuma prova. O encontro com autoridades estrangeiras foi transmitido pela TV
oficial do Governo Federal.
Bolsonaro inelegível confirma 'fé na
democracia', diz Moraes
Responsável
por fechar o placar de 5 a 2 no julgamento que declarou Jair Bolsonaro
inelegível até 2030, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, afirmou nesta sexta-feira, 30, que a resposta da Corte
sobre os ataques do ex-chefe do Executivo às urnas confirma a ‘fé na
democracia’ ao invés do ‘viés autoritário extremista’.
"A
resposta que o TSE dará, tenho absoluta certeza que confirmará a fé no Estado
de Direito, e nosso grau, enquanto Poder Judiciário, de repulsa ao degradante
populismo renascido a partir da chama dos discursos de ódio e antidemocrático,
que propagam infame desinformação produzida e divulgada por verdadeiras
milícias digitais em todo mundo", frisou.
Segundo
o magistrado, o ex-presidente foi responsável por um ‘encadeamento de mentiras
e notícias fraudulentas’ sobre o sistema eleitoral, em reunião com ‘produção
cinematográfica’, para ‘imediatamente, em tempo real, as redes sociais
bombardearem eleitores com a desinformação no sentido de angariar mais votos,
mais eleitores, com discurso absolutamente mentiroso e radical’.
O
presidente do TSE frisou que ‘não há nada de liberdade de expressão em um
presidente mentirosamente dizer que há fraude nas eleições’. Ressaltou que
Bolsonaro tentou ‘instigar seu eleitorado’ contra o sistema eleitoral e contra
as urnas. Alexandre disse ainda que, ‘lamentavelmente, não houve nenhuma
alteração no procedimento’ de Bolsonaro, mesmo com os alertas da Justiça
Eleitoral. "Gravidade ímpar um presidente da República se usar desses
mecanismos", ressaltou.
Alexandre
destacou ainda que a decisão do TSE sobre Bolsonaro consiste em importante
reafirmação, para eleições futuras, dos parâmetros da corte sobre a
disseminação de desinformação sobre as urnas eletrônicas - ‘para que
pré-candidatos e candidatos não se utilizem de seus cargo públicos para
disseminar noticias fraudulentas sobre o sistema eleitoral. "O TSE não se
preocupa com candidato ou ideologia, mas sim com a proteção da lisura das
eleições e a isonomia entre os candidatos", destacou.
O
ministro ainda frisou que a Corte eleitoral ‘não está inovando’ no julgamento,
mas ‘reiterando seu posicionamento’, em especial o firmado no caso
Francischini. Segundo o ministro, à época, ‘se reforçou a proteção à
democracia, a proteção e defesa de eleições livres, com a confirmação da
essencialidade das instituições’.
"A
Justiça Eleitoral avisou a todos os candidatos que não admitiria extremismo
criminoso e atentatório aos poderes, noticias fraudulentas, desinformação a
titulo de tentar enganar eleitores sobre fraudes no sistema eleitoral. Isso
ficou pacificado e com alerta para se evitar exatamente o que estamos fazendo
hoje. Que o descumprimento gerasse a inelegibilidade daqueles que insistissem
em praticar os ilícitos eleitorais", frisou.
Nessa
linha, Alexandre destacou que nenhum candidato poderia alegar desconhecimento
sobre o posicionamento do TSE acerca das principais premissas que deveriam ser
observadas para as eleições de 2022. "Nenhum candidato, principalmente o
investigado (Bolsonaro), ninguém poderia alegar surpresa, porque já estava
definido o que seria abuso dos meios de comunicação e o que seria abuso de
poder politico. Usar o cargo para falsamente, de forma mentirosa, acusar de
fraude o sistema eleitoral"
Com Bolsonaro inelegível, desempenho da
economia sob Lula será fundamental
Para
aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o desempenho do governo
na economia se torna ainda mais importante agora que Jair Bolsonaro (PL) está
inelegível.
Eles
dizem que, com Bolsonaro fora do pleito, a disputa nas próximas eleições
presidenciais não deve ter ânimos tão acirrados, nem deve ser tão focada na
pauta de costumes e em polêmicas. Por isso, o desempenho da economia se torna
fundamental para que o petista garanta sua reeleição ou a eleição de seu
sucessor.
Auxiliares
do presidente são praticamente unânimes em afirmar que Lula será candidato à
reeleição em 2026, a não ser que o presidente não tenha condições por conta de
sua idade. Lula estará com 80 anos nas próximas eleições nacionais.
Caso
ele decida não disputar a Presidência, aliados apontam que seu sucessor natural
seria Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, o que torna o desempenho da
pasta ainda mais relevante.
Fonte:
Agência Estado/Tribuna da Bahia
Nenhum comentário:
Postar um comentário