Palavra de Sá

Dino determina suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões emendas e pede investigação da PF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta segunda-feira (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.

🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares para estados e municípios. O pagamento dos recursos é responsabilidade do governo federal.

"Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas [...] com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo, nos EXATOS TERMOS DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF", afirma a decisão.

A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

🔎Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. A modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.

O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.

<><> Como foi a liberação dos repasses?

O documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.

Naquela semana, o Congresso deixou de lado pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados a forças de segurança, a favor do armamento e de oposição ao governo.

Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões.

Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.

<><> Decisão do ministro

Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas.

Esses registros devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela relação do Planalto com o Congresso.

O ministro do STF também decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em decisão no último dia 4.

Por fim, determinou que as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos (veja as novas regras mais abaixo).

Em entrevista à GloboNews, o ministro Padilha afirmou que, mesmo antes de conhecer os detalhes da decisão, pode confirmar que governo cumprirá a determinação.

"O governo vai cumprir sempre à risca toda decisão do Supremo. Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte", frisou.

Novas regras para emendas

Os repasses das emendas foram suspensos pelo STF em agosto, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos.

No início de dezembro, Dino liberou os pagamentos, desde que fossem cumpridas diversas condições para cada modalidade de emenda existente. No caso das modalidades bancada e comissão, ficou definido que:

·        A partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta.

·        Hoje, essas emendas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. Dino deixa claro, no despacho, que mesmo essas emendas coletivas deverão trazer a informação de quem as sugeriu.

O ministro especifica, ainda, que as emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.

¨       Dino fez ataque certeiro ao Congresso, avaliam líderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino fez uma ofensiva certeira ao Congresso Nacional ao bloquear o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas nesta segunda-feira (23/12). Líderes envolvidos com o desenho do Orçamento de 2025 apontaram à coluna que a decisão veio num momento em que o Legislativo não pode reagir, não somente porque está em recesso, mas porque passa por um momento de vácuo de poder nas duas Casas.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-AP), presidiram suas últimas sessões na semana passada. Nesta segunda, o Congresso entrou em recesso e, quando voltar a funcionar, elegerá os novos presidentes de ambas as Casas. O amplo favorito para chefiar os deputados é Hugo Motta (Republicanos-PB), enquanto o futuro comandante dos senadores deve ser Davi Alcolumbre (União-AP).

Ou seja: até fevereiro, o Congresso não deve reagir porque Lira e Pacheco estão de saída, ao mesmo tempo em que Motta e Alcolumbre ainda não assumiram seus cargos oficialmente. Líderes partidários também afirmaram, sob reserva, que enfrentam dificuldades para se comunicar entre si. Vários estão “de férias” nos seus estados e não estão comparecendo com assiduidade aos grupos de WhatsApp.

Relator do Orçamento de 2025, que não pôde ser votado no fim deste ano, o senador Ângelo Coronel afirmou que não há como prever possíveis alterações no texto. O parlamentar ressalta que as exigências do STF já foram cumpridas com os novos parâmetros de transparência das emendas, aprovados pelo Congresso e sancionado pelo governo Lula.

 “As exigências estão sendo cumpridas, tanto para rastreamento como transparência. Confesso que não entendi essa decisão. Acho que o ministro Dino pode ter dado uma decisão que já foi dada, pedindo a lei 210, acordada entre os Poderes. Quanto à transparência passada, o Senado fez um sistema em que parlamentares entram e geram um oficio mostrando que as emendas sem autor identificado eram dele”, disse o relator à coluna.

Coronel afirmou que ainda não conseguiu entrar em contato com Rodrigo Pacheco para falar sobre a decisão de Flávio Dino.

¨       Correia apoia decisão de Flávio Dino sobre emendas: ‘não é possível fiscalizar com o modelo proposto pelo Congresso’

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) alertou nesta segunda-feira (23) para a importância da suspensão dos R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, conforme decidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

“Errado o ⁦⁦ministro @FlavioDino não está. As comissões não definiram as emendas de comissões, e os líderes não consultaram os liderados. Não se sabe para onde irão os benefícios e em nome de quem. Não se consegue fiscalizar neste modelo”, escreveu o parlamentar na rede social X.

A decisão do ministro vale para emendas de comissão que, de acordo com o magistrado, não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. O juiz do STF também determinou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, por suspeitas de irregularidades na destinação do dinheiro das emendas das comissões permanentes do Legislativo.

As emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) não são impositivas (de execução obrigatória) e também não estão previstas na Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Elas representaram R$ 15,4 bilhões no orçamento de 2024.

As emendas individuais (RP6) estão previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Estas se tornaram impositivas em 2015, quando passaram a ter execução obrigatória. Na Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo. 

Outro tipo de emendas são as de bancadas dos estados e do Distrito Federal (RP2 e RP7) são impositivas desde 2019 e correspondem a R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024.

Parlamentares do Congresso Nacional vêm aumentando o domínio sobre o Orçamento da União desde 2015. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Dez anos atrás, em 2014, o valor era de R$ 6,1 bilhões, representando um aumento de 87%.

A definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvida ao Congresso após a Constituição de 1988 e a redemocratização do país. Na época, parlamentares argumentaram que o Legislativo teve seu poder limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar (1964-1985).

¨       Governo vai cumprir “à risca” decisão do STF de suspensão das emendas, diz Padilha

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o governo federal cumprirá integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, tomada nesta segunda-feira (23) pelo ministro Flávio Dino. 

“Eu não vi os detalhes da decisão do ministro Flávio Dino, mas pode ter certeza que o governo vai cumprir sempre à risca toda a decisão do Supremo. Temos cumprido à risca todas as decisões”, disse Padilha em entrevista à GloboNews.

O ministro explicou que uma portaria conjunta já orienta os ministérios sobre como executar as emendas de forma transparente e rastreável. Ele também destacou que a execução de emendas em 2024 superou em R$ 5 bilhões os valores do ano anterior. 

A decisão do ministro do STF atende a um pedido apresentado pelo PSOL, que alegou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões nas chamadas emendas de comissão

“Qualquer que venha a ser a decisão do ministro Flávio Dino, ela será absolutamente cumprida. Este é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte do nosso país”, reforçou Padilha.

A decisão do STF foi motivada por um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação dos recursos por colegiados temáticos do Congresso. As emendas de comissão, alvo da medida, são indicadas por parlamentares e repassadas pelo Executivo às bases eleitorais.

O ministro Flávio Dino determinou a publicação de atas que detalhem as indicações e a suspensão dos pagamentos até que se comprovem os critérios de transparência exigidos. 

A PF foi acionada para investigar as movimentações, e as emendas de 2025 também dependerão do cumprimento das exigências estabelecidas.

¨       “Vamos examinar a decisão e informar tudo o que foi solicitado", diz AGU após Dino suspender emendas

O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou em entrevista à CNN que irá examinar e encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas, antes de avaliar qualquer pedido à Corte na ação que trata do pagamento de emendas parlamentares.

“Vamos examinar a decisão e informar tudo o que foi solicitado pelo ministro Flávio Dino. Somente após esse exame será possível avaliar o cabimento de algum pedido”, informou.

O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu, nesta segunda-feira (23), a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e determinou que a Polícia Federal (PF) abra uma investigação para apurar possíveis irregularidades no uso desses recursos.

Como parte da decisão, o magistrado estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que a AGU encaminhe à Corte dados sobre os valores empenhados e pagos, especificados por tipo de emenda e pelo órgão ou ente responsável, entre agosto e dezembro deste ano. Também foi requisitado o envio dos nomes e CPFs dos responsáveis jurídicos pelas operações de pagamento e empenho de emendas no período mencionado.

Além disso, Dino pediu cópias de ofícios e atas relacionadas às emendas RP 7, RP 8 e RP 9, encaminhadas ao Poder Executivo durante os meses de novembro e dezembro.

 

Fonte: g1/Metrópoles/Brasil 247