Luís Nassif: ‘O relatório sobre a Lava Jato
e a inação do CNJ’
O relatório de Luiz
Felipe Salomão sobre a Lava Jato continua barrado pelo Ministro Luís Roberto
Barroso no Conselho Nacional de Justiça. Ainda não estão claras as razões que
levam Barroso a procrastinar o julgamento.
O documento é o
relatório da Corregedoria Nacional de Justiça que investiga infrações
disciplinares e implicações penais relacionadas a atos de juízes e procuradores
durante a Operação Lava Jato, especificamente na 13ª Vara Federal de
Curitiba.
Ele descreve a
articulação entre juízes, membros do Ministério Público e a Petrobras, que
resultou em desvios de grandes quantidades de dinheiro, destacando a relação
entre esses agentes e as autoridades americanas. O relatório indica a
necessidade de aprofundar a apuração das condutas com base nos tipos penais
envolvidos e sugere que houve falhas significativas nos procedimentos legais.
Aliás, nas negociações
que resultaram na tentativa de criação da Fundação Lava Jato, o escritório que
representava a Petrobras era de Curitiba, indicado pela própria Lava Jato.
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A lógica
do golpe
A dualidade do golpe
era óbvia.
Nos Estados Unidos, a
Lava Jato apresentou a Petrobras como responsável direta pela corrupção. Levou
provas para o Departamento de Justiça e para instruir escritórios de advocacia
que entraram com ações bilionárias contra a empresa. As provas contra a empresa
foram levadas diretamente pelo Procurador Geral Rodrigo Janot acompanhado de
uma equipe da Lava Jato.
A “class action”
custou US$ 3 bilhões – ou R$ 15 bilhões – para a Petrobras. E esse saque foi
possível graças à Lava Jato.
Depois, não mais que
de repente, a Petrobras passou a ser tratada como vítima, com direito a receber
parte das multas apuradas pelo Departamento de Justiça norte-americano contra
outras empresas. Pelo acordo firmado com o DoJ, a Petrobras receberia R$ 3,24
bilhões de ressarcimento.
Patriotismo tardio?
Não, apenas esperteza. O plano central era permitir que parte das multas da
Petrobras fossem pagas no Brasil e divididas com a tal Fundação Lava Jato e com
escritórios de advocacia brasileiros, que entrariam por aqui com novas “class actions”.
Quem saiu na frente foi Modesto Carvalhosa, parceiro da Lava Jato.
Segundo o acordo
celebrado, 50% dos recursos iriam para a tal Fundação e 50% (cinquenta por
cento para a satisfação de eventuais condenações ou acordos com acionistas que
investiram no mercado acionário brasileiro (B3) e ajuizaram ação de reparação,
inclusive arbitragens, até a data de 08 de outubro de 2017″, um presente
explícito para o escritório de Modesto Carvalhosa.
No dia 9 de março de
2019, o Jornal GGN denunciou a manobra, com exclusividade. 6 dias depois, o
Supremo Tribunal Federal suspendeu o repasse. O jogo é bem detalhado pelo
relatório.
Na reportagem,
detalhamos os pontos centrais do golpe:
- A Lava Jato escolherá todas as organizações que virão a
fazer parte da tal fundação.
- Caberá ao próprio Ministério Público do Paraná a
fiscalização da fundação.
- A fundação poderá contratar projetos de amigos, palestras
de amigos, consultorias de amigos e de amigos dos conselheiros, dentro do
objetivo estatutário de combater a corrupção e estimular os trabalhos de
compliance. E sempre haverá a notória especialização, já que se consideram
os maiores especialistas em corrupção corporativa. E quem são os demais
especialistas? Justamente as ONGs que serão convidadas a integrar seu
conselho consultivo.
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As acusações do relatório
As principais
acusações levantadas no relatório são:
1. Desvio de Recursos:
O relatório aponta a prática de peculato, especificamente a modalidade de
desvio, onde juízes e procuradores teriam promovido o direcionamento de grandes
quantidades de dinheiro, que deveriam ser destinados ao Estado, para a Petrobras,
sob argumentos questionáveis.
2. Articulação com
Autoridades Americanas**: Há menções a uma suposta colaboração entre juízes,
membros do Ministério Público e autoridades americanas, visando facilitar
investigações nos EUA, o que poderia incluir ações ilegais.
3. Omissão de Deveres:
A omissão dos julgadores na apuração de atos ilícitos praticados pela
Petrobras, que estava sob investigação, é uma crítica central. O relatório
sugere que houve um tratamento preferencial da Petrobras como “vítima”. Ou
seja, para beneficiar escritórios de advocacia que entraram com “class
action” contra a Petrobras, ela foi apresentada como autora dos mal feitos.
Para se apossar do butim das indenizações, considerou-se a Petrobras como
vítima, com direito a ressarcimento, sendo que metade iria para a Fundação. E
outro tanto para escritórios de advocacia brasileiros, dentre os quais o mais
notório era o de Modesto Carvalhosa, aliado da Lava Jato.
4. Destinação de
Valores sem Processo Legal: Acusa-se que valores oriundos de acordos de
colaboração e leniência foram transferidos para a Petrobras sem a devida
verificação ou questionamento, ignorando a necessidade de decretação de perda
como previsto na legislação.
5. Condições
Irregulares: O funcionamento da 13ª Vara Federal de Curitiba é questionado,
especialmente em relação à forma como os juízes conduziram os processos e como
as interações com a força-tarefa do Ministério Público foram realizadas.
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Os acusados
Essas acusações formam
a base de uma investigação mais profunda sobre as condutas dos agentes
envolvidos, buscando esclarecer as implicações penais e possíveis infrações
disciplinares.
1. Proatividade do
Juízo: O relatório aponta que o juiz Sérgio Moro e a juíza substituta Gabriela
Hardt atuaram de forma proativa para transferir recursos oriundos de acordos de
colaboração e leniência para a Petrobras, sem questionar adequadamente a situação
da empresa.
2. Omissão de
Investigações: Apesar de a Petrobras estar sob investigação por práticas
ilegais nos Estados Unidos, o relatório indica que não houve uma investigação
adequada sobre os atos ilícitos da empresa no Brasil. Isso sugere um tratamento
favorável que permitiu à Petrobras se beneficiar sem enfrentar as consequências
legais apropriadas.
3. Colaboração com as
Autoridades Americanas: O relatório menciona uma colaboração entre juízes,
procuradores e autoridades americanas, que poderia indicar uma intenção de
proteger a Petrobras de responsabilidades, enquanto se buscava facilitar
acordos que beneficiassem a empresa.
4. Ausência de
Participação de Terceiros: Os repasses financeiros à Petrobras ocorreram sem a
participação necessária de outros atores, como a União ou os réus envolvidos, o
que levanta questões sobre a legalidade e a transparência dessas ações.
5. Narrativa
Construída: A Petrobras foi apresentada como uma vítima em todas as
manifestações do Ministério Público, o que sustentou a justificativa para o
repasse de valores sem a decretação de perda.
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As implicações legais
As descobertas
apresentadas no relatório da Corregedoria Nacional de Justiça podem ter várias
implicações legais, incluindo:
1. Investigação
Criminal: As evidências de possíveis infrações, como peculato e desvios de
verbas, podem levar à abertura de investigações criminais contra juízes,
procuradores e outros envolvidos, resultando em processos penais.
2. Responsabilidade
Disciplinar: Os magistrados e membros do Ministério Público implicados podem
enfrentar sanções disciplinares, que podem incluir suspensão, aposentadoria
compulsória ou remoção de seus cargos, dependendo da gravidade das condutas.
3. Revisão de Acordos:
Os acordos de colaboração e leniência homologados podem ser questionados e
revisados, especialmente se forem considerados ilegais ou se a Petrobras for
responsabilizada por suas ações durante as investigações.
4. Indenizações e
Ressarcimentos: Se a Petrobras for considerada culpada por práticas ilícitas,
pode ser obrigada a ressarcir valores desviados ou a indenizar investidores e
acionistas prejudicados.
5. Revisão de
Políticas Judiciais: As descobertas podem levar a uma revisão das práticas e
políticas judiciais relacionadas à condução de investigações e ao tratamento de
empresas investigadas, promovendo maior transparência e rigor no processo.
6. Impacto no Sistema
Judiciário: O relato das falhas pode resultar em uma crise de confiança no
sistema judiciário, levando a debates públicos e ações para reformar o sistema
e melhorar a supervisão das condutas dos magistrados.
Essas implicações
podem ter um impacto significativo no funcionamento do sistema de justiça
brasileiro e na forma como casos de corrupção e práticas ilícitas são
investigados e tratados no futuro.
Resta apenas a dúvida
central: o que teme Barroso, impedindo a continuidade das investigações?
¨ Sem apoio suficiente, CCJ da Câmara adia votação de anistia para
golpistas do 8 de janeiro
Após a acirrada
disputa que marcou a sessão de terça-feira (10) da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, quando a ala bolsonarista tentou
acelerar a proposta de anistia para os golpistas do 8 de janeiro, o tema não avançou na reunião do colegiado nesta quarta (11).
Por falta de apoio suficiente, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC),
adiou a votação da pauta para depois das eleições, quando a comissão volta a se reunir.
A agenda do colegiado
previa outras propostas reacionárias para esta quarta, mas nenhuma chegou a ser
votada. Um acordo entre as lideranças fez com que o colegiado se resumisse ao
debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8/2021, uma das medidas
que impõem limites ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"Essa anistia
fake, para golpistas, que é completamente diferente da anistia pela qual
lutamos e que conquistamos no fim da ditadura empresarial-militar, está sendo objeto de barganha política para a presidência da
Casa, de exploração eleitoreira pro pleito municipal no Brasil inteiro, ou
seja, é uma proposta de anistia que está envenenada e, pior, não tem voto, não
tem apoio. Ontem eles não iriam conseguir – e, de qualquer maneira, a gente
iria pedir vistas – e hoje eles iriam colocar extrapauta de novo, mas
constataram que não tinham número para isso, então, fizemos um acordo",
disse ao Brasil de Fato o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), um dos
membros da CCJ.
O acordo foi para que
parlamentares do campo da esquerda retirassem suas propostas de votação
extrapauta em troca do adiamento da análise das medidas de interesse da
presidente da CCJ e seus aliados. "O uso da anistia, politicamente, está
prejudicando o andamento da comissão e fez com que a maior parte dos deputados
da direita avaliasse que é mais oportuno deixar a votação para outubro, quando
se encerrarem as eleições municipais, e então a gente vai poder realmente se
esforçar para ser pautado no plenário e dar o andamento que merece", disse
Caroline de Toni em vídeo divulgado para a imprensa.
A agenda do grupo
incluiu, além da PEC 8, outras propostas que miram o Judiciário, entre elas a
PEC 28/2024, o Projeto de Lei (PL) 4754/2016 e o PL 658/2022, todas voltadas à
redução de prerrogativas dos ministros da Corte. As quatro constavam na previsão
de pauta da primeira sessão da CCJ nesta quarta, mas agora estão sem previsão de data para
serem votadas. Uma segunda sessão que também estava prevista para esta quarta
acabou sendo derrubada por meio do acordo de lideranças do colegiado.
A lista de pautas de
interesse da ala bolsonarista também contém propostas de teor punitivista, como
o PL 238/2019, que cria condições mais rígidas para a progressão de regime de
prisão, saída temporária e outros direitos da população carcerária.
Outras medidas
relacionadas às pautas reacionárias estão na fila da CCJ. Uma delas é o PL
254/2022, que prevê o "crime de falsa acusação de nazismo", e o PL 4432/2023, que cria o "Cadastro
de Invasores de Propriedade", como
forma de mirar movimentos populares que fazem ocupações urbanas ou rurais de
teor político. É o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e
do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST).
A ofensiva para tentar
alavancar essas pautas tem vivido uma série de capítulos desde o começo do ano,
quando a CCJ passou a ser presidida por Caroline de Toni. Agora, com a
proximidade do pleito de outubro, depois desta semana, a Câmara só volta a se
reunir em outubro.
"Acho que o que
obtivemos aqui ontem e hoje foi, de certa forma, uma grande vitória, tanto a
disputa que travamos ontem pra evitar que eles avançassem na tramitação do
pedido de anistia como por termos conseguido adiar também essa outra pauta que
trazia propostas muito ruins pra democracia e pro exercício da cidadania. Acho
que foram acordos importantes pra gente tentar manter os princípios
democráticos, mas nós sabemos que o centro das pautas deles é a anistia e que
eles pretendem seguir enfrentando o STF."
Fonte: Jornal GGN/Brasil
de Fato
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