Palavra de Sá

J.R. Guzzo: Justiça brasileira é a mais cara do mundo e uma das piores – e vai continuar assim

Ao longo dos anos, os hábitos, os costumes e o senso moral de uma boa parte dos juízes e desembargadores brasileiros foram se degenerando tanto que acabaram por se tornar um escândalo nacional permanente. É um choque depois do outro. O mais recente foi fornecido pelo Tribunal de Justiça de Goiás – um velho conhecido do noticiário sobre abusos e trapaças legalizadas que resultam em salários insanos para uma grande área da Justiça brasileira.

Soube-se que os desembargadores goianos ganham salários mensais de 170 mil a 180 mil reais – uma alucinação que não tem paralelo em lugar nenhum do mundo, e que chegou ao extremo de incomodar até o Ministério Público Federal.

São especialistas, ali, em usinar todas as modalidades de salários de marajá praticados na administração pública, mas, neste caso em particular, os próprios procuradores acharam que já era um exagero.

O argumento do Tribunal de Justiça de Goiás é o mesmo de sempre, repetido ano após ano, e escândalo após escândalo, por magistrados que ficam milionários às custas do pagador de impostos.

Tudo o que eles ganham é estritamente legal – vem da maçaroca de auxílios disso e daquilo, licenças prêmio, indenizações, verbas variadas, ajuda paletó, férias em dobro, gratificação por “trabalho difícil” e mais um caminhão de vantagens em dinheiro, que nenhum cidadão brasileiro tem, nem no serviço público.

É óbvio que esses truques são legais. São aprovados pela Assembleia Legislativa e se transformam em “lei estadual” – por pressão dos próprios juízes e por deputados que querem comprar proteção preventiva e permanente da Justiça goiana.

Além disso, são os próprios desembargadores que interpretam as leis da Assembleia – e que decidem as causas em torno dos seus salários. As sentenças, naturalmente, são sempre a favor deles mesmos.

É o resultado direto e desastroso da sindicalização generalizada do Judiciário no Brasil, uma praga que começou a se espalhar com a Constituinte e não parou nunca mais de contaminar a remuneração e os privilégios da magistratura.

A Justiça brasileira é a mais cara do mundo. Consegue gastar mais de 100 bilhões de reais por ano – em termos proporcionais, considerando-se o PIB per capita, custa três vezes mais que a Justiça da Alemanha, a mais cara da Europa, e quase dez vezes mais que a dos Estados Unidos. (Isso mesmo: dez vezes mais.)

É claro. Como poderia deixar de ser assim, com os salários do Tribunal de Justiça de Goiás e tantas aberrações idênticas que se reproduzem na remuneração do Sistema Judicial? É uma situação de metástase.

O salário médio de um juiz brasileiro, hoje, está acima de 50 mil reais por mês. Que sociedade pode pagar isso tudo? O custo da Justiça, há anos, é muito mais do que o Brasil tem condições materiais de desembolsar – não há “arcabouço fiscal”, ou “reforma tributária” ou imposto para “grandes fortunas” que consiga aguentar essa sangria desatada.

É incompreensível que isso esteja acontecendo num país de população em sua maioria pobre, às vezes paupérrima, e no qual o governo diz o tempo todo que não tem dinheiro para nada.

A Justiça brasileira, com esse custo demente, deveria ser a melhor do mundo. É uma das piores, e vai continuar assim – vai, com certeza, ficar cada vez mais cara. O governo Lula, a esquerda em peso e o sistema que os apoia são, hoje, fanaticamente a favor do Judiciário” e da sua santidade geral – não se pode mexer em absolutamente nada que desagrade, mesmo de leve, os sindicatos de magistrados e os seus interesses.

Querem um “orçamento para os pobres”, como vivem dizendo. Do que gostam, mesmo, é de juízes que ganham 170 mil reais por mês e os deixam em paz.

 

       Relator do TSE multa advogado que pediu a anulação de julgamento de Bolsonaro

 

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta terça-feira (4) aplicar uma multa de R$ 13,2 mil em um advogado que pediu a anulação dos votos proferidos no julgamento que levou à condenação de Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O ministro determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, ou seja, por acionar a Justiça de forma irresponsável. O advogado Anildo Fábio de Araújo, que se identificou nos autos do processo como ex-analista do Ministério Público da União, apontou “suspeição, impedimento e até a falta de imparcialidade” da maioria dos ministros do TSE que participaram do julgamento.

Bolsonaro foi condenado por 5 a 2 na última sexta-feira. Para o advogado, houve “inobservância dos princípios constitucionais da “cidadania, da legalidade, do acesso à justiça e do devido processo legal” no julgamento que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

E o relator Benedito Gonçalves respondeu com rigor: “As expressões utilizadas na petição, a imensa gama de assuntos desconexos tratados e a defesa dos atos antidemocráticos de 08/01/2023 deixam entrever o real objetivo do requerente: de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o “protesto” ganhasse palco impróprio. O fato se agrava por se identificar, no texto, comentários insidiosos que visam desabonar, sem fundamento, a atuação de ministros no julgamento”, repudiou o ministro Benedito Gonçalves, em decisão assinada nesta terça-feira à tarde.

De se notar que o peticionante é advogado e procurador da Fazenda Nacional aposentado, razão pela qual presume-se seu pleno conhecimento da inadequação do material apresentado como suporte para intervir no feito. Foi também em função da sua condição de advogado que lhe foi possível, diretamente, juntar a peça ao processo, e reiterar a conduta, após o julgamento.”

Esta não é a primeira vez que Benedito Gonçalves multa um advogado por litigância de má-fé.

Antes, o corregedor já havia aplicado uma multa R$ 10 mil em um candidato que acusou o TSE de diplomar um “sósia” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro do ano passado.

 

       Novo relator assume nesta semana as ações eleitorais contra Moro no TRE do Paraná

 

As duas ações que tramitam no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) vão mudar de mãos, com a saída do desembargador Mario Helton Jorge, relator dos casos até aqui. O mandato dele no TRE, que começou em julho de 2021, se encerrou nesta terça-feira (4).

De acordo com a assessoria de imprensa do TRE, o novo relator será o desembargador Dartagnan Serpa Sá. Partes envolvidas no processo indicaram inicialmente que a relatoria seria definida por sorteio entre dois desembargadores, Serpa Sá e Luciano Carrasco Falavinha Souza, que toma posse na Corte nesta semana. Mas, segundo o TRE, Serpa Sá deve assumir pelo critério de antiguidade.

Os processos contra o senador, movidos pelo PL do Paraná e pela federação formada por PT, PV e PC do B, estão na parte inicial.

Serpa Sá já atua como desembargador substituto no TRE desde dezembro de 2021. Curitibano, ele iniciou a carreira na magistratura em 1989. É desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná desde 2009. No TRE, seu mandato termina em dezembro.

As duas ações tramitam de forma conjunta desde o mês passado, quando Helton Jorge concordou com a produção de provas testemunhais e pedidos de informações e de documentos a partidos políticos, como Podemos e União Brasil. Helton Jorge negou, contudo, os pedidos de busca e apreensão e quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal de Moro e de algumas pessoas físicas e jurídicas ligadas ao senador.

Os dois processos têm conteúdo semelhante. Eles miram principalmente os gastos feitos por Moro no seu período de pré-campanha, quando ele ainda ensaiava uma candidatura ao Palácio do Planalto e era filiado ao Podemos.

Moro se filiou ao partido em 2021 de olho na disputa presidencial. Mas, perto do prazo final para trocas partidárias, em 2022, abandonou o Podemos, anunciando filiação à União Brasil.

Na nova legenda, ele não conseguiu espaço para manter uma candidatura à Presidência.

Agora, os partidos opositores apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente ao Planalto, se tornaram “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.

Nas ações, os partidos apontam supostos gastos ilícitos de recursos (caixa 2), abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, e indícios de triangularização de contratos, para que valores fossem destinados ao pagamento de despesas pessoais de Moro e ao pagamento de despesas de natureza eleitoral, o que pode configurar desvio de recursos partidários.

A defesa de Moro nega irregularidades nos gastos.

 

       É Moraes quem vai decidir se o recurso de Bolsonaro será analisado no Supremo

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, vai ser o responsável por analisar o recurso extraordinário que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque, como presidente do TSE, ele é o responsável por analisar se há admissibilidade no recurso (Código Eleitoral, art. 281). Entre os pontos levados em consideração para o presidente do TSE acatar o recurso que sobe ao STF estão a presença de questões constitucionais e o fato de a matéria ter repercussão geral.

Caso o Moraes não acate o recurso, cabe ainda um instrumento para a defesa de Bolsonaro chegar ao Supremo: um agravo contra o despacho denegatório de recurso especial, que é distribuído para um outro ministro do STF.

Independentemente do recurso extraordinário ao STF, Bolsonaro pode recorrer ao próprio TSE com os chamados embargos de declaração. Esse recurso, no entanto, não tem competência para alterar a decisão da corte, que tornou Bolsonaro inelegível na última sexta-feira (30) por 5 votos a 2.

Outro elemento que deve dificultar a vida de Bolsonaro é que a praxe nos tribunais, incluindo o TSE, é não conceder a admissibilidade do extraordinário para quem está fazendo o recurso.

 

Fonte: Gazeta do Povo/O Globo/FolhaPress